materia nº 19/2024

Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. ___________
AUTORA: VEREADORA MAZÉH SILVA - PT
CRIA, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE CÁCERES, O 
PROGRAMA “MÃES NO MERCADO DE 
TRABALHO”.
Faço saber que a Câmara Municipal do Município de Cáceres-MT aprovou a seguinte 
Resolução:
Art. 1º Fica criado no âmbito do município de Cáceres-MT, o 
programa mães no mercado de trabalho.
Art. 2° São objetivos do programa: 
I - Inserção ou reinserção de mães no mercado de trabalho;
II- Mobilização de empresas e estabelecimentos comerciais 
situados no Município de Cáceres a disponibilizarem vagas de emprego para mães;
III- apoio à autonomia financeira de mães;
IV- Concessão de benefícios e incentivos pelo Município aos 
estabelecimentos que proverem os objetivos desta Lei.
Parágrafo único. Para efeito de enquadramento, o programa 
atenderá mães que possuem filhos com idade não superior a 15 anos.
Art. 3° O Poder Executivo Municipal deverá criar políticas 
públicas para viabilizar a execução do Programa estabelecido por esta Lei, incentivando, por 
intermédio de benefícios às pessoas jurídicas de direito privado que aderirem ao programa 
através da contratação de mães.
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Câmara Municipal de Cáceres
Art. 4° O Poder Executivo Municipal deverá criar e gerir o 
cadastro de empresas interessadas em aderir ao Programa, mantendo banco de vagas atualizado 
para encaminhamento das mulheres às empresas, além da divulgação das vagas e formas de 
adesão.
§ 1° O Poder Público Municipal, por meio de órgão 
competente, auxiliará as mães interessadas em integrar o Programa, utilizando cadastro junto 
ao órgão. 
§ 2° A empresa receberá as mães encaminhadas pelo programa 
e fará seleção com os critérios de admissão da vaga.
§ 3° Nos casos de rescisão contratual da empregada através do 
Programa, a empresa comunicará ao órgão executivo municipal sobre o referido desligamento.
Art. 5° O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente 
Lei, firmará parcerias para a execução das atividades e objetivos previstos no Programa.
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta das verbas próprias do orçamento.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação.
CÁCERES-MT 07 DE MAIO DE 2024.
 
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
JUSTIFICATIVA 
 O projeto Mães no mercado de trabalho consiste em mobilizar empresas e estabelecimentos 
comerciais do município de Goiânia para disponibilizarem vagas de emprego destinadas a 
mulheres que são mães.
 Segundo dados recentes do IBGE, logo após a maternidade, 30 % das mulheres se veem 
obrigadas a abandonar o trabalho muito mais que homens, além do mercado de trabalho que 
exclui e rejeita mães com filhos pequenos. 
 Quando algumas mulheres fazem entrevista para vaga de emprego, enfrentam preconceitos 
por serem mães. Por isso a importância dessa lei que as protejam de discriminação na hora da 
contratação de trabalho, em razão de sua condição de mãe, pois esse seria um importante passo 
para promover a igualdade de oportunidades.
 Pois mesmo com todos os direitos adquiridos e garantidos pelas mulheres, ainda há 
discriminação no mercado de trabalho pelo fato de serem mulheres com filhos, muitas vezes, 
ganhando menos que os homens e desempenhado as mesmas tarefas/atividades ainda que sua 
escolaridade seja superior as dos homens.
Cáceres-MT 07 de Maio de 2024