materia nº 79/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°________ DE ___ DE MAIO DE 2024.
Autor: Ver. Rubens Macedo Partido: União Brasil “Dispõe sobre a concessão de DIPLOMA DE ORDEM DO MÉRITO à
Ilustríssima Procuradora do Estado do Mato Grosso Doutora Glaucia
Anne Kelly Rodrigues do Amaral pelos relevantes serviços ao Município de
Cáceres, e dá outras providências.
”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, tendo em vista as prerrogativas legais e regimentais, e com fundamento no
artigo 1º, § 2º, alínea “d”, da Resolução nº 06, de 12 de agosto de 2019, faz saber que este Poder
Legislativo Municipal aprovou e a Mesa Diretora promulga o presente Decreto Legislativo de
autoria do Excelentíssimo Vereador Rubens Macedo – União Brasil
:
Art. 1º Fica concedido o DIPLOMA DE ORDEM DO MÉRITO à Ilustríssima
Sra. Glaucia Anne Kelly Rodrigues do Amaral Procuradora do Estado do Mato
Grosso, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Cáceres.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 29 de maio de 2024.
Rubens Macedo
Vereador
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
Assinado por 1 pessoa: RUBENS MACEDO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/4D8E-C0DB-E553-DEED e informe o código 4D8E-C0DB-E553-DEED
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
JUSTIFICATIVA
É com grande alegria que apresentamos a esta Casa de Leis, esta honraria a ser
concedida à Ilustríssima Procuradora do Estado do Mato Grosso Doutora, Glaucia Anne
Kelly Rodrigues do Amaral
A homenageada PROCURADORA DO ESTADO DE MATO GROSSO Sra
Glaucia Anne Kelly Rodrigues do Amaral há 20 anos. Presidente da Comissão da Mulhe
r
Advogada da OAB/MT. Integrante da Comissão Nacional da Mulher Advogada do Conselho
Federal da OAB. Corregedora-Geral da PGE/MT de 2017 a 2019. Foi duas vezes vice- president
e
da Associação Nacional de Procuradores do Estado. Cinco vezes presidente da Associação dos
Procuradores do Estado de Mato Grosso. Duas vezes presidente do Conselho Estadual dos Direitos
da Mulher do Estado de Mato Grosso. Primeira presidente e fundadora da Comissão de Direitos dos
Animais da OAB Mato Grosso, Vice-presidente da Comissão Especial do Pantanal da OAB/MT, e
m
2020. Secretária-Geral da Primeira Comissão da Advocacia Pública da OABMT. Escolhida uma das
cinco advogadas do ano de 2011 pelo Conselho Estadual da OAB/MT. Ao longo da carreira foi
designada presidente de mais de 60 procedimentos de investigação de ilícitos no âmbito da
Administração Pública Estadual. Integrou o Conselho Estadual dos Direitos do Consumidor,
Conselho Estadual dos Direitos Humanos e Conselho Estadual anti-Corrupção. Representante do
Estado de Mato Grosso no Conselho Gestor do CEASA/MT. Integrante do grupo de notáveis da
Câmara Setorial Temática da ALMT criada pelo ato 29/2019. Cursou/concluindo os seguintes
cursos de pós-graduações em Direito Tributário, Direito Constitucional, Direito Processual Civil,
Direito Digital e LGPD, Direito Penal e Processo Penal Contemporâneo e, ainda, ingressa em
Ciencias Humanas, Sociologia História e Filosofia e aprovada no Programa de Mestrado e
m
Direito. Ex-presidente do Centro Acadêmico de Direito da UFMT, ex-Coordenadora Geral do DCE
da UFMT. Aprovada no primeiro exame de ordem, 25 anos de inscrição na OAB. Possui artigos e
publicações. 
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
Assinado por 1 pessoa: RUBENS MACEDO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/4D8E-C0DB-E553-DEED e informe o código 4D8E-C0DB-E553-DEED
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Assim, nada mais justo do que homenagearmos esta respeitada servidora do Poder
Judiciário do Estado de Mato Grosso, com o DIPLOMA DE ORDEM DO MÉRITO, e, que nos
orgulha muito pelos relevantes serviços prestados à sociedade cacerense.
Ante o exposto, pedimos o apoio dos nobres pares para a aprovação desta
proposição.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 29 de maio de 2024.
Rubens Macedo
Vereador
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
Assinado por 1 pessoa: RUBENS MACEDO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/4D8E-C0DB-E553-DEED e informe o código 4D8E-C0DB-E553-DEED
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4D8E-C0DB-E553-DEED
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RUBENS MACEDO (CPF 103.XXX.XXX-49) em 29/05/2024 12:47:57 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/4D8E-C0DB-E553-DEED