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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
INDICAÇÃO N° ______ DE ____ DE_________________ DE 2024
AUTOR: Vereador Cézare Pastorello Partido dos Trabalhadores
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Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
CEP: 78.210-056 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: edilpastorello@gmail.com
Vereador Cézare Pastorello - C:\Users\C060-0\OneDrive\Câmara 2021\004 - Indicações\I - 2024 79 - Atualização Cadastral.docx
Propõe a atualização cadastral
dos contribuintes na mesma
oportunidade do REFIS, nos moldes do
Decreto 62 de 12.01.2024.
O Vereador Cézare Pastorello - PT, propõe ao augusto e soberano plenário, na
forma regimental, que seja encaminhado expediente à Excelentíssima Prefeita Eliene
Liberato, consubstanciado na seguinte proposição plenária.
Considerando a aprovação do programa de recuperação fiscal do Município, e
que esta será uma oportunidade dos contribuintes quitarem seus débitos com o
município, propomos que, no mesmo procedimento de negociação das dívidas seja
feito, de forma imperiosa, a atualização cadastral dos contribuintes, tendo em vista
que apenas os contribuintes de ISSQN estão submetidos ao Domicílio Eletrônico. Isso
é imprescindível diante das necessidades, principalmente, do Cadastro Imobiliário.
Sala das sessões, 12 de junho de 2024
Partido dos Trabalhadores
Este documento contém anexo,
que vai digitalmente assinado nos
termos da Lei Nº 14.063/2020.
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Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
CEP 78.200.000 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: cmcacere@terra.com.br
Vereador Cézare Pastorello - C:\Users\C060-0\OneDrive\Câmara 2021\004 - Indicações\I - 2024 79 - Atualização Cadastral.docx
JUSTIFICATIVA
Considerando a recente aprovação do programa de recuperação fiscal, esta é
uma oportunidade ímpar para os contribuintes quitarem seus débitos com o
município. Entretanto, é essencial que, concomitantemente ao processo de
negociação das dívidas, seja realizada a atualização cadastral dos contribuintes, uma
vez que atualmente apenas os contribuintes de ISSQN estão submetidos ao Domicílio
Eletrônico.
A atualização cadastral é fundamental para uma gestão fiscal mais eficaz e
transparente. Dados atualizados permitem que a administração pública tenha um
controle mais preciso sobre os contribuintes, facilitando a cobrança e a gestão dos
tributos, evitando as publicações de editais de intimação, que nunca cumprem com o
objetivo, tendo em vista ser uma exigência legal mas que o cidadão médio não
acessa.
A necessidade de manter o Cadastro Imobiliário atualizado é imperiosa para a
administração municipal. Informações atualizadas sobre os imóveis permitem uma
melhor gestão urbana, planejamento de políticas públicas, e a adequação da cobrança
de tributos imobiliários, como o IPTU e mapeamento dos setores fiscais.
Realizar a atualização cadastral no mesmo momento da negociação das dívidas
aproveita a presença do contribuinte, otimizando o tempo e os recursos tanto do
contribuinte quanto da administração pública. Esse procedimento simultâneo evita
que os cidadãos precisem fazer deslocamentos adicionais ou agendamentos futuros
para a atualização de seus dados.
Diante dessas justificativas, e considerando a importância de uma
administração fiscal eficiente e inclusiva, solicito o apoio dos nobres vereadores para
a aprovação desta proposição. A atualização cadastral dos contribuintes, juntamente
com a negociação de dívidas, é uma medida essencial para a modernização da gestão
pública e para a construção de um município mais justo e organizado.
À data do protocolo.
Assinado digitalmente
Vereador Cézare Pastorello
Partido dos Trabalhadores
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