Ofício Interno 3.228/2024
De: Franco C. - GAB-VER
Para: GAB-VER - FRANCO VALERIO
Data: 21/06/2024 às 10:35:59
Setores envolvidos:
GAB-VER
Requerimento - Informações das políticas e práticas adotadas pela Autarquia Águas do
Pantanal
Em anexo. _
Franco Valério Cebalho da Cunha
Vereador
Anexos:
Requerimento_Informacoes_das_politicas_e_praticas_adotadas_pela_Autarquia_Aguas_do_Pantanal.pdf Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/3B1F-946D-61B1-BDA4 e informe o código 3B1F-946D-61B1-BDA4
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200
-000
Fone: (65) 3223
-1707
- Fax 3223
-6862
- Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
REQUERIMENTO N° ______ de 21 de Junho de 2024
Autor: VEREADOR FRANCO VALÉRIO Partido: PSB “Requer informações ao representante técnico da
Autarquia Águas do Pantanal, sobre a seguinte
proposição Plenária”.
O Vereador que este subscreve, propõe à nobre Mesa, consultando o augusto e
soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado expediente ao representante técnico da
Autarquia Águas do Pantanal, consubstanciado na seguinte Proposição Plenária:
Com nossos cordiais cumprimentos, dirigimo
-nos às Vossas Excelências para
requerer, dentro dos requisitos legais, informações acerca das políticas e práticas adotadas pela
Autarquia Águas do Pantanal no que se refere ao descarte de lixos eletrônicos. Este assunto é de
suma importância para garantir a preservação ambiental e a correta destinação dos resíduos
tecnológicos, contribuindo para a sustentabilidade do município.
Logo, requer os esclarecimentos sobre os seguintes pontos:
a) Processo de Descarte: Como estão sendo descartados os lixos eletrônicos gerados pela
Autarquia Águas do Pantanal? Existe um procedimento específico para coleta,
armazenamento, e disposição final desses materiais?
b) Destino dos Materiais: Os materiais descartados são enviados de volta aos fabricantes para
reciclagem ou reutilização? Qual é a política atual da Autarquia em relação à reciclagem de
componentes eletrônicos?
c) Possibilidade de Convênio ou Acordo de Cooperação: Estaria a Autarquia Águas do
Pantanal aberta à celebração de um convênio ou acordo de cooperação com uma empresa
especializada na coleta e destinação de materiais eletrônicos? Caso positivo, quais seriam os
requisitos e procedimentos para estabelecer tal parceria?
Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/3B1F-946D-61B1-BDA4 e informe o código 3B1F-946D-61B1-BDA4
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JUSTIFICATIVA
:
Senhores(as) Vereadores(as),
No uso das prerrogativas que são conferidas a este Vereador, dirijo-me a Vossas
Excelências mui respeitosamente solicitar informações detalhadas à Autarquia Águas do Pantanal a
respeito das políticas e práticas adotadas em relação ao descarte, destinação e reciclagem de lixos
eletrônicos.
A questão ambiental, especialmente no que tange à gestão de resíduos eletrônicos,
tornou-se uma preocupação global devido aos impactos negativos causados pela inadequada disposição
desses materiais. Lixos eletrônicos contêm substâncias tóxicas que, quando não descartadas
corretamente, podem contaminar solos, águas subterrâneas e até mesmo prejudicar a saúde pública.
No contexto da Autarquia Águas do Pantanal, que desempenha um papel crucial na
preservação e gestão dos recursos hídricos da região, é fundamental assegurar que as práticas de descarte
de lixos eletrônicos estejam alinhadas com padrões ambientais rigorosos, garantindo a sustentabilidade
dos ecossistemas locais e a saúde dos habitantes.
A transparência nas políticas públicas é um princípio essencial para a boa governança
e a confiança da sociedade nas instituições. Nesse sentido, é dever da Autarquia Águas do Pantanal
prestar esclarecimentos detalhados sobre como são geridos os resíduos eletrônicos que eventualmente
são produzidos em suas atividades operacionais. Conhecer os procedimentos de descarte,
armazenamento e destino final desses materiais é crucial para avaliar a eficácia das medidas adotadas e
identificar possíveis áreas de melhoria.
Cabe evidenciar que este subscritor apresentou a Indicação de Projeto de Lei
(Indicação nº 460 de 2024) para o Poder Pública Municipal “Instituir a Política de Coleta Contínua de
Lixo Eletrônico e Tecnológico na zona rural e urbana do município de Cáceres/MT”.
Nesse sentido, a PL proposta visa preencher lacunas legislativas e promover uma
abordagem mais abrangente e sustentável na gestão de lixos eletrônicos no âmbito municipal. Entre os
principais objetivos do projeto estão:
Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
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• Estabelecer diretrizes claras para a coleta, transporte e tratamento de resíduos eletrônicos,
incluindo a responsabilidade compartilhada entre fabricantes, consumidores e entidades públicas.
• Incentivar a criação de programas de logística reversa e parcerias com empresas especializadas
na reciclagem de componentes eletrônicos, visando à redução do impacto ambiental e à
promoção da economia circular.
• Implementar campanhas educativas para conscientização da população sobre a importância do
descarte adequado de equipamentos eletrônicos e os benefícios da reciclagem.
Desta feita, a Autarquia Águas do Pantanal, por sua expertise em gestão ambiental e
responsabilidade social, pode desempenhar um papel fundamental na implementação e execução das
diretrizes propostas pelo projeto de lei. A colaboração entre o poder público, a iniciativa privada e a
sociedade civil são essenciais para enfrentarmos os desafios relacionados à gestão de resíduos
eletrônicos de maneira eficaz e sustentável.
Neste diapasão, é imprescindível que a Autarquia Águas do Pantanal responda ao
requerimento de informações sobre o descarte de lixos eletrônicos de maneira urgente e transparente.
Aguarda-se com expectativa a colaboração e o comprometimento neste relevante tema ambiental.
Por essas razões, solicitamos o apoio dos nobres Pares para o eventual
aperfeiçoamento e a rápida aprovação desta Indicação.
Atenciosamente.
Cáceres
-MT, na data da assinatura eletrônica.
(assinado eletronicamente)
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Vereador
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3B1F-946D-61B1-BDA4
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA (CPF 395.XXX.XXX-20) em 21/06/2024 10:37:00
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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