Ofício Interno 2.200/2024
De: Oziol P. - GAB-VER
Para: GAB-VER - ISAIAS BEZERRA
Data: 29/04/2024 às 13:07:57
Setores envolvidos:
GAB-VER i
_
Isaias Bezerra
Vereador
Anexos:
INDICACAO_REGULARIZACAO_FUNDIARIA_DA_SADIA.pdf
Assinado por 1 pessoa: OZIOL BEZERRA DE PAULA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/ACBD-8521-1E33-1038 e informe o código ACBD-8521-1E33-1038
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA DE VEREADORES MUNICIPAL DE CÁCERES-MT
INDICAÇÃO ABRIL DE 2024.
Autor: Vereador Isaías Bezerra Partido: Republicanos “O Vereador que abaixo subscreve propõe à
nobre Mesa Diretora desta Augusta Casa de leis
e soberano Plenário, na forma regimental, que
encaminhe expediente indicatório à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de
Cáceres-MT ANTÔNIA ELIENE LIBERATO
DIAS, com cópia ao órgão competente,
consubstanciado na seguinte Proposição
Plenária:
”
Este Vereador solicita do Poder Executivo Municipal que analise a
possibilidade de executar um estudo de viabilidade para implantação do Programa
Municipal de Regularização Fundiária Urbana (REURB), conforme disposto na Lei Federal
nº 13465/2017, que dispõe sobre a Regularização Urbana e Rural no Brasil, para que seja
beneficiado por ora no Distrito Nova Cáceres (assentamento Sadia) no perímetro
Urbano localizada na Comunidade de Cáceres-MT.
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt.leg.br
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA DE VEREADORES MUNICIPAL DE CÁCERES-MT
Senhora Prefeita,
Senhores Vereadores (as),
É sabido que a REURB é um conjunto de medidas jurídicas,
urbanísticas, ambientais e sociais que tem o objetivo de garantir àquelas pessoas que moram
em loteamentos irregulares que foram construídos de forma clandestina, sem a autorização e
o suporte do Poder Público o direito à sua propriedade através da escritura e aos serviços
públicos essenciais, como esgoto, coleta de lixo, energia elétrica, água encanada, entre
outros.
As ocupações irregulares são uma realidade nas cidades brasileiras e
não é diferente em algumas localidades do nosso Município. Estes moradores vivem em
situação de insegurança, sem título de propriedade do imóvel e nem podem acessar linhas de
crédito.
A Regularização Fundiária resgata um dos princípios fundamentais que
estão estampados na Constituição Federal, o da dignidade humana, fornecendo o mínimo
do que é necessário para um acesso decente às residências das famílias, trazendo segurança
e dignidade aos moradores, ordenando o uso do solo e convertendo locais de moradia
irregular em endereços formais.
Sabe-se que a regularização fundiária é o processo de intervenção
pública, sob os aspectos jurídico, físico, social e ambiental, com a finalidade de dar
legalidade a terrenos irregulares.
Logo, a regularização transforma esses terrenos em áreas legalizadas
e garante o direito social à moradia, ao acesso a serviços públicos, promove a cidadania e
qualidade de vida da população beneficiária.
É imperioso ressaltar que a comunidade clama que seja realizada a
respectiva Regularização, tendo em vista que será de suma importância para investimentos
naquela localidade, como por exemplo, para que sejam realizadas novas construções e
valorização dos imóveis existentes.
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt.leg.br
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA DE VEREADORES MUNICIPAL DE CÁCERES-MT
Logo, sabemos que o Poder Público se preocupa em realizar uma
administração que prima, acima de tudo, por respeitar o princípio da dignidade do ser
humano. Assim, por esse motivo, é que requeiro o acatamento desta indicação pela
Excelentíssima Prefeita Municipal da cidade de Cáceres-MT.
Diante dos fatos e motivos ora apresentados, bem como a importância
da medida, este Vereador signatário requer seja remetida, após a devida tramitação
regimental, a presente indicação ao seu destinatário, para que suas finalidades sejam
realizadas.
Sala de Sessões 29 de Abril de 2024
____________________________
ISAÍAS BEZERRA
Vereador – Republicanos
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt.leg.br
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: ACBD-8521-1E33-1038
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
OZIOL BEZERRA DE PAULA (CPF 799.XXX.XXX-91) em 29/04/2024 13:08:19 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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