materia nº 158/2024

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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
Autora: Vereadora Maria José da Silva Partido: PT
A Vereadora que abaixo subscreve solicita à nobre 
Mesa, consultado o augusto e soberano Plenário, na forma 
regimental, seja encaminhado expediente a Exma. 
Senhora Prefeita Antonia Eliene Liberato Dias, 
consubstanciado na seguinte Proposição Plenária:
A vereadora Mazéh Silva, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem por meio deste 
requerimento, solicitar à Secretaria Municipal de Saúde esclarecimentos quanto à capacitação dos 
profissionais da saúde para a notificação de vítimas de estupro e violência doméstica, conforme segue:
1. Informações sobre a Capacitação:
o Quais são os programas ou iniciativas de capacitação oferecidos aos profissionais da saúde 
do município para a notificação de vítimas de estupro e violência doméstica?
o Em caso de capacitação existente, qual é a frequência dos treinamentos? Quantos 
profissionais já foram capacitados até o momento?
2. Caso Negativo, Justificativa:
o Caso não haja programas de capacitação em vigor, solicitamos que seja explicado por que 
tais iniciativas não foram implementadas até o momento.
3. Previsão para Implementação:
o Qual é o plano da Secretaria Municipal de Saúde para a implementação de programas de 
capacitação para notificação de vítimas de estupro e violência doméstica, caso ainda não 
tenham sido iniciados?
Justificativa
 Este requerimento se justifica pela importância da correta identificação e notificação desses casos pelos 
profissionais da saúde, visando à adequada proteção e assistência às vítimas, bem como ao cumprimento 
das diretrizes legais vigentes.
 A fim de que esta Casa Legislativa possa acompanhar e fiscalizar adequadamente a execução das 
políticas públicas de saúde relacionadas ao tema.
Sala das Sessões,26 de junho de 2024.