Ofício Interno 3.982/2024
De: Franco C. - GAB-VER
Para: GAB-VER - FRANCO VALERIO
Data: 22/08/2024 às 08:56:38
Setores envolvidos:
GAB-VER
PL Institui o Dia do Mutirão de Limpeza dos Córregos
Em anexo. _
Franco Valério Cebalho da Cunha
Vereador
Anexos:
PL_Institui_o_Dia_do_Mutirao_de_Limpeza_dos_Corregos.pdf Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/7F8E-7115-DFE2-3281 e informe o código 7F8E-7115-DFE2-3281
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200
-000
Fone: (65) 3223
-1707
- Fax 3223
-6862
- Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
PROJETO DE LEI Nº ____/ DE ____DE ..................... DE 2024. “Institui o Dia do Mutirão de Limpeza dos Córregos de Cáceres a ser
realizado anualmente no dia 1º de outubro, e dá outras providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, ANTÔNIA ELIENE
LIBERATO DIAS, Prefeita Municipal de Cáceres, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Município de Cáceres/MT, o “Dia do Mutirão de Limpeza dos Córregos
de Cáceres
”, a ser celebrado anualmente no dia 1º de outubro.
Art. 2º O
“Dia do Mutirão de Limpeza dos Córregos de Cáceres/MT” tem como objetivo promover
a conscientização da população sobre a importância da preservação dos recursos hídricos, bem como
a mobilização da sociedade civil, entidades públicas e privadas para a realização de ações de limpeza,
conservação e recuperação dos córregos do município.
Art. 3º O Poder Executivo, através das Secretarias competentes, poderá firmar parcerias com
organizações não
-governamentais, instituições de ensino, empresas privadas e outras entidades para
a realização das atividades previstas nesta Lei.
Art. 4º O
“Dia do Mutirão de Limpeza dos Córregos de Cáceres” será incluído no calendário oficial
de eventos do Município.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em ....................... de ........................ de 2024.
(assinado eletronicamente)
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Vereador
Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/7F8E-7115-DFE2-3281 e informe o código 7F8E-7115-DFE2-3281
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JUSTIFICATIVA
:
Senhores(as) Vereadores(as),
O Vereador que este subscreve, requer, na forma regimental, que seja
encaminhado à Exma. Sra. Prefeita Municipal, Antônia Eliene Liberato Dias, a presente proposição
sugerindo a seguinte medida de interesse público, que seja instituída no âmbito do município de
Cáceres
-MT, o Dia do Mutirão de Limpeza dos Córregos, conforme anteprojeto que segue anexo
à presente proposição.
No uso das prerrogativas que são conferidas a este Vereador, dirijo-me a Vossas
Excelências para apresentar o presente de Projeto de Lei que “Institui o Dia do Mutirão de Limpeza
dos Córregos de Cáceres a ser realizado anualmente no dia 1º de outubro, e dá outras providências”.
A proposta de instituir o “Dia do Mutirão de Limpeza dos Córregos de Cáceres” reflete
a urgência de promover ações concretas de preservação ambiental em nosso município, com foco
especial na conservação de nossos recursos hídricos. Os córregos de Cáceres desempenham um papel
fundamental na ecologia local, atuando como fontes de água, habitats para diversas espécies e elementos
essenciais para o equilíbrio ambiental da região. No entanto, devido à urbanização, ao crescimento
populacional e à falta de políticas públicas contínuas, nossos córregos têm sofrido com o acúmulo de
resíduos sólidos, poluição e degradação.
Tomo a liberdade de apresentar este projeto de lei porque, até o momento, não há
legislação municipal que disponha especificamente sobre a criação de uma data dedicada à limpeza e
preservação dos córregos. A iniciativa proposta visa não apenas instituir uma data no calendário oficial
de eventos do município, mas também criar um costume entre a população, resgatando uma prática que
era muito comum em gestões passadas, quando funcionários responsáveis pela limpeza das ruas e praças
de Cáceres se reuniam para promover a limpeza dos córregos.
Nesse sentido, a relevância deste tema está fundamentada na necessidade de reforçar
a conscientização ambiental em nossa comunidade. A educação ambiental e a participação ativa da
sociedade em ações de limpeza são essenciais para garantir que futuras gerações possam usufruir de um
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ambiente saudável e sustentável. Através do
“Dia do Mutirão de Limpeza dos Córregos de Cáceres”,
pretendemos envolver não apenas os funcionários públicos, mas também cidadãos, estudantes,
organizações não
-governamentais, empresas e outras entidades, criando uma verdadeira corrente de
solidariedade e responsabilidade ambiental.
A legislação vigente no Brasil, como a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei
Federal n
.º 9.433/1997), já estabelece a importância da preservação e da recuperação dos corpos d’água.
Outrossim, a Política Nacional de Educação Ambiental (Lei Federal n
.º 9.795/1999) reforça a
necessidade de engajar a sociedade em práticas que contribuam para a sustentabilidade ambiental. Neste
aspecto, este projeto de lei encontra
-se respaldo nesses marcos legais, pois busca criar mecanismos locais
que se alinhem aos objetivos e diretrizes estabelecidos nacionalmente.
Ademais, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225, afirma que todos têm
direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e que é dever do Poder Público e da coletividade
defendê-lo e preservá
-lo para as presentes e futuras gerações. Logo, a presente iniciativa está em total
consonância com este princípio constitucional, uma vez que promove a participação coletiva e a
cooperação entre o Poder Público e a sociedade na defesa dos recursos naturais do município.
Portanto, a instituição do “Dia do Mutirão de Limpeza dos Córregos de Cáceres”
representa não só um resgate de práticas ambientais que já fizeram parte da rotina de nossa cidade, mas
também um passo importante para a consolidação de uma cultura de preservação ambiental. Ao
aprovarmos esta lei, estaremos fortalecendo o compromisso de Cáceres com o desenvolvimento
sustentável e com a proteção de seu patrimônio natural.
Por essas razões, solicitamos o apoio dos nobres Pares para o eventual
aperfeiçoamento e a rápida aprovação deste Projeto de Lei.
Atenciosamente.
Cáceres
-MT, na data da assinatura eletrônica.
(assinado eletronicamente)
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Vereador
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7F8E-7115-DFE2-3281
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA (CPF 395.XXX.XXX-20) em 22/08/2024 08:57:00
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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