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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
REQUERIMENTO N° ______ DE ____ DE AGOSTO DE 2024
Autor: Marcos Ribeiro – PSD
“Requerimento endereçado a Excelentíssima
Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO
DIAS, sejam solicitadas as seguintes informações
à Prefeitura Municipal e ao Instituto do
Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
(IPHAN):
Vereador Marcos Eduardo Ribeiro – PSD, Membro da CÂMARA
MUNICIPAL DE CÁCERES, com fundamento no artigo 187, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Cáceres/MT, c/c artigo 4º, inciso III, do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de
1967, encaminha o presente REQUERIMENTO endereçado a Excelentíssima Senhora Prefeita
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, para que esta encaminhe a esta Câmara Municipal de
Cáceres, no prazo legal os seguintes documentos e informações:
“Requerimento endereçado a Excelentíssima Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO
DIAS, sejam solicitadas as seguintes informações à Prefeitura Municipal e ao Instituto do
Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN):
Relação dos alvarás de construção e reforma concedidos nos últimos cinco anos para imóveis
localizados no centro histórico da cidade e em seu entorno.
1. Detalhamento dos processos de aprovação dos referidos alvarás, especificando os critérios adotados
para a preservação do patrimônio histórico.
2. Informação sobre a existência de pareceres técnicos emitidos pelo IPHAN nos processos
mencionados.
3. Relatório de fiscalização realizada pela Prefeitura e pelo IPHAN, para verificar a conformidade das
obras com os critérios de preservação histórica.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento visa garantir a transparência nos processos de concessão de alvarás para
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210.056
Fone: (65) 3223-1707 site: https://www.caceres.mt.leg.br/
Assinado por 1 pessoa: MARCOS EDUARDO RIBEIRO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/4ABE-4951-1EED-45E7 e informe o código 4ABE-4951-1EED-45E7
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construções e reformas em áreas de relevante valor histórico, assegurando que tais ações estejam
em conformidade com as normas de preservação do patrimônio cultural. A medida é fundamental
para manter a integridade dos bens culturais e garantir o cumprimento das diretrizes estabelecidas
pelos órgãos competentes.
Sala das Sessões, 09 de Agosto de 2024.
_________________________________
MARCOS RIBEIRO
Vereador – PSD
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210.056
Fone: (65) 3223-1707 site: https://www.caceres.mt.leg.br/
Assinado por 1 pessoa: MARCOS EDUARDO RIBEIRO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4ABE-4951-1EED-45E7
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MARCOS EDUARDO RIBEIRO (CPF 029.XXX.XXX-40) em 09/08/2024 10:20:40 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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