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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROJETO DE LEI Nº ____/ DE ____ DE JULHO DE 2024
Autor: Isaías Bezerra – Republicanos
“Denomina como “Rua das Araras” a Rua sem nome,
localizada no Bairro Distrito Industrial e dá outras
providências.
”
.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, ANTÔNIA ELIENE
LIBERATO DIAS, Prefeita Municipal de Cáceres, Estado de Mato Grosso sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica denominada como RUA DAS ARARAS o Logradouro sem
denominação, localizado no Bairro Distrito Industrial, neste Município de Cáceres/MT, conforme
memorial descritivo e mapa anexos, que ficam fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 10 de julho de 2024.
ISAÍAS BEZERRA
Vereador-Republicanos
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES – CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
Assinado por 1 pessoa: OZIOL BEZERRA DE PAULA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/6BFB-5CF5-C193-4F51 e informe o código 6BFB-5CF5-C193-4F51
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores:
Este Vereador apresenta o presente projeto de lei que “Denomina como “Rua das
Araras” a Rua sem nome, localizada no Bairro Distrito Industrial e dá outras providências.
”
.
Esse pedido partiu por solicitação dos moradores da Rua sem denominação,
localizada no Bairro Distrito Industrial, que encaminharam o nome da Rua, que passará a se chamar
Rua das Araras.
A Lei Orgânica Municipal sobre nomenclatura de vias urbanas prevê o seguinte:
“Art. 24. Compete à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre
todas as matérias atribuídas explicita ou implicitamente ao Município pelas
Constituições Federal e Estadual.
(…)
XIV – legislar sobre o zoneamento urbano, bem como sobre a denominação
de vias, logradouros e prédios públicos municipais;” (gf)
Nesse sentido, considerando que o Vereador pode apresentar projetos de lei
alterando ou dando o nome das ruas, avenidas e as demais vias municipais, pedimos o apoio dos
nobres pares para a aprovação desta Proposição.
Por oportuno segue os dados relacionados ao perímetro da Rua objeto deste
Projeto de Lei, senão vejamos:
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES – CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
Assinado por 1 pessoa: OZIOL BEZERRA DE PAULA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/6BFB-5CF5-C193-4F51 e informe o código 6BFB-5CF5-C193-4F51
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Sala das Sessões, em 11 de julho de 2024.
ISAÍAS BEZERRA
Vereador-Republicanos
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES – CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
Assinado por 1 pessoa: OZIOL BEZERRA DE PAULA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/6BFB-5CF5-C193-4F51 e informe o código 6BFB-5CF5-C193-4F51
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6BFB-5CF5-C193-4F51
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
OZIOL BEZERRA DE PAULA (CPF 799.XXX.XXX-91) em 11/07/2024 07:51:54 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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