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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
INDICAÇÃO N° ______ DE ____ DE_________________ DE 2024
AUTOR: Vereador Cézare Pastorello Partido dos Trabalhadores
1
Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
CEP: 78.210-056 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: edilpastorello@gmail.com
Vereador Cézare Pastorello - https://d.docs.live.net/0eb03af4465ac668/Câmara 2021/004 - Indicações/I - 2024 84 - Odenilson -
Cozinhas Solidárias.docx
Propõe a criação de cozinha
solidária no município de Cáceres para
garantir a segurança alimentar e
nutricional, com foco na compra de
alimentos agroecológicos, da
agricultura familiar e do
agroextrativismo local, nos termos da
Lei 14.628/2023 e Carta Política da
Articulação Nacional de Agroecologia
O Vereador Cézare Pastorello - PT, propõe ao augusto e soberano plenário, na
forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Prefeito
Odenilso José da Silva, consubstanciado na seguinte proposição plenária.
Considerando que o Município de Cáceres já participa do PAA – Programa de
Aquisição de Alimentos e já possui fornecedores de alimentos agroecológicos da
agricultura familiar e do agroextrativismo local, vimos propor o estudo de implantação
de cozinha solidária, que não se confunde com a cozinha comunitária já existente, nos
termos e sugestões que fundamentam a presente propositura.
Sala das sessões, 28 de agosto de 2024
Partido dos Trabalhadores
Este documento contém anexo,
que vai digitalmente assinado nos
termos da Lei Nº 14.063/2020.
2
Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
CEP 78.200.000 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: cmcacere@terra.com.br
Vereador Cézare Pastorello - https://d.docs.live.net/0eb03af4465ac668/Câmara 2021/004 - Indicações/I - 2024 84 - Odenilson -
Cozinhas Solidárias.docx
JUSTIFICATIVA
A proposta de políticas que incentivem práticas agroecológicas, como a criação de
cozinhas solidárias, está alinhada com a necessidade de promover um modelo de
desenvolvimento que respeite a relação intrínseca entre seres humanos e natureza.
A ANA - Articulação Nacional de Agroecologia - destaca a importância de apoiar a
agricultura familiar, fundamental para a segurança alimentar e a preservação dos
biomas brasileiros. Políticas que priorizem a compra de alimentos da agricultura
familiar fortalecem esses produtores, promovendo a economia local e incentivando
práticas sustentáveis.
Em sua edição da Carta Política voltada às candidaturas de 2024, a ANA propõe a
Criação de cozinhas solidárias (Lei n. 14.628/2023 e Decreto n. 11.802/2023) voltadas
à garantia da segurança alimentar e nutricional de populações vulnerabilizadas, com
foco na compra de alimentos agroecológicos, da agricultura familiar e do
agroextrativismo do município ou de municípios vizinhos.
A Carta Política sublinha a urgência de políticas públicas que assegurem a soberania e
segurança alimentar. A criação de cozinhas solidárias, que fornecem refeições
nutritivas a populações vulneráveis, é uma resposta direta a essa necessidade,
contribuindo para a redução da insegurança alimentar no município. A ANA defende a
intensificação da mobilização e participação popular na construção de políticas
públicas. A proposta de cozinhas solidárias pode incluir a participação ativa da
comunidade na sua gestão, promovendo a inclusão social e o controle social das
políticas públicas, especialmente para grupos historicamente marginalizados.
A Carta Política alerta para a necessidade de adaptar os territórios às mudanças
climáticas. As cozinhas solidárias podem atuar como pontos de apoio em tempos de
crise, aumentando a resiliência das comunidades e promovendo a justiça climática ao
integrar práticas sustentáveis. A ANA destaca o impacto desproporcional das
mudanças climáticas e da insegurança alimentar sobre grupos sociais em condição de
pobreza. A proposta de cozinhas solidárias pode ajudar a mitigar esses impactos,
promovendo a equidade e combatendo o racismo ambiental.
Em conclusão, a propositura de políticas inspiradas na Carta Política da ANA, como a
criação de cozinhas solidárias, é justificada pela necessidade de promover a
agroecologia, fortalecer a agricultura familiar, garantir a segurança alimentar,
fomentar a inclusão social e aumentar a resiliência comunitária, contribuindo para um
desenvolvimento sustentável e justo.
À data do protocolo.
Assinado digitalmente
Vereador Cézare Pastorello
Partido dos Trabalhadores
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