Ofício Interno 2.380/2024
De: Franco C. - GAB-VER
Para: GAB-VER - FRANCO VALERIO
Data: 09/05/2024 às 10:00:05
Setores envolvidos:
GAB-VER
Indicação - Retomada da pavimentação asfáltica na Rua dos Moura
Indicação em anexo. _
Franco Valério Cebalho da Cunha
Vereador
Anexos:
Indicacao_Retomada_da_pavimentacao_asfaltica_na_Rua_dos_Moura.pdf
Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/8178-73A8-FEDA-A232 e informe o código 8178-73A8-FEDA-A232
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200
-000
Fone: (65) 3223
-1707
- Fax 3223
-6862
- Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
INDICAÇÃO N° ______ de 09 de Maio de 2024
Autor: VEREADOR FRANCO VALÉRIO Partido: PSB
“Indica a Excelentíssima Prefeita Municipal de
Cáceres, Antônia Eliene Liberato Dias, c/c aos
Secretários Municipais de Infraestrutura e Logística
e Trânsito, sobre a seguinte proposição Plenária”.
O Vereador que este subscreve, propõe à nobre Mesa, consultando o augusto e
soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Excelentíssima Prefeita
Municipal ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, c/c ao Secretário Municipal de Infraestrutura e
Logística, consubstanciado na seguinte Proposição Plenária:
Com nossos cordiais cumprimentos, dirigimo
-nos às Vossas Excelências para
solicitar, dentro dos requisitos legais, que seja regulamentado pelo setor competente do Poder
Executivo Municipal, a retomada e/ou conclusão das obras de pavimentação asfáltica na Rua dos
Moura, Bairro Jardim Celeste.
JUSTIFICATIVA
:
Senhores(as) Vereadores(as),
No uso das prerrogativas que são conferidas a este Vereador, dirijo-me a Vossas
Excelências mui respeitosamente solicitar ao Executivo Municipal, em conjunto, com a Secretaria de
Infraestrutura e Logística e Trânsito, que sejam verificadas a retomada e/ou conclusão da pavimentação
asfáltica localizada na Rua dos Moura, Bairro Jardim Celeste, tendo em vista que os munícipes do
local procuraram por esse vereador preocupados com a situação que encontra-se a referida rua.
Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/8178-73A8-FEDA-A232 e informe o código 8178-73A8-FEDA-A232
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200
-000
Fone: (65) 3223
-1707
- Fax 3223
-6862
- Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
Destaca
-se que os serviços de pavimentação foram custeados pelos moradores através
do Programa de Asfalto Comunitário – PASCOM, documento em anexo.
Ocorre que a obra está inacabada desde agosto de 2.023. Até o momento as guias e sarjetas de drenagens não foram instaladas/construídas.
Nesse sentido, em decorrência das intensas chuvas que assolaram à cidade nos últimos
meses, a via encontra-se com inúmeras erosões entre o asfalto e a entrada das garagens dos
moradores, situação está que tem provocado transtornos financeiros aos munícipes, bem como aumento
de risco de acidentes, uma vez que os condutores necessitam realizar manobras arriscadas para
desviarem destas erosões existentes nas vias.
O trecho a seguir possui aproximadamente 100 metros.
Realizamos uma visita in loco e foi possível a ausência de guias e sarjetas de
drenagens
, senão vejamos:
Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/8178-73A8-FEDA-A232 e informe o código 8178-73A8-FEDA-A232
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200
-000
Fone: (65) 3223
-1707
- Fax 3223
-6862
- Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
Neste peculiar, o escoamento desenfreado das águas tem provocado lamentáveis
danificações asfálticas na obra que fora custeado pelos moradores.
Portanto, a Rua dos Moura encontra-se extremamente danificada, conforme imagem
abaixo, necessitando
-se de reparos, serviços de reestruturação e nivelamento, que deverão ser custeados
pelo Município.
Observa-se que a realização do serviço deverá ocorrer o mais breve possível, pois
contribuirá em muito para que o local se mantenha preservado, transitável e proporcionando a segurança
aos usuários da via pública municipal.
Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/8178-73A8-FEDA-A232 e informe o código 8178-73A8-FEDA-A232
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200
-000
Fone: (65) 3223
-1707
- Fax 3223
-6862
- Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
Do ponto de vista urbano paisagístico, uma Rua em situação precária, causa uma má
impressão, tanto à população local, quanto aos visitantes, de que o município está abandonado,
negligenciada pelo Executivo em sua obrigação de cuidado, não condizendo com uma comunidade que
é hospitaleira, ordeira e trabalhadora.
É consensual que, nos dias atuais, é função e dever do Ente Público Municipal manter
as devidas condições de trafegabilidade das vias sob sua responsabilidade, a fim de trazer, além do
conforto aos usuários, a segurança, item essencial no trânsito.
Logo, mostra-se imprescindível que ocorra o mais breve possível a prestação do
serviço, efetuando-se as melhorias requeridas.
No tocante a legislação, cabe referir que a Constituição Federal, no artigo 6º, discorre
sobre os direitos fundamentais do cidadão, como se verifica a seguir:
Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer,
a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a
assistência aos desamparados, na forma desta Constituição
O artigo acima referido traz em sua redação, que são garantias constitucionais dos
cidadãos, o direito a segurança e, cabe a estes exigirem as melhorias pertinentes ao pleno exercício deste
direito.
