Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Av. Brasil, nº 119 - Centro Operacional de Cáceres – COC – CEP 78.210-906 Cáceres – MT - Brasil –
PABX: (065) 3223-1500 - www.caceres.mt.gov.br – E-mail: prefeito@caceres.mt.gov.br
Ofício nº 1.067/2024-GP/PMC Cáceres - MT, 07 de agosto de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
VER. LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Rua Coronel José Dulce, esq. Rua Gal Osório
Cáceres – MT - CEP 78210-056
Ref.: Memorando 23.067/2024
Senhor Presidente
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Corte o Projeto de Lei n.º 030,
de 06 de agosto de 2024, que Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura e dá
outras providências, acompanhado de respectiva Mensagem, em apenso.
Pela importância do Projeto de Lei em análise, esperamos contar com o
apoio dessa Casa de Leis, ao tempo que solicitamos a Vossa Excelência e demais
vereadores que deliberem e aprovem-no, nos termos do Regimento Interno dessa
Casa, em caráter de urgência urgentíssima
.
Ao ensejo, reafirmamos os votos de estima e consideração, extensivo aos
seus nobres Pares.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita de Cáceres
Assinado por 1 pessoa: ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
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Ofício nº 1.067/2024-GP/PMC - p. 02
Mensagem relativa ao Projeto de Lei nº 030, de 06 de agosto de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cáceres, Mato Grosso:
Senhores Vereadores:
É nosso dever encaminhar aos ilustres membros do Poder Legislativo
Cacerense, o incluso Projeto de Lei nº 030, de 06 de agosto de 2024, que Dispõe
sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da
Secretaria Municipal de Turismo e Cultura e dá outras providências.
O Crédito Adicional Especial, a ser aberto no vigente Orçamento,
compreende o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser coberto mediante
excesso de arrecadação.
O Projeto de Lei (PL) 030/2024 tem por objetivo dar suporte
orçamentário à transferência de recurso financeiro à Sociedade Educacional e
Cultural de Integração Brasil/Alemenha – SECIBA, para execução do Projeto
Gonçalinho, que objetiva ao atendimento às crianças carentes do Bairro Cavalhada
III, Município de Cáceres- MT.
Trata-se de recurso oriundo de Emenda Parlamentar da ex-Deputada
Federal, Professora Rosa Neide, mediante a Ordem Bancária nº. 2023OB814224,
destinada ao referido projeto social.
Primeiramente, há de se salientar que não se vislumbra óbice para a
pretendida transferência no tocante às vedações da legislação eleitoral para este
período.
Para instrução do presente, a fim de subsidiar a análise dos nobres edis,
encaminhamos o documento a seguir, anexo: Ofício nº. 397/2023/DPRN; LISTAGEM DAS RECEITAS; SECIBA – Projeto Gonçalinho;
Assinado por 1 pessoa: ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
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Ofício nº 1.067/2024-GP/PMC - p. 03 CNPJ da Sociedade Educadora e Cultural de Integração Brasil / Alemanha
(SECIBA);
Estatuto da SECIBA; Certidões de Regularidade da Entidade (Federal, Estadual e Municipal); Detalhamento do documento de Empenho; Emenda Parlamentar 11/Professora Rosa Neide.
Quanto ao pedido de apreciação do PL em caráter de urgência, justificase, logo que a previsão orçamentária, através do Crédito Adicional Especial que ora
buscamos, conforme explanado, possibilitará a continuidade de um projeto social de
suma importância para o desenvolvimento de atividades pela SECIBA, que auxilia
meninos e meninas de 6 a 17 anos, com oferta de lanche, aprendizados diferenciados,
pedagógicos e recreativos, inclusive, através de atividades lúdicas, brincadeiras
educativas, oficinais culturais e incentivo à convivência harmônica na comunidade, e
suporte às famílias para o desenvolvimento pessoal das crianças e adolescentes.
Ante ao exposto, solicitamos o apoio dos membros do Legislativo
cacerense para aprovar o Projeto de Lei 030/2024, em caráter de urgência
urgentíssima, nos termos do Regimento Interno dessa Casa.
