ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Autor: Vereador Isaías Bezerra Partido – Republicanos
“Requerimento endereçado a Secretária do Meio
Ambiente de Cáceres-MT e a Universidade
Estadual do Estado de Mato Grosso (UNEMAT),
para requerer a seguinte informação e documento
abaixo discriminado.
”
ASSUNTO: “Apresentação do Projeto de Estudo
de Viabilidade de Dragagem na Boca do Rio
Paraguai, na entrada da Baía Cumprida até a Baía
dos Malheiros.”
Prezados,
Em atenção à participação desta Secretaria e da Universidade do Estado de
Mato Grosso (UNEMAT) na Audiência Pública realizada no dia 29 de
julho de 2021 (quinta feira) às 8h30min de modo on-line e presencial
conforme ofício anexo venho por meio deste solicitar informações sobre o
andamento do Projeto de Estudo de Viabilidade de Dragagem no Rio
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt.leg.br
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Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/C9F1-BBAB-0A93-9FA2 e informe o código C9F1-BBAB-0A93-9FA2
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Paraguai, no trecho compreendido entre a entrada da Baía Cumprida até a
Baía dos Malheiros, chegando à Praça Barão do Rio Branco, na SIGMATUR
.
Conforme deliberado na Audiência Pública a Secretaria ora citada e os
professores da UNEMAT ficaram de apresentar o Estudo de Viabilidade de
Dragagem.
Esse estudo é de suma importância, pois abrange a dragagem da Boca do Rio
Paraguai na entrada da Baía Cumprida, até a Baía dos Malheiros, com
extensão até a Praça Barão do Rio Branco, na SIGMATUR. O
desenvolvimento e apresentação deste projeto estão sob a responsabilidade da
Secretaria de Meio Ambiente e dos professores da UNEMAT.
A apresentação deste projeto é fundamental para que possamos buscar os
recursos necessários à execução das obras de dragagem, que trarão grandes
benefícios para a navegação, preservação ambiental, e desenvolvimento
sustentável da região.
Assim, solicitamos as Vossas Senhorias que informem o andamento do
referido projeto o mais breve possível, para que possamos dar continuidade
às ações planejadas e se possível, apresente o mesmo dentro do prazo
estipulado, possibilitando a continuidade das tratativas para captação dos
recursos indispensáveis à concretização desta importante obra.
Contamos com a habitual colaboração e urgência no atendimento deste
requerimento, considerando a relevância do projeto para o município de
Cáceres-MT.
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Assim este Vereador que ora subscreve requer a Secretária do Meio Ambiente
e da UNEMAT que informe e disponibilize o Documento ora citado a este
Vereador no prazo legal.
Sala das Sessões, 28 de Agosto de 2024.
____________________________
ISAÍAS BEZERRA
Vereador – Republicanos
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cÂuann MUNTcTPAL DE cÁcenes
Ofício 0912021- GAB. Ver. lsaías Bezerra
Cáceres/MT, 09 de Julho de 2021
Ao llustríssimo Senhor Vereador
Prof. Domingos Oliveira dos Santos
Presidente da Cáceres Municipal de Cáceres
Assunto: Audiência Pública para debater o resgate da Baia dos Malheiros
Com cordiais e respeitosos cumprimentos, gabinete do Vereador
lsaías Bezerra, venho por meio deste solicitar ao ilustríssimo Presidente da
câmara Municipal de Cáceres, vereador Domingos dos Santos, que faça uma
convocação para audiência pública com a finalidade de debater o assunto do
Resgate da Baia dos Malheiros.
Para tanto gostaríamos que fossem convidados.
o Antonia Eliene Liberato Dias - Prefeita Municipal de Cáceres
. Leonardo Ribeiro Albuquerque - Deputado Federal
. Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso - SEMA
o Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente - PMC
. Ministério Público Estadual - MPE
o Ministério Público Federal- MPF
. Defensoria Pública Estadual
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t Defensoria Pública Federat
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o Promotoria de Justiça Ambiental da Comarca de Cáceres
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. Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA
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ós' o Juizado Volante Ambiental - JUVAM
. 1a Gompanhia lndependente de Polícia Militar de Proteção
Ambiental
o 2a Companhia Independente do Corpo de Bombeiro Militar de
Mato Grosso
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