materia nº 34/2024

Estado de Mato Grosso 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES 
Av. Brasil, nº 119 - Centro Operacional de Cáceres – COC – CEP 78.210-906 Cáceres – MT - Brasil – 
PABX: (065) 3223-1500 - www.caceres.mt.gov.br – E-mail: prefeito@caceres.mt.gov.br
Ofício nº 1.217/2024-GP/PMC Cáceres - MT, 29 de agosto de 2024. 
A Sua Excelência o Senhor 
VER. LUIZ LAUDO PAZ LANDIM 
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Rua Coronel José Dulce, esq. Rua Gal Osório 
Cáceres – MT - CEP 78210-056 
Ref.: Memorando 30.423/2024 
Senhor Presidente 
Em cumprimento ao artigo 1.º da Emenda à Lei Orgânica n.º 39, de 13 
de abril de 2021, submetemos à apreciação dessa Egrégia Corte o Projeto de Lei nº 
034, de 29 de agosto de 2024, que Estabelece diretrizes, metas e as prioridades da 
Administração Pública Municipal, orientando a elaboração da Lei Orçamentária 
Anual 2025 e dá outras providências, acompanhado de respectiva Mensagem, 
apenso.
Pela importância do Projeto de Lei em análise, esperamos contar com o 
apoio dessa Casa de Leis, ao tempo que solicitamos a Vossa Excelência e demais 
vereadores que deliberem e aprovem-no, nos termos do Regimento Interno dessa 
Casa, após os trâmites de praxe.
Ao ensejo, reafirmamos os votos de estima e consideração, extensivo aos 
seus nobres Pares. 
ODENILSON JOSÉ DA SILVA 
Prefeito de Cáceres em exercício 
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EB0E-60B9-5BB3-9691 e informe o código EB0E-60B9-5BB3-9691
Estado de Mato Grosso 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES 
Av. Brasil, nº 119 - Centro Operacional de Cáceres – COC – CEP 78.210-906 Cáceres – MT - Brasil – 
PABX: (065) 3223-1500 - www.caceres.mt.gov.br – E-mail: prefeito@caceres.mt.gov.br
Ofício nº 1.217/2024-GP/PMC - p. 02 
Mensagem relativa ao Projeto de Lei nº 034, de 29 de agosto de 2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cáceres, Mato Grosso: 
Senhores Vereadores: 
É nosso dever encaminhar aos ilustres membros do Poder Legislativo 
Cacerense, o incluso Projeto de Lei nº 034, de 29 de agosto de 2024, que Estabelece 
diretrizes, metas e as prioridades da Administração Pública Municipal, orientando a 
elaboração da Lei Orçamentária Anual 2025 e dá outras providências.
O Projeto de Lei (PL) 034/2024 está consoante ao Artigo 1º da Emenda à Lei 
Orgânica nº 39, de 13 de abril de 2021, como também ao artigo 165, II, § 2º, da 
Constituição Federal, e à Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, balizada 
na Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Trata-se de instrumento que possibilita orientar a elaboração da proposta 
orçamentária, a cargo do Poder Executivo. Esta sistemática permite a discussão de 
princípios essenciais da estrutura do orçamento anual, sem o que se correria o risco de ter 
uma proposta que, embora consistente, não atendesse a demandas específicas da população. 
Com efeito, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a partir da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, ganhou novos contornos, significados e atribuições. Além das 
prioridades e metas de governo, a LDO passou a, necessariamente, dispor sobre o equilíbrio 
fiscal, representado pelas metas de arrecadação e de resultado primário e nominal. Ademais, 
a LDO alcançou inestimável representatividade no processo de planejamento, fortalecendo e 
consolidando, sobremodo, a necessidade de adequação das políticas públicas de longo 
prazo, balizadas no Plano Plurianual, à capacidade de implementação pelas 
municipalidades. 
Saliente-se que nesta LDO, em consonância com o texto proposto (artigo 2.º, § 
1.º), in verbis: “Os recursos estimados na Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 
2025 serão destinados, preferencialmente, para as metas e prioridades definidas no Anexo I 
- Metas e Prioridades, não se constituindo, todavia, em limites para a programação das 
despesas, devendo priorizar as ações voltadas ao crescimento econômico e social,
promovendo o desenvolvimento sustentável com estabilidade e responsabilidade, bem como 
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EB0E-60B9-5BB3-9691 e informe o código EB0E-60B9-5BB3-9691
Estado de Mato Grosso 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES 
Av. Brasil, nº 119 - Centro Operacional de Cáceres – COC – CEP 78.210-906 Cáceres – MT - Brasil – 
PABX: (065) 3223-1500 - www.caceres.mt.gov.br – E-mail: prefeito@caceres.mt.gov.br
Ofício nº 1.217/2024-GP/PMC - p. 03 
ao equilíbrio na gestão dos recursos públicos”, a atual gestão buscou priorizar as áreas de 
saúde, educação, assistência social e as demais inerentes a estes objetivos, bem como ações 
que serão desenvolvidas pela Fazenda Municipal, para fins de incrementar a arrecadação 
própria do Município.
Obviamente, era nosso intuito apresentar um orçamento maior, mais robusto. 
Todavia, a responsabilidade que pesa sobre os ombros de todo gestor, leva-nos a números 
que nada mais são do que o reflexo da redução de receitas e das transferências de convênios. 
Assim, o Orçamento estimado para o ano de 2025 será de R$ 545.293.210,00 (quinhentos e 
quarenta e cinco milhões duzentos e noventa e três mil e duzentos e dez reais). 
Espera-se, por conseguinte, que o texto balizador das diretrizes orçamentárias 
para a feitura da LOA esteja à altura das expectativas dos ilustres parlamentares, legítimos 
representantes da população. Não significa, entretanto, que o texto está acabado, sendo 
imprescindível a colaboração e aportes oferecidos por essa augusta Casa de Leis, pois 
cremos que se estes forem necessários, estarão materializando e atendendo aos anseios e 
aspirações populares, dentro do possível. 
São estas, Excelentíssimo Senhor Presidente, as razões que ostentamos para 
apresentar o projeto de LDO que fixa as bases para o Orçamento de 2025, cuja matéria 
submetemos ao crivo dos eméritos senhores membros da Câmara, que certamente saberão 
dar a devida atenção ao texto, aperfeiçoando-o, se assim julgar necessário. 
Ante ao exposto, solicitamos o apoio dos membros do Legislativo cacerense 
para aprovar o Projeto de Lei 034/2024, nos termos do Regimento Interno dessa Casa, após 
os trâmites de praxe. 
Ao ensejo, externamos os votos de elevada estima e distinta consideração. 
ODENILSON JOSÉ DA SILVA 
Prefeito de Cáceres em exercício 
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EB0E-60B9-5BB3-9691 e informe o código EB0E-60B9-5BB3-9691
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: EB0E-60B9-5BB3-9691
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ODENILSON JOSE DA SILVA (CPF 329.XXX.XXX-00) em 29/08/2024 17:24:14 (GMT-04:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://caceres.1doc.com.br/verificacao/EB0E-60B9-5BB3-9691
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº 034, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 
Memorando 30.423/2024 
1 de 15 
PROJETO DE LEI Nº 034, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 “Estabelece diretrizes, metas e as 
prioridades da Administração Pública 
Municipal, orientando a elaboração da 
Lei Orçamentária Anual 2025 e dá 
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES EM EXERCÍCIO: no uso das prerrogativas que lhe são 
estabelecidas pelo art. 74, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de 
Cáceres-MT, aprovará e eu sancionarei a seguinte Lei: 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, na 
Lei Orgânica e na Lei Complementar 101/2000, as diretrizes orçamentárias do Município de Cáceres 
para o exercício financeiro de 2025, compreendendo: 
I 
- as metas e prioridades da administração pública municipal; 
II 
– a estrutura e organização do orçamento; 
III 
- as diretrizes gerais para a elaboração e execução orçamentária; 
IV 
– as disposições relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal; 
V 
–
a definição de montante e forma de utilização da reserva de contingencia; 
VI
– as disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários; 
VII 
– as disposições sobre as alterações na legislação tributária; 
VIII 
– os aspectos relativos ao equilíbrio entre as receitas e as despesas; 
IX- os critérios e as formas de limitação de empenho; 
X 
– as normas relativas ao controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados 
com recursos dos orçamentos; 
XI 
– as condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas. 
XII 
– os parâmetros para elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de 
desembolso; 
XIII 
– a definição de critérios para início de novos projetos; 
XIV 
– a definição das despesas consideradas irrelevantes; 
XV 
– as diretrizes específicas para o Poder Legislativo; 
XVI 
– as diretrizes específicas para as Administrações Indiretas;
XVII 
– as disposições gerais; 
§ 1º As alterações e/ou inclusões de metas da LDO constituem avaliação automática das metas 
ajustadas no Plano Plurianual 2022-2025. 
§ 2º Em atendimento ao disposto no art. 4º, § § 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 101/2000, integram 
a presente Lei os seguintes anexos: 
a) II- Anexo de Metas Fiscais; 
b) III- Anexo de Riscos Fiscais. Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº 034, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 
Memorando 30.423/2024 
2 de 15 
CAPÍTULO I 
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 2º As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2025 estão especificadas no Anexo I - 
Metas e Prioridades, parte integrante desta Lei e do Plano Plurianual relativo ao quadriênio 2022
-
2025. 
§ 1º Os recursos estimados na Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2025 serão destinados, 
preferencialmente para as metas e prioridades definidas no Anexo I - Metas e Prioridades não se 
constituindo, todavia, em limites para a programação das despesas, devendo priorizar as ações 
voltadas ao crescimento econômico e social promovendo o desenvolvimento sustentável com 
estabilidade e responsabilidade, bem como ao equilíbrio na gestão dos recursos públicos. 
§ 2º Na elaboração da proposta orçamentária para 2025, o Poder Executivo poderá aumentar ou 
diminuir as metas físicas-financeiras, estabelecidas nesta Lei e identificadas nos anexos a fim de 
compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas 
públicas. 
§ 3º Fica compatibilizado conforme o Anexo I - Metas e Prioridades desta Lei, as metas 
físicas/financeiras para 2025 do Plano Plurianual 2022/2025. 
CAPÍTULO II 
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO 
Art. 3º A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2025 abrangerá o Orçamento Fiscal e da 
Seguridade Social, compreendendo a programação da administração direta, indireta, seus fundos, 
fundações, autarquias e empresas públicas e será elaborada levando-se em conta a estrutura 
organizacional atual do município e suas possíveis alterações. 
Parágrafo único. Os Orçamentos dos fundos serão elaborados em unidades orçamentárias específicas. 
Art. 4º A Proposta Orçamentária evidenciará as Receitas por rubricas, identificando as fontes de 
recursos correspondentes e suas respectivas Despesas, por órgão, unidade orçamentária, função, 
subfunção, programa, projeto, atividade, operação especial, grupo de natureza de despesa e 
modalidade de aplicação, identificador de uso e a fonte de recursos, conforme Portarias SOF/STN nº 
42, de 14 de abril de 1999 e de nº 163, de 4 de maio de 2001, e suas alterações posteriores, e obedecerá 
ao estabelecido no art. 22 da Lei 4.320/64 e no que couber, ao artigo 5º da Lei Complementar nº 
101/2000. 
Art. 5º Para efeito desta Lei, entende-se por: 
I 
– Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos 
objetivos pretendidos, sendo mensurados por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual; 
II 
– Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo 
um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um 
produto necessário à manutenção da ação do governo; 
III 
– Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um 
conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a
expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo. 
IV - Operação Especial: as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou 
aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº 034, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 
Memorando 30.423/2024 
3 de 15 
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. 
V 
– Órgão Orçamentário: constitui a categoria mais elevada da classificação institucional, ao qual são 
vinculadas as unidades orçamentárias responsáveis por desenvolverem um programa de trabalho 
definido; 
VI 
– Unidade Orçamentária: constitui-se em um desdobramento de um órgão orçamentário, em cujo 
nome a lei orçamentária anual consigna, expressamente, dotações com vistas à realização de um 
determinado programa de trabalho; 
VII 
– Categoria de Despesa: representa o efeito econômico da realização das despesas; 
VIII 
– Grupo de Despesa: representa um agregador de elementos de despesa com as mesmas 
características quanto ao objeto de gasto; 
IX 
– Modalidade de Aplicação 
– representa a forma como os recursos serão aplicadas, podendo ser 
diretamente ou sob a forma de transferências a outras entidades públicas ou privadas que se 
encarregarão da execução das ações; 
§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de 
atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as 
unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. 
§ 2º Cada atividade, projeto e operação especial identificarão a natureza de despesa, o programa de 
governo, a função, a subfunção, a unidade e o órgão orçamentário as quais se vinculam. 
§ 3º Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos de despesa de mesma 
característica quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir descriminado: 
a) 1 - pessoal e encargos sociais; 
b) 2 - juros e encargos da dívida; 
c) 3 - outras despesas correntes; 
d) 4 - investimentos; 
e) 5 - inversões financeiras; 
f) 6 - amortização da dívida. 
§ 4º A especificação da despesa será apresentada por unidade orçamentaria até o nível de modalidade 
de aplicação. 
CAPÍTULO III 
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
Art. 6º O Projeto de Lei Orçamentária Anual deverá ser elaborado de forma compatível com o Plano 
Plurianual 
–PPA-Quadriênio 2022-2025, com esta Lei e com as normas estabelecidas pela Lei de 
Responsabilidade Fiscal-LRF. 
Art. 7º A Lei Orçamentária Anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios da unidade, 
universalidade, anualidade e exclusividade, devendo o montante das despesas fixadas não exceder à 
previsão das receitas para o exercício financeiro de 2025. 
Art. 8º Na estimativa das receitas e fixação das despesas considerar-se-ão os seguintes fatores: 
I 
– atualizações dos elementos físicos das unidades imobiliárias e mobiliárias; 
II 
– as taxas pelo exercício do poder de polícia e pela prestação de serviços deverão remunerar a 
atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas; 
III 
– maior eficiência e agilidade na cobrança dos débitos inscritos na Dívida Ativa; 
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº 034, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 
Memorando 30.423/2024 
4 de 15 
IV 
– comportamento da arrecadação nos três últimos exercícios e a tendência para o exercício em 
curso, considerando as arrecadações até o mês de julho de 2024; 
V 
– variação do índice de participação na distribuição do ICMS e FPM, fixado para 2024; 
VI 
– alterações na legislação tributária a serem efetuadas até 31/12/2024; 
VII 
– expansão ou diminuição dos serviços públicos realizados pela municipalidade; 
VIII 
– índices inflacionários correntes e os previstos para 2025, com análise da conjuntura econômica 
e política do país; 
IX 
– ação fiscal a ser desenvolvida durante o exercício de 2025, conforme programação estabelecida; 
X 
– outros fatores que possam influir significativamente no comportamento da arrecadação, desde 
que devidamente embasados. 
Parágrafo único. Caso os parâmetros utilizados na estimativa das receitas sofram alterações 
significativas que impliquem na margem de expansão da despesa, o Anexo de Metas Fiscais será 
automaticamente atualizado por ocasião da elaboração da proposta orçamentária, devendo ser 
garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal. 
Art. 9º A renúncia de receita estimada para o exercício financeiro de 2025, constante do Anexo de 
Metas Fiscais, será considerada para o efeito de cálculo na previsão da receita. 
Art. 10. Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos, preferencialmente, os projetos e 
atividades integrantes do Plano Plurianual relativos ao exercício de 2024, podendo ser elencados 
novos programas, na medida das necessidades, desde que contemplados no Plano Plurianual￾Quadriênio 2022-2025. 
Art. 11. Durante a execução orçamentária de 2025, o Poder Executivo autorizado por Lei poderá 
incluir novos projetos, atividades e operações especiais na LOA, na LDO e no Plano Plurianual na 
forma de Créditos Adicionais Especiais, desde que se enquadrem nas prioridades para o exercício de 
2024. 
Art. 12. Ao Projeto de Lei Orçamentária Anual poderão ser apontadas emendas, desde que: 
I 
– sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; 
II 
– não alterem dotações referentes a despesas de pessoal e encargos, bem como de serviços da dívida 
e os destinados ao pagamento dos precatórios; 
III 
– não utilizem recursos provenientes de fontes de recursos com destinação vinculadas, convênios 
e operações de créditos vinculados. 
Parágrafo único. Os recursos que, em decorrência de Veto, Emenda ou rejeição do Projeto de Lei 
Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, 
mediante créditos adicionais especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização 
legislativa. 
Art. 13. O Município aplicará, no mínimo, os percentuais constitucionais, na manutenção e 
desenvolvimento do ensino, bem como nas ações e serviços da saúde, nos termos do § 2º do art. 198 e 
art. 212 da Constituição Federal. 
Art. 14. Nenhum compromisso será assumido sem que haja dotação orçamentária e recursos 
financeiros na programação de desembolso, desta forma atendendo ao que dispõe a Lei 
Complementar 101/ 2000 
– equilíbrio entre receitas e despesas. 
Art. 15. A criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento 
da despesa relevante será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário financeiro, instruída Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº 034, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 
Memorando 30.423/2024 
5 de 15 
pelas premissas e metodologia de cálculo utilizadas no exercício em que deva entrar em vigor bem 
como nos 02 (dois) exercícios subsequentes. Deverá constar também a declaração do ordenador da 
despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e 
compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme Art. 16
da Lei 101 de 04/05/2000. 
Art. 16. A despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito 
genérico, apresentará adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, se 
somadas todas as despesas da mesma espécie realizada e a realizar, previstas no programa de 
trabalho, e que não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício. 
Art. 17. A despesa apresentará compatibilidade com o Plano Plurianual, se estiverem em 
conformidade com as suas diretrizes, os seus objetivos e as suas metas e apresentará compatibilidade 
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
Art. 18. Do orçamento do Município para 2025, obrigatoriamente, constarão: 
I 
– recursos destinados ao pagamento dos serviços da Dívida Pública Municipal; 
II 
– recursos destinados ao pagamento de precatórios inscritos em dívida e apresentados até 
1º/07/2023. 
III 
– recursos destinados ao pagamento de PASEP-Programa de Formação do Patrimônio do Servidor
Público. 
Parágrafo único. Para fins de cálculo do PASEP, será considerado o percentual de 1% (um por cento) 
do total das receitas deduzidas as contas redutoras da receita, considerando ainda os dispostos nas 
Leis Federais de nº(s). 9.715/1998 e 12.810/2013. 
Art. 19. As Unidades Orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas parciais, deverão 
atender à estrutura vigente e considerar o aumento ou diminuição dos seus serviços. 
Parágrafo único. As propostas de ações para inclusão no projeto de Lei Orçamentária para 2025 
poderão ser atualizadas segundo os preços vigentes no mês de julho de 2024. 
Art. 20. A Proposta Orçamentária para o exercício de 2025, não conterá dispositivo estranho à previsão 
da receita e à fixação da despesa, face à Constituição Federal, atendendo a um processo de 
planejamento permanente, sem prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela Legislação Federal. 
Art. 21. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em 
obediência ao que dispõe os Incisos V e VI do Art. 167 da Constituição Federal/1.988, combinado com
o disposto nos Incisos I, II, III e IV, do § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, 
observados as seguintes condições: 
I - até o limite de 10% (dez por cento) da despesa fixada; 
II - até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Financeiro de 2024, para abertura
de créditos adicionais suplementares à conta de recursos provenientes do superávit financeiro; III - os créditos adicionais suplementares autorizados no caput anterior englobam a inclusão de fontes 
de recursos, modalidades de aplicação e grupos de natureza de despesa. 
Art. 22. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a proceder alteração na programação 
orçamentária, até o limite de 15% (quinze por cento), da despesa fixada, utilizando-se das técnicas de 
planejamento da transposição, remanejamento, e transferência de recursos de uma categoria de Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº 034, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 
Memorando 30.423/2024 
6 de 15 
programação para outra ou de um órgão para outro, para fins de atendimento ao que dispõe o inciso 
VI do Art. 167 da Constituição Federal/1988. 
Parágrafo único. Para fins desta Lei, entende-se como: 
I 
- Transposição: são realocações de dotações orçamentárias no âmbito dos programas de trabalho 
dentro do mesmo órgão; 
II 
- Remanejamento: são realocações de dotações orçamentárias destinação de recursos de um órgão 
para outro; 
III 
- Transferência: são as realocações de dotações orçamentárias entre as categorias econômicas de 
despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho. 
Art. 23. Durante a execução orçamentária do exercício de 2025 não poderão ser canceladas ou 
anuladas as dotações previstas para pessoal e encargos sociais, visando atender créditos adicionais 
com outras finalidades. 
§ 1º Ficam excluídas dessa proibição as alterações ocorridas no último quadrimestre do exercício para 
atender outros grupos de despesas, desde que as Secretarias Municipais comprovem perante a 
Secretaria Municipal de Planejamento a existência de recursos suficientes para cobrir as despesas 
previstas com pessoal e encargos sociais até o final do exercício em curso. 
§ 2º Em casos excepcionais ficam excluídas dessa proibição as alterações ocorridas antes do último 
quadrimestre do exercício para atender outros grupos de natureza de despesas, desde que as 
Secretarias Municipais comprovem a diminuição de despesas com pessoal das respectivas unidades 
orçamentárias. 
Art. 24. Os saldos das dotações provenientes de Créditos Adicionais Especiais abertos nos quatro 
últimos meses do exercício de 2024 poderão ser reabertos por Decreto do Executivo Municipal no 
próximo exercício. 
Art. 25. Os procedimentos orçamentários anuais decorrentes de créditos adicionais suplementares e 
especiais constituirão reavaliação automática das metas ajustadas no Plano Plurianual Quadriênio 
2022-2025, acompanhadas das respectivas justificativas. 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DIVIDA E AO ENDIVIDAMENTO PÚBLICO 
MUNICIPAL 
Art. 26. A administração da dívida pública municipal interna e/ou externa tem por objetivo principal 
minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos 
para o Tesouro Municipal. 
§ 1º Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para pagamento da dívida e 
seus encargos, nos termos dos contratos firmados. 
§ 2º O Município, por meio de seus órgãos, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução nº 
40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública 
consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no art. 52, incisos VI e IX, da 
Constituição Federal. Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº 034, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 
Memorando 30.423/2024 
7 de 15 
Art. 27. Na lei orçamentária para o exercício de 2025, as despesas com amortização, juros e demais 
encargos serão fixadas com base nas operações contratadas. 
 
