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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
INDICAÇÃO N° ______ DE 24 MAIO DE 2024
Autor: Vereador Leandro dos Santos (PSD)
Indica ao Poder Executivo a instituição de um Plano
Estratégico de Desenvolvimento Econômico
Municipal - PEDEM, que preveja a concessão de
incentivos de ordem econômica e fiscal a
empreendimentos empresariais no município.
O Vereador que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o augusto e soberano
Plenário, na forma regimental, que seja encaminhado expediente à Excelentíssima Senhora
Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, com cópias ao Ilmo. Sr. Secretaria de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Econômico ANTÔNIO LUIZ GALLO consubstanciado na
seguinte Proposição Plenária.
Indica ao Poder Executivo a instituição de um Plano Estratégico de Desenvolvimento
Econômico Municipal - PEDEM, que preveja a concessão de incentivos de ordem
econômica e fiscal a empreendimentos empresariais no município. Tais como:
1 - Isenção do IPTU e da taxa de alvará de localização.
2 - Redução do ISSQN, incidente sobre as obras de construção civil.
3 - Isenção do ITBI, cessão de imóveis para instalação de sociedades industriais e
execução de obras de infraestrutura.
JUSTIFICATIVA
Esta indicação é fundamental para movimentar a economia de Cáceres, em razão de
que o nosso município encontra-se, há anos, em um marasmo socioeconômico. Sendo assim, é
importante criar mecanismos de incentivo, tais como os supracitados.
Cáceres, MT 24 Maio de 2024.
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt.leg.br
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Assinado por 1 pessoa: LEANDRO DOS SANTOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/4158-756F-DD56-F3F8 e informe o código 4158-756F-DD56-F3F8
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
__________________________________
Vereador Leandro dos Santos PSD
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Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt.leg.br
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