Ofício Interno 2.186/2024
De: Cezare P. - GAB-VER
Para: GAB-VER - CEZARE PASTORELLO
Data: 29/04/2024 às 09:52:43
Setores envolvidos:
GAB-VER
Protocolo
Solicito o protocolo da presente propositura, para inclusão em pauta _
Cezare Pastorello
Vereador - PT
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Anexos:
I_2024_73_Eliene_AAAC_Castramovel.pdf
Assinado por 1 pessoa: CEZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/E2DD-F792-A5EE-7E54 e informe o código E2DD-F792-A5EE-7E54
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
INDICAÇÃO N° ______ DE ____ DE_________________ DE 2024
AUTOR: Vereador Cézare Pastorello Partido dos Trabalhadores
1
Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
CEP: 78.210-056 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: edilpastorello@gmail.com
Vereador Cézare Pastorello - https://d.docs.live.net/0eb03af4465ac668/Câmara 2021/004 - Indicações/I - 2024 73 - Eliene -
AAAC - Castramóvel.docx
Propõe a realização de Termos de
Fomento com a AAAC, com
transferência de recursos físicos e
financeiros para execução dos serviços
de castração, incluindo a cessão não
onerosa do veículo Castra Móvel.
O Vereador Cézare Pastorello - PT, propõe ao augusto e soberano plenário, na
forma regimental, que seja encaminhado expediente à Excelentíssima Prefeita Eliene
Liberato, consubstanciado na seguinte proposição plenária.
Considerando que em resposta à Indicação nº 34/2024, a Coordenadoria de
Vigilância em Saúde informou que o Castra móvel estava em finalização de equipagem,
no aguardo dos últimos equipamentos, e que agora já se encontra pronto e com
insumos para até 300 cirurgias (castrações).
Considerando a premente necessidade de adotar políticas efetivas de cuidados
animais, dentre elas, o controle populacional de cães e gatos;
Considerando que a AAAC – Associação de Ajuda aos Animais de Cáceres, está
apta, por meio da lei 2.772/2019, a conveniar com o Município e estabelecer termos
de fomento.
Vimos propor que seja estabelecido, com a AAAC, Termos de Fomento, com
transferência de recursos físicos e financeiros para execução dos serviços de castração,
incluindo a cessão não onerosa do veículo Castra Móvel.
Sala das sessões, 26 de abril de 2024
Vereador Cézare Pastorello
Partido dos Trabalhadores
Este documento contém anexo,
que vai digitalmente assinado nos
termos da Lei Nº 14.063/2020.
Assinado por 1 pessoa: CEZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA
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2
Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
CEP 78.200.000 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: cmcacere@terra.com.br
Vereador Cézare Pastorello - https://d.docs.live.net/0eb03af4465ac668/Câmara 2021/004 - Indicações/I - 2024 73 - Eliene -
AAAC - Castramóvel.docx
JUSTIFICATIVA
Em que pese o Município ter adquirido, via recursos do Ministério da Saúde, um
veículo Castra Móvel, esse até hoje não foi utilizado para sua finalidade, que é medida
urgente.
Em resposta a indicação anterior, a Coordenação de Vigilância em Saúde informou que
o Castramóvel estava em fase final de equipagem, vejamos:
Recentemente, o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) divulgou a
Resolução nº 1.596 de 2024, que estabelece diretrizes e regras para a responsabilidade
técnica em Programas, Campanhas e Mutirões de esterilização cirúrgica de cães e
gatos com o objetivo de manejo populacional. Essa resolução substitui a anterior,
Resolução CFMV nº 962 de 20101.
Além disso, a Associação de Ajuda aos Animais de Cáceres (AAAC) demonstrou
capacidade por meio da Lei 2.772/2019 para firmar convênios com o Município.
Sugerimos que sejam estabelecidos Termos de Fomento com a AAAC, permitindo a
transferência de recursos para a execução dos serviços de castração. Também
propomos a outorga, por meio de termo de permissão, do veículo Castra Móvel e seus
acessórios à AAAC, ampliando o alcance das ações em prol dos animais.
Essa proposta visa fortalecer o compromisso com o bem-estar animal e
promover uma gestão eficiente dos recursos municipais, beneficiando tanto os animais
quanto a comunidade de Cáceres.
Com a experiência na área, a AAAC pode colaborar com o Município, auxiliando
na coordenação das ações de controle populacional de cães e gatos
A nova resolução do CFMV, entre outros pontos:
Assinado por 1 pessoa: CEZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA
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3
Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
CEP 78.200.000 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: cmcacere@terra.com.br
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AAAC - Castramóvel.docx
– Prioriza a sanidade, segurança e bem-estar dos animais nos procedimentos
pré, trans e pós cirúrgicos;
– Reafirma que Programas, Campanhas e Mutirões que visam manejo
populacional deverão ter por base a educação em saúde, bem-estar animal e guarda
responsável, e não apenas o fluxo de esterilizações;
– Estabelece a necessidade de homologação da Anotação de Responsabilidade
Técnica (ART) informando as datas e locais de atuação;
– Determina responsabilidades do médico-veterinário responsável técnico,
como infraestrutura adequada, autorização das autoridades locais, triagem
clínica dos animais, entre outros;
– As publicidades devem observar as diretrizes e regras, notadamente éticas,
editadas pelo CFMV;
– Cabe ao profissional que exerce a RT elaborar planejamento prévio mediante
a produção de projeto, sem a necessidade de prévia aprovação pelo CRMV;
– O projeto deverá contemplar a infraestrutura adequada, segurança ao
paciente e às pessoas envolvidas, gestão dos resíduos gerados e a qualidade
dos procedimentos cirúrgicos. E deverá estar disponível, a qualquer tempo, para
a fiscalização do CRMV;
– Exige relatórios anuais ou após cada ação, com informações sobre
procedimentos realizados, óbitos, orientações aos responsáveis pelos animais,
objetivos atingidos, entre outros;
– Proíbe o uso de castração química ou anticoncepcionais como estratégia de
manejo populacional.
Diante do exposto, torna-se cada vez mais distante a realização de campanhas
e mutirões de esterilização diretamente pelo Município, o que reforça a necessidade
de estabelecimento de convênio e termo de fomento com a AAAC, única entidade em
Cáceres que já possui reconhecimento de utilidade pública municipal.
À data do protocolo.
Assinado digitalmente
Vereador Cézare Pastorello
Partido dos Trabalhadores
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E2DD-F792-A5EE-7E54
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CEZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA (CPF 837.XXX.XXX-04) em 29/04/2024 09:53:31
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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