Ao ensejo, externamos os votos de elevada estima e distinta
consideração.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita de Cáceres
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 030, DE 06 DE AGOSTO DE 2024
Memorando nº 23.067/2024
1 de 1
PROJETO DE LEI Nº 030, DE 06 DE AGOSTO DE 2024 “Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria
Municipal de Turismo e Cultura e dá outras
providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das
prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal de Cáceres-MT, aprovará e eu sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem
mil reais), conforme as funcionais-programáticas a seguir discriminadas:
Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
Unidade: 01
– SEC. MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
Funcão: 13
– Cultura
Subfunção: 392
– Difusão Cultural
Programa: 1006
– PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA CULTURA
CACERENSE
Proj/Atividade: 1.070
– TRANSF. DE REC. DESTINADOS AO DESENVOLVIMENTO DO
PROJETO GONÇALINHO
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.3.50. Transferências a Instituições Privadas
sem Fins Lucrativos
(1.706) Transferência Especial
da União
100.000,00
Art. 2° O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1
o será coberto pelo EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO na respectiva fonte de recursos, conforme disposto no inciso II, § 1º do art. 43
da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º O Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei nº 3.255, de 21 de dezembro de 2023-
LOA/2024, Lei nº 3.254, de 21 de dezembro de 2023-LDO/2024 e Lei nº 3.014, de 23 de dezembro de
2021-PPA-Quadriênio 2022-2025.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cáceres/MT, em 06 de agosto de 2024.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
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Ficha Data Lanc Cód.Receita Discr. Conta Valor
Página 1
Exercício: 2024
LISTAGEM DAS RECEITAS
PERÍODO COMPLETO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste
03214145/0001-83
Emp/P Detalh.
525 28/06/2024 1719.57.0.1.01.00.00.00 PROJETO GONÇALINHO 672010-2 6529 100.000,00
TOTAL NO PERIODO. . . 100.000,00
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
PREFEITA MUNCIPAL DE CACERES
566.957.564-49
KEILA APARECIDA FERREIRA BERGAMO ARTIAGA
CONTADORA GERAL
023.085.821-03
Fiorilli S/C Ltda. Software - (contas8 - 8.25.25.6229 - 14210)
19/04/2021 09:10 Usuário: DHENNIS CHRISTIAN DE SOUZA NAS
Fiorilli S/C Ltda. Software - (contas8 - 8.25.25.6946 - 16474)
19/07/2022 13:46 Usuário: DANIEL DOS SANTOS RIBEIRO - RL
Rua Comandante Costa, 286, Centro - Cuiabá-MT
(65) 99974-4408
Ofício Nº. 397/2023/DPRN
Cuiabá, 11 de dezembro de 2023
Excelentíssima Senhora
Mazéh Silva
Vereadora da Câmara Municipal
Rua Cel. José Dulce – Centro
E-mail: vereadora.mazehsilva@caceres.mt.leg.br – Fone: 65-3223-1707
CEP: 78.200-00 – Cáceres - MT
Assunto: Informação do Pagamento de Emenda Parlamentar da Ex-Deputada Federal
Professora Rosa Neide, referente ao exercício 2023.
Senhora Vereadora
1. Ao cumprimentá-la cordialmente, comunicamos a Vossa Excelência, o
pagamento da Emenda Parlamentar do nosso mandato, para o município de Cáceres,
referente ao exercício de 2023.
2. Informamos que a Emenda paga ao município é no valor R$ 100.000,00
(cem mil reais), no dia 11/12//2023, com a Ordem Bancária nº. 2023OB814224, destinada
ao Projeto Gonçalinho – Atendimento às crianças carentes do Bairro Cavalhada III. O
recurso foi repassado à prefeitura através de Transferência Especial, solicitado pelo
Companheiro Rafael.
3. Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para reiterar
nossos protestos de estima e consideração.
