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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
INDICAÇÃO N° ______ Cáceres, 28 de maio de 2024.
Autor: Vereador Flávio Negação Partido: MDB
“Indica a necessidade de implantar um
projeto “Auxílio Aluguel”, às mulheres
Vítimas de Violência Doméstica e Familiar,
na cidade de Cáceres – MT.”
O Vereador que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o augusto e
soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Excelentíssima
Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, com cópias a Excelentíssima
Senhora Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania FABIOLA CAMPOS
LUCAS, consubstanciadas na seguinte proposição plenária:
JUSTIFICATIVA
Considerando que se trata de um projeto que visa reforçar a proteção
exposta pela Lei Maria da Penha, que através do auxílio às vítimas possam encontrar
moradia adequada, diante de ter passado ou passar por situações de ameaça ou violência
doméstica e familiar.
Considerando que a implantação do projeto, tem como base a Lei 14.674/23,
que pretende garantir a concessão do auxílio - aluguel, objetivando o suporte a estás
mulheres.
Considerando que muitas mulheres, vítimas continuam convivendo com os
agressores, em razão da falta de terem para onde ir ou pela falta de condições financeiras.
Considerando que as vítimas se encontram em momento de fragilidade,
mediante a necessidade da saída de suas residências, consequentemente carecem de suporte
sócio - assistencial e do direito à moradia.
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78210-056
Fone: (65) 3223-1707 - Site: www.caceres.mt.leg.br
Assinado por 1 pessoa: FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/5D38-5740-398B-1AA0 e informe o código 5D38-5740-398B-1AA0
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Frente as argumentações e revestido do pedido de populares, solicitamos a
devida atenção no atendimento ao pedido.
Cáceres – MT, 28 de maio de 2024.
Flávio Negação
Vereador (MDB)
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78210-056
Fone: (65) 3223-1707 - Site: www.caceres.mt.leg.br
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VERIFICAÇÃO DAS
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