Ofício Interno 3.011/2024
De: Franco C. - GAB-VER
Para: GAB-VER - FRANCO VALERIO
Data: 07/06/2024 às 11:13:55
Setores envolvidos:
GAB-VER
Indicação - Sobre as fortes chuvas do mês de fevereiro
Indicação em anexo. _
Franco Valério Cebalho da Cunha
Vereador
Anexos:
Indicacao_Sobre_as_fortes_chuvas_do_mes_de_fevereiro.pdf Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/2936-38DC-891D-0360 e informe o código 2936-38DC-891D-0360
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200
-000
Fone: (65) 3223
-1707
- Fax 3223
-6862
- Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
INDICAÇÃO N° ______ de 05 de Junho de 2024
Autor: VEREADOR FRANCO VALÉRIO Partido: PSB
“Indica a Excelentíssima Prefeita Municipal de
Cáceres, Antônia Eliene Liberato Dias, c/c a
Secretaria Municipal de Finanças, bem como a
Caixa Econômica Federal e Defesa Civil, sobre a
seguinte proposição Plenária”.
O Vereador que este subscreve, propõe à nobre Mesa, consultando o augusto e
soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Excelentíssima Prefeita
Municipal ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, c/c a Secretaria Municipal de Finanças, bem como
a Caixa Econômica Federal e Defesa Civil, consubstanciado na seguinte Proposição Plenária:
Com nossos cordiais cumprimentos, dirigimo
-nos às Vossas Excelências para
solicitar, dentro dos requisitos legais, que seja regulamentado pelo setor competente do Poder
Executivo Municipal, que viabilize, em caráter de urgência: i) a dilação de prazo, ii) a reanálise
dos pedidos indeferidos de saques do FGTS e, iii) a inserção de novas pessoas que foram afetadas
pelas enchentes ocasionadas neste Município no dia 10/02/2024.
JUSTIFICATIVA
:
Senhores(as) Vereadores(as),
No uso das prerrogativas que são conferidas a este Vereador, dirijo-me a Vossas
Excelências mui respeitosamente solicitar ao Executivo Municipal, em conjunto, a Secretaria Municipal
de Finanças, Caixa Econômica Federal (CEF) e Defesa Civil, que viabilize, em caráter de urgência,
Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/2936-38DC-891D-0360 e informe o código 2936-38DC-891D-0360
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- Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
tendo em vista as fortes chuvas ocasionadas neste Município na data de 10/02/2024, as seguintes
situações:
i) Dilação de prazo.
ii)
Reanálise dos pedidos indeferidos de saques do FGTS.
iii) Inserção de novas pessoas (bairros) que foram afetadas pelas enchentes.
Ocorre que os munícipes que foram afetados pelos desastres e alagamentos na data em
questão comparecerem na presente Casa Legislativa Municipal, ocasião em que alegaram para este
subscritor acerca da extensão do prazo para pedidos de Saques de FGTS, tendo em vista a dificuldade e
instabilidade de acessos aos sistemas da Caixa Econômica Federal (CEF) para realização do respectivo
requerimento.
Na ocasião, as vítimas deste revés informaram que diversos pedidos de saques do
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foram recusados. Nesse sentido, expedem-se que sejam
oportunizados um novo pedido, tendo em vista que muitas famílias perderam os bens, gerando um
momento de sofrimento e angústia.
De outro norte, os munícipes indicaram a possibilidade de inserção de novos bairros
que foram afetados pelas enchentes, uma vez que o Executivo Municipal priorizou localidades em
detrimento de outras. Logo, faz
-se necessário que sejam adotados critérios para possibilitar os direitos
de forma igualitária a todos os envolvidos.
Por essas razões, solicitamos o apoio dos nobres Pares para o eventual
aperfeiçoamento e a rápida aprovação desta Indicação.
Atenciosamente.
Cáceres
-MT, na data da assinatura eletrônica.
(assinado eletronicamente)
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Vereador
Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2936-38DC-891D-0360
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA (CPF 395.XXX.XXX-20) em 07/06/2024 11:16:34
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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