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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
REQUERIMENTO N° ______ DE ____ DE_________________ DE 20____
Autor: VEREADOR ENG.º. CELSO SILVA
Partido: REPUBLICANOS
“Requer do executivo municipal, cópia integral do
contrato n°057/2023, tendo como objeto a Contratação de
empresa especializada para a terceirização de mão de
obra na área da saúde. Requer todas as atualizações
contratuais quanto os aditivos e suas pertinentes
justificativas, mapa de distribuição e empregabilidade dos
serviços contratados”.
O Vereador que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o augusto e
soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Excelentíssima
Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, com cópias a Ilma. Sra. Silvana
Maria da Silva – Secretária Municipal de Saúde, consubstanciado na seguinte Proposição
Plenária.
Com meus cordiais cumprimentos, do executivo municipal, cópia integral do contrato
n°057/2023, tendo como objeto a Contratação de empresa especializada para a terceirização
de mão de obra na área da saúde. Requer todas as atualizações contratuais quanto os aditivos e
suas pertinentes justificativas, mapa de distribuição e empregabilidade dos serviços
contratados.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista as prorrogativas dos vereadores como representantes do povo, quais
sejam legislar, assessorar e fiscalizar as ações do executivo. Sirvo-me deste expediente, para
conhecer e refletir sobre as ações adotadas pelo município no tocante a esta demanda.
Este requerimento de informações sobre a terceirização da mão de obra na área da saúde em
Cáceres, MT, tem o objetivo de compreender os seguintes pontos: transparência e Controle
Social, já que a terceirização de serviços públicos, especialmente na área da saúde, envolve o
uso de recursos públicos. É fundamental que a população tenha acesso às informações para
garantir a transparência e possibilitar o controle social sobre os gastos e a qualidade dos
serviços prestados. Ademais, conhecer os detalhes para avaliar qualidade do Serviço Avaliar
se a terceirização está cumprindo seu objetivo de melhorar a qualidade dos serviços de saúde
oferecidos à população.
É importante verificar se os profissionais terceirizados estão devidamente qualificados
e se os serviços prestados estão atendendo às necessidades da comunidade. Eficiência dos
Recursos Públicos: a terceirização é muitas vezes justificada pela expectativa de redução de
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt.leg.br
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Assinado por 1 pessoa: CELSO SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/B8E9-5D7E-DFB7-CBFC e informe o código B8E9-5D7E-DFB7-CBFC
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custos e aumento da eficiência. É essencial verificar se esses objetivos estão sendo alcançados
e se os recursos estão sendo utilizados de forma eficaz. Condições de Trabalho dos
Profissionais, pois terceirização pode afetar as condições de trabalho dos profissionais de
saúde. É importante garantir que os direitos trabalhistas estão sendo respeitados e que os
profissionais terceirizados estão recebendo condições justas de trabalho. Impacto na
Continuidade do Serviço, analisar se a terceirização está impactando a continuidade e a
consistência dos serviços de saúde prestados à população. Mudanças frequentes de
prestadores de serviço podem afetar a qualidade e a confiança da população nos serviços de
saúde. Por fim, Legalidade e Conformidade: verificar se os contratos de terceirização estão
em conformidade com a legislação vigente e se os processos licitatórios foram conduzidos de
maneira adequada e transparente.
Pelo exposto, solicito brevidade nos encaminhamentos desta importante demanda,
oportunamente, reitero votos de elevada estima e apreço.
Cáceres – MT, 04 de julho de 2024.
VEREADOR ENG.º. CELSO SILVA – REPUBLICANOS
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