Respeitosamente,
______________________________
Professora Rosa Neide Sandes
Diretora Administrativa, Financeira e de Fiscalização/CONAB
Ex-Deputada Federal/PT-MT
DATA FASE DOCUMENTO ESPÉCIE/TIPO
05/07/2023 EMPENHO 2023NE001177 NÃO SE APLICA
05/07/2023 EMPENHO 2023NE002357 NÃO SE APLICA
05/07/2023 EMPENHO 2023NE001941 NÃO SE APLICA
05/07/2023 EMPENHO 2023NE006394 NÃO SE APLICA
05/07/2023 EMPENHO 2023NE001353 NÃO SE APLICA
05/07/2023 EMPENHO 2023NE004670 NÃO SE APLICA
05/07/2023 EMPENHO 2023NE006807 NÃO SE APLICA
05/07/2023 EMPENHO 2023NE002080 NÃO SE APLICA
05/07/2023 EMPENHO 2023NE001090 NÃO SE APLICA
Autor/Emenda
PROFESSORA ROSA NEIDE / EMENDA 11
Tipo de Emenda
EMENDA
INDIVIDUAL -
TRANSFERÊNCIAS
ESPECIAIS
Localidade da
emenda
MATO GROSSO
(UF)
Ano da emenda
2023
Código da emenda
202340610011
Valor da emenda (empenhado)
R$ 13.865.951,00
Valor da emenda (liquidado)
R$ 13.865.951,00
Valor da emenda (pago)
R$ 13.865.951,00
Valor Restos a Pagar Inscritos
R$ 0,00
Valor Restos a Pagar Cancelados
R$ 0,00
Valor Restos a Pagar Pagos
R$ 0,00
DOCUMENTOS RELACIONADOS
02/08/24, 14:57 Emenda Parlamentar
https://portaldatransparencia.gov.br/emendas/detalhe?codigoEmenda=202340610011&codigoTipoEmenda=1&ordenarPor=data&direcao=asc 1/2
DATA FASE DOCUMENTO ESPÉCIE/TIPO
05/07/2023 EMPENHO 2023NE005965 NÃO SE APLICA
05/07/2023 EMPENHO 2023NE004487 NÃO SE APLICA
05/07/2023 EMPENHO 2023NE005594 NÃO SE APLICA
05/07/2023 EMPENHO 2023NE003619 NÃO SE APLICA
05/07/2023 EMPENHO 2023NE002202 NÃO SE APLICA
05/07/2023 EMPENHO 2023NE005276 NÃO SE APLICA
ANTERIOR PRÓXIMA Exibir 50 resultados
02/08/24, 14:57 Emenda Parlamentar
https://portaldatransparencia.gov.br/emendas/detalhe?codigoEmenda=202340610011&codigoTipoEmenda=1&ordenarPor=data&direcao=asc 2/2
DATA FASE DOCUMENTO ESPÉCIE/TIPO
02/10/2023 PAGAMENTO 2023OB811025 ORIGINAL
02/10/2023 PAGAMENTO 2023OB811026 ORIGINAL
02/10/2023 PAGAMENTO 2023OB811029 ORIGINAL
02/10/2023 PAGAMENTO 2023OB811018 ORIGINAL
02/10/2023 PAGAMENTO 2023OB811020 ORIGINAL
02/10/2023 PAGAMENTO 2023OB811019 ORIGINAL
02/10/2023 PAGAMENTO 2023OB811014 ORIGINAL
02/10/2023 PAGAMENTO 2023OB811017 ORIGINAL
02/10/2023 PAGAMENTO 2023OB811023 ORIGINAL
Autor/Emenda
PROFESSORA ROSA NEIDE / EMENDA 11
Tipo de Emenda
EMENDA
INDIVIDUAL -
TRANSFERÊNCIAS
ESPECIAIS
Localidade da
emenda
MATO GROSSO
(UF)
Ano da emenda
2023
Código da emenda
202340610011
Valor da emenda (empenhado)
R$ 13.865.951,00
Valor da emenda (liquidado)
R$ 13.865.951,00
Valor da emenda (pago)
R$ 13.865.951,00
Valor Restos a Pagar Inscritos
R$ 0,00
Valor Restos a Pagar Cancelados
R$ 0,00
Valor Restos a Pagar Pagos
R$ 0,00
DOCUMENTOS RELACIONADOS
02/08/24, 17:09 Emenda Parlamentar
https://portaldatransparencia.gov.br/emendas/detalhe?codigoEmenda=202340610011&codigoTipoEmenda=1&ordenarPor=data&direcao=asc 1/3
DATA FASE DOCUMENTO ESPÉCIE/TIPO
02/10/2023 PAGAMENTO 2023OB811027 ORIGINAL
05/12/2023 LIQUIDAÇÃO 2023NS036101
05/12/2023 LIQUIDAÇÃO 2023NS038330
05/12/2023 LIQUIDAÇÃO 2023NS036090
05/12/2023 LIQUIDAÇÃO 2023NS037412
05/12/2023 LIQUIDAÇÃO 2023NS038022