Art. 28. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito, com 
destinação específica, mediante estudo de viabilidade econômica e capacidade de endividamento, a 
qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº101/2000 
e na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal. 
Parágrafo Único. O Projeto de Lei para contratar operações de créditos deverá ser encaminhado à 
Câmara Municipal, até o prazo de envio do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro 
de 2025, desde que o estudo econômico-financeiro esteja concluído, caso contrário, será encaminhado 
no exercício financeiro vindouro, através dos instrumentos legais. 
Art. 29. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por 
antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar 
nº 101/2000 e atendidas às exigências estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal. 
Seção I 
Dos débitos judiciais 
Art. 30. A Lei Orçamentária de 2025 somente incluirá dotações para o pagamento de precatórios cujos 
processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e pelo menos um dos 
seguintes documentos: 
I - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; e 
II - certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos cálculos. 
Art. 31. A Procuradoria Geral do Município encaminhará à Secretaria Municipal de Planejamento, a 
relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos no Projeto de Lei 
Orçamentária de 2025, conforme determinado pelo § 5º do art. 100 da Constituição, discriminada por 
órgão da administração pública direta e indireta, autarquia, especificando: 
I 
- número da ação originária; 
II 
- data do ajuizamento da ação originária; 
III 
- número do precatório; 
IV - tipo de causa julgada, com especificação precisa do objeto da condenação transitada em julgado; 
V - data da autuação do precatório; 
VI - nome do beneficiário e número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas 
– CPF ou Cadastro 
Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; 
VII - valor individualizado por beneficiário e valor total do precatório a ser pago; 
VIII - data do trânsito em julgado; 
IX - identificação da Vara ou da Comarca de origem; e X - natureza do valor do precatório, se referente ao objeto da causa julgada, aos honorários 
sucumbenciais fixados pelo Juiz da Execução ou aos honorários contratuais. 
Art. 32. As dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de débitos relativos a precatórios e 
requisições de pequeno valor, aprovadas na Lei Orçamentária de 2025 e em créditos adicionais, 
deverão ser integralmente descentralizadas pela Secretaria Municipal de Finanças. 
§ 1º A descentralização de que trata o caput deverá ser feita de forma automática pela Secretaria 
Municipal de Finanças, imediatamente após a publicação da Lei Orçamentária de 2025 e dos créditos 
adicionais. Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº 034, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 
Memorando 30.423/2024 
8 de 15 
§ 2º Caso o valor descentralizado seja insuficiente para o pagamento integral do débito, A Secretaria 
competente, deverá providenciar, junto à Secretaria Municipal de Planejamento, a complementação 
da dotação descentralizada. 
§ 3º O pagamento da Contribuição para o Regime Próprio de Previdência do Servidor Público, 
decorrente de precatórios e requisições de pequeno valor devidos pelo Município, ou por suas 
autarquias, será efetuado por meio de programação específica no âmbito de Encargos Financeiros do 
Município. 
CAPÍTULO V 
DA DEFINIÇÃO DE MONTANTE E FORMA DE UTILIZAÇÃO DA RESERVA DE 
CONTINGÊNCIA 
Art. 33. A lei orçamentária conterá, no âmbito do orçamento fiscal, dotação consignada à Reserva de 
Contingência, constituída entre valor equivalente a no mínimo 0,01 (zero virgula, zero um porcento) 
e no máximo 1,0% (um por cento) da receita corrente líquida e se destinará ao atendimento de: 
I 
– passivos contingentes; 
II 
– riscos e eventos fiscais previstos no Anexo II desta Lei, dentre outros riscos e eventos fiscais 
imprevistos e imprevisíveis; 
III 
– despesas de caráter extraordinário, emergenciais e de calamidade pública; 
IV
– frustração na arrecadação devido a fatos não previstos á época da elaboração da peça 
orçamentária; V – restituição de tributos; 
VI
– discrepância entre as projeções de nível da atividade econômica e taxa de inflação quando da 
elaboração do orçamento e os valores efetivamente observados durante a execução orçamentaria, 
afetando o montante dos recursos arrecadados; 
VII
– discrepância entre as projeções, quando da elaboração do orçamento, de taxas de juros 
incidentes sobre a dívida e os valores efetivamente observados durante a execução orçamentária, 
resultando em aumento do serviço da dívida pública; 
VIII
– ocorrência de epidemias e outras situações de calamidade pública que não possam ser 
planejadas e que demandem do Município ações emergenciais, com consequente aumento de 
despesas. 
§ 1º Para efeito desta Lei entendem-se como eventos e riscos fiscais imprevistos e imprevisíveis, entre 
outros, as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços públicos e da estrutura
da Administração Municipal, não orçadas ou insuficientemente orçadas; as despesas decorrentes de 
criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais necessários ao Poder Público, 
inclusive as intempéries.
§ 2º As condições de uso da Reserva de Contingência para o inciso II somente poderão se concretizar 
caso as condições contidas no Inciso I não exigirem recursos financeiros até a data de 1º de Agosto de 
2025. 
§ 3º A utilização dos recursos da Reserva de Contingência está contemplada no limite autorizado na 
Lei Orçamentária, em obediência ao disposto no art. 167 da Constituição Federal. 
Art. 34. A Lei Orçamentária anual conterá reserva para o RPPS, correspondente ao superávit gerado 
pela diferença entre as receitas previdenciárias e as despesas previdenciárias, na forma estabelecida, 
e servirá para atender as normas gerais da legislação atuária, de modo a garantir o equilíbrio Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº 034, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 
Memorando 30.423/2024 
9 de 15 
financeiro da autarquia, Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cáceres, e será 
utilizada para pagamentos dos benefícios previdenciários futuros. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE POLÍTICA DE PESSOAL E SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS 
Art. 35. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, 
observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, 
aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, 
bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto 
nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000 e ainda: 
I 
– apresente informações detalhadas das contratações ou admissões do aumento de remuneração ou 
concessão de vantagens, criações ou alterações de cargos e funções pleiteadas, inclusive com memória 
de cálculo; 
II 
– apresente medidas de compensação, devendo ser apresentado no caso de anulações de créditos 
orçamentários para a cobertura de novas despesas; 
III 
– haja prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e 
aos acréscimos dela decorrentes; 
IV 
– autorização do ordenador de despesa; 
Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração aos servidores 
observará legislação própria, respeitados, entretanto, os limites impostos pela legislação Federal. 
Art. 36. As despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo atenderão as disposições 
contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000. 
Art. 37. A despesa com pessoal ativo, inativo e encargos terá prioridade sobre as ações de expansão. 
Art. 38. As despesas totais com pessoal da Administração Direta e Indireta ficam limitadas em 60% 
(sessenta por cento) das Receitas Correntes Líquidas, atendendo ao disposto no Art. 19 da Lei 
Complementar nº. 101/2000. 
Parágrafo único. Entende-se como Receita Corrente Líquida, para efeito de limite do presente artigo, 
a receita corrente total do Município, excluídas as contribuições ao regime próprio de previdência e 
assistência social, além das compensações relativas à Lei 9.796/99, consideradas ainda as demais 
deduções previstas em Lei. 
Art. 39. Se a despesa total de pessoal exceder 95% (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido, 
são vedados ao poder ou ao órgão que houver incorrido no excesso: 
I 
– concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo 
os derivados de sentença judicial, de determinação legal ou contratual ou de revisão geral anual; 
II 
– criação de cargo, emprego ou função; 
III 
– alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; 
IV 
– provimento de Cargo Público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada 
a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação e saúde; 
V 
– a realização de horas extras com exceção dos devidamente justificados e expressamente 
autorizados pela Prefeita Municipal. Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº 034, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 
Memorando 30.423/2024 
10 de 15 
Art. 40. Se a despesa total com pessoal exceder o limite estabelecido, o percentual excedente terá de 
ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço dessas no primeiro 
quadrimestre, adotando-se entre outras, as seguintes providências: 
I 
– redução em pelo menos 20% (vinte por cento) das despesas com cargos em comissão e funções de 
confiança 
– extinção de cargos e funções ou redução dos valores a eles atribuídos; 
II 
– exoneração dos servidores não estáveis; 
III 
– exoneração dos servidores estáveis, desde que ato normativo motivado de cada um dos poderes 
especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. 
Art. 41. O Poder Executivo, mediante necessidades dos setores, e através de autorização da Prefeita e 
Secretários poderão efetuar despesas com pagamentos de horas-extras mensalmente para os 
servidores municipais, desde que o valor total não ultrapasse o percentual correspondente a 2% (dois 
por cento) do total da respectiva folha de pagamento. 
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Art. 42. Ocorrendo alterações na legislação tributária, fica o Poder Executivo autorizado a proceder os 
devidos ajustes orçamentários. 
§ 1º Os recursos eventualmente decorrentes das alterações previstas neste artigo serão incorporados 
aos orçamentos do Município, mediante abertura de créditos adicionais no decorrer do exercício, 
observada a legislação vigente; 
§ 2º Ficam mantidos até a vigência das respectivas leis, os benefícios constantes do Artigo 46 da Lei 
Complementar nº. 148/2019-CTM, Lei Municipal 1.462 de 16/06/98, Decreto nº. 322 de 20/09/99, e 
art. 38 a 40 da Lei Complementar n.º 081 de 13 de outubro de 2009. 
§ 3º O Município poderá conceder ou ampliar incentivos ou benefícios de natureza tributária desde
que haja lei específica e seja cumprido o disposto no Art. 14, da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000. 
CAPÍTULO VIII 
ASPECTOS RELATIVOS AO EQUILIBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS 
Art. 43. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no 
sentido de alcançar o superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da 
administração municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constantes desta lei. 
Art. 44. Os projetos de lei que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do Município 
no exercício de 2025, deverão estar acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante 
estimado da diminuição da receita ou aumento da despesa, para cada um dos exercícios subsequentes 
ao exercício da Lei Orçamentária Anual, demonstrando a memória de cálculo respectiva. 
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique aumento de despesa sem que esteja 
acompanhado das medidas definidas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000. 
Art. 45. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas poderão levar 
em conta as seguintes medidas: Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº 034, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 
Memorando 30.423/2024 
11 de 15 
I- Para elevação das receitas: 
a) ações de fiscalização efetiva; 
b) atualização do cadastro imobiliário; 
c) chamamento geral dos contribuintes inscritos em Dívida Ativa. 
II
- Para redução das despesas: 
a) implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear toda e qualquer compra e evitar 
a cartelização dos fornecedores; 
b) revisão geral das gratificações concedidas aos servidores; 
c) extinguir, fundir ou suspender temporariamente secretarias, coordenadorias, assessorias e 
outros cargos comissionados; 
d) reduzir subsídios percebidos por secretários, coordenadores, assessorias e outros cargos 
comissionados. 
CAPÍTULO IX 
DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO 
Art. 46. Se verificado no final do bimestre que o Município não atingira as metas do equilíbrio 
financeiro, que visa obtenção de resultado primário, conforme determinação da Lei Complementar 
101/00, será efetuada a limitação de empenho e movimentação financeira com base nos seguintes 
critérios e ordem de preferência: 
I 
– limitação de empenho relativo a investimentos onde seriam utilizados recursos próprios do 
orçamento; 
II 
– limitação de empenho de despesas relativas a viagens e congêneres; 
III 
– limitação de empenho de despesas relativas à veiculação institucionais pela mídia, excetuando￾se as decorrentes da disponibilização de informações de interesse da coletividade previstas na Lei 
Complementar 101/2000; 
IV 
– limitação de empenho de despesas com combustíveis e derivados, exceto para a frota que atende 
os serviços essenciais, de saúde, educação e assistência social. 
Parágrafo único. Não serão consideradas objetos de limitação de empenho as despesas que 
constituam obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao 
pagamento do serviço da dívida. 
CAPÍTULO X 
NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS 
DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS 
Art. 47. O Sistema de Controle Interno dos Poderes Executivo e Legislativo, compreendendo o 
conjunto de atividades relacionadas com o acompanhamento mensal das ações de governo, da gestão 
do patrimônio municipal e dos recursos públicos, através do controle de custos e da avaliação dos 
resultados dos programas instituídos será realizado conforme regulamento municipal bem como o 
que determina na Lei Complementar nº 101/2000. 
Parágrafo único. O serviço de contabilidade do município organizará um sistema de custos que 
permita: 
I 
- mensurar o custo dos produtos das ações governamentais; 
II 
- identificar o custo por atividade governamental e órgãos. 
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº 034, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 
Memorando 30.423/2024 
12 de 15 
CAPÍTULO XI 
CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A ENTIDADES 
PÚBLICAS E PRIVADAS 
Seção I 
Das Transferências de Recursos a Entidades Públicas e Privadas 
Art. 48. É vedada a inclusão na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais quaisquer 
recursos do Município de dotação a título de subvenções sociais, ressalvadas àquelas destinadas às 
entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento direto 
ao público nas áreas de saúde, educação e assistência social, observadas ainda as exigências da 
legislação em vigor e condicionada: 
I 
- ao reconhecimento como de Utilidade Pública, através de Lei Municipal; 
II 
- a comprovação de regularidade das prestações de contas referentes aos recursos de que trata este 
artigo, recebidos anteriormente. 
Art. 49. Fica autorizada a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, a 
título de auxílios/contribuições, para entidades privadas sem fins lucrativos desde que sejam: 
I- de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para ações relativas ao ensino, saúde, 
cultura e assistência social; 
II
- associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, 
legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal, e 
que participem da execução de programas municipais; 
IV - comprovem a regularidade das prestações de contas referentes aos recursos de que trata este 
artigo, recebidos anteriormente; 
V 
- autorizadas por Lei específica. 
Parágrafo único. O descumprimento de qualquer uma das exigências implicará em imediata 
suspensão do repasse, bem como na devolução dos recursos já repassados. 
Art. 50. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, a qualquer título, 
submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos 
objetivos para os quais receberam os recursos. 
§ 1º Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado 
com recursos transferidos pelo Município. 
§ 2º É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o Município, em 
decorrência de transferência feita anteriormente. 
Seção II 
Da Autorização para p Município Auxiliar o Custeio de Despesas de Competência de Outros 
Entes da Federação 
Art. 51. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações para que 
o Município contribua para o custeio de despesas de competência de outro ente da federação, 
ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e que sejam destinadas ao atendimento das 
situações que envolvam claramente o interesse local e se houver: 
I 
– disponibilidade orçamentária e financeira; 
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº 034, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 
Memorando 30.423/2024 
13 de 15 
II 
– contrapartida do ente da Federação que estiver sendo beneficiado. 
Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser precedida da 
aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio e instrumentos congêneres. 
CAPÍTULO XII 
DOS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO 
CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO 
Art. 52. Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2025, o Poder Executivo estabelecerá a 
programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, observando, em relação 
às despesas constantes desse cronograma, a abrangência necessária à obtenção das metas fiscais. 
§ 1º O Poder Executivo publicará, até 30 dias após o encerramento do bimestre, os Anexos I e II, do 
Relatório Resumido da Execução Orçamentária, e os demais anexos nos prazos estabelecidos pelo 
Tribunal de Contas. 
§ 2º O Relatório da Gestão Fiscal será emitido pelo Chefe do Poder Executivo e pelo Presidente da 
Câmara Municipal, e será publicado até 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre, com 
amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico. 
§ 3º Até o final dos meses de maio e setembro de 2025, e de fevereiro de 2026, o Poder Executivo 
demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública 
na Câmara Municipal, ou forma equivalente de ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de 
acesso público, assegurando ampla transparência aos atos da Administração Pública Municipal, em 
atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal 
– LC 101, de 04/05/2000, Art. 9º, § 4º, Art. 48, § 1º, inciso 
I.
CAPÍTULO XIII 
DA DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA INÍCIO DE NOVOS PROJETOS 
Art. 53. Além da observância das prioridades dispostas nesta Lei, a Proposta Orçamentária para o 
exercício de 2025 poderá contemplar novos projetos, atividades e operações especiais referentes às 
despesas obrigatórias de duração continuada se: 
I 
- tiverem sido adequadamente atendidas todos os projetos, atividades e operações especiais que 
estejam em andamento; 
II 
- tiverem sido contempladas as despesas de conservação do patrimônio da Administração Pública 
Municipal; 
III 
- tiverem sido adequadamente apropriadas suas fontes de recursos; 
IV - salvo projetos programados com recursos de transferências voluntárias e operações de créditos. 
CAPÍTULO XIV 
DA DEFINIÇÃO DAS DESPESAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES 
Art. 54. Para fins do disposto no § 3º do Art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são consideradas 
despesas irrelevantes àqueles cujos valores não ultrapassem os limites previstos nos Incisos I e II do 
Art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia 
e de outros serviços e compras, e relevantes àquelas cujos valor não ultrapasse o limite máximo de 
dispensa de licitação, na forma estabelecida pela Lei Federal nº 14.133/2021. Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº 034, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 
Memorando 30.423/2024 
14 de 15 
Parágrafo único. Ocorrendo a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que 
acarrete aumento da despesa irrelevante, não será necessário apresentar a estimativa do impacto 
orçamentário financeiro, instruída pelas premissas e metodologia de cálculo utilizado e a declaração 
do ordenador da despesa. 
CAPÍTULO XV 
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO 
Art. 55. O Poder Legislativo do Município terá como limite de despesas para o exercício financeiro de
2025, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, a aplicação do percentual de 
até 7% (sete por cento) sobre as receitas tributárias e de transferências legais e constitucionais 
auferidas em 2023, nos termos do art. 29-A da Constituição Federal, estabelecido pela Emenda 
Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000, e pela Emenda Constitucional nº 058/2009, de 23 de 
setembro de 2009, observados o teor da Emenda Constitucional 109, de 15 de março de 2021. 
Art. 56. A Proposta Orçamentária do Poder Legislativo deverá ser elaborada pela Câmara Municipal 
e encaminhada ao Poder Executivo até 30 de julho de 2024. 
CAPÍTULO XVI 
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA A ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Art. 57. Os Orçamentos da Administração Indireta compreendem as receitas próprias, as receitas de 
transferências do município, as receitas de transferências de convênios e/ou congêneres, alienações 
de bens, operações de créditos e suas aplicações. 
Art. 58. A Proposta Orçamentária do Regime Próprio de Previdência Social, deverá ser elaborada pelo 
Instituto Municipal de Previdência Social-Previ Cáceres (conforme legislação aplicável vigente) e 
encaminhada ao Poder Executivo até 30 de julho de 20244 em atendimento ao Art. 49 da LC nº 26 de 
27/11/1997. 
Art. 59. A Proposta Orçamentária do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, deverá
ser elaborada pela Autarquia Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal (conforme 
legislação aplicável vigente) e encaminhada ao Poder Executivo até 30 de julho de 2024. 
CAPÍTULO XVII 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 60. O Executivo Municipal enviará a Proposta de Lei Orçamentária Anual até o dia 30 de setembro 
de 2024, à Câmara Municipal, que a apreciará e devolverá até o encerramento da última Sessão 
Legislativa do exercício de 2024. 
Art. 61. Se o Projeto de Lei Orçamentária não for sancionado pela Prefeita Municipal até 31 de 
dezembro de 2024, a programação dele constante poderá ser executada, mensalmente, no montante 
de 1/12 (um doze avos) das dotações consignadas no Projeto de Lei Orçamentária para o atendimento 
das seguintes despesas: 
I 
- pessoal e encargos sociais; 
II 
- pagamento de benefícios previdenciários; 
III 
- pagamento da dívida fundada; 
IV - despesas obrigatórias de duração continuada. Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº 034, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 
Memorando 30.423/2024 
15 de 15 
Art. 62. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores que viabilizem a execução de 
despesas sem comprovada a suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e financeira. 
Art. 63. Verificando-se, até a data de envio da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2025, 
qualquer alteração no comportamento das receitas que compõem o Orçamento Municipal, poderá o 
município proceder as devidas modificações de valores das ações previstas. 
Art. 64. O Poder Executivo adotará durante o exercício de 2025 as medidas que se fizerem necessárias, 
observados os dispositivos legais, para dinamizar, operacionalizar e equilibrar a execução da Lei 
Orçamentária. 
Art. 65. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Cáceres/MT, em 29 de agosto de 2024. 
ODENILSON JOSÉ DA SILVA 
Prefeito Municipal de Cáceres em Exercício 
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
ITEM DESCRIÇÃO
Lei: 2025, Data: 30/07/2024
Página 1 de 1
1 Pagamento das despesas com pessoal; 2 Pagamento das despesas com amortização da dívida consolidada; 3 Pagamento das despesas com precatórios; 4 Pagamento das despesas com ações e serviços públicos de saúde; 5 Pagamento com as despesas com a manutenção e o desenvolvimento do ensino.
FONTE: SCPI - PPA [9.25.1583.67], PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES, Data/hora da emissão: 27/AGO/2024 14h e 14m" Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 1 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
1001 ATUAÇÃO LEGISLATIVA, ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
DESEMPENHO DOS SERVIDORES.
% PERCENTUAL 98 98
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
100 485.000,00
4
500
1
031
01
1001
010101
0001 CAMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL
CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL
Legislativa
Ação Legislativa
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 10.000,00
4
500
1
031
01
1002
010101
0001 CAMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA CÂMARA MUNICIPAL
Legislativa
Ação Legislativa
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 5.000,00
3
500
1
031
01
1003
010101
0001 CAMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL
REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO
Legislativa
Ação Legislativa
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
Programa Descrição Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 2 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 15.743.000,00
3
500
1
031
01
2001
010101
0001 CAMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL
MAN E ENC C/AS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL
Legislativa
Ação Legislativa
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 100.000,00
4
500
1
031
01
2001
010101
0001 CAMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL
MAN E ENC C/AS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL
Legislativa
Ação Legislativa
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 80.000,00
3
500
1
031
01
2002
010101
0001 CAMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL
CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
Legislativa
Ação Legislativa
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 200.000,00
3
500
1
031
01
2003
010101
0001 CAMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL
MAN C/ AS ATIV DE PUBLICIDADE
Legislativa
Ação Legislativa
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 3 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 10.000,00
3
500
1
031
01
2117
010101
0001 CAMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL
CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA À UNIÃO DAS CÂMARAS DE MATO GROSSO
Legislativa
Ação Legislativa
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 16.633.000,00
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 4 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
APERFEIÇOAR A GESTÃO PATRIMONIAL.
% PERCENTUAL 90 100
CAPACITAR SERVIDORES.
% PERCENTUAL 64,91 71
CRIAR O LOTACIONOGRAMA DA PREFEITURA POR SETORES ADMINISTRATIVOS % PERCENTUAL 100 100
IGFM - CUSTO DA DÍVIDA - REDUZIR O COMPROMETIMENTO DO ORÇAMENTO COM OS SERVIÇOS DA DÍVIDA PÚBLICA. % PERCENTUAL 4,18 4,01
IGFM - INVESTIMENTOS - ELEVAR A CAPACIDADE DE INVESTIMENTOS.
% PERCENTUAL 10,32 12,19
IGFM - LIQUIDEZ - MANTER O ÍNDICE. INDIC INDICE
1
1
IGFM - RECEITA TRIBUTÁRIA. REAIS VALOR MONETÁRIO 92000000 101000000
MELHORAR A INFRAESTRURA FÍSICA DE PRÉDIOS PÚBLICOS.
% PERCENTUAL 100 100
MELHORAR A INFRAESTRUTURA VEICULAR.
% PERCENTUAL 100 100
REALIZAR A REFORMA ADMINISTRATIVA.
% PERCENTUAL 100 100
REDUZIR AS VAGAS LIVRES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. % PERCENTUAL 90,5 100
REDUZIR O ÍNDICE DE SERVIDORES AFASTADOS DO TRABALHO.
% PERCENTUAL 34 20
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
100 1.656.890,00
3
500
1
122
04
2004
020101
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
GABINETE DO(A) PREFEITO(A)
MAN E ENC C/AS ATIV DO GABINETE DO(A) PREFEITO(A)
Administração
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
Programa Descrição Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 5 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 5.000,00
4
500
1
122
04
2004
020101
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
GABINETE DO(A) PREFEITO(A)
MAN E ENC C/AS ATIV DO GABINETE DO(A) PREFEITO(A)
Administração
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 3.224.750,00
3
500
1
092
04
2005
020101
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
GABINETE DO(A) PREFEITO(A)
MAN E ENC C/AS ATIV DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Administração
Representação Judicial e Extrajudicial
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 5.000,00
4
500
1
092
04
2005
020101
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
GABINETE DO(A) PREFEITO(A)
MAN E ENC C/AS ATIV DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Administração
Representação Judicial e Extrajudicial
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 372.000,00
3
500
1
124
04
2006
020101
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
GABINETE DO(A) PREFEITO(A)
MAN E ENC C/AS ATIV DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Administração
Controle Interno
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 6 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 0,00
3
500
1
122
04
2007
020101
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
GABINETE DO(A) PREFEITO(A)
MAN E ENC C/AS ATIV DA OUVIDORIA
Administração
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 47.000,00
3
500
1
122
04
2009
020101
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
GABINETE DO(A) PREFEITO(A)
CONTRIBUIÇÃO À FRENTE NACIONAL DOS PREFEITOS
Administração
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 32.500,00
3
500
1
122
04
2010
020101
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
GABINETE DO(A) PREFEITO(A)
CONTRIBUIÇÃO À CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS
Administração
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 252.000,00
3
500
1
122
04
2011
020101
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
GABINETE DO(A) PREFEITO(A)
CONTRIBUIÇÃO À ASSOCIAÇÃO MATOGROSSENSE DOS MUNICÍPIOS
Administração
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 7 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
15 126.000,00
3
500
1
122
04
2115
020101
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
GABINETE DO(A) PREFEITO(A)
MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO
Administração
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 1.458.200,00
3
899
1
092
04
2147
020102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MAN C/AS ATIV DO FUNDO MUNCIPAL ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Administração
Representação Judicial e Extrajudicial
Recursos do Exercício Corrente
Outros Recursos Vinculados
DESPESAS CORRENTES
100 0,00
3
500
1
126
04
1026
020201
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
IMPLANTAÇÃO DO SIAFIC-SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADM FINANCEIRA E CONTROLE
Administração
Tecnologia da Informação
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 0,00
4
500
1
126
04
1026
020201
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
IMPLANTAÇÃO DO SIAFIC-SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADM FINANCEIRA E CONTROLE
Administração
Tecnologia da Informação
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 8 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 2.599.800,00
3
500
1
122
04
2012
020201
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
Administração
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 29.700,00
4
500
1
122
04
2012
020201
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
Administração
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 1.500.400,00
3
500
1
131
04
2013
020201
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
MAN C/AS ATIV DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
Administração
Comunicação Social
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 3.000,00
4
500
1
131
04
2013
020201
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
MAN C/AS ATIV DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
Administração
Comunicação Social
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 9 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 2.598.400,00
3
500
1
126
04
2014
020201
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
MAN E ENC C/AS ATIV DA TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO-TI
Administração
Tecnologia da Informação
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 30.000,00
4
500
1
126
04
2014
020201
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
MAN E ENC C/AS ATIV DA TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO-TI
Administração
Tecnologia da Informação
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 395.500,00
3
500
1
182
04
2015
020201
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
MAN E ENC C/AS ATIV DA DEFESA CIVIL
Administração
Defesa Civil
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 10.000,00
4
500
1
182
04
2015
020201
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
MAN E ENC C/AS ATIV DA DEFESA CIVIL
Administração
Defesa Civil
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 10 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 460.000,00
3
500
1
122
04
2016
020201
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
CONTRIBUIÇÃO AO CONS DESENV COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL
Administração
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
12 100.800,00
3
500
1
122
04
2115
020201
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO
Administração
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 12.800,00
3
500
1
422
04
2017
020202
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR-FMDC
MAN C/AS ATIV DA COORDENADORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR-PROCON
Administração
Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 5.000,00
4
500
1
422
04
2017
020202
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR-FMDC
MAN C/AS ATIV DA COORDENADORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR-PROCON
Administração
Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 11 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 8.900.750,00
3
500
1
122
04
2018
020301
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Administração
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 20.000,00
4
500
1
122
04
2018
020301
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Administração
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
4 33.600,00
3
500
1
122
04
2115
020301
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO
Administração
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 29.818.200,00
3
500
1
122
04
2116
020301
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
MAN DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO P/ COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL
Administração
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 12 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 54.000,00
3
502
1
122
04
2116
020301
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
MAN DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO P/ COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL
Administração
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não vinculados da compensação de impostos
DESPESAS CORRENTES
100 1.600.650,00
3
711
1
122
04
2116
020301
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
MAN DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO P/ COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL
Administração
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
DESPESAS CORRENTES
100 1.544.700,00
3
718
1
122
04
2116
020301
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
MAN DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO P/ COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL
Administração
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Auxílio Financeiro Outorga Crédito Tributário ICMS - Art. 5º, Inciso V,EC nº 123/2022
DESPESAS CORRENTES
100 3.313.900,00
3
500
1
123
04
2019
020401
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE FINANÇAS
Administração
Administração Financeira
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 13 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 20.000,00
4
500
1
123
04
2019
020401
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE FINANÇAS
Administração
Administração Financeira
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 1.800.000,00
3
500
1
123
04
2020
020401
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
CUMPRIMENTO ÀS DEMANDAS DE DECISÕES JUDICIAIS
Administração
Administração Financeira
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
1 8.400,00
3
500
1
123
04
2115
020401
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO
Administração
Administração Financeira
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 30.000,00
3
500
1
127
04
1069
020901
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES VISANDO À REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS EM BAIRROS NO MUNICÍPIO DE CÁCERES
Administração
Ordenamento Territorial
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 14 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 20.000,00
4
500
1
127
04
1069
020901
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES VISANDO À REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS EM BAIRROS NO MUNICÍPIO DE CÁCERES
Administração
Ordenamento Territorial
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 818.000,00
3
500
1
121
04
2069
020901
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
Administração
Planejamento e Orçamento
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 5.000,00
4
500
1
121
04
2069
020901
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
Administração
Planejamento e Orçamento
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 587.500,00
3
500
1
127
04
2071
020901
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
MAN E ENC C/AS ATIV DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Administração
Ordenamento Territorial
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 15 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 5.000,00
4
500
1
127
04
2071
020901
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
MAN E ENC C/AS ATIV DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Administração
Ordenamento Territorial
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
10 84.000,00
3
500
1
121
04
2115
020901
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO
Administração
Planejamento e Orçamento
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 500,00
3
500
1
121
04
2070
020902
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE-FUMDEC
MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE DE CÁCERES-COMCID
Administração
Planejamento e Orçamento
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 5.497.500,00
3
500
1
129
04
2109
021301
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE FAZENDA
Administração
Administração de Receitas
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 16 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 15.000,00
4
500
1
129
04
2109
021301
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE FAZENDA
Administração
Administração de Receitas
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
8 67.200,00
3
500
1
129
04
2115
021301
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO
Administração
Administração de Receitas
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 69.168.640,00
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 17 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
1003 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
AUMENTAR A OFERTA DE EXAMES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, ATRAVÉS DE PACTUAÇÕES FEDERATIVAS. UN UNIDADE 4000
0
EFETIVAR A TELEMEDICINA NO MUNICÍPIO. UN UNIDADE
6
8
PROPORÇÃO DE COBERTURA POPULACIONAL EM ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE. % PERCENTUAL 72 75
REDUZIR A MORTALIDADE POR CAUSA EXTERNA.
% PERCENTUAL 53 50
REDUZIR A MORTALIDADE PREMATURA ENTRE 30 A 69 ANOS.
% PERCENTUAL 36 35
REDUZIR A TAXA DE MORTALIDADE INFANTIL. UN UNIDADE
4
2
REDUZIR A TAXA DE MORTALIDADE MATERNA.
% PERCENTUAL
2
0
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
100 9.280.800,00
3
500
1
122
10
2021
020501
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE SAÚDE
Saúde
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 3.000,00
4
500
1
122
10
2021
020501
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE SAÚDE
Saúde
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
Programa Descrição Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 18 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 40.000,00
3
605
1
122
10
2021
020501
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE SAÚDE
Saúde
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem
DESPESAS CORRENTES
100 4.700,00
3
500
1
122
10
2022
020501
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DA CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
Saúde
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 1.000,00
4
500
1
122
10
2022
020501
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DA CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
Saúde
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
45 378.000,00
3
500
1
122
10
2115
020501
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO
Saúde
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 19 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 250.000,00
4
500
1
301
10
1006
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE UNIDADES DE SAÚDE DA ATENÇÃO BÁSICA
Saúde
Atenção Básica
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 5.408.450,00
4
601
1
301
10
1006
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE UNIDADES DE SAÚDE DA ATENÇÃO BÁSICA
Saúde
Atenção Básica
Recursos do Exercício Corrente
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
DESPESAS DE CAPITAL
100 116.000,00
4
500
1
302
10
1007
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE UNIDADES DE SAÚDE DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 2.141.000,00
4
601
1
302
10
1007
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE UNIDADES DE SAÚDE DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
DESPESAS DE CAPITAL
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 20 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 10.000,00
4
500
1
301
10
1008
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS UTILITÁRIOS E OUTROS TIPOS-ATENÇÃO BÁSICA
Saúde
Atenção Básica
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 3.000,00
4
500
1
302
10
1009
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS, VEÍCULOS UTILITÁRIOS E OUTROS TIPOS-MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE-MAC
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 200.000,00
3
500
1
302
10
2020
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CUMPRIMENTO ÀS DEMANDAS DE DECISÕES JUDICIAIS
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 15.698.600,00
3
500
1
301
10
2023
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE-UBS
Saúde
Atenção Básica
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 21 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024 0 3.000,00 4
500
1
301
10
2023
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE-UBS
Saúde
Atenção Básica
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 5.293.370,00
3
600
1
301
10
2023
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE-UBS
Saúde
Atenção Básica
Recursos do Exercício Corrente
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
DESPESAS CORRENTES
100 522.210,00
3
605
1
301
10
2023
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE-UBS
Saúde
Atenção Básica
Recursos do Exercício Corrente
Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem
DESPESAS CORRENTES
100 691.200,00
3
621
1
301
10
2023
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE-UBS
Saúde
Atenção Básica
Recursos do Exercício Corrente
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
DESPESAS CORRENTES
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 22 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 0,00
3
500
1
301
10
2024
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO REFERENCIAL DE SAÚDE-POSTÃO
Saúde
Atenção Básica
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 0,00
4
500
1
301
10
2024
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO REFERENCIAL DE SAÚDE-POSTÃO
Saúde
Atenção Básica
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 12.664.000,00
3
500
1
302
10
2025
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO-UPA
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 3.000,00
4
500
1
302
10
2025
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO-UPA
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 23 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 2.862.600,00
3
600
1
302
10
2025
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO-UPA
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
DESPESAS CORRENTES
100 555.000,00
3
605
1
302
10
2025
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO-UPA
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem
DESPESAS CORRENTES
100 1.176.000,00
3
621
1
302
10
2025
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO-UPA
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
DESPESAS CORRENTES
100 2.200.200,00
3
500
1
302
10
2026
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO ESPECIALIZADO DE ODONTOLOGIA-CEO
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 24 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 3.000,00
4
500
1
302
10
2026
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO ESPECIALIZADO DE ODONTOLOGIA-CEO
