Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Av. Brasil, nº 119 - Centro Operacional de Cáceres – COC – CEP 78.210-906 Cáceres – MT - Brasil –
PABX: (065) 3223-1500 - www.caceres.mt.gov.br – E-mail: prefeito@caceres.mt.gov.br
Ofício nº 0954/2024-GP/PMC Cáceres - MT, 25 de junho de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
VER. LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Rua Coronel José Dulce, esq. Rua Gal Osório
Cáceres – MT - CEP 78210-056
Ref.: Protocolo 13.773/2024
Senhor Presidente:
Acusamos o recebimento do Ofício nº 0632/2023-SL/CMC, por meio do
qual essa Colenda Câmara encaminha-nos o autógrafo do Projeto de Lei n.º 018, de
03 de maio de 2024, de autoria da ilustre vereadora, Mazéh Silva (PT), que “Cria, no
âmbito do Município de Cáceres, o “Dia da Mãe Atípica” a ser comemorada no dia
02 de abril, mês de Conscientização sobre o Autismo
”, aprovado na sessão ordinária
do dia 10 de junho de 2024.
Por motivo de ordem legal, vimos encaminhar a Vossa Excelência o
necessário Veto Total ao Projeto de Lei 018/2024, assim como as Razões do Veto,
para apreciação dessa Emérita Câmara, em anexo.
Atenciosamente.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita de Cáceres
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/17EE-B66A-34C4-8DA8 e informe o código 17EE-B66A-34C4-8DA8
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 17EE-B66A-34C4-8DA8
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS (CPF 566.XXX.XXX-49) em 27/06/2024 09:12:28 (GMT-04:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC SOLUTI Multipla v5 << AC SOLUTI v5 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://caceres.1doc.com.br/verificacao/17EE-B66A-34C4-8DA8
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE CÁCERES
ASSESSORIA ESPECIAL DO GABINETE DA PREFEITA
Página
1 de
4
Avenida Brasil
– nº. 119 - Jardim Celeste
– COC
– Cáceres-MT
– CEP:78.210-906
Tel.: (65) 3223-1500
– www.caceres.mt.gov.br
Resposta ao Ofício nº 0632/2024
– SL/CMC.
Interessado: Câmara Municipal de Cáceres - MT
Assunto: Ref. PROJETO DE LEI Nº 018, DE 03 DE MAIO DE 2024
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
Cumprimentando, sirvo-me do presente, em resposta ao Ofício em epígrafe, do qual
essa Colenda Câmara encaminha-nos o Ofício nº 0632/2024
– SL/CMC. PROJETO DE LEI Nº
018, de 03 de maio de 2024, que cria, no âmbito do município de Cáceres, o “DIA DA MÃE
ATÍPICA” a ser comemorada no dia 02 de abril, mês de conscientização sobre o autismo.
Aprovado na Sessão Ordinária do dia 10 de junho de 2024.
Em conformidade com o disposto no art. 53, § 1º, da Lei Orgânica do Município,
assim, por motivo de ordem legal, vimos a apresentar a Vossa Excelência, o necessário Veto
Total, assim como as respectivas razões, para apreciação desta Emérita Câmara, que segue
anexo.
Atenciosamente,
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
PREFEITA MUNICIPAL
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/5CAF-37C4-EEC2-7B4C e informe o código 5CAF-37C4-EEC2-7B4C
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE CÁCERES
ASSESSORIA ESPECIAL DO GABINETE DA PREFEITA
Página
2 de
4
Avenida Brasil
– nº. 119 - Jardim Celeste
– COC
– Cáceres-MT
– CEP:78.210-906
Tel.: (65) 3223-1500
– www.caceres.mt.gov.br
RAZÕES DO VETO “PROJETO DE LEI Nº 018, de 03 de maio de 2024, que cria,
no âmbito do Município de Cáceres, o “DIA DA MÃE
ATÍPICA” a ser comemorada no dia 02 de abril, mês de
conscientização sobre o autismo. Aprovado na Sessão
Ordinária do dia 10 de junho de 2024 e dá outras
providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Dirijo-me à Vossa Excelência para comunicar-lhe que em atenção ao Ofício nº
0632/2024
– SL/CMC, PROJETO DE LEI Nº 018, de 03 de maio de 2024, que cria, no âmbito do
município de Cáceres, o “DIA DA MÃE ATÍPICA” a ser comemorada no dia 02 de abril, mês de
conscientização sobre o autismo. Aprovado na Sessão Ordinária do dia 10 de junho de 2024,
para as providências de praxe que compete à Chefe do Poder Executivo Municipal.
