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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210.056
Fone: (65) 3223-1707 site: https://www.caceres.mt.leg.br/
Autora: Vereadora Maria José da Silva Partido: PT
A Vereadora que abaixo subscreve solicita à nobre
Mesa, consultado o augusto e soberano Plenário, na forma
regimental, seja encaminhado expediente a Exma.
Senhora Prefeita Antonia Eliene Liberato Dias,
consubstanciado na seguinte Proposição Plenária:
Requer do Executivo Municipal informações sobre o comprimento do DECRETO Nº 11.431, DE
8 DE MARÇO DE 2023 que Institui o programa Mulher Viver sem Violência, está sendo efetivado
no município de Cáceres.
Justificativa
O Programa Mulher Viver sem Violência, tem o objetivo de integrar e ampliar os
serviços públicos existentes destinados às mulheres em situação de violência, por meio
da articulação dos atendimentos especializados no âmbito da saúde, da segurança
pública, da justiça, da rede socioassistencial e da promoção da autonomia financeira.
Desta maneira é de suma importância que ele seja efetivo em nosso município.
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Sala das Sessões, 22 de maio de 2024.
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