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 847.250,00
3
600
1
302
10
2026
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO ESPECIALIZADO DE ODONTOLOGIA-CEO
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
DESPESAS CORRENTES
100 100.000,00
4
600
1
302
10
2026
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO ESPECIALIZADO DE ODONTOLOGIA-CEO
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
DESPESAS DE CAPITAL
100 18.000,00
3
605
1
302
10
2026
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO ESPECIALIZADO DE ODONTOLOGIA-CEO
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem
DESPESAS CORRENTES
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 25 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 1.750.000,00
3
500
1
302
10
2027
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO ESPECIALIZADO DE REABILITAÇÃO-CER TIPO II
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 1.868.000,00
3
600
1
302
10
2027
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO ESPECIALIZADO DE REABILITAÇÃO-CER TIPO II
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
DESPESAS CORRENTES
100 400.000,00
4
600
1
302
10
2027
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO ESPECIALIZADO DE REABILITAÇÃO-CER TIPO II
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
DESPESAS DE CAPITAL
100 14.000,00
3
605
1
302
10
2027
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO ESPECIALIZADO DE REABILITAÇÃO-CER TIPO II
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem
DESPESAS CORRENTES
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 26 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 30.000,00
3
621
1
302
10
2027
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO ESPECIALIZADO DE REABILITAÇÃO-CER TIPO II
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
DESPESAS CORRENTES
100 1.400.000,00
3
500
1
302
10
2028
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL-CAPS
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 3.000,00
4
500
1
302
10
2028
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL-CAPS
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 431.740,00
3
600
1
302
10
2028
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL-CAPS
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
DESPESAS CORRENTES
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 27 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 14.000,00
3
605
1
302
10
2028
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL-CAPS
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem
DESPESAS CORRENTES
100 460.000,00
3
621
1
302
10
2028
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL-CAPS
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
DESPESAS CORRENTES
100 1.223.000,00
3
500
1
302
10
2029
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL INFANTIL-CAPSI
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 3.000,00
4
500
1
302
10
2029
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL INFANTIL-CAPSI
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 28 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 27.000,00
3
605
1
302
10
2029
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL INFANTIL-CAPSI
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem
DESPESAS CORRENTES
100 2.205.000,00
3
500
1
304
10
2030
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE TESTAGEM E ACONSELHAMENTO-CTA/SAE
Saúde
Vigilância Sanitária
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 283.610,00
3
600
1
304
10
2030
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE TESTAGEM E ACONSELHAMENTO-CTA/SAE
Saúde
Vigilância Sanitária
Recursos do Exercício Corrente
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
DESPESAS CORRENTES
100 27.000,00
3
605
1
304
10
2030
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE TESTAGEM E ACONSELHAMENTO-CTA/SAE
Saúde
Vigilância Sanitária
Recursos do Exercício Corrente
Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem
DESPESAS CORRENTES
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 29 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 851.000,00
3
500
1
302
10
2031
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DA CENTRAL DE REGULAÇÃO
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 2.000,00
4
500
1
302
10
2031
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DA CENTRAL DE REGULAÇÃO
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 0,00
3
500
1
302
10
2032
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DO AMBULATÓRIO DA CRIANÇA
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 0,00
4
500
1
302
10
2032
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DO AMBULATÓRIO DA CRIANÇA
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 30 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 754.000,00
3
500
1
302
10
2033
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DO AMB DE DERMATOLOGIA, PNEUMOLOGIA E TISIOLOGIA
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 3.000,00
4
500
1
302
10
2033
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DO AMB DE DERMATOLOGIA, PNEUMOLOGIA E TISIOLOGIA
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 27.000,00
3
605
1
302
10
2033
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DO AMB DE DERMATOLOGIA, PNEUMOLOGIA E TISIOLOGIA
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem
DESPESAS CORRENTES
100 565.000,00
3
500
1
302
10
2034
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DO LABORATÓRIO MUNICIPAL
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 31 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 3.000,00
4
500
1
302
10
2034
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DO LABORATÓRIO MUNICIPAL
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 1.412.870,00
3
600
1
302
10
2034
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DO LABORATÓRIO MUNICIPAL
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
DESPESAS CORRENTES
100 650.000,00
3
500
1
305
10
2035
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL
Saúde
Vigilância Epidemiológica
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 1.581.540,00
3
604
1
305
10
2035
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL
Saúde
Vigilância Epidemiológica
Recursos do Exercício Corrente
Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias
DESPESAS CORRENTES
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 32 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 2.330.000,00
3
500
1
304
10
2036
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Saúde
Vigilância Sanitária
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 3.000,00
4
500
1
304
10
2036
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Saúde
Vigilância Sanitária
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 264.990,00
3
600
1
304
10
2036
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Saúde
Vigilância Sanitária
Recursos do Exercício Corrente
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
DESPESAS CORRENTES
100 28.000,00
3
605
1
304
10
2036
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Saúde
Vigilância Sanitária
Recursos do Exercício Corrente
Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem
DESPESAS CORRENTES
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 33 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 3.000,00
4
500
1
305
10
2037
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Saúde
Vigilância Epidemiológica
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 110.010,00
3
600
1
305
10
2037
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Saúde
Vigilância Epidemiológica
Recursos do Exercício Corrente
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
DESPESAS CORRENTES
100 690.000,00
3
500
1
301
10
2038
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DO PROG AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE-ACS
Saúde
Atenção Básica
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 1.502.370,00
3
604
1
301
10
2038
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DO PROG AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE-ACS
Saúde
Atenção Básica
Recursos do Exercício Corrente
Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias
DESPESAS CORRENTES
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 34 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 450.000,00
3
500
1
303
10
2039
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA-PAF
Saúde
Suporte Profilático e Terapêutico
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 580.820,00
3
600
1
303
10
2039
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA-PAF
Saúde
Suporte Profilático e Terapêutico
Recursos do Exercício Corrente
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
DESPESAS CORRENTES
100 263.310,00
3
621
1
303
10
2039
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA-PAF
Saúde
Suporte Profilático e Terapêutico
Recursos do Exercício Corrente
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
DESPESAS CORRENTES
100 450.950,00
3
600
1
301
10
2040
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG SAÚDE BUCAL-ATENÇÃO BÁSICA
Saúde
Atenção Básica
Recursos do Exercício Corrente
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
DESPESAS CORRENTES
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 35 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 50.400,00
3
621
1
301
10
2040
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG SAÚDE BUCAL-ATENÇÃO BÁSICA
Saúde
Atenção Básica
Recursos do Exercício Corrente
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
DESPESAS CORRENTES
100 1.008.000,00
3
500
1
301
10
2041
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG MAIS MÉDICOS
Saúde
Atenção Básica
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 2.283.640,00
3
500
1
302
10
2042
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONTRIBUIÇÃO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 4.060,00
4
500
1
302
10
2042
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONTRIBUIÇÃO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 36 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 1.138.340,00
3
621
1
302
10
2043
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
REPASSE DO PAICI AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
DESPESAS CORRENTES
100 4.641.200,00
3
500
1
302
10
2144
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO MUNICIPAL DE ESPECIALIDADES MÉDICAS-CEM
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 3.000,00
4
500
1
302
10
2144
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO MUNICIPAL DE ESPECIALIDADES MÉDICAS-CEM
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
1000 90.000,00
3
605
1
302
10
2144
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO MUNICIPAL DE ESPECIALIDADES MÉDICAS-CEM
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem
DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 92.357.230,00
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 37 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
ELEVAR A OFERTA DE VAGAS PARA CRIANÇAS DE 0 E 3 ANOS ATÉ 2025.
% PERCENTUAL 31,24 33,24
ELEVAR A OFERTA DE VAGAS PARA CRIANÇAS DE 4 E 5 ANOS ATÉ 2025.
% PERCENTUAL 95,95 98,45
ELEVAR O DESEMPENHO NO ENSINO FUNDAMENTAL DO 3º AO 9º ANO ATÉ 2025. % PERCENTUAL 96,29 96,42
ELEVAR O ÍNDICE DE ALFABETIZAÇÃO E LETRAMENTO PARA OS ALUNOS DO 2º ANO DO EF ATÉ 202 % PERCENTUAL 67,87 69,99
ELEVAR O NÍVEL DE PROFICIÊNCIA EM LÍNGUA PORTUGUESA DO 3º ANO DO EF ATÉ 2025. % PERCENTUAL 49 51,25
ELEVAR O NÍVEL DE PROFICIÊNCIA EM LÍNGUA PORTUGUESA DO 5º ANO DO EF ATÉ 2025. % PERCENTUAL 27,77 30
ELEVAR O NÍVEL DE PROFICIÊNCIA EM LÍNGUA PORTUGUESA DO 9º ANO DO EF ATÉ 2025. % PERCENTUAL 48,89 51,39
ELEVAR O NÍVEL DE PROFICIÊNCIA EM MATEMÁTICA DO 3º ANO DO EF ATÉ 2025. % PERCENTUAL 68,5 70,5
ELEVAR O NÍVEL DE PROFICIÊNCIA EM MATEMÁTICA DO 5º ANO DE EF ATÉ 2025. % PERCENTUAL 27,44 30,01
ELEVAR O NÍVEL DE PROFICIÊNCIA EM MATEMÁTICA DO 9º ANO DO EF ATÉ 2025. % PERCENTUAL 28,35 30,85
ELEVAR O PERCENTUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS EDUCACIONAIS IMPLEMENTADAS ATÉ 2025. % PERCENTUAL 83,3 100
REDUZIR A DEFASAGEM IDADE/ANO DOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL ATÉ 2025. % PERCENTUAL 0,66
0
REDUZIR O ÍNDICE DA EVASÃO ESCOLAR NA EDUCAÇÃO INFANTIL (4 E 5 ANOS) ATÉ 2025. % PERCENTUAL 0,04 0,01
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
100 60.000,00
3
500
1
122
12
1004
020601
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
Educação
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
Programa Descrição Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 38 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 1.833.900,00
3
500
1
122
12
2046
020601
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Educação
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 50.000,00
4
500
1
122
12
2046
020601
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Educação
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 14.700,00
3
500
1
122
12
2047
020601
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MAN E ENC C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Educação
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 5.000,00
4
500
1
122
12
2047
020601
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MAN E ENC C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Educação
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 39 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 4.600,00
3
500
1
122
12
2048
020601
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CONTRIBUIÇÃO À UNIÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO-UNDIME
Educação
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 258.000,00
3
500
1
122
12
2049
020601
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MAN E ENC C/AS ATIV DO ARMAZÉM DA DISTRIBUIÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Educação
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 30.000,00
4
500
1
122
12
2049
020601
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MAN E ENC C/AS ATIV DO ARMAZÉM DA DISTRIBUIÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Educação
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
7 58.800,00
3
500
1
122
12
2115
020601
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO
Educação
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 40 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 1.600,00
3
500
1
122
12
2142
020601
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CONTRIBUIÇÃO À UNIÃO NACIONAL DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO-UNCME
Educação
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 31.000,00
3
500
1
843
28
0003
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRATADA E SEUS ENCARGOS
Encargos Especiais
Serviço da Dívida Interna
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 188.890,00
4
500
1
843
28
0003
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRATADA E SEUS ENCARGOS
Encargos Especiais
Serviço da Dívida Interna
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 300.000,00
4
500
1
361
12
1010
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO FUNDAMENTAL
Educação
Ensino Fundamental
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 41 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 3.614.940,00
4
571
1
361
12
1010
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO FUNDAMENTAL
Educação
Ensino Fundamental
Recursos do Exercício Corrente
Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
DESPESAS DE CAPITAL
100 2.159.510,00
4
500
1
365
12
1011
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE UNIDADES ESCOLARES DE EDUCAÇÃO INFANTIL
Educação
Educação Infantil
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 5.889.780,00
4
570
1
365
12
1011
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE UNIDADES ESCOLARES DE EDUCAÇÃO INFANTIL
Educação
Educação Infantil
Recursos do Exercício Corrente
Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
DESPESAS DE CAPITAL
100 500,00
4
500
1
361
12
1012
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE QUADRAS ESCOLARES
Educação
Ensino Fundamental
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 42 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 500,00
4
500
1
361
12
1013
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AQ DE ÔNIBUS ESCOLARES, VEÍCULOS UTILITÁRIOS E OUTROS TIPOS
Educação
Ensino Fundamental
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 150.000,00
4
500
1
361
12
1014
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AQ MOBIL, MAT PEDAGÓGICOS E OUTROS MAT PERMANENTES P/ UNIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL
Educação
Ensino Fundamental
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 141.300,00
4
550
1
361
12
1014
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AQ MOBIL, MAT PEDAGÓGICOS E OUTROS MAT PERMANENTES P/ UNIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL
Educação
Ensino Fundamental
Recursos do Exercício Corrente
Transferência do Salário Educação
DESPESAS DE CAPITAL
100 226.500,00
4
569
1
361
12
1014
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AQ MOBIL, MAT PEDAGÓGICOS E OUTROS MAT PERMANENTES P/ UNIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL
Educação
Ensino Fundamental
Recursos do Exercício Corrente
Outras Transferências de Recursos do FNDE
DESPESAS DE CAPITAL
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 43 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 100.000,00
4
500
1
365
12
1015
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AQ MOBIL, BRINQUEDOS, MAT PEDAGÓGICOS E OUTROS MAT PERMANENTES P/ UNIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL
Educação
Educação Infantil
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 150.000,00
4
550
1
365
12
1015
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AQ MOBIL, BRINQUEDOS, MAT PEDAGÓGICOS E OUTROS MAT PERMANENTES P/ UNIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL
Educação
Educação Infantil
Recursos do Exercício Corrente
Transferência do Salário Educação
DESPESAS DE CAPITAL
100 200.000,00
4
569
1
365
12
1015
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AQ MOBIL, BRINQUEDOS, MAT PEDAGÓGICOS E OUTROS MAT PERMANENTES P/ UNIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL
Educação
Educação Infantil
Recursos do Exercício Corrente
Outras Transferências de Recursos do FNDE
DESPESAS DE CAPITAL
100 1.650.000,00
3
500
1
361
12
1016
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DISTRIBUIÇÃO DE UNIFORMES E KITS ESCOLARES P/ ALUNOS DE ENSINO FUNDAMENTAL
Educação
Ensino Fundamental
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 44 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 1.650.000,00
3
500
1
365
12
1017
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DISTRIBUIÇÃO DE UNIFORMES E KITS ESCOLARES P/ ALUNOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL
Educação
Educação Infantil
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 21.690.800,00
3
500
1
361
12
2050
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MAN E ENC C/AS ATIV DO ENSINO FUNDAMENTAL
Educação
Ensino Fundamental
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 150.000,00
4
500
1
361
12
2050
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MAN E ENC C/AS ATIV DO ENSINO FUNDAMENTAL
Educação
Ensino Fundamental
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 650.000,00
3
550
1
361
12
2050
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MAN E ENC C/AS ATIV DO ENSINO FUNDAMENTAL
Educação
Ensino Fundamental
Recursos do Exercício Corrente
Transferência do Salário Educação
DESPESAS CORRENTES
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 45 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 565.000,00
3
569
1
361
12
2050
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MAN E ENC C/AS ATIV DO ENSINO FUNDAMENTAL
Educação
Ensino Fundamental
Recursos do Exercício Corrente
Outras Transferências de Recursos do FNDE
DESPESAS CORRENTES
100 4.842.000,00
3
500
1
361
12
2051
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MAN E ENC C/AS ATIV DO PROG TRANSPORTE ESCOLAR-ENSINO FUNDAMENTAL
Educação
Ensino Fundamental
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 15.000,00
4
500
1
361
12
2051
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MAN E ENC C/AS ATIV DO PROG TRANSPORTE ESCOLAR-ENSINO FUNDAMENTAL
Educação
Ensino Fundamental
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 3.505.000,00
3
550
1
361
12
2051
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MAN E ENC C/AS ATIV DO PROG TRANSPORTE ESCOLAR-ENSINO FUNDAMENTAL
Educação
Ensino Fundamental
Recursos do Exercício Corrente
Transferência do Salário Educação
DESPESAS CORRENTES
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 46 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 267.980,00
3
553
1
361
12
2051
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MAN E ENC C/AS ATIV DO PROG TRANSPORTE ESCOLAR-ENSINO FUNDAMENTAL
Educação
Ensino Fundamental
Recursos do Exercício Corrente
Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)
DESPESAS CORRENTES
100 887.700,00
3
759
1
361
12
2051
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MAN E ENC C/AS ATIV DO PROG TRANSPORTE ESCOLAR-ENSINO FUNDAMENTAL
Educação
Ensino Fundamental
Recursos do Exercício Corrente
Recursos Vinculados a Fundos
DESPESAS CORRENTES
100 1.600.000,00
3
500
1
306
12
2052
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MAN C/AS ATIV DO PROG NAC DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR-ENSINO FUNDAMENTAL
Educação
Alimentação e Nutrição
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 600.000,00
3
552
1
306
12
2052
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MAN C/AS ATIV DO PROG NAC DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR-ENSINO FUNDAMENTAL
Educação
Alimentação e Nutrição
Recursos do Exercício Corrente
Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
DESPESAS CORRENTES
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 47 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 82.660,00
3
553
1
362
12
2053
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MAN C/AS ATIV DO PROG TRANSPORTE ESCOLAR-ENSINO MÉDIO
Educação
Ensino Médio
Recursos do Exercício Corrente
Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)
DESPESAS CORRENTES
100 1.978.800,00
3
599
1
362
12
2053
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MAN C/AS ATIV DO PROG TRANSPORTE ESCOLAR-ENSINO MÉDIO
Educação
Ensino Médio
Recursos do Exercício Corrente
Outros Recursos Vinculados à Educação
DESPESAS CORRENTES
100 10.135.200,00
3
500
1
365
12
2054
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MAN E ENC C/AS ATIV DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Educação
Educação Infantil
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 600.000,00
3
550
1
365
12
2054
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MAN E ENC C/AS ATIV DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Educação
Educação Infantil
Recursos do Exercício Corrente
Transferência do Salário Educação
DESPESAS CORRENTES
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 48 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 665.000,00
3
569
1
365
12
2054
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MAN E ENC C/AS ATIV DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Educação
Educação Infantil
Recursos do Exercício Corrente
Outras Transferências de Recursos do FNDE
DESPESAS CORRENTES
100 82.660,00
3
553
1
365
12
2055
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MAN E ENC C/AS ATIV DO PROG TRANSPORTE ESCOLAR-EDUCAÇÃO INFANTIL
Educação
Educação Infantil
Recursos do Exercício Corrente
Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)
DESPESAS CORRENTES
100 1.600.000,00
3
500
1
306
12
2056
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MAN C/AS ATIV DO PROG NAC DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR-EDUCAÇÃO INFANTIL
Educação
Alimentação e Nutrição
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 813.100,00
3
552
1
306
12
2056
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MAN C/AS ATIV DO PROG NAC DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR-EDUCAÇÃO INFANTIL
Educação
Alimentação e Nutrição
Recursos do Exercício Corrente
Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
DESPESAS CORRENTES
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 49 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 120.000,00
3
500
1
367
12
2128
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS P/ ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS-APAE
Educação
Educação Especial
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 2.000.000,00
3
540
1
361
12
2045
020603
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUN MAN E DESENV DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO D
MAN E ENC C/AS ATIV DO TRANSPORTE ESCOLAR-ENSINO FUNDAMENTAL (70%)
Educação
Ensino Fundamental
Recursos do Exercício Corrente
Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 63.500.000,00
3
540
1
361
12
2057
020603
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUN MAN E DESENV DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO D
MAN E ENC C/AS ATIV DO ENSINO FUNDAMENTAL (70%)
Educação
Ensino Fundamental
Recursos do Exercício Corrente
Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 807.000,00
3
540
1
361
12
2058
020603
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUN MAN E DESENV DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO D
MAN E ENC C/AS ATIV DO ENSINO FUNDAMENTAL (30%)
Educação
Ensino Fundamental
Recursos do Exercício Corrente
Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos
DESPESAS CORRENTES
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 50 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 500,00
4
540
1
361
12
2058
020603
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUN MAN E DESENV DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO D
MAN E ENC C/AS ATIV DO ENSINO FUNDAMENTAL (30%)
Educação
Ensino Fundamental
Recursos do Exercício Corrente
Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 22.390.000,00
3
540
1
365
12
2059
020603
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUN MAN E DESENV DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO D
MAN E ENC C/AS ATIV DA EDUCAÇÃO INFANTIL (70%)
Educação
Educação Infantil
Recursos do Exercício Corrente
Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 102.000,00
3
540
1
365
12
2060
020603
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUN MAN E DESENV DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO D
MAN E ENC C/AS ATIV DA EDUCAÇÃO INFANTIL (30%)
Educação
Educação Infantil
Recursos do Exercício Corrente
Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 500,00
4
540
1
365
12
2060
020603
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUN MAN E DESENV DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO D
MAN E ENC C/AS ATIV DA EDUCAÇÃO INFANTIL (30%)
Educação
Educação Infantil
Recursos do Exercício Corrente
Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
Total Geral do Programa: 158.420.420,00
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 51 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
CONSERVAR 1.380KM DAS ESTRADAS RURAIS. KM KILÔMETRO 1700 1750
CONSERVAR 45 CANTEIROS E 14 PRAÇAS (MENSAL) P/ MANTER O ÍNDICE DE 0,41. INDIC INDICE 0,55 0,6
CONSERVAR 70% DAS VIAS URBANAS ENTRE PAVIMENTADAS E NÃO PAVIMENTADAS. % PERCENTUAL 80 85
CONSTRUIR 10.000 METROS DE REDE DE DRENAGEM PLUVIAL.
% PERCENTUAL 91,06 100
CONSTRUIR 5KM DE NOVO PAVIMENTO EM VIAS URBANAS. KM KILÔMETRO
6
7
ELEVAR O NÚMERO DE PONTES DE MADEIRA PARA ESTRUTURA DE CONCRETO E AÇO NA ZONA RURAL. Nº NÚMERO 25 30
MANTER O ÍNDICE DE 1,0 COM OS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. INDIC INDICE
1
1
REDUZIR O NÚMERO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO Nº NÚMERO 390 370
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
100 3.000,00
4
500
1
122
04
1005
020701
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA SEDE/UNIDADES
Administração
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 200.000,00
4
500
1
451
15
1018
020701
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
IMPLANTAÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS
Urbanismo
Infra-estrutura Urbana
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
Programa Descrição Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 52 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 15.671.990,00
4
700
1
451
15
1018
020701
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
IMPLANTAÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS
Urbanismo
Infra-estrutura Urbana
Recursos do Exercício Corrente
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
DESPESAS DE CAPITAL
100 200.000,00
4
500
1
451
15
1019
020701
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
CONST, AMPL, REF E REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
Urbanismo
Infra-estrutura Urbana
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 1.000.000,00
4
708
1
451
15
1019
020701
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
CONST, AMPL, REF E REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
Urbanismo
Infra-estrutura Urbana
Recursos do Exercício Corrente
Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais
DESPESAS DE CAPITAL
100 10.000,00
4
500
1
782
26
1020
020701
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE ESTRADAS VICINAIS
Transporte
Transporte Rodoviário
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 53 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 10.000,00
4
500
1
782
26
1022
020701
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
AQ VEÍCULOS, MAQ E EQUIPAMENTOS P/ INFRAESTRUTURAS RODOVIÁRIAS
Transporte
Transporte Rodoviário
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 1.450.700,00
4
759
1
782
26
1022
020701
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
AQ VEÍCULOS, MAQ E EQUIPAMENTOS P/ INFRAESTRUTURAS RODOVIÁRIAS
Transporte
Transporte Rodoviário
Recursos do Exercício Corrente
Recursos Vinculados a Fundos
DESPESAS DE CAPITAL
100 500.000,00
4
751
1
452
15
1023
020701
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
AMPLIAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Urbanismo
Serviços Urbanos
Recursos do Exercício Corrente
Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP
DESPESAS DE CAPITAL
100 80.000,00
3
500
1
451
15
1024
020701
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
ELAB PROJ EXECUTIVOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA NAS ÁREAS DE INFRAESTRUTURAS PÚBLICAS
Urbanismo
Infra-estrutura Urbana
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 54 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 3.000,00
3
500
1
512
17
1052
020701
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
ADEQUAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CÁCERES AO NOVO MARCO REGULATÓRIO DO SANEAMENTO BÁSICO
Saneamento
Saneamento Básico Urbano
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 250.000,00
4
751
1
451
15
1063
020701
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DO ALMOXARIFADO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Urbanismo
Infra-estrutura Urbana
Recursos do Exercício Corrente
Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP
DESPESAS DE CAPITAL
100 10.000,00
4
500
1
511
17
1073
020701
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS AO SANEAMENTO BÁSICO
Saneamento
Saneamento Básico Rural
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 3.477.000,00
3
500
1
122
04
2061
020701
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
Administração
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 55 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 500,00
4
500
1
122
04
2061
020701
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
Administração
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 14.647.600,00
3
500
1
452
15
2062
020701
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
MAN E ENC C/OS SERVIÇOS E MELHORAMENTO DE INFRAESTRUTURAS URBANAS
Urbanismo
Serviços Urbanos
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 500,00
4
500
1
452
15
2062
020701
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
MAN E ENC C/OS SERVIÇOS E MELHORAMENTO DE INFRAESTRUTURAS URBANAS
Urbanismo
Serviços Urbanos
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 1.517.170,00
3
708
1
452
15
2062
020701
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
MAN E ENC C/OS SERVIÇOS E MELHORAMENTO DE INFRAESTRUTURAS URBANAS
Urbanismo
Serviços Urbanos
Recursos do Exercício Corrente
Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais
DESPESAS CORRENTES
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 56 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 169.940,00
3
750
1
452
15
2062
020701
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
MAN E ENC C/OS SERVIÇOS E MELHORAMENTO DE INFRAESTRUTURAS URBANAS
Urbanismo
Serviços Urbanos
Recursos do Exercício Corrente
Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE
DESPESAS CORRENTES
100 3.105.000,00
3
759
1
782
26
2063
020701
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
MAN DOS SERVIÇOS E MELHORAMENTO DE INFRAESTRUTURAS RODOVIÁRIAS E ESTRADAS VICINAIS
Transporte
Transporte Rodoviário
Recursos do Exercício Corrente
Recursos Vinculados a Fundos
DESPESAS CORRENTES
100 395.000,00
4
759
1
782
26
2063
020701
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
MAN DOS SERVIÇOS E MELHORAMENTO DE INFRAESTRUTURAS RODOVIÁRIAS E ESTRADAS VICINAIS
Transporte
Transporte Rodoviário
Recursos do Exercício Corrente
Recursos Vinculados a Fundos
DESPESAS DE CAPITAL
100 9.154.600,00
3
751
1
452
15
2064
020701
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
MAN E ENC C/AS ATIV DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Urbanismo
Serviços Urbanos
Recursos do Exercício Corrente
Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP
DESPESAS CORRENTES
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 57 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 1.350.000,00
4
751
1
452
15
2064
020701
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
MAN E ENC C/AS ATIV DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Urbanismo
Serviços Urbanos
Recursos do Exercício Corrente
Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP
DESPESAS DE CAPITAL
100 150.000,00
3
500
1
452
15
2065
020701
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
CONTRIBUIÇÃO AO CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DE CÁCERES-REINSERÇÃO SOCIAL DOS REEDUCANDOS
Urbanismo
Serviços Urbanos
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
1 8.400,00
3
500
1
122
04
2115
020701
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO
Administração
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 1.986.000,00
3
500
1
125
04
2110
021301
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
MAN E ENC C/AS ATIV DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRÂNSITO
Administração
Normatização e Fiscalização
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 58 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 389.900,00
3
752
1
125
04
2110
021301
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
MAN E ENC C/AS ATIV DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRÂNSITO
Administração
Normatização e Fiscalização
Recursos do Exercício Corrente
Recursos Vinculados ao Trânsito
DESPESAS CORRENTES
100 1.000,00
4
752
1
125
04
2110
021301
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
MAN E ENC C/AS ATIV DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRÂNSITO
Administração
Normatização e Fiscalização
Recursos do Exercício Corrente
Recursos Vinculados ao Trânsito
DESPESAS DE CAPITAL
Total Geral do Programa: 55.741.300,00
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 59 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
1006 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA CULTURA CACERENSE
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
ATIVAR O TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E ESTÁGIO REMUNERADO.UN UNIDADE
5
5
AUMENTAR O Nº DE CAT-CENTRO DE ATENDIMENTO AO TURISTA. Nº NÚMERO
3
3
CAPACITAR, QUALIFICAR SERVIDORES DA SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA. QDADE QUANTIDADE
8 10
CATALOGAR OS ACERTOS DOS CASARÕES TOMBADOS/REGISTRO MATERIAL E IMATERIAL MUNICIPAL DIGITAL. UN UNIDADE 15 20
CATALOGAR OS ACERVOS DE LIVROS NA BIBLIOTECA MUNICIPAL. UN UNIDADE 500 650
CATALOGAR, EM FORMATO DIGITAL, AS PEÇAS E ACERVOS DO MUSEU HISTÓRICO MUNICIPAL. UN UNIDADE 300 400
CONSERVAR E AUMENTAR OS ESPAÇOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO. UN UNIDADE 14 14
CRIAR BANCOS DIGITAIS P/O TURISMO, BIBLIOTECA, MUSEU E PATRIMÔNIO HISTÓRICO. UN UNIDADE
4
4
CRIAR CARGOS DE: ARQUEÓLOGO, BIBLIOTECÁRIO, MUSEÓLOGO E GEÓLOGO PARA PROVMENTO DE VAGAS. UN UNIDADE
3
4
ELEVAR O Nº DE CADASTRO DOS ARTISTAS DIGITAIS QDADE QUANTIDADE 210 210
ELEVAR O Nº DE EVENTOS TURÍSTICOS E CULTURAIS ANUAIS. Nº NÚMERO 31 31
ELEVAR O Nº DE PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS REGIONAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS. QDADE QUANTIDADE
6
8
ELEVAR O Nº DE PONTOS TURÍSTICOS. Nº NÚMERO 17 17
ELEVAR O Nº DE VISITANTES EM EVENTOS TURÍSTICOS E CULTURAIS. QDADE QUANTIDADE 4000 5000
FORTALECER E AMPLIAR PARCERIAS P/ PRESERVAR O PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL. UN UNIDADE
5
6
QUALIFICAR ATORES P/ PRODUÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS. QDADE QUANTIDADE 15 20
RECUPERAR INFRAESTRUTURA FÍSICA TURÍSTICA. UN UNIDADE 20 25
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
100 20.000,00
4
500
1
122
04
1005
020801
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA SEDE/UNIDADES
Administração
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
Programa Descrição Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 60 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 50.000,00
4
500
1
391
13
1028
020801
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
REQUALIFICAÇÃO DE ÁREAS URBANAS TOMBADAS
Cultura
Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 3.000.000,00
3
500
1
695
23
1029
020801
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
PROMOÇÃO DO TURISMO, ECOTURISMO, FESTIVAIS, FEIRAS E OUTROS EVENTOS
Comércio e Serviços
Turismo
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 5.000,00
4
500
1
695
23
1029
020801
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
PROMOÇÃO DO TURISMO, ECOTURISMO, FESTIVAIS, FEIRAS E OUTROS EVENTOS
Comércio e Serviços
Turismo
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 200.000,00
3
700
1
695
23
1029
020801
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
PROMOÇÃO DO TURISMO, ECOTURISMO, FESTIVAIS, FEIRAS E OUTROS EVENTOS
Comércio e Serviços
Turismo
Recursos do Exercício Corrente
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
DESPESAS CORRENTES
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 61 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 2.600.000,00
3
701
1
695
23
1029
020801
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
PROMOÇÃO DO TURISMO, ECOTURISMO, FESTIVAIS, FEIRAS E OUTROS EVENTOS
Comércio e Serviços
Turismo
Recursos do Exercício Corrente
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
DESPESAS CORRENTES
100 600.000,00
3
500
1
392
13
1030
020801
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
PROMOÇÃO DA CULTURA, FESTIVAIS, FEIRAS E OUTROS EVENTOS
Cultura
Difusão Cultural
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 5.000,00
4
500
1
392
13
1030
020801
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
PROMOÇÃO DA CULTURA, FESTIVAIS, FEIRAS E OUTROS EVENTOS
Cultura
Difusão Cultural
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 4.535.400,00
3
500
1
122
04
2066
020801
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA
Administração
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 62 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 20.000,00
4
500
1
122
04
2066
020801
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA
Administração
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 500,00
3
500
1
392
13
2068
020801
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DA CULTURA
Cultura
Difusão Cultural
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
4 33.600,00
3
500
1
122
04
2115
020801
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO
Administração
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 330.000,00
3
500
1
392
13
2131
020801
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
CONTRIBUIÇÃO AO CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DE CÁCERES – PROJETO FAZER
Cultura
Difusão Cultural
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 63 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 500,00
3
500
1
695
23
2067
020802
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO-FUMTUR
MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DO TURISMO-COMTUR
Comércio e Serviços
Turismo
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 11.400.000,00
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 64 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
1007 DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO-ECONÔMICO
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
AUMENTAR O NÚMERO DE EMPRESAS FORMALIZADAS. UN UNIDADE 11885 12400
ELEVARO O ATENDIMENTO AO PEQUENO PRODUTOR. UN UNIDADE 1673 2500
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
100 20.000,00
4
500
1
122
20
1005
021001
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUN DE AGRICULTURA
CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA SEDE/UNIDADES
Agricultura
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 50.000,00
4
500
1
606
20
1027
021001
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUN DE AGRICULTURA
AQ DE VEÍCULOS, MAQ., EQ E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS
Agricultura
Extensão Rural
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 50.000,00
3
500
1
602
20
1031
021001
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUN DE AGRICULTURA
MELHORAMENTO GENÉTICO DO REBANHO BOVINO LEITEIRO
Agricultura
Promoção da Produção Animal
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
Programa Descrição Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 65 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 28.600,00
3
500
1
602
20
1032
021001
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUN DE AGRICULTURA
INCENTIVO À PSICULTURA
Agricultura
Promoção da Produção Animal
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 50.000,00
4
500
1
692
20
1033
021001
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUN DE AGRICULTURA
CONSTRUÇÃO DE FEIRA COBERTA
Agricultura
Comercialização
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 3.000,00
3
500
1
602
20
1056
021001
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUN DE AGRICULTURA
REALIZAÇÃO DE EVENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR
Agricultura
Promoção da Produção Animal
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 50.000,00
4
500
1
605
20
1064
021001
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUN DE AGRICULTURA
PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS, SEMIARTESIANOS E TUBULARES NOS ASSENTAMENTOS RURAIS
Agricultura
Abastecimento
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 66 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 1.772.600,00
3
500
1
122
20
2072
021001
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUN DE AGRICULTURA
MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
Agricultura
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 20.000,00
4
500
1
122
20
2072
021001
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUN DE AGRICULTURA
MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
Agricultura
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 400,00
3
500
1
122
20
2073
021001
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUN DE AGRICULTURA
MAN C/AS ATIV DO CONSELHO RURAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Agricultura
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
1 8.400,00
3
500
1
122
20
2115
021001
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUN DE AGRICULTURA
MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO
Agricultura
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 2.053.000,00
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 67 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
ACOMPANHAR AS FAMÍLIAS PELA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA/CRAS EM SITUAÇÃO DE POBREZA E EXTREMA POBREZA REG % PERCENTUAL 4,05 5,05
ACOMPANHAR INDIVÍDUOS/FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS PELA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL/CRE % PERCENTUAL 43,5 50
AMPLIAR AÇÕES ESTRATÉGICAS DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - AEPETI. UN UNIDADE 80 105
FORTALECER O CONTROLE SOCIAL COM FUNCIOAMENTO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE DIREITOS VINCULADOS A ASSI UN UNIDADE
9
9
IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE PROMOÇÃO DO ACESSO AO MUNDO DO TRABALHO-ACESSUAS. UN UNIDADE 777 1100
INSERIR INDIVÍDUOS COM PERFIL PRIORITÁRIO P/ACESSO AOS SERV CONV E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS/CRAS. % PERCENTUAL 17,2 20
REDUZIR O DÉFICIT HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL. UN UNIDADE 3456 3406
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
100 1.000,00
3
500
1
122
08
1004
021101
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
Assistência Social
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 100,00
3
500
1
122
08
1058
021101
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
DISTRIBUIÇÃO DE BRINQUEDOS E OUTROS MATERIAIS EM FESTIVIDADES COMEMORATIVAS NOS EVENTOS DE CIDADANIA
Assistência Social
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
Programa Descrição Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 68 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 100.000,00
4
500
1
482
08
1072
021101
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DESTINADAS ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E/OU VULNERABILIDADE SOCIAL
Assistência Social
Habitação Urbana
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 3.110.100,00
3
500
1
122
08
2074
021101
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Assistência Social
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 5.100,00
4
500
1
122
08
2074
021101
