ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA DE VEREADORES MUNICIPAL DE CÁCERES-MT
INDICAÇÃO JUNHO DE 2024.
Autor: Vereador Isaías Bezerra Partido: Republicanos “O Vereador que abaixo subscreve propõe à
nobre Mesa Diretora desta Augusta Casa de leis
e soberano Plenário, na forma regimental, que
encaminhe expediente indicatório à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de
Cáceres-MT ANTÔNIA ELIENE LIBERATO
DIAS, com cópia ao órgão competente,
consubstanciado na seguinte Proposição
Plenária:
”
Este Vereador solicita do Poder Executivo Municipal que INCLUA
NO PROJETO REURB do Distrito Nova Cáceres-MT do Assentamento Sadia na parte
do Lago existente no local ora mencionado: “Pista de Exercicio Fisico e arborização em
torno do Lago para que os moradores possam praticar Exercícios Físicos.
De acordo como prevê a Lei nº 13.465, de 2017, a REURB busca
minimizar os impactos sociais e urbanos causados por ocupaçoes irregulares,
proporcionando melhorias na qualidade de vida e promovendo a inclusão social das
comunidades afetadas.
A Regularização Urbana e Rural no Brasil, para que seja beneficiado
e Incluido no Projeto “ uma Pista para a elaboração dos Exercicios Fisico e Arborização
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt.leg.br
Assinado por 1 pessoa: OZIOL BEZERRA DE PAULA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/F112-0357-744F-26E5 e informe o código F112-0357-744F-26E5
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA DE VEREADORES MUNICIPAL DE CÁCERES-MT
no local do Distrito Nova Cáceres (assentamento Sadia) no perímetro Urbano localizada
na Comunidade de Cáceres-MT”.
Senhora Prefeita,
Senhores Vereadores (as),
É sabido que a REURB é um conjunto de medidas jurídicas,
urbanísticas, ambientais e sociais que tem o objetivo de garantir àquelas pessoas que moram
em loteamentos irregulares que foram construídos de forma clandestina, sem a autorização e
o suporte do Poder Público o direito à sua propriedade através da escritura e aos serviços
públicos essenciais, como esgoto, coleta de lixo, energia elétrica, água encanada, entre
outros.
As ocupações irregulares são uma realidade nas cidades brasileiras e
não é diferente em algumas localidades do nosso Município. Estes moradores vivem em
situação de insegurança, sem título de propriedade do imóvel e nem podem acessar linhas de
crédito.
A Regularização Fundiária resgata um dos princípios fundamentais que
estão estampados na Constituição Federal, o da dignidade humana, fornecendo o mínimo
do que é necessário para um acesso decente às residências das famílias, trazendo segurança
e dignidade aos moradores, ordenando o uso do solo e convertendo locais de moradia
irregular em endereços formais.
É imperioso ressaltar que a comunidade clama que seja realizada
a Inclusão no Projeto de uma Pista para praticarem Exercícios Fisico e tambem
a
Arborização no local, tendo em vista que será de suma importância para investimentos
naquela localidade, como por exemplo, para que sejam realizadas novas construções e
valorização dos imóveis existentes. Logo, sabemos que o Poder Público se preocupa em
realizar uma administração que prima, acima de tudo, por respeitar o princípio da dignidade
do ser humano. Assim, por esse motivo, é que requeiro o acatamento desta indicação da
Inclusão no Projeto de uma Pista de Exercícios Físico em torno do Lago juntamente
com a arborização no local pela Excelentíssima Prefeita Municipal da cidade de
Cáceres-MT.
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt.leg.br
Assinado por 1 pessoa: OZIOL BEZERRA DE PAULA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/F112-0357-744F-26E5 e informe o código F112-0357-744F-26E5
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA DE VEREADORES MUNICIPAL DE CÁCERES-MT
Diante dos fatos e motivos ora apresentados, bem como a importância
da medida, este Vereador signatário requer seja remetida, após a devida tramitação
regimental, a presente indicação ao seu destinatário, para que suas finalidades sejam
realizadas. Segue em anexo as fotos do local mencionada na indicação.
Sala de Sessões 06 de Junho de 2024
____________________________
ISAÍAS BEZERRA
Vereador – Republicanos
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt.leg.br
Assinado por 1 pessoa: OZIOL BEZERRA DE PAULA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/F112-0357-744F-26E5 e informe o código F112-0357-744F-26E5
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F112-0357-744F-26E5
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
OZIOL BEZERRA DE PAULA (CPF 799.XXX.XXX-91) em 06/06/2024 13:37:08 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/F112-0357-744F-26E5