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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
INDICAÇÃO N° ______ DE ____ DE_________________ DE 2024
AUTOR: Vereador Cézare Pastorello Partido dos Trabalhadores
1
Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro ‐ Fone (65)‐3223 1707 e 3223 1762
CEP: 78.210‐056 – www.camaracaceres.mt.gov – E‐mail: edilpastorello@gmail.com
Vereador Cézare Pastorello ‐ https://d.docs.live.net/0eb03af4465ac668/Câmara 2021/004 ‐ Indicações/I ‐ 2024 81 ‐ Eliene ‐
Lotacionograma.docx
Propõe a divulgação do relatório
de Lotacionograma, cargos ocupados e
livres no portal da transparência.
O Vereador Cézare Pastorello ‐ PT, propõe ao augusto e soberano plenário, na
forma regimental, que seja encaminhado expediente à Excelentíssima Prefeita Eliene
Liberato, consubstanciado na seguinte proposição plenária.
Considerando ser o princípio da transparência ativa, necessidade no serviço
público, e a disponibilidade tecnológica para tanto, vimos propor que o relatório do
Lotacionograma de servidores da Prefeitura Municipal, com número de cargos, cargos
efetivos e cargos livres seja disponibilizado.
Sala das sessões, 04 de julho de 2024
Partido dos Trabalhadores
Este documento contém anexo,
que vai digitalmente assinado nos
termos da Lei Nº 14.063/2020.
2
Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro ‐ Fone (65)‐3223 1707 e 3223 1762
CEP 78.200.000 – www.camaracaceres.mt.gov – E‐mail: cmcacere@terra.com.br
Vereador Cézare Pastorello ‐ https://d.docs.live.net/0eb03af4465ac668/Câmara 2021/004 ‐ Indicações/I ‐ 2024 81 ‐ Eliene ‐
Lotacionograma.docx
JUSTIFICATIVA
Atualmente, é possível a extração dos dados da propositura, porém, por meio
de acesso à lista de servidores, subtraindo‐a do total de vagas constantes no
Lotacionograma, que também já passou por diversas alterações.
O sistema de gestão de pessoas da Prefeitura Municipal de Cáceres já dispõe
do relatório Relação de Cargos, Funções e Empregos2, que é de fácil integração ao
portal da transparência, possibilitando que tais dados fiquem disponíveis para a
população, principalmente, considerando‐se a vigência do Concurso Público
recentemente homologado.
Pelo exposto, contamos com o acatamento pelo poder executivo e com a sua
demonstração de observância dos princípios públicos da administração e da
transparência ativa.
À data do protocolo.
Assinado digitalmente
Vereador Cézare Pastorello
Partido dos Trabalhadores
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