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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt.leg.br
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INDICAÇÃO N° ______ DE 22 DE MAIO DE 2024
Autora: Profª Mazéh Silva – Partido dos Trabalhadores
“Indica ao executivo Municipal, com cópias a
Secretária Municipal de Educação que seja inserida
nas escolas palestras mensais sobre a lei 9.970 de 17
de maio 2000 sobre o Combate ao Abuso e à
Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, no
Município de Cáceres – MT”
A Vereadora que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o augusto e
soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Excelentíssima
Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, na seguinte Proposição Plenária.
Com meus cordiais cumprimentos, INDICO ao executivo municipal com cópias a
Secretária Municipal de Educação que seja inserida nas escolas palestras mensais sobre a lei
9.970 de 17 de maio 2000 sobre o Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e
Adolescentes, no Município de Cáceres – MT.
JUSTIFICATIVA
Venho, por meio desta indicação, solicitar respeitosamente a Vossa Excelência que
considere a implementação com base na lei que tem como objetivo de mobilizar a sociedade
brasileira e convocá-la para o engajamento contra a violação dos direitos sexuais de crianças e
adolescentes, 18 de maio foi estabelecido como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à
Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
Neste dia, em 1973, uma menina de 8 anos, de Vitória (ES), foi sequestrada, violentada e
cruelmente assassinada. Seu corpo apareceu seis dias depois, carbonizado e os seus agressores
nunca foram punidos. Com a repercussão do caso, e forte mobilização do movimento em
defesa dos direitos das crianças e adolescentes, 18 de maio foi instituído pela Lei nº
9.970/2.000, como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças
e Adolescentes. Desde então, esse se tornou o dia para que a população brasileira se una e se
manifeste contra esse tipo de violência.
Espero que esta proposta seja considerada como um passo significativo em direção ao
combate a abusos infantis e que sejam trabalhadas nas escolas esse tema, pois muitas dessas
violências e abusos ocorrem dentro de suas próprias casas. Ciente da mais devida vênia, que a
Prefeitura Municipal de Cáceres-MT irá atender ao pedido da Indicação, esta vereadora,
formula já sua estima de mais alta consideração.
ESTADO DE MATO GROSSO
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Cáceres - MT, 22 de maio de 2024.
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