O Código Brasileiro de Trânsito também, de forma taxativa, já no artigo 1º, § 2º,
determina que um trânsito seguro é direito de todos e, é dever das entidades componentes do Sistema
Nacional de Trânsito promover medidas a fim de assegurar este direito, como se observa a seguir:
§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades
componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas
competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.
Insta trazer neste contexto que o Ente Público Municipal, ao não executar as melhorias
das vias públicas, está colocando em risco a vida do cidadão e responde objetivamente pelos danos
provenientes da sua ação, ou no presente caso, da sua omissão.
Ademais, os munícipes informam que já realizaram 02 (dois) protocolos
administrativos, contudo, restaram
-se infrutíferos.
Logo, é indubitável a retomada e/ou conclusão das obras de pavimentação asfáltica na
Rua dos Moura.
Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/8178-73A8-FEDA-A232 e informe o código 8178-73A8-FEDA-A232
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200
-000
Fone: (65) 3223
-1707
- Fax 3223
-6862
- Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
Por essas razões, solicitamos o apoio dos nobres Pares para o eventual
aperfeiçoamento e a rápida aprovação desta Indicação.
Atenciosamente.
Cáceres
-MT, na data da assinatura eletrônica.
(assinado eletronicamente)
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Vereador
Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/8178-73A8-FEDA-A232 e informe o código 8178-73A8-FEDA-A232
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
Avenida Brasil, 119 – B. Jd. Celeste – Fone/Fax: (65) 3223 – 1500 / 3223-4044
CEP 78200-000 – Cáceres – Mato Grosso – Site: www.caceres.mt.gov.br
Orçamento Quantitativo de Materiais e Insumos
Asfálticos do Programa Asfalto Comunitário.
Local: Rua dos Moura
– Bairro: Jardim Celeste
Trecho: esq. R. dos Sotero até esq. Rua Cristo Rei
Extensão: 65,0m Custo médio R$/m²: R$39,00
MATERIAIS E INSUMOS PARA EXECUÇÃO
ITEM SERVIÇO/INSUMO QUANT. UNID.
1 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA - TSD COM CAPA SELANTE
1.1 Asfalto diluído de petróleo CM-30 0,5 ton
1.2 Emulsão Asfáltica RR-2C 2,0 ton
1.3 Brita 1 11,0 ton
1.4 Brita 0 6,0 ton
1.5 Pó de brita 5,0 ton
1.6 Areia - m³
2 DRENAGEM PLUVIAL SUBTERRÂNEA - GALERIAS
2.1 Tubo de concreto armado - Ø0,40 m x 1,0m - und
2.2 Tubo de concreto armado - Ø0,60 m x 1,0m - und
2.3 Tubo de concreto armado - Ø0,80 m x 1,0m - und
2.4 Tubo de concreto armado - Ø1,00 m x 1,0m - und
2.5 Tubo de concreto armado - Ø1,20 m x 1,0m - und
2.6 Areia Grossa assentamento de manilhas - m³
2.7 Cimento - sc
3 DRENAGEM PLUVIAL SUBTERRÂNEA - BL e PV
3.1 Aço CA-50 10,0mm 3/8" vergalhão - br
3.2 Arame Recozido - Kg
3.3 Areia - m³
3.4 Cal Hidratada CH-I - sc
3.5 Cimento Portland CP II-32 - sc
3.6 Brita 1 - ton
3.7 Tijolo maciço 5 x 10 x 20cm - und
3.8 Manilha Ø60cm - chaminé PV - und
3.9 CAP tampão 100mm PVC - und
Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/8178-73A8-FEDA-A232 e informe o código 8178-73A8-FEDA-A232
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
Avenida Brasil, 119 – B. Jd. Celeste – Fone/Fax: (65) 3223 – 1500 / 3223-4044
CEP 78200-000 – Cáceres – Mato Grosso – Site: www.caceres.mt.gov.br
3.10 Tampão p/ bueiro ferro fundido c/ anel - Diâm.=60cm - und
4 DRENAGEM PLUVIAL SUPERFICIAL - GUIA E SARJETA
4.1 Guia de concreto pré-moldado - 1,0m comp. x 0,30m alt x 0,1m
largura 130,0 und
4.1.1
Concreto para sarjeta Fck 18mpa
Cimento 12,0 sc
Areia 1,5 m²
Brita 1 2,5 ton
OBS: Para saber o valor de cada morador é necessário consultar na guia do IPTU a metragem da testada do
seu imóvel, multiplicar pela metade da largura da via (4,0) e multiplicar pelo custo médio R$/m² descrito no
cabeçalho deste orçamento (R$45,00).
Ex. Imóvel com 12,0m de testada – 12 x 4,0 = 48,0m² x R$39,00 = R$1.872,00
Informes:
1. Devido a problemas locais como lençol freático aflorante e/ou presença de solos moles poderá haver a
necessidade de construção de drenos profundos o que não está incluso neste orçamento, sendo
averiguado a necessidade na hora das escavações da obra, ficando sob a responsabilidade dos
moradores a aquisição do material necessário.
2. O valor médio do m² pode sofrer alterações conforme a data da execução da obra. O custo/m² é
obtido através do preço de mercado atual dos insumos na data de elaboração deste orçamento.
Cáceres, 20 de julho de 2023.
_______________________________
WESLEY DE SOUSA LOPES
Secretário Mun. de Infraestrutura e Logística
Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/8178-73A8-FEDA-A232 e informe o código 8178-73A8-FEDA-A232
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8178-73A8-FEDA-A232
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA (CPF 395.XXX.XXX-20) em 09/05/2024 10:01:47
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/8178-73A8-FEDA-A232