05/12/2023 LIQUIDAÇÃO 2023NS038280
05/12/2023 LIQUIDAÇÃO 2023NS037655
05/12/2023 LIQUIDAÇÃO 2023NS036951
05/12/2023 LIQUIDAÇÃO 2023NS036262
05/12/2023 LIQUIDAÇÃO 2023NS037985
05/12/2023 LIQUIDAÇÃO 2023NS035619
05/12/2023 LIQUIDAÇÃO 2023NS038211
05/12/2023 LIQUIDAÇÃO 2023NS038656
05/12/2023 LIQUIDAÇÃO 2023NS038488
05/12/2023 LIQUIDAÇÃO 2023NS036839
05/12/2023 LIQUIDAÇÃO 2023NS037424
11/12/2023 PAGAMENTO 2023OB814224 ORIGINAL
11/12/2023 PAGAMENTO 2023OB814216 ORIGINAL
11/12/2023 PAGAMENTO 2023OB814220 ORIGINAL
11/12/2023 PAGAMENTO 2023OB814219 ORIGINAL
11/12/2023 PAGAMENTO 2023OB814231 ORIGINAL
11/12/2023 PAGAMENTO 2023OB814210 ORIGINAL
11/12/2023 PAGAMENTO 2023OB814228 ORIGINAL
11/12/2023 PAGAMENTO 2023OB814234 ORIGINAL
02/08/24, 17:09 Emenda Parlamentar
https://portaldatransparencia.gov.br/emendas/detalhe?codigoEmenda=202340610011&codigoTipoEmenda=1&ordenarPor=data&direcao=asc 2/3
DATA FASE DOCUMENTO ESPÉCIE/TIPO
11/12/2023 PAGAMENTO 2023OB814211 ORIGINAL
11/12/2023 PAGAMENTO 2023OB814233 ORIGINAL
11/12/2023 PAGAMENTO 2023OB814223 ORIGINAL
11/12/2023 PAGAMENTO 2023OB814235 ORIGINAL
11/12/2023 PAGAMENTO 2023OB814217 ORIGINAL
11/12/2023 PAGAMENTO 2023OB814221 ORIGINAL
11/12/2023 PAGAMENTO 2023OB814226 ORIGINAL
11/12/2023 PAGAMENTO 2023OB814218 ORIGINAL
ANTERIOR PRÓXIMA Exibir 50 resultados
02/08/24, 17:09 Emenda Parlamentar
https://portaldatransparencia.gov.br/emendas/detalhe?codigoEmenda=202340610011&codigoTipoEmenda=1&ordenarPor=data&direcao=asc 3/3
Nº do documento
2023OB814224
Data
11/12/2023
Descrição
ORDEM BANCÁRIA (OB)
Fase
PAGAMENTO
Tipo de documento
OBC/OBB PARA TERCEIROS
EM OUTROS BANCOS
Valor do documento
R$ 100.000,00
Observação do documento
EC105 ¿ TRANSFERENCIAS ESPECIAIS
DADOS DO FAVORECIDO
CPF/CNPJ/Outros
03.214.145/0001-83
Nome
MUNICIPIO DE CACERES
DADOS DO ÓRGÃO PAGADOR
Órgão Superior
25000
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Órgão / Entidade Vinculada
25000
MINISTÉRIO DA FAZENDA -
UNIDADES COM VÍNCULO
DIRETO
Unidade Gestora
170860
COORD. ANALISE E INF
TRANS FIN INTERGOV/STN
Gestão
00001
TESOURO NACIONAL
DETALHAMENTO DO DOCUMENTO
02/08/24, 14:52 Detalhamento do documento de Pagamento
https://portaldatransparencia.gov.br/despesas/documento/pagamento/170860000012023OB814224?ordenarPor=fase&direcao=desc 1/4
Relação de Empenhos Pagos pelo Documento
EMPENHO SUBITEM PAGO INSCRITO EM RESTOS A PAGAR RESTOS A PAGAR CANCELADOS RESTOS A PAGAR PAGOS
2023NE008474 A MUNICIPIOS DO ESTADO
DE MATO GROSSO
100.000,00 0,00 0,00 0,00
DATA FASE DOCUMENTO RESUMIDO ESPÉCIE
06/07/2023 EMPENHO 2023NE008474 NÃO SE APLICA
Processo
N/A
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DOCUMENTOS RELACIONADOS
BAIXAR
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BANCOS DESTINATÁRIOS
02/08/24, 14:52 Detalhamento do documento de Pagamento
https://portaldatransparencia.gov.br/despesas/documento/pagamento/170860000012023OB814224?ordenarPor=fase&direcao=desc 2/4
CÓDIGO DA LISTA CÓDIGO DO BANCO NOME DO BANCO NÚMERO DA AGÊNCIA VALOR DO LANÇAMENTO
Nenhum registro encontrado
