materia nº 60/2024

ESTADO DE MATO GROSSO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES 
MOÇÃO DE APELO N° ______ DE ____ DE_________________ DE 2024 
AUTOR: Vereador Cézare Pastorello PT 
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Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762 
CEP: 78.210-056 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: edilpastorello@gmail.com
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MOÇÃO DE APELO ao Governo do 
Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pelo fim 
da greve, com o atendimento do pleito dos 
Servidores Federais da Educação. 
O Vereador Cézare Pastorello-PT, nos termos do Art. 177 do Regimento Interno 
desta casa, propõe ao augusto e soberano plenário, que seja consignada MOÇÃO DE 
APELO ao Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, considerando 
A importância fundamental das instituições federais de ensino e pesquisa para 
o desenvolvimento do país; 
A relevância do trabalho dos servidores públicos federais dessas instituições 
para a garantia da qualidade da educação pública; 
A justeza das reivindicações dos servidores em greve, que incluem reposição 
das perdas salariais, recomposição de pessoal, melhorias nas condições de trabalho e 
fim do desmonte das instituições federais; 
O grave impacto da greve na educação pública brasileira, afetando a formação 
de milhares de jovens e a produção de conhecimento científico e tecnológico; 
A definição de data do ENEM 2024, com potencial prejuízo dos estudantes 
secundaristas; e 
A necessidade de se buscar uma solução pacífica e negociada para a crise, com 
base no diálogo e no respeito mútuo. 
Vem propor a presente MOÇÃO DE APELO, para o atendimento dos pleitos dos 
Servidores Federais da Educação, de modo a pôr fim à greve que está instalada nos 
Institutos Federais e Universidade Federais Brasil afora. 
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Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65) -3223 1707 e 3223 1762 
CEP 78.200.000 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: cmcacere@terra.com.br
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Apelando ao Governo Federal para que: 
Negocie de forma séria e justa com os servidores em greve, buscando atender 
às suas reivindicações legítimas; 
Tome medidas concretas para o fim da greve e para a valorização das 
instituições federais de ensino, pesquisa e extensão; 
Demonstre compromisso com a educação pública de qualidade e com o futuro 
do país. 
Sala das sessões, quinta-feira, 15 de maio de 2024 
Vereador Cézare Pastorello 
Partido dos Trabalhadores
Este documento contém anexo, 
que vai digitalmente assinado nos 
termos da Lei Nº 14.063/2020. 
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Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65) -3223 1707 e 3223 1762 
CEP 78.200.000 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: cmcacere@terra.com.br
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JUSTIFICATIVA 
A presente Moção de Apelo se justifica pela necessidade de pressionar o 
Governo Federal a resolver a crise da greve dos servidores públicos federais das 
instituições federais de ensino e pesquisa. Essa greve está causando um grande 
prejuízo à educação pública brasileira, afetando a formação de milhares de jovens e a 
produção de conhecimento científico e tecnológico. 
É importante destacar que a Câmara Municipal de Cáceres tem o dever de 
defender os direitos dos cidadãos e de lutar pela qualidade da educação pública. A 
greve dos servidores é um problema que afeta diretamente a população de Cáceres, e 
é nosso dever buscar soluções para essa crise. 
Importante também destacar que o presidente Lula tem um histórico de defesa 
dos direitos dos trabalhadores. Acreditamos que ele reconhecerá a justeza das 
reivindicações dos servidores e tomará as medidas necessárias para o fim da greve. 
Embasamento: 
A presente Moção de Apelo se embasa nos seguintes princípios: 
O direito à educação pública de qualidade; 
O direito à valorização do trabalho; 
O direito à negociação coletiva; 
O dever do Estado de garantir o bom funcionamento das instituições públicas. 
Acreditamos que a educação é um direito fundamental de todos os brasileiros e 
que as instituições federais de ensino e pesquisa são patrimônio nacional que deve ser 
defendido. A greve dos servidores é um grito por justiça e por um futuro melhor para 
o nosso país. É nosso dever, como cidadãos, apoiá-los nessa luta.
À data do protocolo. 
Assinado digitalmente 
Vereador Cézare Pastorello 
Partido dos Trabalhadores