materia nº 480/2024

ESTADO DE MATO GROSSO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES 
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT 
– CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt.leg.br
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INDICAÇÃO N° ______ DE ____ DE_________________ DE 2024
 Autora: Valdeniria Dutra Ferreira Partido: PSB
“Solicita ao Executivo Municipal, com cópia à 
Secretaria Municipal de Planejamento, para que 
seja realizado os estudos necessários para a 
realização do REURB no bairro Jardim do 
Trevo, no município de Cáceres/MT.”
 A Vereadora que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o 
augusto e soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado expediente à 
Excelentíssima Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, com cópias ao Ilmo. 
Sr. Secretário Municipal de Planejamento LEANDRO MARTINS BARBOSA, 
consubstanciado na seguinte Proposição Plenária. 
 Solicita ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de 
Planejamento, para que seja realizado os estudos necessários para a realização do REURB no 
bairro Jardim do Trevo, no município de Cáceres/MT. 
JUSTIFICATIVA 
Em busca do desenvolvimento social e econômico da cidade a Prefeitura
Municipal de Cáceres realiza o Programa de Regularização Fundiária (Reurb), que tem o 
objetivo de viabilizar os títulos de propriedade para as famílias, e por consequência, uma 
moradia digna; além fomentar o crescimento urbano ordenado, a melhoria da infraestrutura. O 
bairro Jardim do Trevo, necessita que seja realizado todos os estudos necessários e feito o 
cadastramento dos moradores através de uma ação no referido bairro, para que seja feito o 
REURB naquela localidade. O bairro vem se desenvolvendo graças a parceria dos moradores 
com a gestão municipal. 
Assinado por 1 pessoa: VALDENIRIA DUTRA FERREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/72BA-8B53-DDD7-99A2 e informe o código 72BA-8B53-DDD7-99A2
ESTADO DE MATO GROSSO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES 
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT 
– CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt.leg.br
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 Para que o objetivo aqui relatado seja alcançado, solicitamos ao Executivo 
Municipal, através da Secretaria Municipal Planejamento que sejam realizados todos os 
procedimentos necessários, para que seja implementado o Reurb no bairro Jardim do Trevo, 
um bairro que vem crescendo graças à parceria da população com a gestão do município. Tal 
solicitação, é um pedido dos moradores do referido bairro. 
 
Cáceres 
– MT, 21 de junho de 2024.
_________________________________________________ 
Valdeniria Dutra Ferreira (PSB)
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: VALDENIRIA DUTRA FERREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/72BA-8B53-DDD7-99A2 e informe o código 72BA-8B53-DDD7-99A2
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 72BA-8B53-DDD7-99A2
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALDENIRIA DUTRA FERREIRA (CPF 327.XXX.XXX-04) em 21/06/2024 09:54:39 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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