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Assistência Social
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 314.000,00
3
500
1
122
08
2075
021101
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
MAN E ENC C/AS ATIV DA UNIDADE DE CONTROLE SOCIAL
Assistência Social
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 69 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 2.000,00
4
500
1
122
08
2075
021101
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
MAN E ENC C/AS ATIV DA UNIDADE DE CONTROLE SOCIAL
Assistência Social
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 100,00
3
500
1
242
08
2076
021101
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOAL COM DEFICIÊNCIA
Assistência Social
Assistência à Pessoa com Deficiência
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 800,00
3
500
1
122
08
2077
021101
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
CONTRIBUIÇÃO AO COLEGIADO NACIONAL DE GESTORES MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CONGEMAS
Assistência Social
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 800,00
3
500
1
122
08
2078
021101
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
CONTRIBUIÇÃO AO COLEGIADO ESTADUAL DE GESTORES MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-COEGEMAS
Assistência Social
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 70 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024 8 67.200,00 3
500
1
122
08
2115
021101
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO
Assistência Social
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 998.700,00
3
500
1
122
08
2132
021101
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
MAN E ENC C/AS ATIV DA CIDADANIA, REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS INSTITUCIONAIS E EVENTOS SOCIAIS
Assistência Social
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 100,00
4
500
1
122
08
2132
021101
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
MAN E ENC C/AS ATIV DA CIDADANIA, REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS INSTITUCIONAIS E EVENTOS SOCIAIS
Assistência Social
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 283.000,00
3
661
1
244
08
2139
021101
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
MAN DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL ALTA COMPLEXIDADE-FEAS
Assistência Social
Assistência Comunitária
Recursos do Exercício Corrente
Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
DESPESAS CORRENTES
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 71 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 50.000,00
4
500
1
244
08
1034
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE CENTROS DE REFERÊNCIA SOCIAIS E OUTROS DE INTERESSE SOCIAL
Assistência Social
Assistência Comunitária
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 1.863.230,00
4
665
1
244
08
1034
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE CENTROS DE REFERÊNCIA SOCIAIS E OUTROS DE INTERESSE SOCIAL
Assistência Social
Assistência Comunitária
Recursos do Exercício Corrente
Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social
DESPESAS DE CAPITAL
100 300,00
3
500
1
244
08
2080
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Assistência Social
Assistência Comunitária
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 27.000,00
3
660
1
244
08
2080
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Assistência Social
Assistência Comunitária
Recursos do Exercício Corrente
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
DESPESAS CORRENTES
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 72 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 10.000,00
4
660
1
244
08
2080
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Assistência Social
Assistência Comunitária
Recursos do Exercício Corrente
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
DESPESAS DE CAPITAL
100 3.412.200,00
3
500
1
245
08
2081
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
MAN E ENC C/OS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA-PAIF/SCFV
Assistência Social
Serviços Socioassistenciais
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 100,00
4
500
1
245
08
2081
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
MAN E ENC C/OS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA-PAIF/SCFV
Assistência Social
Serviços Socioassistenciais
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 354.640,00
3
660
1
245
08
2081
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
MAN E ENC C/OS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA-PAIF/SCFV
Assistência Social
Serviços Socioassistenciais
Recursos do Exercício Corrente
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
DESPESAS CORRENTES
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 73 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 50.000,00
4
660
1
245
08
2081
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
MAN E ENC C/OS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA-PAIF/SCFV
Assistência Social
Serviços Socioassistenciais
Recursos do Exercício Corrente
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
DESPESAS DE CAPITAL
100 545.300,00
3
500
1
122
08
2082
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
MAN E ENC DO SERVIÇO DE APOIO A GESTÃO DO BOLSA FAMÍLIA-IGD-M
Assistência Social
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 100,00
4
500
1
122
08
2082
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
MAN E ENC DO SERVIÇO DE APOIO A GESTÃO DO BOLSA FAMÍLIA-IGD-M
Assistência Social
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 330.000,00
3
660
1
122
08
2082
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
MAN E ENC DO SERVIÇO DE APOIO A GESTÃO DO BOLSA FAMÍLIA-IGD-M
Assistência Social
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
DESPESAS CORRENTES
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 74 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 30.000,00
4
660
1
122
08
2082
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
MAN E ENC DO SERVIÇO DE APOIO A GESTÃO DO BOLSA FAMÍLIA-IGD-M
Assistência Social
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
DESPESAS DE CAPITAL
100 5.041.300,00
3
500
1
245
08
2083
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
MAN E ENC C/OS SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Assistência Social
Serviços Socioassistenciais
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 4.800,00
4
500
1
245
08
2083
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
MAN E ENC C/OS SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Assistência Social
Serviços Socioassistenciais
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 344.520,00
3
660
1
245
08
2083
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
MAN E ENC C/OS SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Assistência Social
Serviços Socioassistenciais
Recursos do Exercício Corrente
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
DESPESAS CORRENTES
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 75 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 5.000,00
4
660
1
245
08
2083
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
MAN E ENC C/OS SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Assistência Social
Serviços Socioassistenciais
Recursos do Exercício Corrente
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
DESPESAS DE CAPITAL
100 72.000,00
3
660
1
244
08
2084
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
MAN DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL-AEPETI
Assistência Social
Assistência Comunitária
Recursos do Exercício Corrente
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
DESPESAS CORRENTES
100 200.100,00
3
500
1
244
08
2085
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
MAN DAS ATIV DA COZINHA COMUNITÁRIA
Assistência Social
Assistência Comunitária
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 100,00
4
500
1
244
08
2085
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
MAN DAS ATIV DA COZINHA COMUNITÁRIA
Assistência Social
Assistência Comunitária
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 76 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 14.530,00
3
660
1
122
08
2086
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
MAN DOS SERVIÇOS DE APOIO, ORG, GESTÃO E VIGILÂNCIA SOCIAL-IGD/SUAS
Assistência Social
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
DESPESAS CORRENTES
100 25.000,00
4
660
1
122
08
2086
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
MAN DOS SERVIÇOS DE APOIO, ORG, GESTÃO E VIGILÂNCIA SOCIAL-IGD/SUAS
Assistência Social
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
DESPESAS DE CAPITAL
100 20.100,00
3
661
1
244
08
2087
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
MAN DOS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO DE ADULTOS E FAMÍLIAS
Assistência Social
Assistência Comunitária
Recursos do Exercício Corrente
Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
DESPESAS CORRENTES
100 18.900,00
4
661
1
244
08
2087
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
MAN DOS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO DE ADULTOS E FAMÍLIAS
Assistência Social
Assistência Comunitária
Recursos do Exercício Corrente
Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
DESPESAS DE CAPITAL
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 77 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 40.000,00
3
661
1
244
08
2088
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
MAN DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA-FEAS
Assistência Social
Assistência Comunitária
Recursos do Exercício Corrente
Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
DESPESAS CORRENTES
100 32.640,00
3
660
1
244
08
2089
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
PISO DE ALTA COMPLEXIDADE - PAC I - SUBVENÇÃO SOCIAL
Assistência Social
Assistência Comunitária
Recursos do Exercício Corrente
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
DESPESAS CORRENTES
100 20.010,00
3
660
1
244
08
2090
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
PISO DE TRANSIÇÃO DE MÉDIA COMPLEXIDADE -PTMC - SUBVENÇÃO SOCIAL
Assistência Social
Assistência Comunitária
Recursos do Exercício Corrente
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
DESPESAS CORRENTES
100 510.000,00
3
500
1
244
08
2091
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
MAN DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Assistência Social
Assistência Comunitária
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 78 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 485.500,00
3
661
1
244
08
2091
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
MAN DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Assistência Social
Assistência Comunitária
Recursos do Exercício Corrente
Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
DESPESAS CORRENTES
100 8.920,00
3
660
1
245
08
2092
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA BPC NA ESCOLA
Assistência Social
Serviços Socioassistenciais
Recursos do Exercício Corrente
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
DESPESAS CORRENTES
100 100,00
3
500
1
245
08
2093
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG DE PROMOÇÃO DO ACESSO AO MUNDO DO TRABALHO
Assistência Social
Serviços Socioassistenciais
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 99.040,00
3
660
1
245
08
2093
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG DE PROMOÇÃO DO ACESSO AO MUNDO DO TRABALHO
Assistência Social
Serviços Socioassistenciais
Recursos do Exercício Corrente
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
DESPESAS CORRENTES
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 79 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 50.000,00
3
661
1
244
08
2138
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
MAN DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL MÉDIA COMPLEXIDADE-FEAS
Assistência Social
Assistência Comunitária
Recursos do Exercício Corrente
Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
DESPESAS CORRENTES
100 10.000,00
4
661
1
244
08
2138
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
MAN DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL MÉDIA COMPLEXIDADE-FEAS
Assistência Social
Assistência Comunitária
Recursos do Exercício Corrente
Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
DESPESAS DE CAPITAL
100 20.000,00
4
661
1
244
08
2139
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
MAN DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL ALTA COMPLEXIDADE-FEAS
Assistência Social
Assistência Comunitária
Recursos do Exercício Corrente
Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
DESPESAS DE CAPITAL
100 71.980,00
3
661
1
244
08
2140
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
MAN DOS SERVIÇOS DA GESTÃO DO SUAS-FEAS
Assistência Social
Assistência Comunitária
Recursos do Exercício Corrente
Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
DESPESAS CORRENTES
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 80 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 40.000,00
4
661
1
244
08
2140
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
MAN DOS SERVIÇOS DA GESTÃO DO SUAS-FEAS
Assistência Social
Assistência Comunitária
Recursos do Exercício Corrente
Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
DESPESAS DE CAPITAL
100 85.810,00
3
660
1
122
08
2148
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
OPERACIONALIZAÇÃO PROG FOTALECIMENTO EMERGENCIAL ATENDIMENTO CADASTRO ÚNICO-PROCAD/SUAS
Assistência Social
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
DESPESAS CORRENTES
100 5.000,00
4
660
1
122
08
2148
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
OPERACIONALIZAÇÃO PROG FOTALECIMENTO EMERGENCIAL ATENDIMENTO CADASTRO ÚNICO-PROCAD/SUAS
Assistência Social
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
DESPESAS DE CAPITAL
100 100,00
3
500
1
243
08
2095
021103
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-FMD
MAN C/AS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-FMDCA
Assistência Social
Assistência à Criança e ao Adolescente
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 81 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 35.000,00
3
662
1
243
08
2095
021103
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-FMD
MAN C/AS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-FMDCA
Assistência Social
Assistência à Criança e ao Adolescente
Recursos do Exercício Corrente
Transferências de Recursos dos Fundos Municipais de Assistência Social
DESPESAS CORRENTES
100 11.000,00
4
662
1
243
08
2095
021103
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-FMD
MAN C/AS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-FMDCA
Assistência Social
Assistência à Criança e ao Adolescente
Recursos do Exercício Corrente
Transferências de Recursos dos Fundos Municipais de Assistência Social
DESPESAS DE CAPITAL
100 100,00
3
500
1
243
08
2096
021103
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-FMD
MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CMDCA
Assistência Social
Assistência à Criança e ao Adolescente
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 1.105.500,00
3
500
1
243
08
2097
021103
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-FMD
MAN E ENC C/AS ATIV DO CONSELHO TUTELAR
Assistência Social
Assistência à Criança e ao Adolescente
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 82 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 1.000,00
4
500
1
243
08
2097
021103
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-FMD
MAN E ENC C/AS ATIV DO CONSELHO TUTELAR
Assistência Social
Assistência à Criança e ao Adolescente
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 100,00
3
500
1
244
08
2098
021104
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER-FMDM
MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Assistência Social
Assistência Comunitária
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 100,00
3
500
1
244
08
2099
021105
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO-FMH
REALIZAÇÃO DE TRABALHO TÉCNICO SOCIAL
Assistência Social
Assistência Comunitária
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 600,00
4
669
1
244
08
2100
021106
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS-FUMIS
MAN C/AS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS-FUMIS
Assistência Social
Assistência Comunitária
Recursos do Exercício Corrente
Outros Recursos Vinculados à Assistência Social
DESPESAS DE CAPITAL
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 83 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 100,00
3
500
1
244
08
2101
021106
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS-FUMIS
MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DOS INVESTIMENTOS SOCIAIS
Assistência Social
Assistência Comunitária
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 100,00
3
500
1
244
08
2102
021107
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS-FUMAD
MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS-COMAD
Assistência Social
Assistência Comunitária
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 100,00
3
500
1
241
08
2103
021108
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA-FMDDP
MAN C/AS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA-FUMDDPI
Assistência Social
Assistência à Pessoa Idosa
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 45.000,00
3
662
1
241
08
2103
021108
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA-FMDDP
MAN C/AS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA-FUMDDPI
Assistência Social
Assistência à Pessoa Idosa
Recursos do Exercício Corrente
Transferências de Recursos dos Fundos Municipais de Assistência Social
DESPESAS CORRENTES
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 84 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 25.000,00
4
662
1
241
08
2103
021108
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA-FMDDP
MAN C/AS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA-FUMDDPI
Assistência Social
Assistência à Pessoa Idosa
Recursos do Exercício Corrente
Transferências de Recursos dos Fundos Municipais de Assistência Social
DESPESAS DE CAPITAL
100 100,00
3
500
1
241
08
2104
021108
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA-FMDDP
MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA-CMDDPI
Assistência Social
Assistência à Pessoa Idosa
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 100,00
3
500
1
331
08
2105
021109
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA
MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA-CMTER
Assistência Social
Proteção e Benefícios ao Trabalhador
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 160.900,00
3
500
1
333
08
2106
021109
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA
MAN E ENC C/AS ATIV DA UNIDADE DO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO-SINE
Assistência Social
Empregabilidade
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 85 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 500,00
4
500
1
333
08
2106
021109
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA
MAN E ENC C/AS ATIV DA UNIDADE DO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO-SINE
Assistência Social
Empregabilidade
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
Total Geral do Programa: 20.166.620,00
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 86 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
1009 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE MUNICIPAL
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
NÚMERO DE PESSOAS ATENDIDAS PELAS ATIVIDADES ESPORTIVAS EM SUAS MODALIDADES. % PERCENTUAL 30 35
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
100 0,00
4
500
1
812
27
1049
021201
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE GINÁSIO, ESTÁDIOS E MINI-ESTÁDIOS POLIESPORTIVOS
Desporto e Lazer
Desporto Comunitário
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 1.144.800,00
3
500
1
122
27
2107
021201
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Desporto e Lazer
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 10.000,00
4
500
1
122
27
2107
021201
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Desporto e Lazer
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
Programa Descrição Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 87 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024 1 8.400,00 3
500
1
122
27
2115
021201
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO
Desporto e Lazer
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
0 450.000,00
3
500
1
812
27
1035
021202
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER-FMEL
REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS E DE LAZER
Desporto e Lazer
Desporto Comunitário
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 10.000,00
4
500
1
812
27
1049
021202
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER-FMEL
CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE GINÁSIO, ESTÁDIOS E MINI-ESTÁDIOS POLIESPORTIVOS
Desporto e Lazer
Desporto Comunitário
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 514.150,00
4
701
1
812
27
1049
021202
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER-FMEL
CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE GINÁSIO, ESTÁDIOS E MINI-ESTÁDIOS POLIESPORTIVOS
Desporto e Lazer
Desporto Comunitário
Recursos do Exercício Corrente
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
DESPESAS DE CAPITAL
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 88 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 500,00
4
500
1
812
27
1074
021202
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER-FMEL
AQ. DE EQUIPAMENTOS DE MUSCULAÇÃO DESTINADOS À ACADEMIA DO CENTRO DE INICIAÇÃO DE ESPORTE-CIE
Desporto e Lazer
Desporto Comunitário
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 150.000,00
4
500
1
812
27
1085
021202
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER-FMEL
REFORMA E/OU REVITALIZAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA PRÁTICAS ESPORTIVAS E DE LAZER
Desporto e Lazer
Desporto Comunitário
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 100,00
3
500
1
812
27
2108
021202
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER-FMEL
MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER-CMEL
Desporto e Lazer
Desporto Comunitário
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 974.200,00
3
500
1
812
27
2141
021202
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER-FMEL
MAN E ENC C/AS ATIV DAS PRÁTICAS ESPORTIVAS E DE LAZER
Desporto e Lazer
Desporto Comunitário
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 89 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 20.000,00
4
500
1
812
27
2141
021202
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER-FMEL
MAN E ENC C/AS ATIV DAS PRÁTICAS ESPORTIVAS E DE LAZER
Desporto e Lazer
Desporto Comunitário
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
Total Geral do Programa: 3.282.150,00
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 90 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
1010 USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE E DOS RECURSOS NATURAIS
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
PARCELA DA POPULAÇÃO ATENDIDA EM ATIVIDADES AMBIENTAIS.
% PERCENTUAL 10,14 12,5
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
100 7.000,00
3
500
1
541
18
1062
021401
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUN DE MEIO AMBIENTE E E DESENVOLVIMENTO ECONÔMIC
RECUPERAÇÃO DE ÁREAS VERDES, DEGRADADAS E SOB EFEITOS DA MUDANÇA DO CLIMA
Gestão Ambiental
Preservação e Conservação Ambiental
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 2.000,00
4
500
1
541
18
1062
021401
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUN DE MEIO AMBIENTE E E DESENVOLVIMENTO ECONÔMIC
RECUPERAÇÃO DE ÁREAS VERDES, DEGRADADAS E SOB EFEITOS DA MUDANÇA DO CLIMA
Gestão Ambiental
Preservação e Conservação Ambiental
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 922.200,00
3
500
1
122
18
2111
021401
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUN DE MEIO AMBIENTE E E DESENVOLVIMENTO ECONÔMIC
MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DES. ECONÔMICO
Gestão Ambiental
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
Programa Descrição Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 91 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 3.000,00
4
500
1
122
18
2111
021401
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUN DE MEIO AMBIENTE E E DESENVOLVIMENTO ECONÔMIC
MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DES. ECONÔMICO
Gestão Ambiental
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
2 16.800,00
3
500
1
122
18
2115
021401
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUN DE MEIO AMBIENTE E E DESENVOLVIMENTO ECONÔMIC
MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO
Gestão Ambiental
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 56.000,00
3
899
1
541
18
1061
021402
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE-FUNDEMA
TRANSF. REC. À DIVERSAS INSTITUIÇÕES DESTINADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS VOLTADOS AO MEIO AMBIENTE
Gestão Ambiental
Preservação e Conservação Ambiental
Recursos do Exercício Corrente
Outros Recursos Vinculados
DESPESAS CORRENTES
100 80.000,00
3
899
1
541
18
2112
021402
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE-FUNDEMA
MAN C/AS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE-FUNDEMA
Gestão Ambiental
Preservação e Conservação Ambiental
Recursos do Exercício Corrente
Outros Recursos Vinculados
DESPESAS CORRENTES
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 92 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 30.000,00
4
899
1
541
18
2112
021402
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE-FUNDEMA
MAN C/AS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE-FUNDEMA
Gestão Ambiental
Preservação e Conservação Ambiental
Recursos do Exercício Corrente
Outros Recursos Vinculados
DESPESAS DE CAPITAL
100 2.000,00
3
899
1
541
18
2113
021402
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE-FUNDEMA
MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE-CONDEMA
Gestão Ambiental
Preservação e Conservação Ambiental
Recursos do Exercício Corrente
Outros Recursos Vinculados
DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 1.119.000,00
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 93 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
1011 PREVIDÊNCIA SOCIAL
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
MELHORIAS NA BASE DE DADOS DOS SEGURADOS
% PERCENTUAL 75 80
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
100 10.000,00
4
802
1
122
09
1037
030101
0003 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CÁCERES
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE
CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DO PREVI-CÁCERES
Previdência Municipal
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração
DESPESAS DE CAPITAL
2 16.800,00
3
802
1
122
09
2115
030101
0003 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CÁCERES
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE
MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO
Previdência Municipal
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração
DESPESAS CORRENTES
100 2.474.500,00
3
802
1
122
09
2118
030101
0003 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CÁCERES
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE
MAN E ENC C/AS ATIVIDADES DO PREVI-CÁCERES
Previdência Municipal
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração
DESPESAS CORRENTES
Programa Descrição Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 94 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 90.000,00
4
802
1
122
09
2118
030101
0003 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CÁCERES
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE
MAN E ENC C/AS ATIVIDADES DO PREVI-CÁCERES
Previdência Municipal
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração
DESPESAS DE CAPITAL
100 70.000,00
3
802
1
122
09
2119
030101
0003 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CÁCERES
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE
QUALIFICAÇÃO, APERF E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES DO PREVI-CÁCERES
Previdência Municipal
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração
DESPESAS CORRENTES
100 20.000,00
3
802
1
122
09
2120
030101
0003 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CÁCERES
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE
MANUTENÇÃO DE IMÓVEIS DO PREVI-CÁCERES
Previdência Municipal
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração
DESPESAS CORRENTES
100 137.000,00
3
802
1
122
09
2121
030101
0003 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CÁCERES
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE
MANUTENÇÃO DA AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL
Previdência Municipal
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração
DESPESAS CORRENTES
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 95 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 40.331.000,00
3
800
1
272
09
2122
030101
0003 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CÁCERES
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE
MANUTENÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS
Previdência Municipal
Previdência do Regime Estatutário
Recursos do Exercício Corrente
Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)
DESPESAS CORRENTES
100 700.000,00
3
800
1
272
09
2127
030101
0003 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CÁCERES
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE
COMP FINAN ENTRE RPPS P/O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Previdência Municipal
Previdência do Regime Estatutário
Recursos do Exercício Corrente
Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)
DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 43.849.300,00
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 96 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
1012 ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
AUMENTAR O QUANTITATIVO DE ESTAGIÁRIOS. UN UNIDADE 20 20
CAPACITAR SERVIDORES (QUADRO GERAL).
% PERCENTUAL 70 100
CONSTRUIR NOVA SEDE ADMINISTRATIVA.
% PERCENTUAL 100 100
INSTALAÇÃO DE PLACA SOLAR
% PERCENTUAL 60 100
REFORMAR A SALA DE QUÍMICA.
% PERCENTUAL 100 100
REFORMAR E AMPLIAR O LABORATÓRIO.
% PERCENTUAL 100 100
TAXA DE DEFASAGEM DE SERVIDORES EFETIVOS NO QUADRO DE PESSOAL. % PERCENTUAL 71 71
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
100 10.000,00
3
501
1
122
17
1039
040101
0004 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA SEDE ADMINISTRATIVA
Saneamento
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Outros Recursos não Vinculados
DESPESAS CORRENTES
100 10.000,00
4
501
1
122
17
1039
040101
0004 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA SEDE ADMINISTRATIVA
Saneamento
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Outros Recursos não Vinculados
DESPESAS DE CAPITAL
Programa Descrição Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 97 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 150.000,00
3
501
1
131
17
2013
040101
0004 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
MAN C/AS ATIV DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
Saneamento
Comunicação Social
Recursos do Exercício Corrente
Outros Recursos não Vinculados
DESPESAS CORRENTES
100 397.740,00
3
501
1
846
17
2020
040101
0004 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
CUMPRIMENTO ÀS DEMANDAS DE DECISÕES JUDICIAIS
Saneamento
Outros Encargos Especiais
Recursos do Exercício Corrente
Outros Recursos não Vinculados
DESPESAS CORRENTES
2 24.000,00
3
501
1
122
17
2115
040101
0004 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO
Saneamento
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Outros Recursos não Vinculados
DESPESAS CORRENTES
100 0,00
3
500
1
122
17
2123
040101
0004 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
MAN E ENC C/AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
Saneamento
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 98 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 0,00
4
500
1
122
17
2123
040101
0004 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
MAN E ENC C/AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
Saneamento
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 9.782.910,00
3
501
1
122
17
2123
040101
0004 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
MAN E ENC C/AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
Saneamento
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Outros Recursos não Vinculados
DESPESAS CORRENTES
100 340.000,00
4
501
1
122
17
2123
040101
0004 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
MAN E ENC C/AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
Saneamento
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Outros Recursos não Vinculados
DESPESAS DE CAPITAL
100 241.600,00
3
501
1
126
17
2123
040101
0004 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
MAN E ENC C/AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
Saneamento
Tecnologia da Informação
Recursos do Exercício Corrente
Outros Recursos não Vinculados
DESPESAS CORRENTES
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 99 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 116.340,00
4
501
1
126
17
2123
040101
0004 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
MAN E ENC C/AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
Saneamento
Tecnologia da Informação
Recursos do Exercício Corrente
Outros Recursos não Vinculados
DESPESAS DE CAPITAL
100 50.000,00
3
501
1
331
17
2123
040101
0004 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
MAN E ENC C/AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
Saneamento
Proteção e Benefícios ao Trabalhador
Recursos do Exercício Corrente
Outros Recursos não Vinculados
DESPESAS CORRENTES
100 115.000,00
3
501
1
128
17
2124
040101
0004 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
QUALIFICAÇÃO, APERF E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES DO SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL
Saneamento
Formação de Recursos Humanos
Recursos do Exercício Corrente
Outros Recursos não Vinculados
DESPESAS CORRENTES
100 432.000,00
3
501
1
125
17
2149
040101
0004 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
REPASSE A AGENCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL
Saneamento
Normatização e Fiscalização
Recursos do Exercício Corrente
Outros Recursos não Vinculados
DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 11.669.590,00
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 100 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
1013 ÁGUA TRATADA E SANEAMENTO BÁSICO
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
AMPLIAR A CAPACIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA TRATADA.
% PERCENTUAL 93,52 97,6
AMPLIAR A COLETA SELETIVA NA ZONA RURAL. UN UNIDADE
3
4
AMPLIAR A COLETA SELETIVA NA ZONA URBANA.
% PERCENTUAL 95 100
AMPLIAR A ETE DO BAIRRO DOM MÁXIMO. UN UNIDADE
0
1
AMPLIAR NOVA VALA DO ATERRO SANITÁRIO. UN UNIDADE
4
5
AMPLIAR O SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO.
% PERCENTUAL 10 12
EXPANDIR O SERVIÇO DE COLETA DE RESÍDUOS POR MEIO DE CIDADÃOS PRIVADOS DE LIBERDADE EM RESSOCIALIZAÇ UN UNIDADE
5
5
IMPLANTAR PONTOS DE ENTREGA VOLUNTÁRIA (ECOPONTO). UN UNIDADE 16 16
IMPLANTAR UNIDADES DE RECEBIMENTO DE PEQUENOS VOLUMES (PEVs). % PERCENTUAL
3
3
REDUZIR A PERDA DE DISTRIBUÇÃO DE ÁGUA.
% PERCENTUAL 37,26 33
REFORMAR A ETE DO BAIRRO JARDIM AEROPORTO. UN UNIDADE
1
2
REFORMAR A ETE DO BAIRRO JARDIM GUANABARA. UN UNIDADE
1
2
SETORIZAR A REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA NA ZONA URBANA. UN UNIDADE
3
5
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
100 10.000,00
4
501
1
512
17
1040
040101
0004 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
AQ MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS P/A INFRAESTRUTURA OPERACIONAL
Saneamento
Saneamento Básico Urbano
Recursos do Exercício Corrente
Outros Recursos não Vinculados
DESPESAS DE CAPITAL
Programa Descrição Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 101 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
10 10.000,00
3
501
1
512
17
1041
040101
0004 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
ELAB PLANOS E PROJ ESPECIAS DE ENGENHARIA E SANEAMENTO BÁSICO
Saneamento
Saneamento Básico Urbano
Recursos do Exercício Corrente
Outros Recursos não Vinculados
DESPESAS CORRENTES
100 0,00
3
500
1
512
17
1042
040101
0004 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA-ETA
Saneamento
Saneamento Básico Urbano
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 10.000,00
3
501
1
512
17
1043
040101
0004 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO-ETE
Saneamento
Saneamento Básico Urbano
Recursos do Exercício Corrente
Outros Recursos não Vinculados
DESPESAS CORRENTES
100 10.000,00
4
501
1
512
17
1043
040101
0004 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO-ETE
Saneamento
Saneamento Básico Urbano
Recursos do Exercício Corrente
Outros Recursos não Vinculados
DESPESAS DE CAPITAL
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 102 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 275.000,00
4
701
1
512
17
1043
040101
0004 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO-ETE
Saneamento
Saneamento Básico Urbano
Recursos do Exercício Corrente
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
DESPESAS DE CAPITAL
100 100.000,00
4
754
1
512
17
1043
040101
0004 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO-ETE
Saneamento
Saneamento Básico Urbano
Recursos do Exercício Corrente
Recursos de Operações de Crédito
DESPESAS DE CAPITAL
100 0,00
4
500
1
512
17
1044
040101
0004 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DO ATERRO SANITÁRIO
Saneamento
Saneamento Básico Urbano
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 0,00
4
500
1
512
17
1045
040101
0004 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DO CENTRO DE TRIAGEM
Saneamento
Saneamento Básico Urbano
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 103 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 0,00
4
500
1
512
17
1046
040101
0004 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE ECOPONTOS DE ENTREGA DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS
Saneamento
Saneamento Básico Urbano
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 0,00
4
500
1
512
17
1047
040101
0004 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
AQ MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS P/A INFRAESTRUTURA DA COLETA/DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS
Saneamento
Saneamento Básico Urbano
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 10.000,00
4
501
1
512
17
1048
040101
0004 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
AMPLIAÇÃO E MELHORAMENTO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
Saneamento
Saneamento Básico Urbano
Recursos do Exercício Corrente
Outros Recursos não Vinculados
DESPESAS DE CAPITAL
100 16.570,00
4
701
1
512
17
1048
040101
0004 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
AMPLIAÇÃO E MELHORAMENTO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
Saneamento
Saneamento Básico Urbano
Recursos do Exercício Corrente
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
DESPESAS DE CAPITAL
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 104 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 10.000,00
3
501
1
511
17
1071
040101
0004 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
AMPLIAÇÃO E REFORMA DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA RURAL
Saneamento
Saneamento Básico Rural
Recursos do Exercício Corrente
Outros Recursos não Vinculados
DESPESAS CORRENTES
100 10.000,00
4
501
1
511
17
1071
040101
0004 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
AMPLIAÇÃO E REFORMA DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA RURAL
Saneamento
Saneamento Básico Rural
Recursos do Exercício Corrente
Outros Recursos não Vinculados
DESPESAS DE CAPITAL
100 10.000,00
4
501
1
512
17
1078
040101
0004 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO ATERRO SANITÁRIO
Saneamento
Saneamento Básico Urbano
Recursos do Exercício Corrente
Outros Recursos não Vinculados
DESPESAS DE CAPITAL
100 40.320,00
3
501
1
512
17
1079
040101
0004 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
LIMPEZA DO FESTIVAL DE PESCA E DEMAIS EVENTOS MUNICIPAIS
Saneamento
Saneamento Básico Urbano
Recursos do Exercício Corrente
Outros Recursos não Vinculados
DESPESAS CORRENTES
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 105 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 3.000,00
3
501
1
512
17
1080
040101
0004 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL GRATUITO PARA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Saneamento
Saneamento Básico Urbano
Recursos do Exercício Corrente
Outros Recursos não Vinculados
DESPESAS CORRENTES
100 3.000,00
3
501
1
543
17
1084
040101
0004 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
COMPENSAÇÃO AMBIENTAL PELO IMPACTO DA OPERAÇÃO DO SANEAMENTO
Saneamento
Recuperação de Áreas Degradadas
Recursos do Exercício Corrente
Outros Recursos não Vinculados
DESPESAS CORRENTES
12 12.000,00
3
501
1
512
17
2115
040101
0004 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO
Saneamento
Saneamento Básico Urbano
Recursos do Exercício Corrente
Outros Recursos não Vinculados
DESPESAS CORRENTES
100 220.500,00
3
501
1
126
17
2125
040101
0004 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
MAN C/AS ATIVIDADES OPERACIONAIS
Saneamento
Tecnologia da Informação
Recursos do Exercício Corrente
Outros Recursos não Vinculados
DESPESAS CORRENTES
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 106 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 50.000,00
3
501
1
331
17
2125
040101
0004 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
MAN C/AS ATIVIDADES OPERACIONAIS
Saneamento
Proteção e Benefícios ao Trabalhador
Recursos do Exercício Corrente
Outros Recursos não Vinculados
DESPESAS CORRENTES
100 10.757.660,00
3
501
1
512
17
2125
040101
0004 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
MAN C/AS ATIVIDADES OPERACIONAIS
Saneamento
Saneamento Básico Urbano
Recursos do Exercício Corrente
Outros Recursos não Vinculados
DESPESAS CORRENTES
100 7.344.300,00
3
501
1
512
17
2126
040101
0004 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
MAN C/AS ATIVIDADES DA COLETA/DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS
Saneamento
Saneamento Básico Urbano
Recursos do Exercício Corrente
Outros Recursos não Vinculados
DESPESAS CORRENTES
100 144.030,00
3
501
1
512
17
2130
040101
0004 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
RESSOCIALIZAÇÃO DE PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE
Saneamento
Saneamento Básico Urbano
Recursos do Exercício Corrente
Outros Recursos não Vinculados
DESPESAS CORRENTES
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 107 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 1.115.850,00
3
501
1
512
17
2150
040101
0004 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
MANUTENÇÃO COM AS ATIVIDADES DE COLETA SELETIVA
Saneamento
Saneamento Básico Urbano
Recursos do Exercício Corrente
Outros Recursos não Vinculados
DESPESAS CORRENTES
100 50.000,00
3
703
1
512
17
2150
040101
0004 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
MANUTENÇÃO COM AS ATIVIDADES DE COLETA SELETIVA
Saneamento
Saneamento Básico Urbano
Recursos do Exercício Corrente
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres de outras Entidades
DESPESAS CORRENTES
100 125.000,00
4
703
1
512
17
2150
040101
0004 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
MANUTENÇÃO COM AS ATIVIDADES DE COLETA SELETIVA
Saneamento
Saneamento Básico Urbano
Recursos do Exercício Corrente
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres de outras Entidades
DESPESAS DE CAPITAL
Total Geral do Programa: 20.337.230,00
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 108 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
1014 OPERAÇÕES ESPECIAIS
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
MANTER O ENDIVAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL EM RELAÇÃO A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA. % PERCENTUAL 20,67 20,67
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
100 4.000.000,00
3
500
1
846
28
0001
020401
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA P/ FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO-PASEP
Encargos Especiais
Outros Encargos Especiais
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 25.430,00
3
708
1
846
28
0001
020401
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA P/ FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO-PASEP
Encargos Especiais
Outros Encargos Especiais
Recursos do Exercício Corrente
Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais
DESPESAS CORRENTES
100 15.550,00
3
711
1
846
28
0001
020401
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA P/ FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO-PASEP
Encargos Especiais
Outros Encargos Especiais
Recursos do Exercício Corrente
Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
DESPESAS CORRENTES
Programa Descrição Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 109 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 1.660,00
3
750
1
846
28
0001
020401
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA P/ FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO-PASEP
Encargos Especiais
Outros Encargos Especiais
Recursos do Exercício Corrente
Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE
DESPESAS CORRENTES
100 7.200.000,00
3
500
1
846
28
0002
020401
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS
Encargos Especiais
Outros Encargos Especiais
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 1.100.000,00
3
500
1
843
28
0003
020401
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRATADA E SEUS ENCARGOS
Encargos Especiais
Serviço da Dívida Interna
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 1.350.000,00
4
500
1
843
28
0003
020401
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRATADA E SEUS ENCARGOS
Encargos Especiais
Serviço da Dívida Interna
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 110 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 180.000,00
3
800
1
846
28
0001
030101
0003 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CÁCERES
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE
CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA P/ FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO-PASEP
Encargos Especiais
Outros Encargos Especiais
Recursos do Exercício Corrente
Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)
DESPESAS CORRENTES
100 789.700,00
3
802
1
846
28
0001
030101
0003 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CÁCERES
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE
CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA P/ FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO-PASEP
Encargos Especiais
Outros Encargos Especiais
Recursos do Exercício Corrente
Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração
DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 14.662.340,00
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 111 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
1015 COVID-ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORENTE DO CORONAVÍRUS
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
TRANSMISSÃO COMUNITÁRIA:Nº DE CASOS NOVOS POR DIA/100.000 HABITANTES (ÚTIMOS 14 DIAS-7/8/21). Nº NÚMERO 19
4
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
100 700,00
3
707
1
244
08
2094
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
COVID19-AÇÕES DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS NO ÂMBITO DO SUAS
Assistência Social
Assistência Comunitária
Recursos do Exercício Corrente
Transferências da União - inciso I do art. 5º da Lei Complementar 173/2020
DESPESAS CORRENTES
100 5.000,00
3
711
1
244
08
2094
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
COVID19-AÇÕES DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS NO ÂMBITO DO SUAS
Assistência Social
Assistência Comunitária
Recursos do Exercício Corrente
Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 5.700,00
Programa Descrição Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 112 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
RESERVA DE CONTINGÊNCIA SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
% PERCENTUAL 0,5 0,5
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
100 700.000,00
9
500
1
999
99
9999
020401
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Reserva de Contingência
Reserva de Contingência
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
RESERVA DE CONTINGêNCIA
100 23.409.950,00
9
800
1
997
99
0997
030101
0003 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CÁCERES
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
Reserva de Contingência
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
Recursos do Exercício Corrente
Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)
RESERVA DE CONTINGêNCIA
100 317.740,00
9
501
1
999
99
9999
040101
0004 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Reserva de Contingência
Reserva de Contingência
Recursos do Exercício Corrente
Outros Recursos não Vinculados
RESERVA DE CONTINGêNCIA
Total Geral do Programa: 24.427.690,00
Programa Descrição
Notas Explicativas Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 113 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
Total Geral da LDO: 545.293.210,00
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
AMF/Tabela 1 - DEMONSTRATIVO 1 – METAS ANUAIS 
Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL
Corrente Constante (a / PIB) (a / RCL) Corrente Constante (b / PIB) (b / RCL) Corrente Constante (c / PIB) (c / RCL)
(a) x 100 x 100 (b) x 100 x 100 (c) x 100 x 100
 Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 477.064.260,00 471.638.329,03 0,16% 107,64% 490.231.233,58 484.501.657,96 0,15% 107,42% 504.987.193,71 498.907.506,58 0,16% 107,19%
 Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 472.124.440,00 466.754.692,49 0,15% 106,53% 485.155.074,54 479.484.826,51 0,15% 106,31% 499.758.242,29 493.741.508,02 0,15% 106,08%
 Receitas Primárias Correntes 438.345.900,00 433.360.335,59 0,14% 98,91% 450.444.246,84 445.179.681,47 0,14% 98,71% 464.002.618,67 458.416.356,72 0,14% 98,49%
 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 126.955.550,00 125.511.610,24 0,04% 28,65% 130.459.523,18 128.934.778,01 0,04% 28,59% 134.386.354,83 132.768.438,57 0,04% 28,53%
 Transferências Correntes 265.604.090,00 262.583.219,27 0,09% 59,93% 272.934.762,88 269.744.838,91 0,08% 59,81% 281.150.099,25 277.765.251,75 0,09% 59,68%
 Demais Receitas Primárias Correntes 45.786.260,00 45.265.506,07 0,01% 10,33% 47.049.960,78 46.500.064,54 0,01% 10,31% 48.466.164,60 47.882.666,40 0,01% 10,29%
 Receitas Primárias de Capital 33.778.540,00 33.394.356,90 0,01% 7,62% 34.710.827,70 34.305.145,04 0,01% 7,61% 35.755.623,62 35.325.151,31 0,01% 7,59%
 Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 477.064.260,00 471.638.329,03 0,16% 107,64% 490.231.233,58 484.501.657,96 0,15% 107,42% 504.987.193,71 498.907.506,58 0,16% 107,19%
 Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 474.394.370,00 468.998.805,25 0,15% 107,04% 487.487.654,61 481.790.144,56 0,15% 106,82% 502.161.033,02 496.115.370,86 0,15% 106,59%
 Despesas Primárias Correntes 425.563.610,00 420.723.426,05 0,14% 96,02% 437.309.165,64 432.198.116,48 0,14% 95,83% 450.472.171,52 445.048.806,54 0,14% 95,62%
 Pessoal e Encargos Sociais 241.200.310,00 238.456.997,74 0,08% 54,42% 247.857.438,56 244.960.605,71 0,08% 54,31% 255.317.947,46 252.244.100,72 0,08% 54,20%
 Outras Despesas Correntes 184.363.300,00 182.266.428,31 0,06% 41,60% 189.451.727,08 187.237.510,76 0,06% 41,51% 195.154.224,07 192.804.705,82 0,06% 41,42%
 Despesas Primárias de Capital 48.830.760,00 48.275.379,19 0,02% 11,02% 50.178.488,98 49.592.028,08 0,02% 11,00% 51.688.861,49 51.066.564,32 0,02% 10,97%
 Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 0,00 0,00 0,00% 0,00% 0,00 0,00 0,00% 0,00% 0,00 0,00 0,00% 0,00%
 Receita Total (COM FONTES RPPS) 68.228.950,00 67.452.942,23 0,02% 15,40% 70.112.069,02 69.292.634,49 0,02% 15,36% 72.222.442,30 71.352.935,39 0,02% 15,33%
 Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 68.194.950,00 67.419.328,93 0,02% 15,39% 70.077.130,62 69.258.104,43 0,02% 15,36% 72.186.452,25 71.317.378,64 0,02% 15,32%
 Despesa Total (COM FONTES RPPS) 68.228.950,00 67.452.942,23 0,02% 15,40% 70.112.069,02 69.292.634,49 0,02% 15,36% 72.222.442,30 71.352.935,39 0,02% 15,33%
 Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 68.228.950,00 67.452.942,23 0,02% 15,40% 70.112.069,02 69.292.634,49 0,02% 15,36% 72.222.442,30 71.352.935,39 0,02% 15,33%
 Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II) -2.269.930,00 -2.244.112,76 0,00% -0,51% -2.332.580,07 -2.305.318,05 0,00% -0,51% -2.402.790,73 -2.373.862,83 0,00% -0,51%
 Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV) -2.303.930,00 -2.277.726,06 0,00% -0,52% -2.367.518,47 -2.339.848,11 0,00% -0,52% -2.438.780,77 -2.409.419,59 0,00% -0,52%
 Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS) 4.839.820,00 4.784.773,90 0,00% 1,09% 4.973.399,03 4.915.272,45 0,00% 1,09% 5.123.098,34 5.061.419,88 0,00% 1,09%
 Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS) 1.131.000,00 1.118.136,48 0,00% 0,26% 1.162.215,60 1.148.632,21 0,00% 0,25% 1.197.198,29 1.182.784,87 0,00% 0,25%
 Dívida Pública Consolidada (DC) 29.160.542,02 28.828.882,11 0,01% 6,58% 27.621.652,02 27.298.824,07 0,01% 6,05% 26.082.762,02 25.768.744,09 0,01% 5,54%
 Dívida Consolidada Líquida (DCL) -33.177.500,00 -32.800.152,88 -0,01% -7,49% -34.716.390,00 -34.310.642,33 -0,01% -7,61% -36.255.280,00 -35.818.792,18 -0,01% -7,70%
 Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha 1.538.890,00 1.521.387,30 0,00% 0,35% 1.538.890,00 1.520.904,23 0,00% 0,34% 1.538.890,00 1.520.362,86 0,00% 0,33%
ESPECIFICAÇÃO (PARÂMETROS) 2.023 2.022 2.024 2.025 2.026 2.027 
PIB Brasil 2,90 1,90 1,65 1,96 2,05 2,03
IPCA - IBGE 5,60 5,96 3,99 3,22 2,76 3,01
Deflator (Indíce para Deflação) 1,056 1,060 1,102 1,137 1,169 1,204
PIB MATO GROSSO (SEFAZ/MT)
Valores Projetados R$ Milhões 250.805.638.000 287.670.130.000 292.785.392.851 307.115.320.239 322.434.622.355 325.658.968.579
Receita Corrente Líquida R 1 323.089.591 373.570.342 445.361.010 443.185.720 456.349.934 471.102.801
2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES - MT
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
Fonte: Secretaria de Planejamento projeções em agosto/2024
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) R$ 1,00 
ESPECIFICAÇÃO
2025 2026 2027
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
ODENILSON JOSÉ DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Para as estimativas das Metas de 2025, 2026 e 2027, nos termos do inciso II, do § 2º do art. 4º da Lei Complementar nº 101/00, foram definidas considerando o cenário macroeconomico atual (indices apurados em 20/06/2024), bem como o
incremento da receita projetada com base na expectativa de crescimento da economia local, e ainda como paramentros o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) Nacional e PIB MT baseiando-se
nas projeções de mercado, na LDO/2024 do Estado de Mato Grosso e na LDO/2024 do Governo Federal, e ainda, como base a execução das despesas do exercício anterior, buscando aproximar-se o máximo possível da realidade.
A elaboração desse demonstrativo segue a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, no cálculo do Resultado Primário (SEM RPPS) - acima da linha, não devem ser consideradas as receitas e 
despesas com as fontes do RPPS. Estas serão apresentadas de forma apartada, com impacto apenas no cálculo do Resultado Primário (COM RPPS) - acima da linha, para fins de transparência. Também não devem ser consideradas as dívidas, 
disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo do Resultado Nominal (SEM RPPS) - abaixo da linha, em conformidade com o Manual de Técnico de Demonstrativos Fiscais, Parte I, Anexo de Riscos Fiscais e Parte 2, Anexo de Metas 
Fiscais, aprovado pela Secretaria do Tesouro Nacional, através da Portaria STN nº 699, de 07 de julho de 2023, que Aprova a 14ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF.
Os indicadores apresentados na Tabela são originários de fontes oficiais do governo federal, estadual e de entidades especializadas no estudo de cenários econômicos. Outrossim, as projeções de tais indicadores podem ser comparadas com as
metodologias de séries temporais utilizadas em estudos da Secretaria de Estado de Fazenda para análise de riscos relativos às variações da despesa e da receita. 
Os intervalos de Limites Inferior e Superior possuem intervalo de confiança entre 80% e 97.5% do ponto central. 
Cenário Base, PIB Brasil 2024 a 2029 Variação Real, utiliza-se a projeção do Relatório de Acompanhamento Fiscal do Instituto Fiscal Independente do Senado (IFI). Publicação 17/11/2023. Nº 82 (com atualizações das projeções de 2024 e 2025 em 
22/02/2024 - RAF nº 85). Limites Inferior e Superior obtidos por meio do Sistema de Expectativas de Mercado do Banco Central (Boletim Focus) em 19/02/2024
Projeção do Salário Mínimo realizada pela SEP/SEFAZ com dados da projeção do IPCA e PIB Brasil. (O cálculo é feito considerando a variação da inflação do ano anterior, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), e o crescimento 
real do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores)
Projeção da População de Mato Grosso realizada pela SEP/SEFAZ com dados ajustados pela Pnad Contínua Trimestral MT.
Notas: Estimativa do PIB Mato Grosso a Preços Correntes 2023, realizada em fevereiro de 2024 pela SEP/SEFAZ, calculado a partir do Indicador de Atividade Econômica Estadual e Índice de Preço Calculado Estadual tendo em vista o PIB dos 
estados ser divulgada pelo IBGE com defasagem de 2 anos. A Estimativa do PIB Mato Grosso a Preços Correntes 2024, obtem-se utilizando como parâmetros a taxa de crescimento real (projeção econométrica dos Volumes dos setores de Comércio 
Varejista Ampliado e Indústria. Para Agropecuária, aplica-se a estimativa de crescimento real deste setor) e a estimativa do índice de preços MT (IPC MT). Para o PIB Mato Grosso a Preços Correntes de 2025 a 2029, utiliza-se a projeção de 
crescimento real e o IGPDI (com ajuste médio de incremento de 35%) como proxy do deflator implicito.
Estimativa do PIB Mato Grosso - Variação Real 2023 realizada a partir do indicador estadual da atividade econômica, calculado em fevereiro de 2024 pela SEP/SEFAZ. A Estimativa do PIB Mato Grosso - Variação Real 2024, obtêm-se com estimativa 
da taxa de crescimento real (projeção econométrica do crescimento anual (volume) dos setores do Comércio Varejista Ampliado e da Indústria. Para Agropecuária aplica-se a estimativa de crescimento real deste setor). Para o PIB Mato Grosso 
Variação Real de 2025 a 2029, utiliza-se análise conjuntural do cenário de projeções.
Cenário Base, PIB Brasil 2024 a 2029 a Preços Correntes, faz-se projeção própria (SEP/SEFAZ) utilizando-se parâmetro de índice de volume a variação real do PIB Brasil projetado do IFI. E como parâmetro de índice de preço, utiliza-se o IPCA (com 
ajuste médio de incremento de 36%) como próxydo deflator implícito nacional.
Foram desenvolvidos, pela SEP/SEFAZ, baseando-se em metodologia própria, modelos econométricos de séries temporais (ARIMA, Redes Neurais, Holt-Winters, Fracdiff, Regressão Múltipla, etc.) para projeção dos indicadores: SELIC, IPCA, IGP-DI, 
INPC, Taxa de Câmbio, SOFR e Comércio Varejista MT. Além disso, faz-se comparação com as projeções divulgadas pelo Boletim Focus do Banco Central do Brasil, Banco Santander, Bradesco, Instituto Fiscal Independente (IFI), XP Investimentos e 
Itaú BBA.
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
AMF/Tabela 2 - DEMONSTRATIVO 2 – AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Metas Previstas 
em 2023
Metas Realizadas 
em 2023
Valor %
(a) (b) (c) = (b-a) (c/a) x 100
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 462.769.360,00 0,16% 123,88% 361.987.213,12 0,13% 96,90% -100.782.146,88 -21,78%
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 446.447.920,00 0,16% 119,51% 351.431.111,58 0,12% 94,07% -95.016.808,42 -21,28%
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 462.769.360,00 0,16% 123,88% 411.989.369,64 0,14% 110,28% -50.779.990,36 -10,97%
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 457.850.360,00 0,16% 122,56% 404.911.320,66 0,14% 108,39% -52.939.039,34 -11,56%
Receita Total (COM FONTES RPPS) 42.499.460,00 0,01% 11,38% 52.080.964,96 0,02% 13,94% 9.581.504,96 22,55%
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 42.428.460,00 0,01% 11,36% 49.488.500,63 0,02% 13,25% 7.060.040,63 16,64%
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 42.499.460,00 0,01% 11,38% 26.146.785,85 0,01% 7,00% -16.352.674,15 -38,48%
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 42.499.460,00 0,01% 11,38% 26.146.785,85 0,01% 7,00% -16.352.674,15 -38,48%
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II) -11.402.440,00 0,00% -3,05% -53.480.209,08 -0,02% -14,32% -42.077.769,08 369,02%
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV) -11.473.440,00 0,00% -3,07% -30.138.494,30 -0,01% -8,07% -18.665.054,30 162,68%
Dívida Pública Consolidada (DC) 34.796.600,00 0,01% 9,31% 30.699.432,02 0,01% 8,22% -4.097.167,98 -11,77%
Dívida Consolidada Líquida (DCL) -168.231.660,00 -0,06% -45,03% -30.260.641,89 -0,01% -8,10% 137.971.018,11 -82,01%
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha -10.852.450,00 0,00% -2,91% 3.947.657,76 0,00% 1,06% 14.800.107,76 -136,38%
ESPECIFICAÇÃO (PARÂMETROS) 2.023
PIB Brasil 1,90
IPCA - IBGE 5,96
Deflator (Indíce para Deflação) 1,060
PIB MATO GROSSO (SEFAZ/MT)
Valores Projetados R$ Milhões 287.670.130.000
Receita Corrente Líquida R 1 373.570.342
ODENILSON JOSÉ DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES - MT
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 
Fonte: Secretaria de Planejamento projeções em agosto/2024
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I) R$ 1,00 
ESPECIFICAÇÃO % PIB % RCL % PIB % RCL
Variação
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
2025
EXERCÍCIO PREVIDENCIÁRIA
DESPESA
PREVIDENCIÁRIA
RECEITA
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA
PREVIDENCIÁRIO
(a) (b) (c) = (a-b)
RESULTADO SALDO FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO
 anterior) + (c)
(d) = ("d" exercício 
Lei: 2025, Data: 30/07/2024
Página 1 de 3
RREO – ANEXO 10 (LRF, art. 53, § 1º, inciso II) R$ 1,00
2024 42.280.899,62 30.331.846,74 11.949.052,88 210.982.598,66
2025 39.866.439,26 30.790.757,40 9.075.681,86 220.058.280,52
2026 37.366.741,62 32.542.421,00 4.824.320,62 224.882.601,14
2027 35.188.137,97 33.131.550,62 2.056.587,35 226.939.188,49
2028 33.054.947,85 33.675.870,09 -620.922,24 226.318.266,25
2029 31.170.951,70 33.371.856,03 -2.200.904,33 224.117.361,92
2030 29.248.285,89 33.641.388,72 -4.393.102,83 219.724.259,09
2031 27.444.864,20 33.485.809,47 -6.040.945,27 213.683.313,82
2032 25.891.684,39 32.481.751,04 -6.590.066,65 207.093.247,17
2033 24.358.960,14 31.796.704,54 -7.437.744,40 199.655.502,77
2034 22.932.809,87 30.868.530,45 -7.935.720,58 191.719.782,19
2035 21.593.850,83 29.844.510,86 -8.250.660,03 183.469.122,16
2036 20.245.461,36 29.104.480,22 -8.859.018,86 174.610.103,30
2037 19.014.909,22 28.090.411,20 -9.075.501,98 165.534.601,32
2038 17.641.949,44 27.974.804,58 -10.332.855,14 155.201.746,18
2039 16.432.082,30 27.487.203,58 -11.055.121,28 144.146.624,90
2040 15.313.709,46 26.772.567,26 -11.458.857,80 132.687.767,10
2041 14.223.971,33 26.223.124,65 -11.999.153,32 120.688.613,78
2042 13.162.238,75 25.759.228,41 -12.596.989,66 108.091.624,12
2043 12.141.836,35 25.262.393,28 -13.120.556,93 94.971.067,19
2044 11.270.638,72 24.363.402,40 -13.092.763,68 81.878.303,51
2045 10.466.711,35 23.334.287,95 -12.867.576,60 69.010.726,91
2046 9.708.330,82 22.312.571,72 -12.604.240,90 56.406.486,01
2047 9.007.266,92 21.253.094,22 -12.245.827,30 44.160.658,71
2048 8.342.011,90 20.221.630,36 -11.879.618,46 32.281.040,25
2049 7.773.193,43 18.988.271,61 -11.215.078,18 21.065.962,07
2050 7.214.620,56 17.916.125,39 -10.701.504,83 10.364.457,24
2051 6.735.264,14 16.691.097,91 -9.955.833,77 408.623,47
2052 6.279.704,72 15.546.910,37 -9.267.205,65 -8.858.582,18
2053 5.848.778,52 14.477.387,95 -8.628.609,43 -17.487.191,61
2054 1.306.767,60 13.439.399,10 -12.132.631,50 -29.619.823,11
2055 1.146.455,33 12.410.419,43 -11.263.964,10 -40.883.787,21
2056 963.380,26 11.571.014,06 -10.607.633,80 -51.491.421,01
2057 830.889,49 10.640.133,13 -9.809.243,64 -61.300.664,65
2058 715.419,79 9.744.350,20 -9.028.930,41 -70.329.595,06
2059 628.628,03 8.846.018,21 -8.217.390,18 -78.546.985,24
2060 548.135,85 8.015.662,13 -7.467.526,28 -86.014.511,52
2061 484.106,05 7.216.957,82 -6.732.851,77 -92.747.363,29
2062 428.243,30 6.471.635,38 -6.043.392,08 -98.790.755,37
2063 377.604,99 5.785.659,88 -5.408.054,89 -104.198.810,26
2064 330.753,12 5.159.444,78 -4.828.691,66 -109.027.501,92
2065 288.645,86 4.585.995,10 -4.297.349,24 -113.324.851,16
2066 251.736,08 4.059.994,19 -3.808.258,11 -117.133.109,27
2067 218.704,30 3.581.610,48 -3.362.906,18 -120.496.015,45
2068 189.243,61 3.148.054,18 -2.958.810,57 -123.454.826,02
2069 163.058,96 2.756.523,83 -2.593.464,87 -126.048.290,89
2070 139.871,65 2.404.288,69 -2.264.417,04 -128.312.707,93
2071 119.423,48 2.088.703,02 -1.969.279,54 -130.281.987,47
2072 101.471,49 1.807.110,39 -1.705.638,90 -131.987.626,37
2073 85.787,69 1.556.949,47 -1.471.161,78 -133.458.788,15
2074 72.155,05 1.335.658,89 -1.263.503,84 -134.722.291,99
2075 60.367,17 1.140.735,48 -1.080.368,31 -135.802.660,30
2076 50.227,84 969.783,59 -919.555,75 -136.722.216,05
2077 41.550,28 820.504,15 -778.953,87 -137.501.169,92
2078 34.161,06 690.712,72 -656.551,66 -138.157.721,58
2079 27.901,58 578.363,16 -550.461,58 -138.708.183,16
2080 22.627,20 481.534,69 -458.907,49 -139.167.090,65
2081 18.208,72 398.493,27 -380.284,55 -139.547.375,20
2082 14.531,19 327.662,09 -313.130,90 -139.860.506,10 Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
2025
EXERCÍCIO PREVIDENCIÁRIA
DESPESA
PREVIDENCIÁRIA
RECEITA
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA
PREVIDENCIÁRIO
(a) (b) (c) = (a-b)
RESULTADO SALDO FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO
 anterior) + (c)
(d) = ("d" exercício 
Lei: 2025, Data: 30/07/2024
Página 2 de 3
RREO – ANEXO 10 (LRF, art. 53, § 1º, inciso II) R$ 1,00
2083 11.491,67 267.597,55 -256.105,88 -140.116.611,98
2084 8.998,58 216.969,67 -207.971,09 -140.324.583,07
2085 6.970,76 174.542,44 -167.571,68 -140.492.154,75
2086 5.337,21 139.211,78 -133.874,57 -140.626.029,32
2087 4.035,94 110.008,66 -105.972,72 -140.732.002,04
2088 3.012,29 86.057,58 -83.045,29 -140.815.047,33
2089 2.217,69 66.578,88 -64.361,19 -140.879.408,52
2090 1.608,94 50.873,98 -49.265,04 -140.928.673,56
2091 1.148,27 38.327,48 -37.179,21 -140.965.852,77
2092 803,98 28.410,56 -27.606,58 -140.993.459,35
2093 550,34 20.670,55 -20.120,21 -141.013.579,56
2094 366,76 14.723,98 -14.357,22 -141.027.936,78
2095 236,93 10.248,47 -10.011,54 -141.037.948,32
2096 147,54 6.958,25 -6.810,71 -141.044.759,03
2097 87,82 4.598,93 -4.511,11 -141.049.270,14
2098 0,00 0,00 0,00 -141.049.270,14
2024 0,00 0,00 0,00 0,00
2025 0,00 0,00 0,00 0,00
2026 0,00 0,00 0,00 0,00
2027 0,00 0,00 0,00 0,00
2028 0,00 0,00 0,00 0,00
2029 0,00 0,00 0,00 0,00
2030 0,00 0,00 0,00 0,00
2031 0,00 0,00 0,00 0,00
2032 0,00 0,00 0,00 0,00
2033 0,00 0,00 0,00 0,00
2034 0,00 0,00 0,00 0,00
2035 0,00 0,00 0,00 0,00
2036 0,00 0,00 0,00 0,00
2037 0,00 0,00 0,00 0,00
2038 0,00 0,00 0,00 0,00
2039 0,00 0,00 0,00 0,00
2040 0,00 0,00 0,00 0,00
2041 0,00 0,00 0,00 0,00
2042 0,00 0,00 0,00 0,00
2043 0,00 0,00 0,00 0,00
2044 0,00 0,00 0,00 0,00
2045 0,00 0,00 0,00 0,00
2046 0,00 0,00 0,00 0,00
2047 0,00 0,00 0,00 0,00
2048 0,00 0,00 0,00 0,00
2049 0,00 0,00 0,00 0,00
2050 0,00 0,00 0,00 0,00
2051 0,00 0,00 0,00 0,00
2052 0,00 0,00 0,00 0,00
2053 0,00 0,00 0,00 0,00
2054 0,00 0,00 0,00 0,00
2055 0,00 0,00 0,00 0,00
2056 0,00 0,00 0,00 0,00
2057 0,00 0,00 0,00 0,00
2058 0,00 0,00 0,00 0,00
2059 0,00 0,00 0,00 0,00
2060 0,00 0,00 0,00 0,00
2061 0,00 0,00 0,00 0,00
2062 0,00 0,00 0,00 0,00
2063 0,00 0,00 0,00 0,00
2064 0,00 0,00 0,00 0,00
2065 0,00 0,00 0,00 0,00
2066 0,00 0,00 0,00 0,00 Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
2025
EXERCÍCIO PREVIDENCIÁRIA
DESPESA
PREVIDENCIÁRIA
RECEITA
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA
PREVIDENCIÁRIO
(a) (b) (c) = (a-b)
RESULTADO SALDO FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO
 anterior) + (c)
(d) = ("d" exercício 
Lei: 2025, Data: 30/07/2024
Página 3 de 3
RREO – ANEXO 10 (LRF, art. 53, § 1º, inciso II) R$ 1,00
2067 0,00 0,00 0,00 0,00
2068 0,00 0,00 0,00 0,00
2069 0,00 0,00 0,00 0,00
2070 0,00 0,00 0,00 0,00
2071 0,00 0,00 0,00 0,00
2072 0,00 0,00 0,00 0,00
2073 0,00 0,00 0,00 0,00
2074 0,00 0,00 0,00 0,00
2075 0,00 0,00 0,00 0,00
2076 0,00 0,00 0,00 0,00
2077 0,00 0,00 0,00 0,00
2078 0,00 0,00 0,00 0,00
2079 0,00 0,00 0,00 0,00
2080 0,00 0,00 0,00 0,00
2081 0,00 0,00 0,00 0,00
2082 0,00 0,00 0,00 0,00
2083 0,00 0,00 0,00 0,00
2084 0,00 0,00 0,00 0,00
2085 0,00 0,00 0,00 0,00
2086 0,00 0,00 0,00 0,00
2087 0,00 0,00 0,00 0,00
2088 0,00 0,00 0,00 0,00
2089 0,00 0,00 0,00 0,00
2090 0,00 0,00 0,00 0,00
2091 0,00 0,00 0,00 0,00
2092 0,00 0,00 0,00 0,00
2093 0,00 0,00 0,00 0,00
2094 0,00 0,00 0,00 0,00
2095 0,00 0,00 0,00 0,00
2096 0,00 0,00 0,00 0,00
2097 0,00 0,00 0,00 0,00
2098 0,00 0,00 0,00 0,00
Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) anos,
o resultado previdenciário poderá ser apresentada por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a despesa
realizada.
Notas Explicativas
FONTE: SCPI - PPA [9.25.1583.68], PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES, Data/hora da emissão: 29/AGO/2024 09h e 43m" Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
AMF/Tabela 3 - DEMONSTRATIVO 3 – METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO 2022 2023 % 2024 % 2025 % 2026 % 2027 %
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 389.725.154,32 361.987.213,12 -7,12% 558.827.830,00 54,38% 477.064.260,00 -14,63% 490.231.233,58 2,76% 504.987.193,71 3,01%
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 346.387.023,50 351.431.111,58 1,46% 496.796.930,00 41,36% 472.124.440,00 -4,97% 485.155.074,54 2,76% 499.758.242,29 3,01%
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 377.209.510,68 411.989.369,64 9,22% 558.827.830,00 35,64% 477.064.260,00 -14,63% 490.231.233,58 2,76% 504.987.193,71 3,01%
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 340.784.649,37 404.911.320,66 18,82% 501.788.690,00 23,93% 474.394.370,00 -5,46% 487.487.654,61 2,76% 502.161.033,02 3,01%
Receita Total (COM FONTES RPPS) 0,00 52.080.964,96 #DIV/0! 0,00 -100,00% 68.228.950,00 #DIV/0! 70.112.069,02 2,76% 72.222.442,30 3,01%
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 0,00 49.488.500,63 #DIV/0! 0,00 -100,00% 68.194.950,00 #DIV/0! 70.077.130,62 2,76% 72.186.452,25 3,01%
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 0,00 26.146.785,85 #DIV/0! 0,00 -100,00% 68.228.950,00 #DIV/0! 70.112.069,02 2,76% 72.222.442,30 3,01%
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 0,00 26.146.785,85 #DIV/0! 0,00 -100,00% 68.228.950,00 #DIV/0! 70.112.069,02 2,76% 72.222.442,30 3,01%
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II) 5.602.374,13 -53.480.209,08 -1054,60% -4.991.760,00 -90,67% -2.269.930,00 -54,53% -2.332.580,07 2,76% -2.402.790,73 3,01%
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV) 5.602.374,13 -30.138.494,30 -637,96% -4.991.760,00 -83,44% -2.303.930,00 -53,85% -2.367.518,47 2,76% -2.438.780,77 3,01%
Dívida Pública Consolidada (DC) 34.647.089,78 30.699.432,02 -11,39% 31.638.610,00 3,06% 29.160.542,02 -7,83% 27.621.652,02 -5,28% 26.082.762,02 -5,57%
Dívida Consolidada Líquida (DCL) 31.560.440,11 -30.260.641,89 -195,88% -31.638.610,00 4,55% -33.177.500,00 4,86% -34.716.390,00 4,64% -36.255.280,00 4,43%
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha -22.991.760,15 3.947.657,76 -117,17% -4.499.040,00 -213,97% 1.538.890,00 -134,20% 1.538.890,00 0,00% 1.538.890,00 0,00%
ESPECIFICAÇÃO 2022 2023 % 2024 % 2025 % 2026 % 2027 %
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 385.609.656,69 358.151.596,61 -7,12% 552.670.228,86 54,31% 471.638.329,03 -14,66% 484.501.657,96 2,73% 498.907.506,58 2,97%
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 342.729.176,53 347.707.347,52 1,45% 491.322.833,72 41,30% 466.754.692,49 -5,00% 479.484.826,51 2,73% 493.741.508,02 2,97%
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 373.226.178,25 407.623.930,28 9,22% 552.670.228,86 35,58% 471.638.329,03 -14,66% 484.501.657,96 2,73% 498.907.506,58 2,97%
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (III) 337.185.963,47 400.620.880,31 18,81% 496.259.590,62 23,87% 468.998.805,25 -5,49% 481.790.144,56 2,73% 496.115.370,86 2,97%
 Receita Total (COM FONTES RPPS) 0,00 51.529.115,06 #DIV/0! 0,00 -100,00% 67.452.942,23 #DIV/0! 69.292.634,49 2,73% 71.352.935,39 2,97%
 Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 0,00 48.964.120,48 #DIV/0! 0,00 -100,00% 67.419.328,93 #DIV/0! 69.258.104,43 2,73% 71.317.378,64 2,97%
 Despesa Total (COM FONTES RPPS) 0,00 25.869.734,51 #DIV/0! 0,00 -100,00% 67.452.942,23 #DIV/0! 69.292.634,49 2,73% 71.352.935,39 2,97%
 Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 0,00 25.869.734,51 #DIV/0! 0,00 -100,00% 67.452.942,23 #DIV/0! 69.292.634,49 2,73% 71.352.935,39 2,97%
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II) 5.543.213,06 -52.913.532,78 -1054,56% -4.936.756,89 -90,67% -2.244.112,76 -54,54% -2.305.318,05 2,73% -2.373.862,83 2,97%
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV) 5.543.213,06 -29.819.146,81 -637,94% -4.936.756,89 -83,44% -2.277.726,06 -53,86% -2.339.848,11 2,73% -2.409.419,59 2,97%
Dívida Pública Consolidada (DC) 34.281.216,51 30.374.140,84 -11,40% 31.289.991,10 3,02% 28.828.882,11 -7,87% 27.298.824,07 -5,31% 25.768.744,09 -5,60%
Dívida Consolidada Líquida (DCL) 31.227.161,86 -29.940.000,13 -195,88% -31.289.991,10 4,51% -32.800.152,88 4,83% -34.310.642,33 4,61% -35.818.792,18 4,40%
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha -22.748.967,16 3.905.828,38 -117,17% -4.449.466,07 -213,92% 1.521.387,30 -134,19% 1.520.904,23 -0,03% 1.520.362,86 -0,04%
Fonte: Secretaria de Planejamento projeções em agosto/2024
ESPECIFICAÇÃO (PARÂMETROS) 2.023 2.022 2.024 2.025 2.026 2.027 
PIB Brasil 2,90 1,90 1,65 1,96 2,05 2,03
IPCA - IBGE 5,60 5,96 3,99 3,22 2,76 3,01
Deflator (Indíce para Deflação) 1,056 1,060 1,102 1,137 1,169 1,204
PIB MATO GROSSO (SEFAZ/MT)
Valores Projetados R$ Milhões 250.805.638.000 287.670.130.000 292.785.392.851 307.115.320.239 322.434.622.355 325.658.968.579
Receita Corrente Líquida R 1 323.089.591 373.570.342 445.361.010 443.185.720 456.349.934 471.102.801
ODENILSON JOSÉ DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
VALORES A PREÇOS CORRENTES
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, no cálculo do Resultado Primário (SEM RPPS) - acima da linha, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do 
RPPS. Estas serão apresentadas de forma apartada, com impacto apenas no cálculo do Resultado Primário (COM RPPS) - acima da linha, para fins de transparência. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo 
do Resultado Nominal (SEM RPPS) - abaixo da linha.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES - MT
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2025
AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II) Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
AMF/Tabela 4 - DEMONSTRATIVO 4 – EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
R$ 1,00 
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado 437.752.103,12 100,00% 280.888.658,31 100,00% 275.018.502,49 100,00%
TOTAL 437.752.103,12 100,00% 280.888.658,31 100,00% 275.018.502,49 100,00%
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2023
% 2022
% 2021
%
Patrimônio
Reservas
Lucros ou Prejuízos Acumulados 136.093.826,65 100,00% 2.290.621,40 100,00% 25.065.493,98 100,00%
TOTAL 136.093.826,65 100,00% 2.290.621,40 100,00% 25.065.493,98 100,00%
FONTE: Departamento de Contabilidade, Balanço Geral Consolidado exercícios de 2023, 2022 e 2021.
Nota: O município tem mantido uma política de otimização da ação governamental e o atendimento das demandas da população. A cada exercício
o resultado patrimonial tem contribuído para melhoria econômica e financeira do município.
Os compromissos de curto prazo são assumidos nos limites da capacidade de pagamento do município, de forma a não comprometer o equilíbrio
das contas públicas. 
REGIME PREVIDENCIÁRIO
ODENILSON JOSÉ DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES - MT
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2023 % 2022 % 2021 %
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2025
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
RECEITAS REALIZADAS
2023 2022 2021
Lei: 2025, Data: 30/07/2024
Página 1 de 1
(a) (b) (c)
AMF – Demonstrativo 5 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III) R$ 1,00
RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
 ALIENAÇÃO DE ATIVOS 0,00 0,00 0,00
 Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,00
 Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
DESPESAS LIQUIDADAS 0,00 0,00 0,00
DESPESAS EXECUTADAS
2023 2022 2021
(d) (e) (f)
 APLICAÇÃO REC. C/ALIENAÇÃO DE ATIVOS 0,00 0,00 0,00
 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
 Investimentos 0,00 0,00 0,00
 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
 Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES REGIMES PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00
 Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
 Regime Próprio dos Servidores Públicos 0,00 0,00 0,00
VALOR(III)
0,00 0,00 0,00
(g) = ((Ia – IId) + IIIh) (h) = ((Ib – IIe) + IIIi) (i) = (Ic – IIf)
FONTE: SCPI - PPA [9.25.1583.67], PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES, Data/hora da emissão: 27/AGO/2024 14h e 25m"
Este anexo visa cumprir imposição dada pelo inciso III, § 2º, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF, e seu objetivo é demonstrar as receitas
provenientes das alienações de ativos e as correspondentes aplicações de recursos auferidos nos exercícios financeiros de 2021 a 2023, porém o munícipio
de Cáceres não realizou alienação de ativos nos exercícios especificados.
Notas Explicativas
FONTE: SCPI - PPA [9.25.1583.67], PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES, Data/hora da emissão: 27/AGO/2024 14h e 25m" Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPIO DE PREVIDÊNCIA
Lei: 2025, Data: 30/07/2024
Página 1 de 3
DOS SERVIDORES E DAS PENSÕES E INATIVOS MILITARES
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2023 2022 2021
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
RECEITAS CORRENTES(I) 59.109.186,85 51.329.428,48 39.215.033,67
 Receita de Contribuições dos Segurados 14.869.838,14 14.895.138,18 8.192.836,48
 Civil 14.869.838,14 14.895.138,18 8.192.836,48
 Ativo 14.252.724,80 14.413.767,18 7.921.220,97
 Inativo 605.782,26 470.839,87 263.391,35
 Pensionista 11.331,08 10.531,13 8.224,16
 Militar 0,00 0,00 0,00
 Ativo 0,00 0,00 0,00
 Inativo 0,00 0,00 0,00
 Pensionista 0,00 0,00 0,00
 Receita de Contribuições Patronais 14.244.157,75 14.394.044,47 8.489.919,44
 Civil 14.244.157,75 14.394.044,47 8.489.919,44
 Ativo 14.244.157,75 14.394.044,47 8.489.919,44
 Inativo 0,00 0,00 0,00
 Pensionista 0,00 0,00 0,00
 Militar 0,00 0,00 0,00
 Ativo 0,00 0,00 0,00
 Inativo 0,00 0,00 0,00
 Pensionista 0,00 0,00 0,00
 Receita Patrimonial 5.397.533,21 4.614.107,25 7.513.772,96
 Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00
 Receitas de Valores Mobiliários 5.397.533,21 4.614.107,25 7.513.772,96
 Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00
 Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
 Outras Receitas Correntes 24.597.657,75 17.426.138,58 15.018.504,79
 Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 3.171.921,86 2.273.653,25 1.968.501,40
 Aportes Periódicos Amort Déficit Atuarial (II) 21.412.248,09 15.109.477,04 12.987.441,50
 Demais Receitas Correntes 13.487,80 43.008,29 62.561,89
RECEITAS DE CAPITAL(III) 0,00 0,00 0,00
 Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
 Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (IV) = (I + III - II) 37.696.938,76 36.219.951,44 26.227.592,17
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2023 2022 2021
 Benefícios - Civil 25.859.538,00 22.136.652,30 17.325.766,82
 Aposentadorias 23.713.529,89 20.068.326,15 15.510.879,92
 Pensões 2.146.008,11 2.068.326,15 1.814.886,90
 Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 0,00
 Benefícios - Militar 0,00 0,00 0,00
 Reformas 0,00 0,00 0,00
 Pensões 0,00 0,00 0,00
 Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 0,00
 Outras Despesas Previdenciárias 2.414.223,64 2.076.149,81 1.835.621,73
 Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00 0,00 0,00
 Demais Despesas Previdenciárias 2.414.223,64 2.076.149,81 1.835.621,73
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (V) 28.273.761,64 24.212.802,11 19.161.388,55
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VI) = (IV – V) 9.423.177,12 12.007.149,33 7.066.203,62
2023 2022 2021
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2023 2022 2021
VALOR 45.191.660,00 34.433.860,00 25.694.000,00 Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPIO DE PREVIDÊNCIA
Lei: 2025, Data: 30/07/2024
Página 2 de 3
DOS SERVIDORES E DAS PENSÕES E INATIVOS MILITARES
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2023 2022 2021
VALOR 15.049.460,00 9.164.180,00 3.825.800,00
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS 2023 2022 2021
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar 0,00 0,00 0,00
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos 20.775.390,70 14.033.658,83 12.434.324,61
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0,00 0,00 0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS ( FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO ) 2023 2022 2021
Caixa e Equivalentes de Caixa 5.070.813,79 4.780.404,91 491.802,40
Investimentos e Aplicações 182.265.552,20 151.664.171,74 153.204.041,30
Outro Bens e Direitos 88.483,88 41.374,59 3.292.597,63
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2023 2022 2021
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
RECEITAS CORRENTES(VII) 0,00 0,00 0,00
 Receita de Contribuições dos Segurados 0,00 0,00 0,00
 Civil 0,00 0,00 0,00
 Ativo 0,00 0,00 0,00
 Inativo 0,00 0,00 0,00
 Pensionista 0,00 0,00 0,00
 Militar 0,00 0,00 0,00
 Ativo 0,00 0,00 0,00
 Inativo 0,00 0,00 0,00
 Pensionista 0,00 0,00 0,00
 Receita de Contribuições Patronais 0,00 0,00 0,00
 Civil 0,00 0,00 0,00
 Ativo 0,00 0,00 0,00
 Inativo 0,00 0,00 0,00
 Pensionista 0,00 0,00 0,00
 Militar 0,00 0,00 0,00
 Ativo 0,00 0,00 0,00
 Inativo 0,00 0,00 0,00
 Pensionista 0,00 0,00 0,00
 Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00
 Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00
 Receitas de Valores Mobiliários 0,00 0,00 0,00
 Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00
 Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
 Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
 Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0,00 0,00 0,00
 Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL(VIII) 0,00 0,00 0,00
 Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
 Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (IX) = (VII + VIII) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2023 2022 2021
 Benefícios - Civil 0,00 0,00 0,00
 Aposentadorias 0,00 0,00 0,00
 Pensões 0,00 0,00 0,00
 Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 0,00
 Benefícios - Militar 0,00 0,00 0,00
 Reformas 0,00 0,00 0,00
 Pensões 0,00 0,00 0,00
 Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 0,00
 Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
 Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00 0,00 0,00 Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPIO DE PREVIDÊNCIA
Lei: 2025, Data: 30/07/2024
Página 3 de 3
DOS SERVIDORES E DAS PENSÕES E INATIVOS MILITARES
 Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (X) 0,00 0,00 0,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XI) = (IX – X) 0,00 0,00 0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS 2023 2022 2021
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 0,00 0,00 0,00
Recursos para Formação de Reserva 0,00 0,00 0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS ( FUNDO EM REPARTIÇÃO ) 2023 2022 2021
Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 0,00 0,00
Investimentos e Aplicações 0,00 0,00 0,00
Outro Bens e Direitos 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2023 2022 2021
RECEITAS CORRENTES 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XII) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2023 2022 2021
DESPESAS CORRENTES (XIII) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL (XIV) 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV) 0,00 0,00 0,00
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV) 0,00 0,00 0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS ( ADMINISTRAÇÃO DO RPPS ) 2023 2022 2021
Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 0,00 0,00
Investimentos e Aplicações 0,00 0,00 0,00
Outro Bens e Direitos 0,00 0,00 0,00 Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
TRIBUTOS
2025 2026 2027
SETOR / PROGRAMAS RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
MODALIDADE COMPENSAÇÃO
BENEFICIÁRIO
Lei: 2025, Data: 30/07/2024
Página 1 de 1
AMF –Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
IPTU Contribuintes alcançados pelo Art. 46 do 1.900.000,00 2.000.000,00 20.500.000,00
CTM/2019.
Intensificação da fiscalização, propagandas e
realizações de mutirões.
Isenção
IPTU Contribuintes alcançados pelo Art. 32, §§ 1º e 2º 2.600.000,00 2.900.000,00 2.950.000,00
do CTM/2019.
Promover a execução e protestos de dívidas
em atraso.
Descontos Concedidos (10 e 20%
ITBI Contribuintes alcançados pelo Art. 64 do 1.600.000,00 1.800.000,00 1.900.000,00
CTM/2019.
Promover a execução e protestos de dívidas
em atraso.
Isenção
Taxa de Fiscalização e Funcionamento Contribuintes alcançados pelo Art. 171 do 70.500,00 80.000,00 95.000,00
CTM/2019.
Intensificação da fiscalização, propagandas e
realizações de mutirões.
Isenção
Este anexo visa cumprir imposição dada pelo inciso V, § 2º, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF, e seu objetivo é demonstrar as estimativas e compensações das renúncias de receitas obtidas em razão dos benefícios
fiscais. 
Sua abrangência atende à prescrição do art. 14, § 1º, da LRF: a renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de
cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
Com o propósito das compensações das renúncias oriundas dos dispositivos especiais da legislação tributária, a Secretaria Municipal de Fazenda adotará pacote de medidas de políticas fiscais, no mútuo esforço da intensificação da
fiscalização, a efetiva execução e protestos de dívidas em atraso, atualização do cadastro imobiliário e planta genérica de valores.
Notas Explicativas
FONTE: SCPI - PPA [9.25.1583.67], PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES, Data/hora da emissão: 27/AGO/2024 14h e 26m" Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
EVENTOS Valor Previsto para 2025
Lei: 2025, Data: 30/07/2024
Página 1 de 1
AMF –Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
Aumento Permanente da Receita 0,00
(-)Transf. Contitucionais 0,00
(-)Transf. FUNDEB 0,00
Saldo Final Aumento Perma.Receita (I) 0,00
Redução Permanente de Despesa (II) 0,00
Margem Bruta (III) - (I+II) 0,00
Saldo Utilizado (IV) 0,00
 Impacto de Novas DOCC 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (III-IV) 0,00
A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado é um requisito introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal -
LRF, em seu art. 17, para assegurar que não haverá a criação de nova despesa sem fontes consistentes de financiamento, entendidas essas como aumento
permanente de receita e redução de outra despesa de caráter continuado.
O aumento permanente de receita é definido como aquele proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de
tributo ou contribuição (§ 3º do art. 17 da LRF).
Por sua vez, considera-se como obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que
fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios (caput do art. 17 da LRF).
A margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado em Cáceres-MT, decorrerá basicamente em compatibilidade com o crescimento da
receita em função da expansão da economia. 
Notas Explicativas
FONTE: SCPI - PPA [9.25.1583.68], PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES, Data/hora da emissão: 29/AGO/2024 09h e 39m"
FONTE: SCPI - PPA [9.25.1583.68], PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES, Data/hora da emissão: 29/AGO/2024 09h e 39m" Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES 
- MT
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Page 1 of 1
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
202
5 Lei: LDO 2025, Data: 29/08/2024
ARF (LRF, art 4o, § 3°) R$ 1,00
PASSIVOS CONTIGENTES
Descrição
PROVIDÊNCIAS
Valor Descrição Valor
PASSIVOS CONTINGENTES
Demandas Judiciais
0,00 0,00
100.000,00 Abertura de créditos adicionais com a utilização da reserva de
contingência.
100.000,00
Dívidas em Processo de Reconhecimento 30.000,00 Abertura de créditos adicionais com a utilização da reserva de
contingência.
 30.000,00
Avais e Garantias Concedidas
Assunção de Passivos
0,00 0,00
 5.000,00 Abertura de créditos adicionais com a utilização da reserva de
contingência.
 5.000,00
Assistências Diversas 0,00 Abertura de créditos adicionais com a utilização da reserva de
contingência.
 0,00
Outros Passivos Contingentes 20
.000,00 Abertura de créditos adicionais com a utilização da reserva de 20.000,00
contingência.
SUBTOTAL 160.000,00 SUBTOTAL 160.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS 0,00
Frustração de Arrecadação
0,00
 800.000,00 Emissão de Decreto de limitação de empenho e movimentação
financeira.
 800.000,00
Restituição de Tributos a Maior
Discrepância de Projeções:
Outros Riscos Fiscais
2.000,00 Emissão de Decreto de limitação de empenho e movimentação
financeira.
 2.000,00
 50.000,00
5.740,00
 50.000,00 Emissão de Decreto de limitação de empenho e movimentação
financeira.
5.740,00 Emissão de Decreto de limitação de empenho e movimentação
financeira.
SUBTOTAL
TOTAL
 857.740,00 SUBTOTAL 857.740,00
1.017.740,00 TOTAL 1.017.740,00
FONTE: SCPI 
- PPA [9.25.1567.11], PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES, Data/hora da emissão: 29/AGO/2024 10h e 36m"
Notas Explicativas
Este anexo visa cumprir imposição dada pelo § 3º, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal
-LRF, transcrito a seguir:
“§ 3o A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de
afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.”
Dado o caráter previsional (riscos futuros) e a natureza econômica de suas informações (afetar as contas públicas), a evidenciação das
informações deste anexo visa a prevenção de riscos com possibilidade de impacto no orçamento do exercício a que se refere à Lei de Diretrizes
Orçamentárias, e indica as possíveis providências caso se concretizem.
Em síntese, os riscos orçamentários decorrentes de passivos contingentes e quaisquer outros riscos fiscais serão compensados por meio de
realocações, abertura de créditos adicionais por anulação de despesas discricionárias, utilização de reserva de contingência, limitação de empenhos
e movimentações financeiras e medidas austeras de contingenciamento do orçamento. Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
Avenida Brasil nº119 
– COC 
– CEP-78.210.906 Fone/FAX:(065) 223-1500-Ramal:1575 
Bairro Jardim Celeste 
– Cáceres 
– Mato Grosso. 
Secretaria Municipal de Planejamento 
1 
ANEXO II 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO - LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025
METAS FISCAIS 
I-MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS 
ANUAIS 
Em atendimento ao que determina o § 2º, inciso II do artigo 4º 
da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 
– Lei de 
Responsabilidade Fiscal fica apresentada a memória e metodologia 
de cálculo para obtenção dos valores dos anexos fiscais. 
No preenchimento dos quadros fiscais foram adotados os 
seguintes parâmetros e projeções das políticas monetárias bem 
como as metas de inflação: 
Indicadores 
Realizado 
2023 
Cenários e 
Limites de 
Confiança 
Projeção de Indicadores Macroeconômicos PLDO, 2025-2029 
2024 2025 2026 2027 2028 2029 
PIB Brasil a Preços Correntes 
(R$ bilhões) 
 
