Ofício Interno 3.193/2024
De: Franco C. - GAB-VER
Para: GAB-VER - FRANCO VALERIO
Data: 20/06/2024 às 12:21:15
Setores envolvidos:
GAB-VER
Indicação - Melhorias no Bairro Vista Alegre
Em anexo. _
Franco Valério Cebalho da Cunha
Vereador
Anexos:
Indicacao_Melhorias_no_Bairro_Vista_Alegre.pdf Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/2A17-6A81-E7C0-497B e informe o código 2A17-6A81-E7C0-497B
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200
-000
Fone: (65) 3223
-1707
- Fax 3223
-6862
- Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
INDICAÇÃO N° ______ de 20 de Junho de 2024
Autor: VEREADOR FRANCO VALÉRIO Partido: PSB
“Indica a Excelentíssima Prefeita Municipal de
Cáceres, Antônia Eliene Liberato Dias, c/c a
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística,
sobre a seguinte proposição Plenária”.
O Vereador que este subscreve, propõe à nobre Mesa, consultando o augusto e
soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Excelentíssima Prefeita
Municipal ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, c/c a Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Logística, consubstanciado na seguinte Proposição Plenária:
Com nossos cordiais cumprimentos, dirigimo
-nos às Vossas Excelências para
solicitar, dentro dos requisitos legais, que seja regulamentado pelo setor competente do Poder
Executivo Municipal, os serviços de cascalhamento, patrolamento, alinhamento, arruamento,
limpeza em todas as Ruas do Bairro Vista Alegre.
JUSTIFICATIVA
:
Senhores(as) Vereadores(as),
No uso das prerrogativas que são conferidas a este Vereador, dirijo-me a Vossas
Excelências mui respeitosamente solicitar ao Executivo Municipal, em conjunto, com a Secretaria de
Infraestrutura e Logística, que providencie os serviços de cascalhamento, patrolamento, alinhamento,
arruamento, limpeza em todas as Ruas do Bairro Vista Alegre.
Recentemente, temos recebido inúmeras reclamações por parte dos moradores do
Bairro Vista Alegre, em Cáceres, quanto às condições precárias das ruas.
Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/2A17-6A81-E7C0-497B e informe o código 2A17-6A81-E7C0-497B
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As imagens anexas revelam claramente o estado crítico em que se encontram as vias
do Bairro Vista Alegre devido à falta de manutenção adequada. Nesse sentido, a falta de patrolamento
tem causado a formação de valetas e buracos, dificultando o tráfego de veículos e pedestres. Além disso,
a ausência de cascalho torna as vias suscetíveis a poeira e lama em períodos de chuva, o que compromete
a segurança e o conforto dos moradores.
Outrossim, a vegetação alta e descontrolada nas margens das ruas não apenas
compromete a estética do bairro, mas também pode representar um risco à saúde pública, servindo de
abrigo para insetos e animais peçonhentos. A capinagem regular é essencial para manter as vias limpas
e seguras para os pedestres e motoristas.
E mais, a melhoria da infraestrutura urbana não se restringe apenas à estética, mas
também tem um impacto direto na qualidade de vida dos residentes. Ruas bem conservadas facilitam o
acesso aos serviços públicos, promovem a integração comunitária e contribuem para o desenvolvimento
socioeconômico local.
Desta feia, os residentes do Bairro Vista Alegre têm o direito legítimo de contar com
ruas adequadas e bem mantidas.
No contexto brasileiro, o direito dos cidadãos a uma infraestrutura urbana adequada é
respaldado pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei Federal n
.º 10.257/2001, conhecida como
Estatuto da Cidade. Desse modo, a CF/88 estabelece, em seu art. 182, que a política de desenvolvimento
urbano deve garantir condições de acesso à terra urbana, à moradia digna e ao saneamento ambiental
adequado.
Nesse mesmo sentido que o Estatuto da Cidade complementa essa garantia ao
determinar, entre outros aspectos, a função social da cidade e da propriedade urbana, incluindo a
promoção de condições de acessibilidade e mobilidade, bem como a preservação do meio ambiente e do
equilíbrio ecológico.
Assim, tanto a legislação constitucional quanto o Estatuto da Cidade reafirmam o
direito das pessoas a viver em ambientes urbanos que ofereçam infraestrutura básica adequada, incluindo
ruas livres de inadequações como buracos, poeira, matos e lama.
Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
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Cabe evidenciar ainda que os moradores trouxeram para este subscritor que o Poder
Púbico Municipal verifique a possibilidade de construção de uma praça pública na Rua das Begônias
que representa uma iniciativa valiosa para o desenvolvimento comunitário.
Reutilizar um espaço público municipal para esse fim não apenas promove o uso
adequado do espaço urbano, mas também proporciona um local de convivência e lazer para os residentes
locais. Uma praça pública pode servir como ponto de encontro para atividades recreativas, culturais e
sociais, fortalecendo os vínculos comunitários e melhorando a qualidade de vida dos moradores.
Além disso, contribui para a valorização imobiliária da região e para a promoção da
sustentabilidade urbana, ao oferecer um ambiente verde e acessível a todos. É essencial que as
autoridades municipais considerem essa sugestão como uma oportunidade para atender às necessidades
e aos desejos da comunidade, investindo na criação de espaços públicos que beneficiem a cidade como
um todo.
Em anexo, estão inclusas imagens capturadas pela comunidade local que ilustram
claramente a demanda no Bairro Vista Alegre. Espera
-se que essas imagens possam auxiliar na análise
e na consideração desta proposta pelas autoridades municipais, demonstrando o apoio e o interesse da
comunidade na melhoria do ambiente urbano.
Por essas razões, solicitamos o apoio dos nobres Pares para o eventual
aperfeiçoamento e a rápida aprovação desta Indicação.
Atenciosamente.
Cáceres
-MT, na data da assinatura eletrônica.
(assinado eletronicamente)
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Vereador
Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
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ANEXOS
As imagens anexas revelam a precariedade das ruas do Bairro Vista Alegre,
evidenciando buracos profundos, valetas e ausência de cascalho, que comprometem seriamente a
mobilidade e segurança dos moradores. As condições mostradas destacam a urgência de intervenções
como patrolamento, cascalhamento e limpeza para melhorar a infraestrutura viária local.
Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
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As imagens anexas revelam o espaço público municipal na Rua das Begônias,
destacando suas dimensões e localização central dentro do Bairro Vista Alegre. O local apresenta
potencial para ser transformado em uma área de lazer.
Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2A17-6A81-E7C0-497B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA (CPF 395.XXX.XXX-20) em 20/06/2024 12:21:48
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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