ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROJETO DE LEI N° _________ DE 08 MAIO DE 2024.
Autor: Prof. Leandro dos Santos.
Estabelece princípios e diretrizes para a
implementação e o uso da inteligência
artificial no âmbito da Administração
Pública Municipal Direta e Indireta.
“O Vereador Prof Leandro dos Santos, tendo em vista as prerrogativas que são estabelecidas
pelo Regimento Interno, encaminha o presente Projeto de Lei ao Plenário da Câmara
Municipal de Cáceres/MT, que aprova, e a Prefeita Municipal sanciona.
Estabelece princípios e diretrizes para a implementação e o uso da inteligência
artificial no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Art. 1º A implementação e a utilização da inteligência artificial, no âmbito da
Administração Pública Municipal Direta e Indireta, devem observar o subsequente
conjunto de valores éticos fundamentais e diretrizes.
Parágrafo único. Considera-se inteligência artificial o sistema computacional que, a
partir de determinada programação humana, pode realizar tarefas que incluem, mas
não se limitam, aprendizado e adaptação, reconhecimento de padrões, processamento
de linguagem natural, tomada e sugestões de decisões complexas, bem como
interações em ambientes diversos.
Art. 2º - Constituem valores éticos fundamentais para os fins desta Lei:
I- a dignidade e a valorização da pessoa humana;
II- a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
III- a não discriminação;
IV- a busca da justiça;
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V- o compromisso com o bem público.
Art. 3º - As diretrizes de que trata o caput do art. 1º, são as seguintes:
I - transparência: decisões e ações, tomadas, iniciadas ou fundadas em inteligência
artificial devem conter a respectiva motivação e serem compreensíveis aos
interessados;
II - respeito à privacidade: proteção e salvaguarda do cidadão contra intrusões
infundadas ou injustificadas;
III - proteção de dados: garantia de segurança e confidencialidade dos dados pessoais e
sensíveis coletados, armazenados, processados e compartilhados por sistemas de
inteligência artificial;
IV - responsabilização: indicação clara e precisa de quem é o responsável pelas
decisões tomadas ou informadas por inteligência artificial;
V - inclusão: o desenvolvimento e a utilização da inteligência artificial devem
contemplar a diversidade da população atendida;
VI - prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude de
decisões tomadas ou orientadas pela inteligência artificial, principalmente quando
envolverem dados pessoais ou sensíveis.
Parágrafo único. Os princípios previstos no art. 6º da Lei Federal nº 13.709, de 14 de
agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), orientarão,
subsidiariamente, o justo cumprimento desta Lei.
Art. 4º - Os sistemas de inteligência artificial de que trata o caput do art. 1º devem ser
auditáveis e sujeitos à supervisão idônea.
Art. 5º Contanto que respeitados os princípios e diretrizes previstos nesta Lei, sempre
que possível, deve haver colaboração entre diferentes órgãos e setores para
compartilhar conhecimentos, experiências e práticas relacionadas à inteligência
artificial.
Parágrafo único. Fica franqueada a cooperação interinstitucional sobre as ações,
medidas, decisões e previsões provenientes de sistemas de inteligência artificial
abrangidos pelo caput do art. 1º, desde que respeitados os princípios e diretrizes
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previstos nesta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor, após a data de sua publicação.
Justificativa
A inteligência artificial é uma ferramenta poderosa que pode trazer inúmeros
benefícios para a Administração Pública Municipal. No entanto, é crucial estabelecer
princípios éticos e diretrizes claras para garantir que seu uso seja transparente, ético e
responsável, respeitando os direitos fundamentais dos cidadãos. Este projeto de lei visa
preencher essa lacuna, fornecendo um quadro legal abrangente para a implementação e
uso da inteligência artificial nas esferas municipais, promovendo a confiança pública e
o bem-estar geral.
Atenciosamente.
Cáceres, 08 Maio de 2024.
__________________________________
Vereador Prof. Leandro Santos
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