10.868 
 Limite Inferior 
 
11.435 
 
11.803 
 
12.141 
 
12.739 
 
13.165 
 
13.426 
 Cenário Base 
 
11.646 
 
12.395 
 
13.124 
 
13.938 
 
14.739 
 
15.502 
 Limite Superior 
 
12.111 
 
13.047 
 
14.021 
 
15.334 
 
16.664 
 
17.951 
PIB Brasil Variação Real (% 
a. a.) 
 
2,92 
 Limite Inferior 0,50 1,00 1,00 1,00 1,00 1,00 
 Cenário Base 1,65 1,96 2,05 2,03 2,01 2,01 
 Limite Superior 2,99 3,00 3,00 3,00 3,00 3,00 
*PIB Mato Grosso a Preços 
 Limite Inferior 
 
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
Avenida Brasil nº119 
– COC 
– CEP-78.210.906 Fone/FAX:(065) 223-1500-Ramal:1575 
Bairro Jardim Celeste 
– Cáceres 
– Mato Grosso. 
Secretaria Municipal de Planejamento 
2 
Correntes (R$ milhões) 285,081 262,945 272,015 275,045 278,736 282,373 285,698 
 Cenário Base 
 
279,230 
 
300,235 
 
315,674 
 
332,642 
 
350,394 
 
368,640 
 Limite Superior 
 
296,568 
 
327,613 
 
353,475 
 
382,001 
 
412,719 
 
445,502 
**PIB Mato Grosso Variação 
Real (% a. a.) 
 
6,50 
 Limite Inferior (A) -4,27 2,29 -0,02 -0,02 -0,02 -0,02 
 Cenário Base (B) -2,33 4,02 2,00 2,00 2,00 2,00 
 Limite Superior (C 
) 0,12 5,99 4,02 4,02 4,02 4,02 
SELIC (% a.a.) 11,75 
 Limite Inferior 
 
6,6 
 
7,12 
 
6,74 
 
6,89 
 
6,94 
 
6,81 
 Cenário Base 
 
8,00 
 
8,30 
 
7,88 
 
7,95 
 
7,90 
 
7,89 
 Limite Superior 
 
9,32 
 
9,64 
 
9,08 
 
9,07 
 
9,06 
 
8,93 
IGP-DI (% a.a.) -3,30 
 Limite Inferior 
 
2,15 
 
0,34 
 
0,84 
 
1,01 
 
0,98 
 
0,89 
 Cenário Base 
 
3,59 
 
1,78 
 
2,28 
 
2,45 
 
2,42 
 
2,33 
 Limite Superior 
 
5,03 
 
3,22 
 
3,72 
 
3,89 
 
3,86 
 
3,77 
IPCA (% a.a.) 4,62 
 Limite Inferior (D) 
 
3,45 
 
1,61 
 
1,36 
 
2,85 
 
1,71 
 
0,71 
 Cenário Base (E) 
 
3,99 
 
3,22 
 
2,76 
 
3,01 
 
2,70 
 
2,28 
 Limite Superior (F) 
 
6,03 
 
4,58 
 
4,34 
 
6,18 
 
5,51 
 
4,59 
INPC (% a.a.) 
 
3,71 
 Limite Inferior 
 
2,97 
 
2,50 
 
2,24 
 
2,03 
 
1,88 
 
1,78 
 Cenário Base 
 
4,51 
 
4,37 
 
3,65 
 
3,68 
 
3,84 
 
3,65 
 Limite Superior 
 
6,04 
 
6,23 
 
5,05 
 
5,34 
 
5,79 
 
5,51 
Salário Mínimo (R$ anual) 1.320 
 Limite Inferior 
- 
 
1.508 
 
1.553 
 
1.604 
 
1.653 
 
1.701 
 Cenário Base 
 
1.412 
 
1.530 
 
1.621 
 
1.715 
 
1.815 
 
1.922 
 Limite Superior 
- 
 
1.497 
 
1.638 
 
1.773 
 
1.923 
 
2.096 
Estimativa da População 
Estadual (nº habitantes em 
 Limite Inferior 
 
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
Avenida Brasil nº119 
– COC 
– CEP-78.210.906 Fone/FAX:(065) 223-1500-Ramal:1575 
Bairro Jardim Celeste 
– Cáceres 
– Mato Grosso. 
Secretaria Municipal de Planejamento 
3 
Dezembro) 3.605.000 3.604.839 2.025.000 3.683.379 3.717.879 3.750.909 3.790.656 
 Cenário Base 
 
3.645.260 
 
3.685.750 
 
3.723.800 
 
3.758.300 
 
3.791.330 
 
3.831.077 
 Limite Superior 
 
3.685.681 
 
3.726.171 
 
3.764.221 
 
3.798.721 
 
3.831.751 
 
3.871.498 
Taxa de Câmbio (R$/US$ 
Valor Médio em Dezembro) 
4,90 
 Limite Inferior 4,50 4,36 4,31 4,29 4,32 4,33 
 Cenário Base 4,81 4,69 4,63 4,58 4,60 4,64 
 Limite Superior 5,09 4,96 4,94 4,87 4,90 4,95 
Taxa SOFR 30 Dias (Valor 
Médio % em Dezembro) 
 
5,34 
 Limite Inferior 2,09 0,01 -0,25 -0,08 0,31 0,56 
 Cenário Base 3,50 0,44 -0,05 0,62 3,46 5,46 
 Limite Superior 4,79 2,06 0,82 2,69 4,71 5,70 
Vendas no Comércio Varejista 
Mato Grosso (% a.a.) 
1,60 
 Limite Inferior -1,53 -0,31 3,12 2,50 3,14 3,56 
 Cenário Base -0,08 1,13 2,95 2,97 3,72 4,30 
 Limite Superior 2,71 3,79 5,61 5,68 6,38 6,91 
Índice de Correção da Receita 
Pública (2024/25=A*E) 
demais =B*E) 
-0,34 2,99 2,03 2,02 2,01 2,01 
Índice de Correção da 
Despesa Pública 
(2024/25=A*E) demais 
=B*E) 
-0,45 5,59 4,81 5,07 4,75 4,33 
A classificação orçamentária por natureza da receita é 
estabelecida pelo § 4º do art. 11 da Lei nº 4.320/1964 e 
regulamentado pela Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04 
de maio de 2001, sendo obrigatória para todos os entes da 
Federação. 
No tocante às receitas de Impostos, Taxas e Contribuições de 
Melhorias, a constante otimização das políticas de fiscalização e 
cobranças tributárias busca minimizar os efeitos da instabilidade na 
economia brasileira. 
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
Avenida Brasil nº119 
– COC 
– CEP-78.210.906 Fone/FAX:(065) 223-1500-Ramal:1575 
Bairro Jardim Celeste 
– Cáceres 
– Mato Grosso. 
Secretaria Municipal de Planejamento 
4 
Com relação às Receitas provenientes de Dívida Ativa, as ações 
propostas pela Procuradoria do Município e pela Secretaria Municipal 
de Fazenda tendem a resultar num grande incremento nesta receita. 
No que tange às transferências, estas têm sofrido as mesmas 
influências das Receitas de Impostos, Taxas e Contribuições de 
Melhorias face a instabilidade que a economia brasileira vem 
sofrendo, contudo, foi considerado o possível incremento provocado 
pela geração de novos pontos de comércio no Município. A exceção 
se dá em função das receitas derivadas do SUS, FNDE e FUNDEB, 
visto que estas não sofrem influência direta do incremento 
apontado. 
As demais receitas não têm comportamento regular e isto 
ocorre pelo fato de a maioria das receitas ser proveniente de 
convênios ou empréstimos regulamentados por contratos. 
Em respeito ao princípio do equilíbrio orçamentário, tem-se 
buscado fazer com que as despesas variem na mesma proporção 
que as receitas. Além disso, vêm sendo adotadas medidas a fim de 
se reduzir o custeio e, consequentemente, desenvolver novas 
frentes para investimentos no Município. 
Para obtenção dos valores correntes, foram utilizados a 
arrecadação orçamentária do exercício de 2023, a previsão 
orçamentária para 2024 e as projeções para os exercícios de 2025 a 
2027 considerando nestas projeções os índices de inflação e o PIB 
nos respectivos períodos. 
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
Avenida Brasil nº119 
– COC 
– CEP-78.210.906 Fone/FAX:(065) 223-1500-Ramal:1575 
Bairro Jardim Celeste 
– Cáceres 
– Mato Grosso. 
Secretaria Municipal de Planejamento 
5 
I 
– Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para 
as Receitas e Despesas 
I.I 
– Metodologia e Memória de Cálculo das Receitas 
A Estimativa da receita para o exercício de 2025 foi calculada 
pela análise de tendência, utilizando-se um modelo linear, tomando￾se por base a arrecadação de cada receita nos exercícios de 2022 e 
2023 e o valor previsto para 2024. 
Projeção = Base de Cálculo x (índice de preço) x (índice de 
quantidade) x (efeito legislação), onde: 
 