CÓDIGO DA LISTA SEQUÊNCIA CÓDIGO DO FAVORECIDO FAVORECIDO VALOR LANÇAMENTO VALOR DESCONTO VALOR JUROS VALOR DEDUCAO VALOR ACRÉSCIMO
Nenhum registro encontrado
CÓDIGO DA LISTA NÚMERO DA PARCELA VALOR PRACATÓRIO
Nenhum registro encontrado
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FATURAS PAGAS
ANTERIOR PRÓXIMA Exibir 15 resultados
PRECATÓRIOS PAGOS
02/08/24, 14:52 Detalhamento do documento de Pagamento
https://portaldatransparencia.gov.br/despesas/documento/pagamento/170860000012023OB814224?ordenarPor=fase&direcao=desc 3/4
ANTERIOR PRÓXIMA Exibir 15 resultados
02/08/24, 14:52 Detalhamento do documento de Pagamento
https://portaldatransparencia.gov.br/despesas/documento/pagamento/170860000012023OB814224?ordenarPor=fase&direcao=desc 4/4
Nº do documento
2023NE008474
Última atualização
06/07/2023
Descrição
NOTA DE EMPENHO (NE)
Fase
EMPENHO
Espécie/tipo de documento
NÃO SE APLICA
Valor atual do documento
R$ 100.000,00
Observação do documento
TRANSFERENCIA ESPECIAL REFERENTE A EMENDA 202340610011-PROFESSORA ROSA NEIDE AO ENTE 03214145000183 - MUNICIPIO
DE CACERES
DADOS DO FAVORECIDO
CPF/CNPJ/Outros
03.214.145/0001-83
Nome
MUNICIPIO DE CACERES
DADOS DO ÓRGÃO EMITENTE
Órgão Superior
25000
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Órgão / Entidade Vinculada
25000
MINISTÉRIO DA FAZENDA -
UNIDADES COM VÍNCULO
DIRETO
Unidade Gestora
170860
COORD. ANALISE E INF
TRANS FIN INTERGOV/STN
Gestão
00001
TESOURO NACIONAL
DADOS DETALHADOS DO EMPENHO
02/08/24, 17:12 Detalhamento do documento de Empenho
https://portaldatransparencia.gov.br/despesas/empenho/170860000012023NE008474?ordenarPor=descricao&direcao=asc 1/4
DETALHES ORÇAMENTÁRIOS
Processo
Esfera
1 - ORÇAMENTO FISCAL
Tipo de crédito
A - INICIAL (LOA)
Fonte de recursos
00 - RECURSOS ORDINARIOS
Grupo da fonte de recursos
1 - RECURSOS DO TESOURO - EXERCICIO CORRENTE
Unidade orçamentária
73101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MF
Área de Atuação (Função)
28 - ENCARGOS ESPECIAIS
Subfunção
845 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS
Programa
0903 - OPERACOES ESPECIAIS: TRANSFERENCIAS
CONSTITUCIONAIS E AS DECORRENTES DE LEGISLACAO
ESPECIFICA
Ação
0EC2 - TRANSFERENCIAS
ESPECIAIS
Linguagem Cidadã
Subtítulo (localizador)
0EC20051 - TRANSFERENCIAS ESPECIAIS - NO ESTADO DE MATO GR
Plano orçamentário - PO
0000 - TRANSFERENCIAS ESPECIAIS
Regionalização do Gasto
MATO GROSSO
Emenda Parlamentar Autor
02/08/24, 17:12 Detalhamento do documento de Empenho
https://portaldatransparencia.gov.br/despesas/empenho/170860000012023NE008474?ordenarPor=descricao&direcao=asc 2/4
DETALHES LICITAÇÃO/CONTRATO
NÚMERO DA LICITAÇÃO MODALIDADE DE LICITAÇÃO ÓRGÃO SUPERIOR ÓRGÃO / ENTIDADE VINCULADA UNIDADE GESTORA RESPONSÁVEL
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DETALHE DA DESPESA
Detalhamento do Gasto
ITEM SUBELEMENTO VALOR ATUAL ITEM HISTÓRICO
202340610011 PROFESSORA ROSA NEIDE / EMENDA 11
Modalidade da Licitação
NÃO SE APLICA
Inciso
SI
Amparo
SEM INFORMACAO
Artigo
SI
Parágrafo
SI
Nº convênio/ outro acordo
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Categoria da Despesa
3 - DESPESAS CORRENTES
