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E.
e ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
PROJETO DE LEI Nº DE DE JULHO DE 2024
Autor: Vereador Rubens Macedo — União Brasil
“Denomina como “Beco Cibrazen” a Rua sem nome,
localizada no Bairro Jardim Lucélia e dá outras
providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, ANTÔNIA ELIENE
LIBERATO DIAS, Prefeita Municipal de Cáceres, Estado de Mato Grosso sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º — Fica denominado “BECO CIBRAZEN”, o Logradouro hoje sem
denominação, localizado no bairro Jardim Lucélia, próximo a antiga Cibrazen, neste Município de
Cáceres-MT.
Artigo 2º — Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário
Sala das Sessões, em 01 de julho de 2024.
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
e ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores:
O Vereador Rubens Macedo — União Brasil, no uso das prerrogativas que são
conferidas pelo Regimento Interno, vem respeitosamente à presença de Vossas Excelências, para
remeter-lhe o incluso Projeto de Lei, que visa “Denominar como “Beco Cibrazen” a Rua sem nome,
localizada no Bairro Jardim Lucélia e dá outras providências.”.
O presente Projeto de Lei tem por objeto dar nome ao referido Beco, que não possui
nenhuma denominação. Neste caso, a Lei Orgânica Municipal prevê que:
“Art. 24. Compete à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre
todas as matérias atribuídas explicita ou implicitamente ao Município pelas
Constituições Federal e Estadual.
(::)
XIV - legislar sobre o zoneamento urbano, bem como sobre a denominação de
vias, logradouros e prédios públicos municipais; ” (27)
A denominação da referida rua possibilitará a regularização administrativa junto a
Prefeitura Municipal de Cáceres/MT, tais como a emissão do Atestado de Arruamento, e, também
possibilitará a colocação de benfeitorias na via, tais como postes de energia, calçadas, asfaltamento,
dentre outros.
Assim sendo. contamos com o apoio dos nobres Colegas para a aprovação da
presente propositura de Lei.
Sala das Sessões, em 01 de julhoçá
Rua Coronel José Dulce, esquina com Ryfa General Osório CACERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3228-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
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