Ofício Interno 3.508/2024
De: Franco C. - GAB-VER
Para: GAB-VER - FRANCO VALERIO
Data: 04/07/2024 às 14:41:45
Setores envolvidos:
GAB-VER
Requerimento - Informações da realização de perícias médicas pelo INSS
Em anexo. _
Franco Valério Cebalho da Cunha
Vereador
Anexos:
Requerimento_Informacoes_da_realizacao_de_pericias_medicas_pelo_INSS.pdf Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/BD0B-FB6C-20D7-5A8C e informe o código BD0B-FB6C-20D7-5A8C
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707
- Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
REQUERIMENTO N° ______ de 04 de Julho de 2024
Autor: VEREADOR FRANCO VALÉRIO Partido: PSB
“Requer informações à Secretaria de Estado de Saúde
de Mato Grosso (SES-MT) e ao Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS), sobre a seguinte proposição
Plenária”.
O Vereador que este subscreve, propõe à nobre Mesa, consultando o augusto e
soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Secretaria de Estado de
Saúde de Mato Grosso (SES-MT) e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), consubstanciado
na seguinte Proposição Plenária:
Com nossos cordiais cumprimentos, dirigimo-nos às Vossas Excelências para
requerer, dentro dos requisitos legais, informações essenciais acerca da realização de perícias
médicas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da utilização do Atestado Médico
Pericial (Atestmed) nesta cidade.
É de conhecimento público que muitos cidadãos residentes em Cáceres têm
enfrentado dificuldades significativas para conseguir agendar perícias médicas no INSS local, o que
os obriga a deslocarem
-se para outras cidades, gerando transtornos logísticos e financeiros. Esta
situação é preocupante, pois impacta diretamente o acesso dos cidadãos aos benefícios
previdenciários e à assistência médica necessária.
Tal cenário agrava
-se ainda mais para aqueles que dependem exclusivamente dos
benefícios do INSS para sua subsistência.
Além disso, temos conhecimento de que o Atestado Médico Pericial (Atestmed),
ferramenta essencial para a emissão de laudos médicos no âmbito do INSS, não está sendo
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devidamente utilizado na agência de Cáceres, o que pode contribuir para o aumento das dificuldades
enfrentadas pelos segurados.
Logo, requer que sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
a) Qual é a causa das dificuldades frequentes encontradas pelos segurados de Cáceres ao
tentarem agendar perícias médicas no INSS local?
b) Quais medidas estão sendo adotadas para solucionar essas dificuldades e melhorar o acesso
dos segurados aos serviços do INSS em Cáceres?
c) Como o INSS considera o impacto financeiro para os segurados que precisam se deslocar para
outras cidades para realizar perícias médicas?
d) Por que o Atestado Médico Pericial (Atestmed) não está sendo utilizado de maneira adequada
na agência do INSS em Cáceres?
e) Quais providências serão tomadas para garantir que o Atestado Médico Pericial (Atestmed)
seja corretamente aplicado e reconhecido na emissão de laudos médicos pelo INSS em
Cáceres?
JUSTIFICATIVA
:
Senhores(as) Vereadores(as),
No uso das prerrogativas que são conferidas a este Vereador, dirijo
-me a Vossas
Excelências mui respeitosamente solicitar informações detalhadas à Secretaria de Estado de Saúde de
Mato Grosso (SES
-MT) e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a respeito das perícias médicas
realizadas pelo INSS no Município de Cáceres/MT, bem como ao motivo pelo qual o Atestado Médico
Pericial (Atestmed) não está sendo utilizado adequadamente nesta localidade.
Este requerimento se fundamenta na necessidade de assegurar o acesso adequado e
eficiente aos serviços prestados pelo INSS em Cáceres/MT, garantindo que a população local tenha
acesso rápido e eficaz às perícias médicas e aos documentos necessários para obtenção de benefícios
previdenciários e assistenciais. A obtenção de informações detalhadas é crucial para avaliar a qualidade
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e a eficiência desses serviços, contribuindo para melhoria contínua e garantia dos direitos sociais dos
cidadãos desta cidade.
De acordo com a legislação brasileira, em especial a CF/88 e a Lei n.º 8.213/91 (que
dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social), os cidadãos têm direito à realização de
perícias médicas pelo INSS para fins de concessão de benefícios previdenciários e assistenciais. Esses
direitos incluem: • Acesso à Previdência Social: garantia de que todos os trabalhadores contribuintes e seus
dependentes tenham acesso aos benefícios previdenciários, como aposentadoria por invalidez,
auxílio
-doença, entre outros, mediante comprovação de incapacidade laborativa através de
perícia médica.