Grupo de Despesa
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Modalidade de Aplicação
40 - TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS
Elemento de Despesa
41 - CONTRIBUIÇÕES
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02/08/24, 17:12 Detalhamento do documento de Empenho
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ITEM SUBELEMENTO VALOR ATUAL ITEM HISTÓRICO
1 - TRANSFERÊNCIA ESPECIAL REFERENTE À
EMENDA 202340610011-PROFESSORA ROSA
NEIDE AO ENTE 03214145000183 -
MUNICIPIO DE CACERES
19 - A MUNICIPIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO 100.000,00
DATA FASE DOCUMENTO RESUMIDO ESPÉCIE
05/12/2023 LIQUIDAÇÃO 2023NS038330
11/12/2023 PAGAMENTO 2023OB814224 ORIGINAL
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DOCUMENTOS RELACIONADOS
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02/08/24, 17:12 Detalhamento do documento de Empenho
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
13.454.870/0001-82
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
25/02/2011
NOME EMPRESARIAL
SOCIEDADE EDUCADORA E CULTURA DE INTEGRACAO BRASIL / ALEMANHA - SECIBA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
SOCIEDADE EDUCADORA E CULTURA DE INTEGRACAO BRASIL / AL
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
R DOS DESENHISTAS
NÚMERO
920
COMPLEMENTO
********
CEP
78.216-720
BAIRRO/DISTRITO
JOAQUIM MURTINHO
MUNICÍPIO
CACERES
UF
MT
ENDEREÇO ELETRÔNICO
SUCACHRIS@HOTMAIL.COM
TELEFONE
(65) 9309-1178/ (65) 9959-4375
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
25/02/2011
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 15/07/2024 às 17:18:34 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
ESTADO DE MATO GROSSO
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO
TRIBUTÁRIOS ESTADUAIS GERIDOS PELA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO E
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
CND Nº 0050783698
Finalidade: CERTIDÃO CONJUNTA DE PENDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS E NÃO TRIBUTÁRIAS JUNTO À
SEFAZ E À PGE DO ESTADO DE MATO GROSSO
Data da emissão: 23/07/2024 Hora da emissão: 13:51:54
Nome/denominação do sujeito passivo: SOC. ED. E CULT. INTEG. BRASIL/ALEMANHA
CNPJ: 13.454.870/0001-82
CERTIFICAMOS que, até a data e hora em epígrafe, conforme parâmetros constantes no Anexo I da Portaria
Conjunta n° 008/2018-PGE/SEFAZ, não consta, nas bases informatizadas e integradas ao sistema de processamento
de dados da CND, da Secretaria de Estado de Fazenda, e nas bases informatizadas e integradas ao sistema de
processamento de dados da Dívida Ativa do Estado, junto à Procuradoria-Geral do Estado, pendência, em nome do
sujeito passivo acima indicado.
Fica ressalvado o direito de a Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso exigir e/ou inscrever em Dívida Ativa
quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas.
OBS. A presente Certidão não alcança o cumprimento de obrigações cujo controle ainda não esteja informatizado ou
integrado ao sistema da CND e/ou da Dívida Ativa.
