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materia nº 631/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 631 / 2024
Date 2024-08-29
EmentaIndica ao Executivo Municipal a criação de Centros de Atendimento Integral à Mulher: Estabelecimento de unidades especializadas para oferecer serviços multidisciplinares, como apoio psicológico, jurídico, social, e de saúde, com atendimento prioritário e humanizado para mulheres, no município de Cáceres – MT.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-04 Recebido Ofício Resposta da Propositura
2024-09-04 Aguardando Ofício Resposta da Propositura U
2024-09-03 Encaminhado ao Mensageiro para Tramitação U
2024-09-02 Proposição Aprovada em Turno Único
2024-09-02 Inclusa na Ordem do Dia
2024-08-29 Deliberada para Leitura em Plenário Encaminhado para Secretaria Legislativa
2024-08-29 Aguardando a Inclusão no Expediente Encaminhado à Presidência para despacho.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-02T09:34:32.538566-04:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt.leg.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
INDICAÇÃO N° DE 29 DE AGOSTO DE 2024
Autora: Vereadora Profª Mazéh Silva – Partido dos Trabalhadores
“Indica ao Executivo Municipal a criação de 
Centros de Atendimento Integral à Mulher: 
Estabelecimento de unidades especializadas para 
oferecer serviços multidisciplinares, como apoio 
psicológico, jurídico, social, e de saúde, com 
atendimento prioritário e humanizado para 
mulheres, no município de Cáceres – MT”.
A Vereadora que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o augusto e
soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Excelentíssima
Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, com cópias para a Secretária de 
Saúde, consubstanciado na seguinte Proposição Plenária.
Indica ao Executivo Municipal a criação de Centros de Atendimento Integral à Mulher: 
Estabelecimento de unidades especializadas para oferecer serviços multidisciplinares, como apoio 
psicológico, jurídico, social, e de saúde, com atendimento prioritário e humanizado para mulheres, 
no município de Cáceres – MT.
Objetivos:
1. Apoio Multidisciplinar: Os Centros de Atendimento Integral à Mulher serão compostos 
por equipes multidisciplinares, incluindo psicólogos, assistentes sociais, advogados e
profissionais de saúde, garantindo um atendimento completo e eficiente às mulheres que 
necessitam de apoio.
2. Atendimento Prioritário e Humanizado: As unidades oferecerão atendimento 
prioritário, respeitoso e humanizado, com foco no acolhimento e na escuta ativa das 
mulheres, assegurando que suas demandas sejam tratadas com a devida sensibilidade e 
atenção.
3. Proteção e Segurança: Os centros atuarão também como pontos de referência para 
mulheres em situação de violência doméstica, assegurando o rápido encaminhamento para 
serviços de proteção, abrigos temporários e demais medidas de segurança.
4. Educação e Conscientização: Além do atendimento direto, os centros promoverão ações 
educativas e de conscientização, com o intuito de informar e capacitar as mulheres sobre 
seus direitos, formas de prevenção à violência e acesso a serviços públicos.
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt.leg.br
JUSTIFICATIVA
 Considerando a importância de oferecer um atendimento humanizado e especializado às 
mulheres, especialmente àquelas que se encontram em situação de vulnerabilidade e risco, torna￾se urgente e necessário a criação de Centros de Atendimento Integral à Mulher. Esses centros 
seriam unidades especializadas, com a função de proporcionar suporte psicológico, jurídico, social 
e de saúde, em um ambiente acolhedor e seguro.
 Diante do exposto, solicitamos o empenho de Vossa Excelência para que esta indicação seja 
acolhida e implementada, em benefício das mulheres de nosso município
Cáceres - MT, 29 de agosto de 2024.

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