materia nº 451/2024

ESTADO DE MATO GROSSO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES 
INDICAÇÃO N° ______ DE ____ DE_________________ DE 2024 
AUTOR: Vereador Cézare Pastorello Partido dos Trabalhadores
1 
Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762 
CEP: 78.210-056 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: edilpastorello@gmail.com
Vereador Cézare Pastorello - C:\Users\C060-0\OneDrive\Câmara 2021\004 - Indicações\I - 2024 78 - Descentralização 
REFIS.docx
Propõe a descentralização do 
REFIS municipal e datas alternativas 
para melhor acesso da população. 
O Vereador Cézare Pastorello - PT, propõe ao augusto e soberano plenário, na 
forma regimental, que seja encaminhado expediente à Excelentíssima Prefeita Eliene 
Liberato, consubstanciado na seguinte proposição plenária. 
Considerando a aprovação do programa de recuperação fiscal do Município, 
vimos propor que este seja executado, também, de forma descentralizada, nos bairros 
e no centro da cidade, de modo a facilitar o acesso da população na regularização de 
suas dívidas. Propomos ainda que também sejam feitos mutirões aos fins de semana, 
tendo em vista as dificuldades da população em se ausentar de suas atividades.
Sala das sessões, 12 de junho de 2024 
Partido dos Trabalhadores 
Este documento contém anexo, 
que vai digitalmente assinado nos 
termos da Lei Nº 14.063/2020. 
2 
Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762 
CEP 78.200.000 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: cmcacere@terra.com.br
Vereador Cézare Pastorello - C:\Users\C060-0\OneDrive\Câmara 2021\004 - Indicações\I - 2024 78 - Descentralização 
REFIS.docx
JUSTIFICATIVA 
Considerando a recente aprovação do programa de recuperação fiscal, é 
imprescindível que sua implementação seja acessível a todos os munícipes. A 
descentralização do atendimento, levando os serviços aos bairros e ao centro da 
cidade, é uma medida essencial para assegurar que a população possa regularizar suas 
dívidas de forma mais prática e eficiente. 
A descentralização dos serviços facilita o acesso à regularização fiscal para 
todos os cidadãos, especialmente aqueles que residem em áreas periféricas ou 
distantes do centro administrativo. Muitas vezes, a distância e a falta de transporte 
adequado são barreiras significativas que impedem a população de buscar 
regularização de suas pendências fiscais. 
Realizar mutirões de atendimento aos fins de semana atende às necessidades 
daqueles que trabalham durante a semana e não têm disponibilidade para se deslocar 
até os pontos de atendimento nos dias úteis. Essa flexibilidade de horário é crucial para 
garantir que todos tenham a oportunidade de participar do programa de recuperação 
fiscal. 
Ao facilitar o acesso aos serviços de regularização fiscal, promovemos a 
cidadania ativa e a responsabilidade fiscal entre os munícipes. Essa ação não apenas 
contribui para a arrecadação municipal, mas também fortalece o vínculo entre o 
cidadão e a administração pública. 
Desenvolvimento Econômico: A regularização fiscal de um maior número de 
contribuintes tem um impacto positivo nas finanças municipais, possibilitando 
investimentos em áreas prioritárias como saúde, educação e infraestrutura. A 
recuperação dessas receitas é fundamental para o desenvolvimento sustentável do 
nosso município. 
Portanto, em vista dos pontos elencados e considerando a necessidade de uma 
gestão pública eficiente e inclusiva, solicito o apoio dos nobres vereadores para a 
aprovação desta proposição. A implementação de um programa de recuperação fiscal 
descentralizado e com mutirões aos fins de semana é uma medida que vai ao encontro 
das necessidades da nossa população e promove uma administração mais justa e 
acessível. 
Conto com o apoio de todos para que possamos, juntos, contribuir para o 
desenvolvimento e a justiça social, além da justiça fiscal, em Cáceres. 
À data do protocolo. 
Assinado digitalmente
Vereador Cézare Pastorello 
Partido dos Trabalhadores