Com fulcro nas atribuições conferidas pelo artigo 53, da Lei Orgânica do Município
de Cáceres-MT, após detida análise, vislumbra-se que o Projeto suso mencionado da Câmara
de Vereadores não detém condições de ser sancionado, sendo indeclinável a aposição de veto
total.
A interpretação ampliativa dos dispositivos constitucionais, sem reservas à Lei
Orgânica do Município não possui caráter de reprovação à atuação do Nobre Legislador, que
sem ressalvas, é um intérprete legítimo de nossas leis, sobremaneira da nossa Lei Maior.
É de vasta sabença da luta diária de uma mãe na criação dos seus filhos, o que se
agrava quando estes carregam alguma alteração genética, deficiência ou transtorno.
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/5CAF-37C4-EEC2-7B4C e informe o código 5CAF-37C4-EEC2-7B4C
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE CÁCERES
ASSESSORIA ESPECIAL DO GABINETE DA PREFEITA
Página
3 de
4
Avenida Brasil
– nº. 119 - Jardim Celeste
– COC
– Cáceres-MT
– CEP:78.210-906
Tel.: (65) 3223-1500
– www.caceres.mt.gov.br
Interessa sopesar que a figura materna deve ser exaltada diuturnamente, dada à
sua importância no mundo, para tanto, necessário se faz concedermos um dia exclusivo para
tal fim.
Importante recordar que o dia 02 de abril se comemora o dia Municipal da
Conscientização do Autismo, que foi instituído pela Lei nº 2.737, de 02 de abril de 2019, ou
seja, data que coincidiria com a indicada para a celebração do dia da mãe atípica.
A Lex nº 2.737/2019 além de dedicar o dia 02 de abril à conscientização do autismo,
também traz diversas ações a serem promovidas, vejamos:
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO NO MUNICÍPIO DE
CÁCERES, E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso
de suas atribuições legais, especificamente prevista no § 8º do artigo 53 da Lei Orgânica
Municipal, e artigo 24, inciso I, alínea “v”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Cáceres/MT, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial e Datas e Eventos do Município de Cáceres o
Dia Municipal da Conscientização do Autismo, a ser realizado, anualmente, no dia 2 de
abril.
Art. 2º Fica instituído no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Cáceres a
Semana Municipal da Conscientização do Autismo, a ser realizado, a iniciar-se na
segunda-feira da semana em que cair o dia 02 de abril e estendendo-se até domingo.
Art. 3º A data objetiva a realização de eventos e atividades, por meio de seminários,
palestras, murais e panfletagem, voltada para promoção e a conscientização dos direitos
dos autistas.
Art. 4º Os eventos e atividades citados no Art. 3º poderão ser realizados nas escolas
municipais, nos CRAS - Centro de Referência da Assistência e nas ONG´s - Organizações
Não Governamentais.
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/5CAF-37C4-EEC2-7B4C e informe o código 5CAF-37C4-EEC2-7B4C
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE CÁCERES
ASSESSORIA ESPECIAL DO GABINETE DA PREFEITA
Página
4 de
4
Avenida Brasil
– nº. 119 - Jardim Celeste
– COC
– Cáceres-MT
– CEP:78.210-906
Tel.: (65) 3223-1500
– www.caceres.mt.gov.br
É de sublime imprescindibilidade a adoção de data divergente para o projeto em
análise, sob pena de desprestigiar ou até mesmo causar confusão à sociedade em geral, já que
exaltaria personagens diversos em uma mesma data.
Destarte, pelas razões supramencionadas, imperioso se faz rejeitar o projeto de lei.
Assim sendo, devolvo o projeto de lei com veto total para apreciação dessa Egrégia
Câmara de vereadores, reiterando aos Eméritos Edis, o protesto de alta estima e elevada
consideração.
Cáceres-MT, 23 de junho de 2024.
ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
PREFEITA MUNICIPAL
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/5CAF-37C4-EEC2-7B4C e informe o código 5CAF-37C4-EEC2-7B4C
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5CAF-37C4-EEC2-7B4C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS (CPF 566.XXX.XXX-49) em 27/06/2024 09:28:11 (GMT-04:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC SOLUTI Multipla v5 << AC SOLUTI v5 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://caceres.1doc.com.br/verificacao/5CAF-37C4-EEC2-7B4C