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15 RÃ sos MP onto
Estado de Mato Grosso ss.
ara Municipal de Cáceres Protoc o
LIDO
Na Sessão de:
| APROVADO |
. Projeto De Decreto Legislativo maça
= E Projeto De Resolução Presidente da Câmara
a
X| Requerimento
PROTOCOLO
| | Indicação no
Moção
Presidente da Câmara
AUTOR: CÉZARE PASTORELLO SOLIDARIEDADE
| O Vereador Cézare Pastorello, Solidariedade,
APROVADO
Na Sessão de:
QUI Db? )
propõe ao augusto e soberano Plenário, na
forma regimental, que seja encaminhado
expediente ao Excelentíssimo Prefeito Francis
Maris Cruz, consubstanciado na seguinte
Proposição Plenária:
Que seja encaminhada a esta Câmara Municipal relação dos bens imóveis do
Município de Cáceres, edificados ou não, com sua matrícula, localização,
estado de ocupação, estado de conservação e valor venal.
Sala das sessões, segunda-feira, 04 de fevereiro de 2019
Vereador Cézare Pos bolidariedade
Câmara Municipal de Cáceres — Praça Anibal da Motta — Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
CEP 78.200.000 — www.camaracaceres.mt.gov — E-mail: encaceregiterra.com.br
Ver Cézare Pastorello - CAUsersiWilmariDownloadsi2019 01 - Patrimônio Imobiliário Municipal.docx
JUSTIFICAÇÃO
Em que pese informações constantes nos balanços patrimoniais do município,
é de ser esperar que haja esse controle por parte da prefeitura, sendo que a
obtenção dessas informações subsidiará futuras ações por parte do poder
legislativo.
LEGALIDADE
Com fulcro no Art. 40, III, da Lei Orgânica Municipal, e do art. 3,8 3º e 4º,
do Regimento Interno desta casa.
Câmara Municipal de Cáceres — Praça Aníbal da Motta — Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
CEP 78.200.000 — www.camaracaceres.mt. gov — E-mail: cmcacereMterra.com.br
Vereador Cézare Pastorello - CAUsersiWilmariDownloads12019 01 - Patrimônio Imobiliário Municipal, docx
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