materia nº 429/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt.leg.br
1
INDICAÇÃO N° ______ DE 04 DE JUNHO DE 2024
Autora: Profª Mazéh Silva – Partido dos Trabalhadores
“Indica ao executivo municipal a Adesão ao 
Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial 
- SINAPIR, no Município de Cáceres – MT” 
A Vereadora que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o augusto e 
soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Excelentíssima 
Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, na seguinte Proposição Plenária.
Com meus cordiais cumprimentos, INDICO ao executivo municipal a Adesão ao 
Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial - SINAPIR, no Município de Cáceres –
MT.
JUSTIFICATIVA
 Venho, por meio desta indicação, solicitar respeitosamente a Vossa Excelência que 
considere a adesão ao SINAPIR. Instituído pela Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade 
Racial) e regulamentado pelo decreto nº 8.136/2013, o SINAPIR atua como forma de 
organização e articulação voltados à implementação do conjunto de políticas e de serviços 
direcionados para superação do racismo em todo território nacional. Para sua 
operacionalização, é necessária a adesão, que possibilitará a atuação conjunta na 
implementação dessa política, potencializando os resultados e garantindo o acesso prioritário 
desses entes às iniciativas do Governo Federal, além de contribuir nos processos de criação e 
fortalecimento de órgãos e conselhos de Promoção da Igualdade Racial no âmbito regional e 
local, concretizando uma política pública nacional de modo articulado e em rede, promovendo 
uma transformação a partir da sua institucionalização, ampliando a efetividade e o alcance de 
benefícios gerados.
 A adesão ao SINAPIR é condição para que os órgãos de promoção da igualdade racial 
estaduais, distrital e municipais participem do Fórum Intergovernamental de Promoção da 
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt.leg.br
2
Igualdade Racial, o FIPIR, um espaço de debate em busca de gestão descentralizada e 
democrática da política em nível nacional.
 Essa vereadora acredita que essa iniciativa não apenas fortalecerá a consciência da 
população sobre a importância da equidade, mas também contribuirá para a construção de um 
mundo mais justo e igualitário. 
 Espero que esta proposta seja considerada como um passo significativo em direção à 
promoção da igualdade e ao combate ao racismo em nossa cidade, tão tributária à comunidade 
negra por sua contribuição histórica e representatividade na composição em nossa demografia. 
 Ciente da mais devida vênia, que a Prefeitura Municipal de Cáceres-MT irá atender ao 
pedido da Indicação, esta vereadora, formula já sua estima de mais alta consideração.
Cáceres - MT, 04 de junho 2024.