ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
INDICAÇÃO N° ______ DE ____ DE_________________ DE 2024
Autora: Valdeniria Dutra Ferreira Partido: PSB “Solicita que seja encaminhado expediente ao
Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento CARLOS FÁVARO
,
Solicitando o auxílio na titulação de áreas
rurais na faixa de fronteira Brasil-Bolívia,
melhoria nas condições de trabalho do INCRA
e viabilização da implementação de uma sede
da Embrapa (Departamento de Pesquisa) em
Cáceres/MT.”
A Vereadora que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o
augusto e soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado expediente ao
Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento CARLOS
FÁVARO
, consubstanciado na seguinte Proposição Plenária.
Solicita que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Carlos Fávaro, Solicitando o auxílio na
titulação de áreas rurais na faixa de fronteira Brasil-Bolívia, melhoria nas condições de
trabalho do INCRA e viabilização da implementação de uma sede da Embrapa (Departamento
de Pesquisa) em Cáceres/MT.
JUSTIFICATIVA
Sabemos que o Governo Federal vem lutando para assegurar os direitos do
produtor rural e teve papel fundamental na aprovação da legislação que dá segurança jurídica
para que possam continuar trabalhando com tranquilidade, porém, várias famílias que residem
em Assentamentos localizados na faixa de fronteira de Cáceres com o país vizinho Bolívia,
tem nos procurado informando que tem encontrado dificuldades na titulação de suas áreas,
razão pela qual faz-se a necessidade da solicitação da ajuda do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, do qual Vossa Excelência é o titular.
Apesar da legislação, os pequenos produtores rurais em faixa de fronteira
ainda esbarravam em dificuldades para regularizar a situação de seus imóveis, em razão de
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt.leg.br
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Assinado por 1 pessoa: VALDENIRIA DUTRA FERREIRA
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uma série de entraves burocráticos e legais, que inviabilizavam o acesso aos documentos
necessários para comprovar a propriedade. Destacamos que a titulação dessas áreas permite
ampliação do acesso ao crédito, inserção nas cadeias produtivas da agricultura familiar e
confere segurança jurídica aos assentados.
Outro pedido relevante que trazemos a Vossa Excelência é a viabilização da
implementação de uma sede da Embrapa (Departamento de Pesquisa) em Cáceres/MT.
Informamos, com tristeza, que o no Centro de Pesquisa da EMPAER, localizada na Rua
Generoso Marquês Leite, s/nº – Bairro Jardim Celeste, Cáceres – MT, CEP; 78200-000
(rodovia federal em direção à Cuiabá/MT), está sendo totalmente desativada, vez que o
Governo do Estado de Mato Grosso autorizou a desativação deste importante órgão, inclusive
colocando à venda todas as sedes da EMPAER em nosso Estado
.
Por fim, outra solicitação extremamente importante para o nosso município
de Cáceres/MT é a melhoria das condições de trabalho dos servidores técnicos do INCRA –
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, para atendimento da enorme
demanda em nosso município, razão pela qual pedimos a disponibilização de mais servidores
e o fornecimento de equipamentos de trabalho, pois, como dissemos, os benefícios
provenientes da titulação das áreas dos assentamentos rurais, tais como a ampliação do acesso
a linhas de crédito, a inserção nas cadeias produtivas ligadas à agricultura familiar e a
segurança jurídica, confere independência e autonomia para o desenvolvimento econômic
o
dos pequenos produtores rurais e impede a evasão rural, hoje uma realidade vivida por várias
famílias em nosso município.
São esses os nossos pedidos, e, desde já, pedimos gentilmente que Vossa
Excelência possa analisá-los e na medida do possível atendê-los, pois, será de grande ajuda a
várias famílias que residem em nosso município de Cáceres/MT.
No mais, reiteramos protestos de estima, consideração e apreço e colocamonos a inteira disposição de Vossa Excelência para outros esclarecimentos que sejam
necessários.
Cáceres – MT, 27 de junho de 2024.
_________________________________________________
Valdeniria Dutra Ferreira (PSB)
Vereadora
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Assinado por 1 pessoa: VALDENIRIA DUTRA FERREIRA
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