• Princípio da Dignidade da Pessoa Humana: assegura que todo cidadão tenha acesso aos
serviços públicos de saúde de forma digna e eficiente, incluindo a realização de perícias médicas para aferir sua condição de saúde e o direito aos benefícios correspondentes.
• Acesso à Justiça Social: visa garantir que os direitos sociais sejam efetivamente acessíveis a
todos, independentemente da localidade de residência, promovendo a igualdade de acesso aos
serviços públicos essenciais como as perícias médicas do INSS.
Ocorre que a situação enfrentada pelos residentes de Cáceres em relação ao acesso às
perícias médicas do INSS e ao uso do Atestado Médico Pericial (Atestmed) é extremamente preocupante
e demanda uma análise detalhada das causas e uma ação imediata para solucionar os problemas
enfrentados pela população local. A cidade, embora seja um importante centro regional, enfrenta
desafios significativos quando se trata de serviços essenciais como as perícias médicas previdenciárias,
que são fundamentais para garantir o acesso a benefícios previdenciários cruciais para muitos cidadãos.
A principal dificuldade reside no fato de que muitos moradores de Cáceres estão
encontrando obstáculos significativos ao tentarem agendar perícias médicas no próprio município. A
falta de disponibilidade de datas para agendamento e a necessidade constante de deslocamento para
outras cidades próximas geram custos adicionais para os segurados como transporte, hospedagem,
alimentação e outras despesas relacionadas ao deslocamento.
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Além disso, essa situação é agravada pela ineficiência da utilização do Atestado
Médico Pericial (Atestmed) na agência local do INSS. Este documento é essencial para que os benefícios
sejam concedidos de forma mais rápida, sem passar pela perícia médica. A falta de aplicação correta do
Atestmed pode levar a atrasos na análise de casos, indeferimentos injustificados de benefícios e uma
maior desconfiança por parte dos segurados em relação ao sistema de seguridade social.
A urgência na resolução desses problemas não pode ser subestimada. A dificuldade
em agendar perícias médicas em Cáceres não apenas viola os direitos fundamentais, como também
contribui para o agravamento de condições de saúde de muitos indivíduos que dependem desses serviços
para tratamento e subsistência.
O impacto econômico e social dessas dificuldades é significativo. Famílias inteiras são
afetadas pela necessidade de deslocamento frequente para outras localidades, o que não só aumenta os
custos pessoais como também prejudica a economia local ao desviar recursos que poderiam ser
investidos dentro da própria comunidade.
Do ponto de vista administrativo e operacional, é crucial que tanto a SES-MT quanto
o INSS adotem medidas urgentes para resolver esses problemas. Isso inclui a ampliação da capacidade
de atendimento em Cáceres, seja por meio do aumento do número de médicos peritos disponíveis, da
otimização do agendamento de perícias ou da implementação de alternativas que facilitem o acesso dos
segurados aos serviços necessários.
A transparência e a comunicação eficaz entre os órgãos responsáveis e a comunidade
são igualmente importantes. É fundamental que as autoridades responsáveis prestem esclarecimentos
claros e consistentes sobre as medidas que estão sendo tomadas para resolver as questões relacionadas
às perícias médicas e ao uso do Atestmed em Cáceres. A falta de informações precisas apenas contribui
para aumentar a frustração e a desconfiança dos cidadãos em relação às instituições públicas.
Por fim, a resolução desses problemas não deve ser vista apenas como uma questão
técnica ou administrativa, mas como uma questão de justiça social e direitos humanos. Todos os cidadãos
têm o direito de serem tratados com dignidade e terem acesso justo aos benefícios a que têm direito,
especialmente quando se trata de questões relacionadas à saúde e à previdência social.
Portanto, é imperativo que as autoridades competentes atuem de forma decisiva e
eficiente para garantir que os moradores de Cáceres tenham acesso adequado aos serviços de perícias
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médicas do INSS e que o uso do Atestado Médico Pericial seja regularizado e eficaz. Somente dessa
forma será possível mitigar os impactos negativos que esses problemas têm sobre a qualidade de vida e
o bem-estar dos cidadãos locais, promovendo assim uma sociedade mais justa e equitativa para todos.
Por essas razões, solicitamos o apoio dos nobres Pares para o eventual
aperfeiçoamento e a rápida aprovação deste Requerimento.
Atenciosamente.
Cáceres
-MT, na data da assinatura eletrônica.
(assinado eletronicamente)
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: BD0B-FB6C-20D7-5A8C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA (CPF 395.XXX.XXX-20) em 04/07/2024 14:42:11
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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