Projeção - é o valor a ser projetado para uma determinada receita, 
de forma mensal para atender à execução orçamentária, cuja 
programação é feita mensalmente. 
Base de cálculo - É obtida por meio da série histórica de 
arrecadação da receita e dependerá do seu comportamento mensal: 
• a arrecadação de cada mês (arrecadação mensal) do ano anterior; 
• a média de arrecadação mensal do ano anterior (arrecadação anual 
do ano anterior dividido por doze); 
• a média de arrecadação mensal dos últimos doze meses ou média 
móvel dos últimos doze meses (arrecadação total dos últimos doze 
meses dividido por doze); 
Para 2026 e 2027 as receitas e despesas foram projetadas à 
uma expectativa inflacionária do IPCA. 
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
Avenida Brasil nº119 
– COC 
– CEP-78.210.906 Fone/FAX:(065) 223-1500-Ramal:1575 
Bairro Jardim Celeste 
– Cáceres 
– Mato Grosso. 
Secretaria Municipal de Planejamento 
6 
I.II 
– Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Despesas 
As metas anuais de Despesa foram calculadas a partir das 
despesas Orçamentárias, realizadas, obtendo a média de sua 
evolução.
III 
– Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o 
Resultado Primário 
 A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se 
os níveis de gastos orçamentários dos entes federativos são 
compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as Receitas Primárias 
são capazes de suportar as Despesas Primárias. 
 Em atendimento ao artigo 4o, § 2o, inciso II da Lei de 
Responsabilidade Fiscal 
– LRF, fazemos, a seguir, uma explanação a 
respeito da memória e metodologia de cálculo das metas de resultado 
primário, para o exercício financeiro a que se refere a LDO e para os dois 
exercícios subseqüentes. 
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
Avenida Brasil nº119 
– COC 
– CEP-78.210.906 Fone/FAX:(065) 223-1500-Ramal:1575 
Bairro Jardim Celeste 
– Cáceres 
– Mato Grosso. 
Secretaria Municipal de Planejamento 
7 
ANEXO II 
METAS FISCAIS ANUAIS 
2025
De acordo com o § 1 do art. 4 da Lei de Responsabilidade 
Fiscal 
– LRF, integrará o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias o 
Anexo de Metas Fiscais em que serão estabelecidas metas anuais, em 
valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, 
resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o 
exercício a que se referirem e para os dois seguintes, conforme 
quadros anexos: 
1) Demonstrativo I - Metas Anuais 
– período 2025-2027; 
2) Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas 
Fiscais do Exercício Anterior - 2023;
3) Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais comparadas com as 
Metas dos 3 Exercícios Anteriores; 
4) Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido; 
5) Demonstrativo V - Origem e Aplicação de Recursos com 
Alienação de Ativos; 
6) Demonstrativo VI 
– Avaliação da Situação Financeira e 
Atuarial do RPPS; 
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
Avenida Brasil nº119 
– COC 
– CEP-78.210.906 Fone/FAX:(065) 223-1500-Ramal:1575 
Bairro Jardim Celeste 
– Cáceres 
– Mato Grosso. 
Secretaria Municipal de Planejamento 
8 
7) Demonstrativo VII 
– Estimativa e Compensação da Renúncia 
de Receita; 
8) Demonstrativo VIII 
– Margem de Expansão das Despesas 
Obrigatórias de Caráter Continuado. 
 Entende-se por Valores Correntes - os valores estimados com a 
inflação projetada para o triênio 2025-2027, e como Valores 
Constantes - os valores estimados com a exclusão da inflação. 
 Para o cálculo das Metas Fiscais em Valores Correntes 
(inflacionados) e Valores Constantes, quer dizer, a preços reais sem 
inflação, foi utilizada a projeção da inflação medida pelo IPCA do 
IBGE. 
As metas foram elaboradas de acordo com a metodologia 
estabelecida pelo Governo Federal, bem como, conforme critérios e 
medidas constantes no Manual de Técnico de Demonstrativos 
Fiscais, Parte I, Anexo de Riscos Fiscais e Parte 2, Anexo de 
Metas Fiscais, aprovado pela Secretaria do Tesouro Nacional, 
através da Portaria STN n
o
 699, de 07 de julho de 2023, que 
Aprova a 14ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais 
– MDF
1
, 
tendo sido utilizados os seguintes parâmetros para as estimativas da 
receita e despesas: 
De conformidade com o citado MDF, as Metas Fiscais 
representam os resultados a serem alcançados para variáveis fiscais 
visando atingir os objetivos desejados, e refletem a conexão entre o 
planejamento, a elaboração e a execução do orçamento. 
Foi adotada a seguinte memória de cálculo: 
1
 Com efeitos aplicados a partir de 1º de janeiro de 2024. 
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
Avenida Brasil nº119 
– COC 
– CEP-78.210.906 Fone/FAX:(065) 223-1500-Ramal:1575 
Bairro Jardim Celeste 
– Cáceres 
– Mato Grosso. 
Secretaria Municipal de Planejamento 
9 
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 
Registra as estimativas de receita total para o exercício 
financeiro a que se refere a LDO e para os dois exercícios seguintes. 
Para a elaboração deste demonstrativo, não devem ser consideradas 
as receitas com fontes do RPPS, em conformidade com a metodologia 
de cálculo dos resultados primário e nominal descrita no capítulo do 
Anexo 6 do RREO. 
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 
Registra as estimativas de Receitas Primárias do ente, exceto as 
receitas com fontes de recursos do RPPS, para o exercício financeiro a 
que se refere à LDO e para os dois exercícios seguintes. 
A definição sobre quais receitas orçamentárias integram as 
receitas primárias encontra-se no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte 
III - Relatório Resumido da Execução Orçamentária 
– RREO. 
Receitas Primárias Correntes 
Registra as estimativas do ente para o exercício financeiro a que 
se refere à LDO e para os dois exercícios seguintes, das receitas 
correntes de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria, 
Transferências Correntes e Demais Receitas Primárias Correntes (este 
item inclui as contribuições residuais que não se constituem recursos 
do RPPS do ente), deduzidas as aplicações financeiras e as outras 
receitas correntes financeiras, conforme linha RECEITAS PRIMÁRIAS 
CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (IV) = [I - (II - III)], no item 
03.06.00 - Anexo 6 da Parte III - Relatório Resumido da Execução 
Orçamentária 
– RREO. 
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
Avenida Brasil nº119 
– COC 
– CEP-78.210.906 Fone/FAX:(065) 223-1500-Ramal:1575 
Bairro Jardim Celeste 
– Cáceres 
– Mato Grosso. 
Secretaria Municipal de Planejamento 
10 
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 
Registra as estimativas do ente para o exercício financeiro a que 
se refere à LDO e para os dois exercícios seguintes, das receitas de 
impostos, taxas e contribuições de melhoria. 
Transferências Correntes 
Registra a estimativa para o exercício financeiro a que se refere 
à LDO e para os dois exercícios seguintes, de ingressos dos recursos 
de outro ente ou entidade, recebedora ou transferidora (pessoas de 
direito público ou privado), realizados mediante condições 
preestabelecidas, ou mesmo sem qualquer exigência, isto é, 
independentemente de contraprestação direta de bens e serviços, 
desde que o objetivo seja a aplicação em despesas correntes. 
Registra também a estimativa de recursos oriundos de convênios 
firmados, com ou sem contraprestação de serviços, por entidades 
públicas de qualquer espécie, ou entre estas e organizações 
particulares, para realização de objetivos de interesse comum dos 
partícipes, destinados a custear despesas correntes. 
Demais Receitas Primárias Correntes 
Registra a estimativa do ente para o exercício financeiro a que se 
refere à LDO e para os dois exercícios seguintes, das demais receitas 
correntes, com exceção de receitas recebidas com fontes de recurso 
do RPPS, não classificáveis nas categorias econômicas anteriores, tais 
como receita patrimonial (deduzidas das respectivas aplicações 
financeiras), agropecuária, receita industrial e receita de serviços, 
que se destinam às unidades gestoras dos respectivos recursos ou 
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
Avenida Brasil nº119 
– COC 
– CEP-78.210.906 Fone/FAX:(065) 223-1500-Ramal:1575 
Bairro Jardim Celeste 
– Cáceres 
– Mato Grosso. 
Secretaria Municipal de Planejamento 
11 
têm sua destinação estabelecida por legislação específica, bem como 
multas administrativas, contratuais e judiciais, indenizações, 
restituições e ressarcimentos, bens, direitos e valores incorporados 
ao Patrimônio Público e outras receitas de origens diversas ainda não 
contempladas nos itens anteriores. 
Receitas Primárias de Capital 
Registra a estimativa do ente para o exercício financeiro a que se 
refere à LDO e para os dois exercícios seguintes, das receitas de 
capital, com exceção de receitas recebidas com fontes de recurso do 
RPPS, deduzidas as operações de crédito, as amortizações de 
empréstimos, as receitas de alienação de investimentos temporários 
e de investimentos permanentes e as outras receitas de capital não 
primárias. 
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 
Registra os valores estimados para as despesas totais para o 
exercício financeiro a que se refere a LDO e para os dois exercícios 
seguintes. Não devem ser consideradas as despesas custeadas com 
fontes de recursos do RPPS. Ressalta-se que no total dos valores 
estimados para as despesas estarão incluídas as projeções para os 
pagamentos de restos a pagar e, portanto, não se aplica nesse 
demonstrativo a necessidade de equilíbrio entre receitas e 
despesas exigido para a Lei Orçamentária Anual. 
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 
Registra os valores estimados para as Despesas Primárias para o 
exercício financeiro a que se refere a LDO e para os dois exercícios 
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
Avenida Brasil nº119 
– COC 
– CEP-78.210.906 Fone/FAX:(065) 223-1500-Ramal:1575 
Bairro Jardim Celeste 
– Cáceres 
– Mato Grosso. 
Secretaria Municipal de Planejamento 
12 
seguintes. A definição sobre quais despesas orçamentárias integram 
as despesas primárias encontra-se item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte 
III - Relatório Resumido da Execução Orçamentária 
– RREO. 
Despesas Primárias Correntes 
Registra o total estimado das despesas correntes, com exceção 
das despesas custeadas com fontes de recursos do RPPS deduzidos 
os juros e encargos da dívida, para o exercício, financeiro a que se 
refere a LDO e para os dois exercícios seguintes. 
Pessoal e Encargos Sociais 
Registra os valores estimados, para o exercício financeiro a que 
se refere a LDO e para os dois exercícios seguintes, das despesas 
orçamentárias com pessoal ativo, inativo e pensionistas, relativas a 
mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de 
membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais 
como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, 
proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, 
gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer 
natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo 
ente às entidades de previdência, conforme estabelece o caput do 
art. 18 da Lei Complementar 101, de 2000. 
Outras Despesas Correntes 
Registra os valores estimados, para o exercício financeiro a que 
se refere a LDO e para os dois exercícios seguintes, das despesas 
correntes que não se referem às despesas com pessoal e encargos 
sociais e nem a juros e encargos da dívida. 
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
Avenida Brasil nº119 
– COC 
– CEP-78.210.906 Fone/FAX:(065) 223-1500-Ramal:1575 
Bairro Jardim Celeste 
– Cáceres 
– Mato Grosso. 
Secretaria Municipal de Planejamento 
13 
Despesas Primárias de Capital 
Registra os valores estimados, para o exercício financeiro a que 
se refere a LDO e para os dois exercícios seguintes, das despesas de 
capital, com exceção das despesas custeadas com fontes de recursos 
do RPPS, deduzidas as concessões de empréstimos e financiamentos, 
aquisições de títulos de capital já integralizados, aquisições de títulos 
de crédito e amortizações da dívida, conforme item 03.06.00 - Anexo 
6 da Parte III - Relatório Resumido da Execução Orçamentária 
–
RREO. 
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 
Registra os valores estimados, para o exercício financeiro a que 
se refere a LDO e para os dois exercícios seguintes, para os 
pagamentos de restos a pagar de despesas primárias, com exceção 
dos restos a pagar de despesas custeadas com fontes de recursos do 
RPPS. 
Receita Total (COM FONTES RPPS) 
Registra as estimativas de receita total com fontes de recursos 
do RPPS para o exercício financeiro a que se refere a LDO e para os 
dois exercícios seguintes. Para a elaboração deste item, devem ser 
consideradas apenas as receitas com fontes vinculadas ao RPPS, em 
conformidade com a metodologia de cálculo dos resultados primário e 
nominal descrita no capítulo do Anexo 6 do RREO. 
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (I) 
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
Avenida Brasil nº119 
– COC 
– CEP-78.210.906 Fone/FAX:(065) 223-1500-Ramal:1575 
Bairro Jardim Celeste 
– Cáceres 
– Mato Grosso. 
Secretaria Municipal de Planejamento 
14 
Registra as estimativas de Receitas Primárias do RPPS, ou seja, 
apenas as receitas primárias com fontes de recursos vinculadas ao 
RPPS, para o exercício financeiro a que se refere à LDO e para os dois 
exercícios seguintes. A definição sobre quais receitas orçamentárias 
integram as receitas primárias do RPPS encontra-se no item - Anexo 
6 da Parte 03.06.00 III 
– Relatório Resumido da Execução 
Orçamentária 
– RREO. 
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 
Registra os valores estimados para as despesas totais do RPPS 
para o exercício financeiro a que se refere a LDO e para os dois 
exercícios seguintes. Neste item, devem ser consideradas apenas as 
despesas custeadas com fontes de recursos do RPPS. 
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 
Registra os valores estimados para as Despesas Primárias do 
RPPS para o exercício financeiro a que se refere a LDO e para os dois 
exercícios seguintes. A definição sobre quais despesas orçamentárias 
integram as despesas primárias do RPPS encontra-se no item 
03.06.00 - Anexo 6 da Parte III - Relatório Resumido da Execução 
Orçamentária 
– RREO. 
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I 
– II)
Registra as expectativas de Resultado Primário para o exercício 
financeiro a que se refere a LDO e para os dois exercícios seguintes. 
Essa linha é o resultado das Receitas Primárias (EXCETO FONTES 
RPPS) (I) menos as Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
Avenida Brasil nº119 
– COC 
– CEP-78.210.906 Fone/FAX:(065) 223-1500-Ramal:1575 
Bairro Jardim Celeste 
– Cáceres 
– Mato Grosso. 
Secretaria Municipal de Planejamento 
15 
e indica se os níveis de gastos orçamentários dos entes federativos 
são compatíveis com a sua arrecadação, ou seja, se as Receitas 
Primárias são capazes de suportar as Despesas Primárias. 
Os cálculos da meta e das projeções do resultado primário 
devem observar a mesma 
metodologia utilizada para o cálculo do resultado primário 
disposto no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III - Relatório 
Resumido da Execução Orçamentária 
– RREO. 
Resultado Primário (COM RPPS) 
– Acima da Linha (VI) = 
(V) + (III 
– IV) 
Registra as expectativas de Resultado Primário consolidado do 
ente, inclusive com seu RPPS, para o exercício financeiro a que se 
refere a LDO e para os dois exercícios seguintes. Essa linha é o 
resultado das Receitas Primárias (I) menos as Despesas Primárias 
(II) somado ao resultado das Receitas Primárias do RPPS (III) menos 
as Despesas Primárias do RPPS (IV). 
Os cálculos das metas e das projeções do resultado primário 
devem observar a mesma metodologia utilizada para o cálculo do 
resultado primário disposto no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III - 
Relatório Resumido da Execução Orçamentária 
– RREO. 
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto 
RPPS) 
Registra os valores estimados, para o exercício financeiro a que 
se refere a LDO e para os dois exercícios seguintes, para os recursos 
decorrentes de aplicações financeiras derivadas de créditos ou 
remunerações oriundas de eventuais disponibilidades de caixa, bem 
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
Avenida Brasil nº119 
– COC 
– CEP-78.210.906 Fone/FAX:(065) 223-1500-Ramal:1575 
Bairro Jardim Celeste 
– Cáceres 
– Mato Grosso. 
Secretaria Municipal de Planejamento 
16 
como as variações monetárias associadas a tais recursos, que 
correspondem à variação patrimonial aumentativa proveniente de 
variações da nossa própria moeda em relação aos índices ou 
coeficientes aplicáveis por dispositivo legal ou contratual. Ressalta-se 
que será tratada como variação monetária apenas a correção 
monetária pós-fixada. São registradas nessa linha as estimativas para 
as variações positivas apuradas no período de créditos a receber 
decorrentes da aplicação de taxas de juros e encargos de mora sobre 
empréstimos e financiamentos internos e externos concedidos, bem 
como as respectivas variações monetárias de tais operações. 
Também devem ser registrados nessa linha as estimativas para 
os aumentos de haveres financeiros, apurados no período, 
decorrentes da remuneração das disponibilidades de caixa ou das 
aplicações financeiras do ente. 
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto 
RPPS) 
Registra os valores estimados, para o exercício financeiro a que 
se refere a LDO e para os dois exercícios seguintes, para a estimativa 
das variações patrimoniais diminutivas decorrentes de juros e 
encargos incidentes sobre passivos classificados como DC, tais como, 
operações de crédito e empréstimos e financiamentos contraídos com 
pessoas jurídicas de direito público ou privado. Compreende também 
a estimativa para a variação patrimonial diminutiva proveniente de 
variações da nossa própria moeda em relação aos índices ou 
coeficientes aplicáveis por dispositivo legal ou contratual. Será 
tratada como variação monetária apenas a correção monetária pós￾fixada. Não são consideradas as previsões para os valores de juros, 
encargos e variações monetárias incidentes sobre passivos que não 
integram a DC, tais como fornecedores a pagar. 
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
Avenida Brasil nº119 
– COC 
– CEP-78.210.906 Fone/FAX:(065) 223-1500-Ramal:1575 
Bairro Jardim Celeste 
– Cáceres 
– Mato Grosso. 
Secretaria Municipal de Planejamento 
17 
Dívida Pública Consolidada (DC) 
Registra os valores esperados para a do exercício Dívida Pública 
Consolidada financeiro a que se refere a LDO e, também, para os dois 
exercícios seguintes. 
Conforme disposto no art. 29 da LRF, a dívida pública 
consolidada ou fundada constitui-se no montante total, apurado sem 
duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, 
assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da 
realização de operações de crédito, para amortização em prazo 
superior a doze meses. As operações de crédito de prazo inferior a 
doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento também 
integram a dívida pública consolidada. 
Não inclui as dívidas do RPPS do ente, cujo serviço (juros, 
encargos e amortização) seja custeado com recursos próprios do 
RPPS. 
A dívida pública contratual é composta de: 
a) emissão de títulos públicos (dívida mobiliária); 
b) realização de empréstimos e financiamentos (dívida 
contratual); 
c) precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio 
de 2000 e não pagos durante 
a execução do orçamento em que houverem sido incluídos; 
d) realização de operações equiparadas a operações de 
crédito pela LRF, para amortização em prazo superior a 12 (doze) 
meses. 
As operações de crédito são compromissos financeiros assumidos 
em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, 
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
Avenida Brasil nº119 
– COC 
– CEP-78.210.906 Fone/FAX:(065) 223-1500-Ramal:1575 
Bairro Jardim Celeste 
– Cáceres 
– Mato Grosso. 
Secretaria Municipal de Planejamento 
18 
aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores 
provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento 
mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de 
derivativos financeiros. Equipara-se à operação de crédito a 
assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da 
Federação. 
Conforme o § 7º do art. 30 da LRF, os precatórios judiciais não 
pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido 
incluídos também integram a dívida consolidada, para fins de 
aplicação dos limites. 
A dívida pública mobiliária consiste na dívida pública 
representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco 
Central do Brasil, Estados e Municípios. 
O refinanciamento da dívida mobiliária refere-se à emissão de 
títulos para pagamento do principal acrescido da atualização 
monetária. O refinanciamento do principal da dívida mobiliária não 
excederá, ao término de cada exercício financeiro, o montante do 
final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito 
autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, 
acrescido de atualização monetária. 
Os cálculos da meta e das projeções da Dívida Consolidada 
Pública devem observar a mesma metodologia utilizada para o cálculo 
do Dívida Consolidada disposta no item 04.02.00 - Anexo 2 do 
Relatório de Gestão Fiscal - RGF.
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
Avenida Brasil nº119 
– COC 
– CEP-78.210.906 Fone/FAX:(065) 223-1500-Ramal:1575 
Bairro Jardim Celeste 
– Cáceres 
– Mato Grosso. 
Secretaria Municipal de Planejamento 
19 
Dívida Consolidada Líquida (DCL) 
Registra os valores esperados para a do exercício Dívida 
Consolidada Líquida financeiro a que se refere a LDO e, também, 
para os dois exercícios seguintes. 
Corresponde à dívida pública consolidada menos as deduções 
que compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros, 
líquidos dos Restos a Pagar Processados. Não inclui a disponibilidade 
de caixa e os demais haveres financeiros do RPPS do ente. 
Os cálculos da meta e das projeções da DCL devem observar a 
mesma metodologia utilizada para o cálculo do DCL disposta no item 
04.02.00 - Anexo 2 do Relatório de Gestão Fiscal - RGF.
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo do Linha 
Registra os valores esperados para o Resultado Nominal do 
exercício financeiro a que se refere a LDO e para os dois exercícios 
seguintes. 
Destaca-se que a meta de Resultado Nominal deste 
demonstrativo do Anexo de Metas Fiscais (AMF) deve ser 
elaborada conforme a metodologia abaixo da linha e, quando 
da avaliação do exercício, deve ser comparada com o valor 
apurado na linha: "RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Abaixo 
da Linha" do Anexo 6 do RREO. 
Assim, para fins de atendimento ao disposto no §1º do art. 4º da 
LRF, os cálculos da meta e das projeções do resultado nominal devem 
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
Avenida Brasil nº119 
– COC 
– CEP-78.210.906 Fone/FAX:(065) 223-1500-Ramal:1575 
Bairro Jardim Celeste 
– Cáceres 
– Mato Grosso. 
Secretaria Municipal de Planejamento 
20 
seguir o critério de apuração abaixo da linha, observando a 
metodologia utilizada para o cálculo do resultado nominal 
estabelecida no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III - Relatório 
Resumido da Execução Orçamentária 
– RREO. 
Pela metodologia abaixo da linha, o resultado nominal representa 
a diferença entre o saldo da dívida consolidada líquida (DCL) em 31 
de dezembro do exercício anterior em relação ao saldo da DCL 
apurado em 31 de dezembro do exercício de referência. 
Caso o ente federativo não possua dívida consolidada, ou seja, 
sua DC seja igual a zero, o resultado nominal abaixo da linha será 
calculado apenas com base na variação dos estoques de 
disponibilidades financeiras do ente, ou seja, representará a diferença 
entre o saldo das “DEDUÇÕES” em 31 de dezembro do exercício 
anterior em relação ao apurado em 31 de dezembro do exercício de 
referência. 
Esclarecemos que os valores projetados são meramente 
referenciais, com base nos parâmetros que reflete o comportamento 
da economia no início do ano de 2024. 
Por este motivo as projeções poderão ser modificadas, mediante 
Lei específica, caso venha a ocorrer mudanças nas variáveis 
utilizadas, quando da elaboração do Orçamento 2025. 
ODENILSON JOSÉ DA SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO 
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97 e informe o código 2C12-D097-DB46-DA97
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2C12-D097-DB46-DA97
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ODENILSON JOSE DA SILVA (CPF 329.XXX.XXX-00) em 29/08/2024 18:02:37 (GMT-04:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://caceres.1doc.com.br/verificacao/2C12-D097-DB46-DA97
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
ITEM DESCRIÇÃO
Lei: 2025, Data: 30/07/2024
Página 1 de 1
1 Pagamento das despesas com pessoal;
2 Pagamento das despesas com amortização da dívida consolidada;
3 Pagamento das despesas com precatórios;
4 Pagamento das despesas com ações e serviços públicos de saúde;
5 Pagamento com as despesas com a manutenção e o desenvolvimento do ensino.
FONTE: SCPI - PPA [9.25.1583.67], PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES, Data/hora da emissão: 27/AGO/2024 14h e 14m"
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 1 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
1001 ATUAÇÃO LEGISLATIVA, ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
DESEMPENHO DOS SERVIDORES. % PERCENTUAL 98 98
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
100 485.000,00
4
500
1
031
01
1001
010101
0001 CAMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL
CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL
Legislativa
Ação Legislativa
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 10.000,00
4
500
1
031
01
1002
010101
0001 CAMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA CÂMARA MUNICIPAL
Legislativa
Ação Legislativa
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 5.000,00
3
500
1
031
01
1003
010101
0001 CAMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL
REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO
Legislativa
Ação Legislativa
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
Programa Descrição
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 2 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 15.743.000,00
3
500
1
031
01
2001
010101
0001 CAMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL
MAN E ENC C/AS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL
Legislativa
Ação Legislativa
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 100.000,00
4
500
1
031
01
2001
010101
0001 CAMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL
MAN E ENC C/AS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL
Legislativa
Ação Legislativa
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 80.000,00
3
500
1
031
01
2002
010101
0001 CAMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL
CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
Legislativa
Ação Legislativa
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 200.000,00
3
500
1
031
01
2003
010101
0001 CAMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL
MAN C/ AS ATIV DE PUBLICIDADE
Legislativa
Ação Legislativa
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 3 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 10.000,00
3
500
1
031
01
2117
010101
0001 CAMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL
CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA À UNIÃO DAS CÂMARAS DE MATO GROSSO
Legislativa
Ação Legislativa
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 16.633.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 4 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
APERFEIÇOAR A GESTÃO PATRIMONIAL. % PERCENTUAL 90 100
CAPACITAR SERVIDORES. % PERCENTUAL 64,91 71
CRIAR O LOTACIONOGRAMA DA PREFEITURA POR SETORES ADMINISTRATIVOS % PERCENTUAL 100 100
IGFM - CUSTO DA DÍVIDA - REDUZIR O COMPROMETIMENTO DO ORÇAMENTO COM OS SERVIÇOS DA DÍVIDA PÚBLICA. % PERCENTUAL 4,18 4,01
IGFM - INVESTIMENTOS - ELEVAR A CAPACIDADE DE INVESTIMENTOS. % PERCENTUAL 10,32 12,19
IGFM - LIQUIDEZ - MANTER O ÍNDICE. INDIC INDICE 1 1
IGFM - RECEITA TRIBUTÁRIA. REAIS VALOR MONETÁRIO 92000000 101000000
MELHORAR A INFRAESTRURA FÍSICA DE PRÉDIOS PÚBLICOS. % PERCENTUAL 100 100
MELHORAR A INFRAESTRUTURA VEICULAR. % PERCENTUAL 100 100
REALIZAR A REFORMA ADMINISTRATIVA. % PERCENTUAL 100 100
REDUZIR AS VAGAS LIVRES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. % PERCENTUAL 90,5 100
REDUZIR O ÍNDICE DE SERVIDORES AFASTADOS DO TRABALHO. % PERCENTUAL 34 20
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
100 1.656.890,00
3
500
1
122
04
2004
020101
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
GABINETE DO(A) PREFEITO(A)
MAN E ENC C/AS ATIV DO GABINETE DO(A) PREFEITO(A)
Administração
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
Programa Descrição
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 5 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 5.000,00
4
500
1
122
04
2004
020101
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
GABINETE DO(A) PREFEITO(A)
MAN E ENC C/AS ATIV DO GABINETE DO(A) PREFEITO(A)
Administração
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 3.224.750,00
3
500
1
092
04
2005
020101
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
GABINETE DO(A) PREFEITO(A)
MAN E ENC C/AS ATIV DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Administração
Representação Judicial e Extrajudicial
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 5.000,00
4
500
1
092
04
2005
020101
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
GABINETE DO(A) PREFEITO(A)
MAN E ENC C/AS ATIV DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Administração
Representação Judicial e Extrajudicial
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 372.000,00
3
500
1
124
04
2006
020101
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
GABINETE DO(A) PREFEITO(A)
MAN E ENC C/AS ATIV DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Administração
Controle Interno
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 6 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 0,00
3
500
1
122
04
2007
020101
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
GABINETE DO(A) PREFEITO(A)
MAN E ENC C/AS ATIV DA OUVIDORIA
Administração
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 47.000,00
3
500
1
122
04
2009
020101
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
GABINETE DO(A) PREFEITO(A)
CONTRIBUIÇÃO À FRENTE NACIONAL DOS PREFEITOS
Administração
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 32.500,00
3
500
1
122
04
2010
020101
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
GABINETE DO(A) PREFEITO(A)
CONTRIBUIÇÃO À CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS
Administração
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 252.000,00
3
500
1
122
04
2011
020101
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
GABINETE DO(A) PREFEITO(A)
CONTRIBUIÇÃO À ASSOCIAÇÃO MATOGROSSENSE DOS MUNICÍPIOS
Administração
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 7 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
15 126.000,00
3
500
1
122
04
2115
020101
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
GABINETE DO(A) PREFEITO(A)
MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO
Administração
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 1.458.200,00
3
899
1
092
04
2147
020102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MAN C/AS ATIV DO FUNDO MUNCIPAL ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Administração
Representação Judicial e Extrajudicial
Recursos do Exercício Corrente
Outros Recursos Vinculados
DESPESAS CORRENTES
100 0,00
3
500
1
126
04
1026
020201
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
IMPLANTAÇÃO DO SIAFIC-SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADM FINANCEIRA E CONTROLE
Administração
Tecnologia da Informação
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 0,00
4
500
1
126
04
1026
020201
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
IMPLANTAÇÃO DO SIAFIC-SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADM FINANCEIRA E CONTROLE
Administração
Tecnologia da Informação
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 8 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 2.599.800,00
3
500
1
122
04
2012
020201
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
Administração
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 29.700,00
4
500
1
122
04
2012
020201
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
Administração
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 1.500.400,00
3
500
1
131
04
2013
020201
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
MAN C/AS ATIV DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
Administração
Comunicação Social
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 3.000,00
4
500
1
131
04
2013
020201
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
MAN C/AS ATIV DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
Administração
Comunicação Social
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 9 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 2.598.400,00
3
500
1
126
04
2014
020201
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
MAN E ENC C/AS ATIV DA TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO-TI
Administração
Tecnologia da Informação
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 30.000,00
4
500
1
126
04
2014
020201
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
MAN E ENC C/AS ATIV DA TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO-TI
Administração
Tecnologia da Informação
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 395.500,00
3
500
1
182
04
2015
020201
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
MAN E ENC C/AS ATIV DA DEFESA CIVIL
Administração
Defesa Civil
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 10.000,00
4
500
1
182
04
2015
020201
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
MAN E ENC C/AS ATIV DA DEFESA CIVIL
Administração
Defesa Civil
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 10 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 460.000,00
3
500
1
122
04
2016
020201
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
CONTRIBUIÇÃO AO CONS DESENV COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL
Administração
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
12 100.800,00
3
500
1
122
04
2115
020201
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO
Administração
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 12.800,00
3
500
1
422
04
2017
020202
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR-FMDC
MAN C/AS ATIV DA COORDENADORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR-PROCON
Administração
Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 5.000,00
4
500
1
422
04
2017
020202
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR-FMDC
MAN C/AS ATIV DA COORDENADORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR-PROCON
Administração
Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 11 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 8.900.750,00
3
500
1
122
04
2018
020301
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Administração
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 20.000,00
4
500
1
122
04
2018
020301
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Administração
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
4 33.600,00
3
500
1
122
04
2115
020301
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO
Administração
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 29.818.200,00
3
500
1
122
04
2116
020301
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
MAN DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO P/ COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL
Administração
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 12 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 54.000,00
3
502
1
122
04
2116
020301
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
MAN DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO P/ COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL
Administração
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não vinculados da compensação de impostos
DESPESAS CORRENTES
100 1.600.650,00
3
711
1
122
04
2116
020301
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
MAN DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO P/ COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL
Administração
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
DESPESAS CORRENTES
100 1.544.700,00
3
718
1
122
04
2116
020301
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
MAN DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO P/ COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL
Administração
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Auxílio Financeiro Outorga Crédito Tributário ICMS - Art. 5º, Inciso V,EC nº 123/2022
DESPESAS CORRENTES
100 3.313.900,00
3
500
1
123
04
2019
020401
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE FINANÇAS
Administração
Administração Financeira
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 13 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 20.000,00
4
500
1
123
04
2019
020401
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE FINANÇAS
Administração
Administração Financeira
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 1.800.000,00
3
500
1
123
04
2020
020401
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
CUMPRIMENTO ÀS DEMANDAS DE DECISÕES JUDICIAIS
Administração
Administração Financeira
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
1 8.400,00
3
500
1
123
04
2115
020401
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO
Administração
Administração Financeira
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 30.000,00
3
500
1
127
04
1069
020901
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES VISANDO À REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS EM BAIRROS NO MUNICÍPIO DE CÁCERES
Administração
Ordenamento Territorial
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 14 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 20.000,00
4
500
1
127
04
1069
020901
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES VISANDO À REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS EM BAIRROS NO MUNICÍPIO DE CÁCERES
Administração
Ordenamento Territorial
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 818.000,00
3
500
1
121
04
2069
020901
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
Administração
Planejamento e Orçamento
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 5.000,00
4
500
1
121
04
2069
020901
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
Administração
Planejamento e Orçamento
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 587.500,00
3
500
1
127
04
2071
020901
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
MAN E ENC C/AS ATIV DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Administração
Ordenamento Territorial
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 15 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 5.000,00
4
500
1
127
04
2071
020901
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
MAN E ENC C/AS ATIV DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Administração
Ordenamento Territorial
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
10 84.000,00
3
500
1
121
04
2115
020901
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO
Administração
Planejamento e Orçamento
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 500,00
3
500
1
121
04
2070
020902
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE-FUMDEC
MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE DE CÁCERES-COMCID
Administração
Planejamento e Orçamento
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 5.497.500,00
3
500
1
129
04
2109
021301
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE FAZENDA
Administração
Administração de Receitas
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 16 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 15.000,00
4
500
1
129
04
2109
021301
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE FAZENDA
Administração
Administração de Receitas
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
8 67.200,00
3
500
1
129
04
2115
021301
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO
Administração
Administração de Receitas
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 69.168.640,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 17 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
1003 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
AUMENTAR A OFERTA DE EXAMES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, ATRAVÉS DE PACTUAÇÕES FEDERATIVAS. UN UNIDADE 4000 0
EFETIVAR A TELEMEDICINA NO MUNICÍPIO. UN UNIDADE 6 8
PROPORÇÃO DE COBERTURA POPULACIONAL EM ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE. % PERCENTUAL 72 75
REDUZIR A MORTALIDADE POR CAUSA EXTERNA. % PERCENTUAL 53 50
REDUZIR A MORTALIDADE PREMATURA ENTRE 30 A 69 ANOS. % PERCENTUAL 36 35
REDUZIR A TAXA DE MORTALIDADE INFANTIL. UN UNIDADE 4 2
REDUZIR A TAXA DE MORTALIDADE MATERNA. % PERCENTUAL 2 0
