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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
REQUERIMENTO N° ______ DE 13 DE JUNHO DE 2024
Autor: : Leandro dos Santos – PSD
Requer do Poder Executivo informações sobre
os motivos do município de Cáceres ter sido
condenado a cumprir uma série de obrigações
para combater o trabalho infantil, além de pagar
uma indenização de R$ 200 mil por dano moral
coletivo (Decisão da Vara do Trabalho de
Cáceres, confirmada pelo Tribunal Regional do
Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT), que
reconheceu a omissão do município em
implementar políticas públicas eficazes para
enfrentar o problema.
O Vereador que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o augusto e
soberano Plenário, na forma regimental, que seja encaminhado expediente à Excelentíssima
Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, de Saúde, consubstanciado na
seguinte Proposição Plenária.
Requer do Poder Executivo informações sobre os motivos do município de Cáceres ter
sido condenado a cumprir uma série de obrigações para combater o trabalho infantil,
além de pagar uma indenização de R$ 200 mil por dano moral coletivo (Decisão da
Vara do Trabalho de Cáceres, confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho de
Mato Grosso (TRT/MT), que reconheceu a omissão do município em implementar
políticas públicas eficazes para enfrentar o problema.
1 - Quais são as ações existentes de combate ao trabalho infantil em Cáceres?
2 - A Prefeitura tem um diagnóstico sobre a questão do Trabalho Infantil no
Município? (Encaminhar)
3 - O Município recebeu quanto em recursos federais do AEPETI (Ações Estratégicas
do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil) e por que não cumpriu suas
obrigações e se recusou a assinar um Termo de Ajuste de Conduta, visando a
implementação de políticas públicas eficazes?
4 - Por que a administração municipal não realiza busca ativa para identificar
eventuais casos e que as denúncias são esporádicas e também não tem o mapeamento
das situações de risco e vulnerabilidade social conforme admitiu ao Ministério Público
do Trabalho?
_________________________________________________________________________________________
Rua Coronel José Dulce esquina com Rua General Osório – Centro | Cáceres-MT – CEP: 78.210-056
Fone: (065) 3223-1707 – E-mail: contato@caceres.mt.leg.br – Site: https://www.caceres.mt.leg.br/
Assinado por 1 pessoa: LEANDRO DOS SANTOS
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
JUSTIFICATIVA
As informações subsidiarão as ações parlamentares do gabinete do Ver. Professor Leandro
Santos.
Cáceres – MT 13 Junho de 2024.
___________________________________
Vereador Leandro dos Santos (PSD)
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