Ofício Interno 3.780/2024
De: Franco C. - GAB-VER
Para: GAB-VER - FRANCO VALERIO
Data: 01/08/2024 às 11:57:21
Setores envolvidos:
GAB-VER
Indicação - Necessidade de recursos financeiros para criação de peixes e derivados
Em anexo. _
Franco Valério Cebalho da Cunha
Vereador
Anexos:
Indicacao_Necessidade_de_recursos_financeiros_para_criacao_de_peixes_e_derivados.pdf Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/E818-97FB-7B62-7E44 e informe o código E818-97FB-7B62-7E44
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200
-000
Fone: (65) 3223
-1707
- Fax 3223
-6862
- Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
INDICAÇÃO N° ______ de 01 de Agosto de 2024
Autor: VEREADOR FRANCO VALÉRIO Partido: PSB
“Indica a Excelentíssimo Sr. Carlos Henrique
Baqueta Fávaro, Ministro da Agricultura e Pecuária,
sobre a seguinte proposição Plenária”.
O Vereador que este subscreve, propõe à nobre Mesa, consultando o augusto e
soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Carlos Henrique Baqueta Fávaro, Ministro da Agricultura e Pecuária, consubstanciado na seguinte
Proposição Plenária:
Com nossos cordiais cumprimentos, dirigimo-nos às Vossas Excelências para
solicitar, dentro dos requisitos legais, para apresentar a necessidade de recursos financeiros no
importe de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para criação de peixes e derivados em Cáceres
.
JUSTIFICATIVA
:
Senhores(as) Vereadores(as),
No uso das prerrogativas que são conferidas a este Vereador, dirijo-me a Vossas
Excelências mui respeitosamente solicitar ao Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), o aporte de
recursos financeiros no montante de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Este pedido visa apoiar
uma associação ou cooperativa local no desenvolvimento de um projeto de criação de peixes e seus
derivados para consumo.
Ressalto a importância deste investimento para promover o crescimento econômico e
social em nosso município, contribuindo para o fortalecimento da economia local e a melhoria da
qualidade de vida dos nossos cidadãos.
Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
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O Município de Cáceres destaca
-se por sua rica bacia hidrográfica do Rio Paraguai,
uma das maiores e mais produtivas da região. Este recurso natural não só sustenta a biodiversidade local,
mas também representa um potencial significativo para a expansão das atividades pesqueiras e de
aquicultura. A criação de peixes é uma atividade que pode transformar a economia local, promovendo a
geração de empregos e o fortalecimento da renda familiar.
O investimento solicitado será direcionado para a construção de tanques de criação,
aquisição de equipamentos, e capacitação de pessoal, bem como para a implementação de práticas
sustentáveis que assegurem a qualidade e a eficiência da produção. Com esse aporte, pretende
-se
promover uma cadeia produtiva de alta qualidade, desde a criação dos peixes até a comercialização dos
produtos derivados.
A proposta está alinhada com as políticas públicas da Lei n.º 11.959/2009. Ela
estabelece diretrizes para a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e Pesca.
Seu objetivo principal é promover um equilíbrio entre o crescimento econômico e a preservação
ambiental, assegurando que a exploração dos recursos aquáticos seja feita de forma eficiente e
sustentável.
Primeiramente, a lei visa garantir a sustentabilidade ambiental das atividades
pesqueiras e de aquicultura. Ao promover práticas que respeitam o equilíbrio dos ecossistemas aquáticos,
a lei contribui para a preservação dos habitats naturais e a manutenção da biodiversidade. Isso é vital
para evitar a sobrecarga dos recursos naturais e a degradação dos ambientes, garantindo que esses
recursos permaneçam disponíveis para as gerações futuras.
Em segundo lugar, a lei estimula o desenvolvimento econômico dos setores de pesca
e aquicultura, oferecendo suporte para a implementação de novas tecnologias e práticas inovadoras. Isso
é especialmente relevante para a criação de empregos e a melhoria da renda das comunidades envolvidas,
o que pode levar a um aumento significativo na qualidade de vida local. Ao promover o crescimento
econômico, a lei ajuda a transformar a aquicultura em uma fonte estável de receita e oportunidades de
trabalho.
Nesse sentido, a criação de peixes e derivados abrirá novas avenidas para negócios
locais, como mercados, restaurantes e lojas especializadas, impulsionando a economia do município.
Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
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Além disso, a Lei n.º 11.959/2009 reforça a segurança alimentar nacional,
assegurando a produção de alimentos de qualidade e a oferta contínua de produtos pesqueiros. Ao apoiar
a produção sustentável, a lei contribui para a segurança alimentar das populações, reduzindo a
dependência de fontes externas e aumentando a autossuficiência alimentar do país.
A pesquisa e o desenvolvimento também são contemplados pela lei, que incentiva a
inovação e a melhoria das práticas de aquicultura e pesca. Ao apoiar projetos de pesquisa, a lei promove
a descoberta de novas técnicas e tecnologias que podem aumentar a eficiência e a sustentabilidade desses
setores, contribuindo para um avanço constante na produção de pescado.
Outrossim, a inclusão social é um pilar importante da lei. Ela promove a capacitação
e o apoio a pequenos produtores e comunidades pesqueiras, garantindo que todos tenham acesso aos
benefícios do desenvolvimento sustentável. Isso inclui a realização de cursos e treinamentos, que
aumentam as habilidades técnicas e gerenciais da população envolvida, capacitando
-os para a gestão
eficiente de empreendimentos pesqueiros e a implementação de práticas sustentáveis
.
Diante do exposto, solicito a atenção e o apoio do Ministério da Agricultura e Pecuária
(MAPA) para viabilizar este investimento fundamental para o desenvolvimento de Cáceres. Acreditamos
que, com os recursos solicitados, será possível transformar o potencial da nossa bacia hidrográfica em
uma fonte de prosperidade e a qualidade de vida no município.
Por essas razões, solicitamos o apoio dos nobres Pares para o eventual
aperfeiçoamento e a rápida aprovação desta Indicação.
Atenciosamente.
Cáceres
-MT, na data da assinatura eletrônica.
(assinado eletronicamente)
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Vereador
Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E818-97FB-7B62-7E44
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA (CPF 395.XXX.XXX-20) em 01/08/2024 11:57:53
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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