materia nº 13/2019

” LIDO
Na Sessão de:
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| “| Projetos De Lei
| Projeto De Decreto Legislativo
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3 AE | | Projeto De Resolução
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o | ao Requerimento
2 1 | | [| Indicação
p! | Moção
| | Emenda
Presidenté da Câmara
AUTOR: CÉZARE PASTORELLO SOLIDARIEDADE
O Vereador Cézare Pastorello, Solidariedade,
propõe ao augusto e soberano Plenário, na
forma regimental, que seja encaminhado
expediente ao Excelentíssimo Prefeito Francis
Maris Cruz, consubstanciado na seguinte
Proposição Plenária:
Que seja enviado a esta Casa de Leis os documentos orientadores da intenção
manifestada pelo Excelentíssimo Prefeito de tirar o Município de Cáceres do
CISOMT — Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste de Mato Grosso,
incluindo, principalmente, os seguintes itens:
Relação de Consultas/Exames/Procedimentos, quantitativo e financeiro, mês
a mês, realizados pelo CISOMT para atendimento da Secretaria Municipal de
Saúde de Cáceres;
Resolução do Conselho Municipal de Saúde deliberando sobre a saída do
Município de Cáceres do CISOMT;
Fundamentação do alegado prejuízo causado pela permanência do Município
de Cáceres no CISOMT;
Plano de Trabalho aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde para
atendimento das Consultas/Exames/Proçcedimentos, com financeiro e
orçamentário;
ÓO (d$is milhões, duzentos e cinquenta mil
reais) transferidos do Fundo Na nal 4b/Saúde, como emenda de bancada,
Bal
Câmara Municipal de Cáceres — Braça Aniba po Mátta — Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
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Ver Cézare Pastorello - CAUsersh 4
brimar Download 2019 03 - Consórcio intermunicipal de Saúde (1).docx
para o Município de Cáceres, com destinação ao Consórcio Intermunicipal de
Saúde do Oeste de Mato Grosso.
Sala das sessões, segunda-feira, 04 de fevereiro de 2019
js Solidariedade
Câmara Municipal de Cáceres — Praça Aníbal da Motta = Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
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Vereador Cézare Pastorelio - CAUsersWilmarDownloadsh2019 03 - Consórcio Intermunicipal de Saúde (1).doex
JUSTIFICAÇÃO
O Município de Cáceres é o polo de prestação de serviços médicos regionais,
sendo que na condição de participante do CISOMT tem o recebimento
adicional do PAICI (Programa de Apoio ao Desenvolvimento intermunicipais
de Saúde), conforme Portaria nº 043/2011/GBSES e posteriores alterações,
sendo a coparticipação do PAICI muito superior à despesa administrativa do
Consórcio, sendo ainda que tais despesas administrativas se transfeririam
para o município, caso este adote sistema próprio de regulação.
Diante disso, faz-se necessário o presente esclarecimento com informações
fidedignas
LEGALIDADE
Com fulcro no Art. 40, IH, da Lei Orgânica Municipal, e do art. 3º,8 3º e 4º,
do Regimento Interno desta casa.
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