Ofício Interno 3.281/2024
De: Franco C. - GAB-VER
Para: GAB-VER - FRANCO VALERIO
Data: 25/06/2024 às 00:41:18
Setores envolvidos:
GAB-VER
Requerimento - Informações de prazos para manutenção da estrada do Cinturão Verde
Em anexo. _
Franco Valério Cebalho da Cunha
Vereador
Anexos:
Requerimento_Informacoes_de_prazos_para_manutencao_da_estrada_do_Cinturao_Verde.pdf Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/6894-FD9A-4774-6EE7 e informe o código 6894-FD9A-4774-6EE7
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707
- Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
REQUERIMENTO N° ______ de 24 de Junho de 2024
Autor: VEREADOR FRANCO VALÉRIO Partido: PSB “Requer informações a Excelentíssima Prefeita
Municipal de Cáceres, Antônia Eliene Liberato Dias,
c/c a Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Logística, sobre a seguinte proposição Plenária”.
O Vereador que este subscreve, propõe à nobre Mesa, consultando o augusto e
soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado expediente a Excelentíssima Prefeita
Municipal de Cáceres, Antônia Eliene Liberato Dias, c/c a Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Logística, consubstanciado na seguinte Proposição Plenária:
Com nossos cordiais cumprimentos, dirigimo-nos às Vossas Excelências para
requerer, dentro dos requisitos legais, informações acerca dos prazos para manutenção da estrada
do Cinturão Verde, conhecida localmente como Facão. A referida estrada é de vital importância
para a comunidade local, sendo fundamental para o acesso de moradores e comerciantes da região.
Logo, solicito que o Executivo Municipal forneça os seguintes esclarecimentos:
a) Prazos para Manutenção: Qual é o cronograma previsto para realização das obras de
manutenção necessárias na estrada do Cinturão Verde (Facão)?
b) Plano de Ação: Quais são as medidas imediatas que serão adotadas para resolver os
problemas de interdição de trechos e melhorar as condições de trafegabilidade da estrada
?
c) Medidas de Segurança: Como serão mitigados os riscos atuais de acidentes decorrentes das
condições precárias da estrada, como rochas soltas e buracos?
Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/6894-FD9A-4774-6EE7 e informe o código 6894-FD9A-4774-6EE7
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JUSTIFICATIVA
:
Senhores(as) Vereadores(as),
No uso das prerrogativas que são conferidas a este Vereador, dirijo-me a Vossas
Excelências mui respeitosamente solicitar informações detalhadas ao Poder Executivo Municipal, a
respeito dos prazos para manutenção da estrada do Cinturão Verde, “Facão”.
A estrada do Cinturão Verde, popularmente conhecida como Facão, desempenha
um papel crucial na vida da comunidade de Cáceres, especialmente por estar localizada em uma área
rural de significativa importância econômica e turística. Este trecho não apenas conecta diferentes
localidades dentro do município, mas também facilita o acesso a pontos turísticos que são visitados
diariamente pelos residentes e turistas.
A cidade de Cáceres destaca
-se por sua paisagem rural diversificada e pela presença
de atividades econômicas fundamentais, como a agricultura, pecuária e turismo. A estrada do Cinturão
Verde atravessa áreas agrícolas e pecuárias, proporcionando o transporte essencial de produtos e
insumos para os agricultores e pecuaristas locais. Além disso, serve como uma via importante para o
escoamento da produção agrícola, contribuindo diretamente para a economia regional.
Para os moradores de Cáceres, especialmente aqueles que vivem na zona rural e
dependem da estrada do Cinturão Verde para acesso diário a serviços essenciais, educação e saúde, a
manutenção adequada dessa via é uma questão de qualidade de vida. Ademais, comerciantes locais
que operam ao longo da estrada dependem do tráfego contínuo e seguro para suas atividades
comerciais, garantindo o sustento de suas famílias e contribuindo para o desenvolvimento econômico
da região.
Além da interdição de trechos, há relatos de que partes da estrada estão em
condições precárias, com diversas rochas soltas e buracos, representando riscos iminentes de
acidentes. Essas condições comprometem seriamente a segurança dos transeuntes e podem ocasionar
danos materiais aos veículos dos residentes e visitantes.
Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
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A CF/88 estabelece competências específicas aos municípios quanto à
infraestrutura viária. Em particular, o art. 30, inciso I atribui aos municípios a competência para
legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo a manutenção de vias urbanas e rurais.
Portanto, a estrada do Cinturão Verde não é apenas uma via de transporte, mas sim
um elemento vital para sustentabilidade econômica, social e ambiental de Cáceres. Sua manutenção
adequada não apenas assegura a segurança e a acessibilidade dos usuários, mas também promove o
desenvolvimento sustentável e o fortalecimento da infraestrutura local. É fundamental que as
autoridades responsáveis considerem esses aspectos ao planejar e executar as políticas de manutenção
e desenvolvimento da infraestrutura rodoviária na região.
A comunidade local aguarda por medidas concretas que garantam a segurança e a
acessibilidade na estrada do Cinturão Verde.
Por essas razões, solicitamos o apoio dos nobres Pares para o eventual
aperfeiçoamento e a rápida aprovação deste Requerimento.
Atenciosamente.
Cáceres
-MT, na data da assinatura eletrônica.
(assinado eletronicamente)
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Vereador
Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6894-FD9A-4774-6EE7
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA (CPF 395.XXX.XXX-20) em 25/06/2024 00:41:45
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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