Ofício Interno 3.781/2024
De: Franco C. - GAB-VER
Para: GAB-VER - FRANCO VALERIO
Data: 01/08/2024 às 11:59:37
Setores envolvidos:
GAB-VER
Indicação - Pavimentação asfáltica e sinalização na BR-070 no Distrito Nova Cáceres
Em anexo. _
Franco Valério Cebalho da Cunha
Vereador
Anexos:
Indicacao_Pavimentacao_asfaltica_e_sinalizacao_na_BR_070_no_Distrito_Nova_Caceres.pdf Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/709B-CFB0-5BBB-20C8 e informe o código 709B-CFB0-5BBB-20C8
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200
-000
Fone: (65) 3223
-1707
- Fax 3223
-6862
- Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
INDICAÇÃO N° ______ de 01 de Agosto de 2024
Autor: VEREADOR FRANCO VALÉRIO Partido: PSB
“Indica a Excelentíssima Prefeita Municipal de
Cáceres, Antônia Eliene Liberato Dias, c/c aos
Secretários Municipais de Infraestrutura e Logística
e Trânsito, sobre a seguinte proposição Plenária”.
O Vereador que este subscreve, propõe à nobre Mesa, consultando o augusto e
soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Excelentíssima Prefeita
Municipal ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, c/c ao Secretário Municipal de Infraestrutura e
Logística, consubstanciado na seguinte Proposição Plenária:
Com nossos cordiais cumprimentos, dirigimo
-nos às Vossas Excelências para
solicitar, dentro dos requisitos legais, que seja regulamentado pelo setor competente do Poder
Executivo Municipal, a pavimentação asfáltica e sinalização na BR-070 no Distrito Nova Cáceres
.
JUSTIFICATIVA
:
Senhores(as) Vereadores(as),
No uso das prerrogativas que são conferidas a este Vereador, dirijo-me a Vossas
Excelências mui respeitosamente solicitar ao Executivo Municipal, em conjunto, com a Secretaria de
Infraestrutura e Logística e Trânsito, que sejam verificadas a realização de pavimentação asfáltica nas
laterais da BR
-070, localizadas na antiga Vila Sadia, hoje conhecida como Distrito Nova Cáceres,
aproximadamente 49,6 km de Cáceres, bem como a implantação de sinalizações adequadas, com
especial atenção à construção de faixas de pedestres elevadas. Tal medida visa melhorar a trafegabilidade
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dos caminhões de carga e descarga que utilizam a referida via, além de garantir a segurança da população
local.
O Distrito Nova Cáceres possui destaque no escoamento da produção agrícola e
industrial da região, servindo como um dos principais corredores logísticos do Estado. Contudo, as
condições precárias das laterais da rodovia da BR-070 têm representado um grave obstáculo para a
eficiente circulação de veículos pesados, ocasionando transtornos que impactam diretamente a economia
local. A pavimentação asfáltica das laterais permitirá maior fluidez no tráfego, diminuindo os riscos de
acidentes e os custos com manutenção de veículos, o que beneficiará diretamente os transportadores e
empresários da região.
Além do impacto econômico, é imprescindível considerar a segurança dos moradores
das comunidades rurais adjacentes à BR
-070. A falta de pavimentação e de sinalização adequada tem
aumentado os riscos de acidentes, colocando em perigo a vida de pedestres e motoristas. Embora haja
fiscalização eletrônica ao longo do Distrito, a instalação de faixas de pedestres elevadas é crucial para
garantir a segurança dos moradores ao atravessar de um lado para o outro.
Cabe ressaltar que o direito à segurança no trânsito é garantido pela Constituição
Federal, que em seu artigo 144 prevê que “a segurança pública, dever do Estado, direito e
responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das
pessoas e do patrimônio”. Portanto, é dever do poder público adotar medidas que assegurem a
integridade física dos cidadãos e melhorem a qualidade de vida das comunidades.
A pavimentação das laterais da BR
-070 e a implantação de sinalizações adequadas,
com destaque para as faixas de pedestres elevadas, também estão em consonância com o Plano Nacional
de Redução de Acidentes e Segurança Viária para a Década de Ação pela Segurança no Trânsito (2011
-
2020), prorrogado para o decênio seguinte, que tem como meta reduzir pela metade o número de mortes
e lesões no trânsito. A adoção dessas medidas contribuirá significativamente para o cumprimento dessas
metas, refletindo o compromisso do governo com a segurança viária.
É importante destacar que a população rural, muitas vezes, é negligenciada nas
políticas públicas de infraestrutura, apesar de sua relevância para a economia e a sociedade. Garantir
condições adequadas de tráfego e segurança nas rodovias que atendem essas comunidades é uma forma
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de promover a justiça social e o desenvolvimento sustentável, valorizando e reconhecendo o papel
fundamental dessas populações no contexto regional e nacional.
Cabe pontuar que nas laterais da BR
-070 existem diversos comércios locais e uma
escola municipal. A presença desses estabelecimentos torna ainda mais urgente a necessidade de
melhorias na infraestrutura viária. A circulação segura de alunos, comerciantes e turistas depende de
condições adequadas de pavimentação e sinalização, evitando acidentes e proporcionando um ambiente
mais seguro e propício para o desenvolvimento econômico e educacional da região.
Veja abaixo uma captura de imagem que destaca os locais específicos que requerem
atenção especial para a pavimentação asfáltica. Essa abordagem possibilita uma avaliação minuciosa das
áreas mais críticas, otimizando o planejamento e a execução das melhorias necessárias.
Diante do exposto, solicito que a Secretaria de Infraestrutura e Logística e Trânsito
realize, com a maior brevidade possível, a pavimentação asfáltica das laterais do Distrito Nova Cáceres,
bem como a instalação de sinalizações adequadas, incluindo faixas de pedestres elevadas, atendendo
assim uma demanda justa e urgente da população local.
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Por essas razões, solicitamos o apoio dos nobres Pares para o eventual
aperfeiçoamento e a rápida aprovação desta Indicação.
Atenciosamente.
Cáceres
-MT, na data da assinatura eletrônica.
(assinado eletronicamente)
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Vereador
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 709B-CFB0-5BBB-20C8
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA (CPF 395.XXX.XXX-20) em 01/08/2024 12:00:17
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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