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via internet nos endereços www.sefaz.mt.gov.br ou
www.pge.mt.gov.br.
Certidao válida até: 20/09/2024.
Fornecimento gratuito
Número de Autenticação: TM2U7UB2KAKLU2AT
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CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS - Nº 7620/2024
Prefeitura Municipal de Cáceres
ESTADO DE MATO GROSSO
Certifico que encontra-se QUITE até a presente data com o Município de Cáceres,
referente aos tributos municipais(Mobiliário e Imobiliário) sujeitos ao CONTRIBUINTE abaixo
identificado:
Inscrição: 13.454.870/0001-82 (CNPJ)
Contribuinte: SOCIEDADE EDUCADORA E CULTURA DE INTEGRACAO BRASIL / ALEMANHA -
SECIBA
Endereço: RUA DOS DESENHISTAS 920
JOAQUIM MURTINHO
Ficam, todavia, ressalvados os direitos do Município de Cáceres de cobrar quaisquer
débitos que venham a ser apurados posteriormente, mesmo que dentro do período compreendido
nesta certidão.
Cáceres (MT), 23 de julho de 2024.
AVENIDA. BRASIL, nº 119 - Cáceres - MT - CEP 78200-000 - Fone: (65) 32231500
CNPJ 03.214.145/0001-83 - e-mail: fazenda@caceres.mt.gov.br
A autenticidade desta certidão pode ser verificada no endereço www.caceres.mt.gov.br.
Certidão emitida em 23/07/2024 as 13:48:54h. - Código de Validação A5Q1F3.S1K1C2.P4H8X4
Certidão válida até 23/08/2024.
PLANO DIRETOR CÁCERES-MT O futuro é agora.Participe! Sua Contribuição fará da nossa cidade, um lugar
melhor.
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: 13.454.870/0001-82
Razão
Social: SOCIEDADE EDUC CULT INT BRASIL ALEMANHA
Endereço: RUA SAO MARCOS ESQ COM A RUA DOS DESENHISTAS /
CAVALHADA / RONDONOPOLIS / MT / 78200-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere
o Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que,
nesta data, a empresa acima identificada encontra-se em
situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de
Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos
devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:12/07/2024 a 10/08/2024
Certificação Número: 2024071220082094403217
Informação obtida em 23/07/2024 10:24:08
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS DE 1º GRAU
Nº: 15193154
O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, CERTIFICA que, a requerimento da parte
interessada, revendo os registros de processos de 1º Grau de Jurisdição do Estado de Mato Grosso, há
2 ANOS, nos processos EM ANDAMENTO, como RÉU, referentes à AÇÕES CÍVEIS DE FALÊNCIA E
CONCORDATA E CRIMINAIS, NADA CONSTA, até a data de 22/07/2024, em DESFAVOR de:
SOCIEDADE EDUCADORA E CULTURA DE INTEGRACAO BRASIL / ALEMANHA - SECIBA
CNPJ 13.454.870/0001-82
Observações:
a. As informações do nome e CNPJ acima são de responsabilidade do solicitante, devendo a titularidade ser
conferida pelo interessado e destinatário e confirmada a autenticidade.
b. A autenticidade da referida certidão pode ser verificada por meio do endereço:sec.tjmt.jus.br, no campo
"verificar autenticidade de 1º grau", informando o número da certidão, CNPJ e nome, em até 3(três) meses após
sua expedição.
c. A consulta abrange todos os processos cadastrados na base de dados da primeira instância estadual, tanto
cíveis quanto criminais, distribuídos na Justiça Comum ou nos Juizados Especiais.
d. A certidão acima foi expedida de acordo com os critérios de busca selecionados pela parte Requerente no
sistema, logo, não afasta a eventual existência de processo(s) fora dos parâmetros escritos no cabeçalho desta
certidão;
e. Esta certidão terá validade de até 30 (trinta) dias, contados a partir da sua emissão.
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Documento selado eletronicamente sob o número CEA88270.
As informações deste selo poderão ser consultadas no link: http://gif.tjmt.jus.br/selo/consulta/conselodigitalexterno.aspx.
Certidão emitida por Ricardo Alexandre Gomes de Magalhães, lotado na Central de Distribuição - Comarca de Cáceres - SDCR, dia 22/07/2024, às 13:23h