materia nº 7/2019

Estado de Mato Grosso
ara Municipal de Cáceres
| Pivietos De Lei APROVADO
[| Projeto De Decreto Legislativo
[| Projeto De Resolução Presidente da Câmara
Requerimento
REJEITADO
Presidente da Câmara
SOLIDARIEDADE
O Vereador Cézare Pastorello, Solidariedade,
propõe ao augusto e soberano Plenário, na
forma regimental, que seja encaminhado
expediente ao MD senhor Paulo Donizete,
Diretor Executivo da Autarquia Águas do
Pantanal, consubstanciado na seguinte
Proposição Plenária:
Que seja encaminhada a esta casa de leis relatório dos colaboradores da
COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PRESTADORES DE SERVICO (CNPJ
02.355.192/0001 -84), durante os anos de 2017 e 201 8, contendo
Nome, Início da prestação de serviço à Autarquia, Fim da prestação de serviço
à Autarquia (se houver), Função/Posto Exercido, Valor pago pela Autarquia
para a Função/Posto exercido, requisito da Autarquia para a Função/Posto
Exercido.
Sala das sessões, segunda-feira, 04 defeve
Vereador Cézâre Pa o = Solidariedade
Câmara Municipal de Cáceres — Praça Anibal da Motta —Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
CEP 78.200.000 — www camaracaceres mt.gov — E-mail: emcacereQterra, com.br
Ver Cézare Pastorelto - CAUsersiWilmaDownloadsi2019 04 - Águas do Pantanal - Cooperativa.doex
JUSTIFICAÇÃO
Considerando-se os princípios da transparência na administração pública e
dos cuidados que a administração deve ter sobre a culpa in vigilando e culpa
in eligendo sobre seus contratos, é razoável e esperado que a tomadora de
serviços tenha preciso controle sobre os prestadores. Assim, fundamenta-se
esse requerimento para o exercício da fiscalização do Poder Legislativo.
LEGALIDADE
Com fulcro no Art. 40, It, da Lei Orgânica Municipal, e do art. 3º,83º e 4º,
do Regimento Interno desta casa.
Câmara Municipal de Cáceres — Praça Anibal da Motta — Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
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