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
100 9.280.800,00
3
500
1
122
10
2021
020501
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE SAÚDE
Saúde
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 3.000,00
4
500
1
122
10
2021
020501
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE SAÚDE
Saúde
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
Programa Descrição
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 18 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 40.000,00
3
605
1
122
10
2021
020501
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE SAÚDE
Saúde
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem
DESPESAS CORRENTES
100 4.700,00
3
500
1
122
10
2022
020501
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DA CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
Saúde
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 1.000,00
4
500
1
122
10
2022
020501
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DA CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
Saúde
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
45 378.000,00
3
500
1
122
10
2115
020501
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO
Saúde
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 19 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 250.000,00
4
500
1
301
10
1006
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE UNIDADES DE SAÚDE DA ATENÇÃO BÁSICA
Saúde
Atenção Básica
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 5.408.450,00
4
601
1
301
10
1006
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE UNIDADES DE SAÚDE DA ATENÇÃO BÁSICA
Saúde
Atenção Básica
Recursos do Exercício Corrente
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
DESPESAS DE CAPITAL
100 116.000,00
4
500
1
302
10
1007
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE UNIDADES DE SAÚDE DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 2.141.000,00
4
601
1
302
10
1007
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE UNIDADES DE SAÚDE DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
DESPESAS DE CAPITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 20 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 10.000,00
4
500
1
301
10
1008
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS UTILITÁRIOS E OUTROS TIPOS-ATENÇÃO BÁSICA
Saúde
Atenção Básica
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 3.000,00
4
500
1
302
10
1009
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS, VEÍCULOS UTILITÁRIOS E OUTROS TIPOS-MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE-MAC
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 200.000,00
3
500
1
302
10
2020
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CUMPRIMENTO ÀS DEMANDAS DE DECISÕES JUDICIAIS
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 15.698.600,00
3
500
1
301
10
2023
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE-UBS
Saúde
Atenção Básica
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 21 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
0 3.000,00
4
500
1
301
10
2023
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE-UBS
Saúde
Atenção Básica
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 5.293.370,00
3
600
1
301
10
2023
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE-UBS
Saúde
Atenção Básica
Recursos do Exercício Corrente
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
DESPESAS CORRENTES
100 522.210,00
3
605
1
301
10
2023
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE-UBS
Saúde
Atenção Básica
Recursos do Exercício Corrente
Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem
DESPESAS CORRENTES
100 691.200,00
3
621
1
301
10
2023
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE-UBS
Saúde
Atenção Básica
Recursos do Exercício Corrente
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 22 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 0,00
3
500
1
301
10
2024
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO REFERENCIAL DE SAÚDE-POSTÃO
Saúde
Atenção Básica
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 0,00
4
500
1
301
10
2024
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO REFERENCIAL DE SAÚDE-POSTÃO
Saúde
Atenção Básica
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 12.664.000,00
3
500
1
302
10
2025
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO-UPA
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 3.000,00
4
500
1
302
10
2025
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO-UPA
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 23 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 2.862.600,00
3
600
1
302
10
2025
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO-UPA
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
DESPESAS CORRENTES
100 555.000,00
3
605
1
302
10
2025
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO-UPA
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem
DESPESAS CORRENTES
100 1.176.000,00
3
621
1
302
10
2025
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO-UPA
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
DESPESAS CORRENTES
100 2.200.200,00
3
500
1
302
10
2026
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO ESPECIALIZADO DE ODONTOLOGIA-CEO
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 24 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 3.000,00
4
500
1
302
10
2026
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO ESPECIALIZADO DE ODONTOLOGIA-CEO
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 847.250,00
3
600
1
302
10
2026
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO ESPECIALIZADO DE ODONTOLOGIA-CEO
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
DESPESAS CORRENTES
100 100.000,00
4
600
1
302
10
2026
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO ESPECIALIZADO DE ODONTOLOGIA-CEO
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
DESPESAS DE CAPITAL
100 18.000,00
3
605
1
302
10
2026
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO ESPECIALIZADO DE ODONTOLOGIA-CEO
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem
DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 25 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 1.750.000,00
3
500
1
302
10
2027
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO ESPECIALIZADO DE REABILITAÇÃO-CER TIPO II
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 1.868.000,00
3
600
1
302
10
2027
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO ESPECIALIZADO DE REABILITAÇÃO-CER TIPO II
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
DESPESAS CORRENTES
100 400.000,00
4
600
1
302
10
2027
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO ESPECIALIZADO DE REABILITAÇÃO-CER TIPO II
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
DESPESAS DE CAPITAL
100 14.000,00
3
605
1
302
10
2027
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO ESPECIALIZADO DE REABILITAÇÃO-CER TIPO II
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem
DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 26 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 30.000,00
3
621
1
302
10
2027
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO ESPECIALIZADO DE REABILITAÇÃO-CER TIPO II
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
DESPESAS CORRENTES
100 1.400.000,00
3
500
1
302
10
2028
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL-CAPS
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 3.000,00
4
500
1
302
10
2028
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL-CAPS
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 431.740,00
3
600
1
302
10
2028
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL-CAPS
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 27 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 14.000,00
3
605
1
302
10
2028
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL-CAPS
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem
DESPESAS CORRENTES
100 460.000,00
3
621
1
302
10
2028
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL-CAPS
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
DESPESAS CORRENTES
100 1.223.000,00
3
500
1
302
10
2029
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL INFANTIL-CAPSI
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 3.000,00
4
500
1
302
10
2029
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL INFANTIL-CAPSI
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 28 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 27.000,00
3
605
1
302
10
2029
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL INFANTIL-CAPSI
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem
DESPESAS CORRENTES
100 2.205.000,00
3
500
1
304
10
2030
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE TESTAGEM E ACONSELHAMENTO-CTA/SAE
Saúde
Vigilância Sanitária
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 283.610,00
3
600
1
304
10
2030
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE TESTAGEM E ACONSELHAMENTO-CTA/SAE
Saúde
Vigilância Sanitária
Recursos do Exercício Corrente
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
DESPESAS CORRENTES
100 27.000,00
3
605
1
304
10
2030
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE TESTAGEM E ACONSELHAMENTO-CTA/SAE
Saúde
Vigilância Sanitária
Recursos do Exercício Corrente
Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem
DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 29 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 851.000,00
3
500
1
302
10
2031
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DA CENTRAL DE REGULAÇÃO
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 2.000,00
4
500
1
302
10
2031
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DA CENTRAL DE REGULAÇÃO
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 0,00
3
500
1
302
10
2032
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DO AMBULATÓRIO DA CRIANÇA
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 0,00
4
500
1
302
10
2032
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DO AMBULATÓRIO DA CRIANÇA
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 30 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 754.000,00
3
500
1
302
10
2033
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DO AMB DE DERMATOLOGIA, PNEUMOLOGIA E TISIOLOGIA
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 3.000,00
4
500
1
302
10
2033
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DO AMB DE DERMATOLOGIA, PNEUMOLOGIA E TISIOLOGIA
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 27.000,00
3
605
1
302
10
2033
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DO AMB DE DERMATOLOGIA, PNEUMOLOGIA E TISIOLOGIA
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem
DESPESAS CORRENTES
100 565.000,00
3
500
1
302
10
2034
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DO LABORATÓRIO MUNICIPAL
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 31 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 3.000,00
4
500
1
302
10
2034
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DO LABORATÓRIO MUNICIPAL
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 1.412.870,00
3
600
1
302
10
2034
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DO LABORATÓRIO MUNICIPAL
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
DESPESAS CORRENTES
100 650.000,00
3
500
1
305
10
2035
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL
Saúde
Vigilância Epidemiológica
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 1.581.540,00
3
604
1
305
10
2035
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL
Saúde
Vigilância Epidemiológica
Recursos do Exercício Corrente
Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias
DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 32 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 2.330.000,00
3
500
1
304
10
2036
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Saúde
Vigilância Sanitária
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 3.000,00
4
500
1
304
10
2036
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Saúde
Vigilância Sanitária
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 264.990,00
3
600
1
304
10
2036
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Saúde
Vigilância Sanitária
Recursos do Exercício Corrente
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
DESPESAS CORRENTES
100 28.000,00
3
605
1
304
10
2036
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Saúde
Vigilância Sanitária
Recursos do Exercício Corrente
Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem
DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 33 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 3.000,00
4
500
1
305
10
2037
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Saúde
Vigilância Epidemiológica
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 110.010,00
3
600
1
305
10
2037
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Saúde
Vigilância Epidemiológica
Recursos do Exercício Corrente
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
DESPESAS CORRENTES
100 690.000,00
3
500
1
301
10
2038
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DO PROG AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE-ACS
Saúde
Atenção Básica
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 1.502.370,00
3
604
1
301
10
2038
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DO PROG AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE-ACS
Saúde
Atenção Básica
Recursos do Exercício Corrente
Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias
DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 34 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 450.000,00
3
500
1
303
10
2039
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA-PAF
Saúde
Suporte Profilático e Terapêutico
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 580.820,00
3
600
1
303
10
2039
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA-PAF
Saúde
Suporte Profilático e Terapêutico
Recursos do Exercício Corrente
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
DESPESAS CORRENTES
100 263.310,00
3
621
1
303
10
2039
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA-PAF
Saúde
Suporte Profilático e Terapêutico
Recursos do Exercício Corrente
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
DESPESAS CORRENTES
100 450.950,00
3
600
1
301
10
2040
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG SAÚDE BUCAL-ATENÇÃO BÁSICA
Saúde
Atenção Básica
Recursos do Exercício Corrente
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 35 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 50.400,00
3
621
1
301
10
2040
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG SAÚDE BUCAL-ATENÇÃO BÁSICA
Saúde
Atenção Básica
Recursos do Exercício Corrente
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
DESPESAS CORRENTES
100 1.008.000,00
3
500
1
301
10
2041
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG MAIS MÉDICOS
Saúde
Atenção Básica
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 2.283.640,00
3
500
1
302
10
2042
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONTRIBUIÇÃO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 4.060,00
4
500
1
302
10
2042
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONTRIBUIÇÃO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 36 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 1.138.340,00
3
621
1
302
10
2043
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
REPASSE DO PAICI AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
DESPESAS CORRENTES
100 4.641.200,00
3
500
1
302
10
2144
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO MUNICIPAL DE ESPECIALIDADES MÉDICAS-CEM
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 3.000,00
4
500
1
302
10
2144
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO MUNICIPAL DE ESPECIALIDADES MÉDICAS-CEM
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
1000 90.000,00
3
605
1
302
10
2144
020502
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO MUNICIPAL DE ESPECIALIDADES MÉDICAS-CEM
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos do Exercício Corrente
Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem
DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 92.357.230,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 37 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
ELEVAR A OFERTA DE VAGAS PARA CRIANÇAS DE 0 E 3 ANOS ATÉ 2025.% PERCENTUAL 31,24 33,24
ELEVAR A OFERTA DE VAGAS PARA CRIANÇAS DE 4 E 5 ANOS ATÉ 2025.% PERCENTUAL 95,95 98,45
ELEVAR O DESEMPENHO NO ENSINO FUNDAMENTAL DO 3º AO 9º ANO ATÉ 2025. % PERCENTUAL 96,29 96,42
ELEVAR O ÍNDICE DE ALFABETIZAÇÃO E LETRAMENTO PARA OS ALUNOS DO 2º ANO DO EF ATÉ 202 % PERCENTUAL 67,87 69,99
ELEVAR O NÍVEL DE PROFICIÊNCIA EM LÍNGUA PORTUGUESA DO 3º ANO DO EF ATÉ 2025. % PERCENTUAL 49 51,25
ELEVAR O NÍVEL DE PROFICIÊNCIA EM LÍNGUA PORTUGUESA DO 5º ANO DO EF ATÉ 2025. % PERCENTUAL 27,77 30
ELEVAR O NÍVEL DE PROFICIÊNCIA EM LÍNGUA PORTUGUESA DO 9º ANO DO EF ATÉ 2025. % PERCENTUAL 48,89 51,39
ELEVAR O NÍVEL DE PROFICIÊNCIA EM MATEMÁTICA DO 3º ANO DO EF ATÉ 2025. % PERCENTUAL 68,5 70,5
ELEVAR O NÍVEL DE PROFICIÊNCIA EM MATEMÁTICA DO 5º ANO DE EF ATÉ 2025. % PERCENTUAL 27,44 30,01
ELEVAR O NÍVEL DE PROFICIÊNCIA EM MATEMÁTICA DO 9º ANO DO EF ATÉ 2025. % PERCENTUAL 28,35 30,85
ELEVAR O PERCENTUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS EDUCACIONAIS IMPLEMENTADAS ATÉ 2025. % PERCENTUAL 83,3 100
REDUZIR A DEFASAGEM IDADE/ANO DOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL ATÉ 2025. % PERCENTUAL 0,66 0
REDUZIR O ÍNDICE DA EVASÃO ESCOLAR NA EDUCAÇÃO INFANTIL (4 E 5 ANOS) ATÉ 2025. % PERCENTUAL 0,04 0,01
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
100 60.000,00
3
500
1
122
12
1004
020601
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
Educação
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
Programa Descrição
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 38 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 1.833.900,00
3
500
1
122
12
2046
020601
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Educação
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 50.000,00
4
500
1
122
12
2046
020601
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Educação
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 14.700,00
3
500
1
122
12
2047
020601
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MAN E ENC C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Educação
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 5.000,00
4
500
1
122
12
2047
020601
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MAN E ENC C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Educação
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 39 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 4.600,00
3
500
1
122
12
2048
020601
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CONTRIBUIÇÃO À UNIÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO-UNDIME
Educação
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 258.000,00
3
500
1
122
12
2049
020601
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MAN E ENC C/AS ATIV DO ARMAZÉM DA DISTRIBUIÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Educação
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 30.000,00
4
500
1
122
12
2049
020601
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MAN E ENC C/AS ATIV DO ARMAZÉM DA DISTRIBUIÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Educação
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
7 58.800,00
3
500
1
122
12
2115
020601
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO
Educação
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 40 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 1.600,00
3
500
1
122
12
2142
020601
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CONTRIBUIÇÃO À UNIÃO NACIONAL DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO-UNCME
Educação
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 31.000,00
3
500
1
843
28
0003
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRATADA E SEUS ENCARGOS
Encargos Especiais
Serviço da Dívida Interna
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 188.890,00
4
500
1
843
28
0003
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRATADA E SEUS ENCARGOS
Encargos Especiais
Serviço da Dívida Interna
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 300.000,00
4
500
1
361
12
1010
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO FUNDAMENTAL
Educação
Ensino Fundamental
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 41 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 3.614.940,00
4
571
1
361
12
1010
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO FUNDAMENTAL
Educação
Ensino Fundamental
Recursos do Exercício Corrente
Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
DESPESAS DE CAPITAL
100 2.159.510,00
4
500
1
365
12
1011
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE UNIDADES ESCOLARES DE EDUCAÇÃO INFANTIL
Educação
Educação Infantil
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 5.889.780,00
4
570
1
365
12
1011
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE UNIDADES ESCOLARES DE EDUCAÇÃO INFANTIL
Educação
Educação Infantil
Recursos do Exercício Corrente
Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
DESPESAS DE CAPITAL
100 500,00
4
500
1
361
12
1012
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE QUADRAS ESCOLARES
Educação
Ensino Fundamental
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 42 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 500,00
4
500
1
361
12
1013
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AQ DE ÔNIBUS ESCOLARES, VEÍCULOS UTILITÁRIOS E OUTROS TIPOS
Educação
Ensino Fundamental
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 150.000,00
4
500
1
361
12
1014
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AQ MOBIL, MAT PEDAGÓGICOS E OUTROS MAT PERMANENTES P/ UNIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL
Educação
Ensino Fundamental
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 141.300,00
4
550
1
361
12
1014
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AQ MOBIL, MAT PEDAGÓGICOS E OUTROS MAT PERMANENTES P/ UNIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL
Educação
Ensino Fundamental
Recursos do Exercício Corrente
Transferência do Salário Educação
DESPESAS DE CAPITAL
100 226.500,00
4
569
1
361
12
1014
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AQ MOBIL, MAT PEDAGÓGICOS E OUTROS MAT PERMANENTES P/ UNIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL
Educação
Ensino Fundamental
Recursos do Exercício Corrente
Outras Transferências de Recursos do FNDE
DESPESAS DE CAPITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 43 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 100.000,00
4
500
1
365
12
1015
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AQ MOBIL, BRINQUEDOS, MAT PEDAGÓGICOS E OUTROS MAT PERMANENTES P/ UNIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL
Educação
Educação Infantil
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 150.000,00
4
550
1
365
12
1015
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AQ MOBIL, BRINQUEDOS, MAT PEDAGÓGICOS E OUTROS MAT PERMANENTES P/ UNIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL
Educação
Educação Infantil
Recursos do Exercício Corrente
Transferência do Salário Educação
DESPESAS DE CAPITAL
100 200.000,00
4
569
1
365
12
1015
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AQ MOBIL, BRINQUEDOS, MAT PEDAGÓGICOS E OUTROS MAT PERMANENTES P/ UNIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL
Educação
Educação Infantil
Recursos do Exercício Corrente
Outras Transferências de Recursos do FNDE
DESPESAS DE CAPITAL
100 1.650.000,00
3
500
1
361
12
1016
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DISTRIBUIÇÃO DE UNIFORMES E KITS ESCOLARES P/ ALUNOS DE ENSINO FUNDAMENTAL
Educação
Ensino Fundamental
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 44 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 1.650.000,00
3
500
1
365
12
1017
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DISTRIBUIÇÃO DE UNIFORMES E KITS ESCOLARES P/ ALUNOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL
Educação
Educação Infantil
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 21.690.800,00
3
500
1
361
12
2050
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MAN E ENC C/AS ATIV DO ENSINO FUNDAMENTAL
Educação
Ensino Fundamental
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 150.000,00
4
500
1
361
12
2050
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MAN E ENC C/AS ATIV DO ENSINO FUNDAMENTAL
Educação
Ensino Fundamental
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 650.000,00
3
550
1
361
12
2050
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MAN E ENC C/AS ATIV DO ENSINO FUNDAMENTAL
Educação
Ensino Fundamental
Recursos do Exercício Corrente
Transferência do Salário Educação
DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 45 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 565.000,00
3
569
1
361
12
2050
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MAN E ENC C/AS ATIV DO ENSINO FUNDAMENTAL
Educação
Ensino Fundamental
Recursos do Exercício Corrente
Outras Transferências de Recursos do FNDE
DESPESAS CORRENTES
100 4.842.000,00
3
500
1
361
12
2051
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MAN E ENC C/AS ATIV DO PROG TRANSPORTE ESCOLAR-ENSINO FUNDAMENTAL
Educação
Ensino Fundamental
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 15.000,00
4
500
1
361
12
2051
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MAN E ENC C/AS ATIV DO PROG TRANSPORTE ESCOLAR-ENSINO FUNDAMENTAL
Educação
Ensino Fundamental
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 3.505.000,00
3
550
1
361
12
2051
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MAN E ENC C/AS ATIV DO PROG TRANSPORTE ESCOLAR-ENSINO FUNDAMENTAL
Educação
Ensino Fundamental
Recursos do Exercício Corrente
Transferência do Salário Educação
DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 46 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 267.980,00
3
553
1
361
12
2051
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MAN E ENC C/AS ATIV DO PROG TRANSPORTE ESCOLAR-ENSINO FUNDAMENTAL
Educação
Ensino Fundamental
Recursos do Exercício Corrente
Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)
DESPESAS CORRENTES
100 887.700,00
3
759
1
361
12
2051
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MAN E ENC C/AS ATIV DO PROG TRANSPORTE ESCOLAR-ENSINO FUNDAMENTAL
Educação
Ensino Fundamental
Recursos do Exercício Corrente
Recursos Vinculados a Fundos
DESPESAS CORRENTES
100 1.600.000,00
3
500
1
306
12
2052
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MAN C/AS ATIV DO PROG NAC DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR-ENSINO FUNDAMENTAL
Educação
Alimentação e Nutrição
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 600.000,00
3
552
1
306
12
2052
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MAN C/AS ATIV DO PROG NAC DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR-ENSINO FUNDAMENTAL
Educação
Alimentação e Nutrição
Recursos do Exercício Corrente
Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 47 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 82.660,00
3
553
1
362
12
2053
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MAN C/AS ATIV DO PROG TRANSPORTE ESCOLAR-ENSINO MÉDIO
Educação
Ensino Médio
Recursos do Exercício Corrente
Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)
DESPESAS CORRENTES
100 1.978.800,00
3
599
1
362
12
2053
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MAN C/AS ATIV DO PROG TRANSPORTE ESCOLAR-ENSINO MÉDIO
Educação
Ensino Médio
Recursos do Exercício Corrente
Outros Recursos Vinculados à Educação
DESPESAS CORRENTES
100 10.135.200,00
3
500
1
365
12
2054
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MAN E ENC C/AS ATIV DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Educação
Educação Infantil
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 600.000,00
3
550
1
365
12
2054
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MAN E ENC C/AS ATIV DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Educação
Educação Infantil
Recursos do Exercício Corrente
Transferência do Salário Educação
DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 48 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 665.000,00
3
569
1
365
12
2054
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MAN E ENC C/AS ATIV DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Educação
Educação Infantil
Recursos do Exercício Corrente
Outras Transferências de Recursos do FNDE
DESPESAS CORRENTES
100 82.660,00
3
553
1
365
12
2055
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MAN E ENC C/AS ATIV DO PROG TRANSPORTE ESCOLAR-EDUCAÇÃO INFANTIL
Educação
Educação Infantil
Recursos do Exercício Corrente
Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)
DESPESAS CORRENTES
100 1.600.000,00
3
500
1
306
12
2056
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MAN C/AS ATIV DO PROG NAC DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR-EDUCAÇÃO INFANTIL
Educação
Alimentação e Nutrição
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 813.100,00
3
552
1
306
12
2056
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MAN C/AS ATIV DO PROG NAC DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR-EDUCAÇÃO INFANTIL
Educação
Alimentação e Nutrição
Recursos do Exercício Corrente
Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 49 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 120.000,00
3
500
1
367
12
2128
020602
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS P/ ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS-APAE
Educação
Educação Especial
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 2.000.000,00
3
540
1
361
12
2045
020603
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUN MAN E DESENV DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO D
MAN E ENC C/AS ATIV DO TRANSPORTE ESCOLAR-ENSINO FUNDAMENTAL (70%)
Educação
Ensino Fundamental
Recursos do Exercício Corrente
Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 63.500.000,00
3
540
1
361
12
2057
020603
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUN MAN E DESENV DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO D
MAN E ENC C/AS ATIV DO ENSINO FUNDAMENTAL (70%)
Educação
Ensino Fundamental
Recursos do Exercício Corrente
Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 807.000,00
3
540
1
361
12
2058
020603
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUN MAN E DESENV DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO D
MAN E ENC C/AS ATIV DO ENSINO FUNDAMENTAL (30%)
Educação
Ensino Fundamental
Recursos do Exercício Corrente
Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos
DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 50 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 500,00
4
540
1
361
12
2058
020603
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUN MAN E DESENV DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO D
MAN E ENC C/AS ATIV DO ENSINO FUNDAMENTAL (30%)
Educação
Ensino Fundamental
Recursos do Exercício Corrente
Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 22.390.000,00
3
540
1
365
12
2059
020603
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUN MAN E DESENV DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO D
MAN E ENC C/AS ATIV DA EDUCAÇÃO INFANTIL (70%)
Educação
Educação Infantil
Recursos do Exercício Corrente
Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 102.000,00
3
540
1
365
12
2060
020603
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUN MAN E DESENV DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO D
MAN E ENC C/AS ATIV DA EDUCAÇÃO INFANTIL (30%)
Educação
Educação Infantil
Recursos do Exercício Corrente
Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 500,00
4
540
1
365
12
2060
020603
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUN MAN E DESENV DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO D
MAN E ENC C/AS ATIV DA EDUCAÇÃO INFANTIL (30%)
Educação
Educação Infantil
Recursos do Exercício Corrente
Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
Total Geral do Programa: 158.420.420,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 51 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
CONSERVAR 1.380KM DAS ESTRADAS RURAIS. KM KILÔMETRO 1700 1750
CONSERVAR 45 CANTEIROS E 14 PRAÇAS (MENSAL) P/ MANTER O ÍNDICE DE 0,41. INDIC INDICE 0,55 0,6
CONSERVAR 70% DAS VIAS URBANAS ENTRE PAVIMENTADAS E NÃO PAVIMENTADAS. % PERCENTUAL 80 85
CONSTRUIR 10.000 METROS DE REDE DE DRENAGEM PLUVIAL. % PERCENTUAL 91,06 100
CONSTRUIR 5KM DE NOVO PAVIMENTO EM VIAS URBANAS. KM KILÔMETRO 6 7
ELEVAR O NÚMERO DE PONTES DE MADEIRA PARA ESTRUTURA DE CONCRETO E AÇO NA ZONA RURAL. Nº NÚMERO 25 30
MANTER O ÍNDICE DE 1,0 COM OS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. INDIC INDICE 1 1
REDUZIR O NÚMERO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO Nº NÚMERO 390 370
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
100 3.000,00
4
500
1
122
04
1005
020701
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA SEDE/UNIDADES
Administração
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 200.000,00
4
500
1
451
15
1018
020701
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
IMPLANTAÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS
Urbanismo
Infra-estrutura Urbana
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
Programa Descrição
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 52 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 15.671.990,00
4
700
1
451
15
1018
020701
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
IMPLANTAÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS
Urbanismo
Infra-estrutura Urbana
Recursos do Exercício Corrente
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
DESPESAS DE CAPITAL
100 200.000,00
4
500
1
451
15
1019
020701
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
CONST, AMPL, REF E REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
Urbanismo
Infra-estrutura Urbana
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 1.000.000,00
4
708
1
451
15
1019
020701
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
CONST, AMPL, REF E REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
Urbanismo
Infra-estrutura Urbana
Recursos do Exercício Corrente
Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais
DESPESAS DE CAPITAL
100 10.000,00
4
500
1
782
26
1020
020701
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE ESTRADAS VICINAIS
Transporte
Transporte Rodoviário
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 53 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 10.000,00
4
500
1
782
26
1022
020701
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
AQ VEÍCULOS, MAQ E EQUIPAMENTOS P/ INFRAESTRUTURAS RODOVIÁRIAS
Transporte
Transporte Rodoviário
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 1.450.700,00
4
759
1
782
26
1022
020701
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
AQ VEÍCULOS, MAQ E EQUIPAMENTOS P/ INFRAESTRUTURAS RODOVIÁRIAS
Transporte
Transporte Rodoviário
Recursos do Exercício Corrente
Recursos Vinculados a Fundos
DESPESAS DE CAPITAL
100 500.000,00
4
751
1
452
15
1023
020701
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
AMPLIAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Urbanismo
Serviços Urbanos
Recursos do Exercício Corrente
Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP
DESPESAS DE CAPITAL
100 80.000,00
3
500
1
451
15
1024
020701
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
ELAB PROJ EXECUTIVOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA NAS ÁREAS DE INFRAESTRUTURAS PÚBLICAS
Urbanismo
Infra-estrutura Urbana
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 54 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 3.000,00
3
500
1
512
17
1052
020701
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
ADEQUAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CÁCERES AO NOVO MARCO REGULATÓRIO DO SANEAMENTO BÁSICO
Saneamento
Saneamento Básico Urbano
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 250.000,00
4
751
1
451
15
1063
020701
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DO ALMOXARIFADO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Urbanismo
Infra-estrutura Urbana
Recursos do Exercício Corrente
Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP
DESPESAS DE CAPITAL
100 10.000,00
4
500
1
511
17
1073
020701
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS AO SANEAMENTO BÁSICO
Saneamento
Saneamento Básico Rural
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 3.477.000,00
3
500
1
122
04
2061
020701
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
Administração
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 55 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 500,00
4
500
1
122
04
2061
020701
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
Administração
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 14.647.600,00
3
500
1
452
15
2062
020701
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
MAN E ENC C/OS SERVIÇOS E MELHORAMENTO DE INFRAESTRUTURAS URBANAS
Urbanismo
Serviços Urbanos
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 500,00
4
500
1
452
15
2062
020701
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
MAN E ENC C/OS SERVIÇOS E MELHORAMENTO DE INFRAESTRUTURAS URBANAS
Urbanismo
Serviços Urbanos
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 1.517.170,00
3
708
1
452
15
2062
020701
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
MAN E ENC C/OS SERVIÇOS E MELHORAMENTO DE INFRAESTRUTURAS URBANAS
Urbanismo
Serviços Urbanos
Recursos do Exercício Corrente
Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais
DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 56 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 169.940,00
3
750
1
452
15
2062
020701
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
MAN E ENC C/OS SERVIÇOS E MELHORAMENTO DE INFRAESTRUTURAS URBANAS
Urbanismo
Serviços Urbanos
Recursos do Exercício Corrente
Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE
DESPESAS CORRENTES
100 3.105.000,00
3
759
1
782
26
2063
020701
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
MAN DOS SERVIÇOS E MELHORAMENTO DE INFRAESTRUTURAS RODOVIÁRIAS E ESTRADAS VICINAIS
Transporte
Transporte Rodoviário
Recursos do Exercício Corrente
Recursos Vinculados a Fundos
DESPESAS CORRENTES
100 395.000,00
4
759
1
782
26
2063
020701
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
MAN DOS SERVIÇOS E MELHORAMENTO DE INFRAESTRUTURAS RODOVIÁRIAS E ESTRADAS VICINAIS
Transporte
Transporte Rodoviário
Recursos do Exercício Corrente
Recursos Vinculados a Fundos
DESPESAS DE CAPITAL
100 9.154.600,00
3
751
1
452
15
2064
020701
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
MAN E ENC C/AS ATIV DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Urbanismo
Serviços Urbanos
Recursos do Exercício Corrente
Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP
DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 57 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 1.350.000,00
4
751
1
452
15
2064
020701
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
MAN E ENC C/AS ATIV DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Urbanismo
Serviços Urbanos
Recursos do Exercício Corrente
Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP
DESPESAS DE CAPITAL
100 150.000,00
3
500
1
452
15
2065
020701
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
CONTRIBUIÇÃO AO CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DE CÁCERES-REINSERÇÃO SOCIAL DOS REEDUCANDOS
Urbanismo
Serviços Urbanos
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
1 8.400,00
3
500
1
122
04
2115
020701
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO
Administração
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 1.986.000,00
3
500
1
125
04
2110
021301
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
MAN E ENC C/AS ATIV DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRÂNSITO
Administração
Normatização e Fiscalização
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 58 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 389.900,00
3
752
1
125
04
2110
021301
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
MAN E ENC C/AS ATIV DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRÂNSITO
Administração
Normatização e Fiscalização
Recursos do Exercício Corrente
Recursos Vinculados ao Trânsito
DESPESAS CORRENTES
100 1.000,00
4
752
1
125
04
2110
021301
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
MAN E ENC C/AS ATIV DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRÂNSITO
Administração
Normatização e Fiscalização
Recursos do Exercício Corrente
Recursos Vinculados ao Trânsito
DESPESAS DE CAPITAL
Total Geral do Programa: 55.741.300,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 59 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
1006 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA CULTURA CACERENSE
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
ATIVAR O TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E ESTÁGIO REMUNERADO.UN UNIDADE 5 5
AUMENTAR O Nº DE CAT-CENTRO DE ATENDIMENTO AO TURISTA. Nº NÚMERO 3 3
CAPACITAR, QUALIFICAR SERVIDORES DA SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA. QDADE QUANTIDADE 8 10
CATALOGAR OS ACERTOS DOS CASARÕES TOMBADOS/REGISTRO MATERIAL E IMATERIAL MUNICIPAL DIGITAL. UN UNIDADE 15 20
CATALOGAR OS ACERVOS DE LIVROS NA BIBLIOTECA MUNICIPAL. UN UNIDADE 500 650
CATALOGAR, EM FORMATO DIGITAL, AS PEÇAS E ACERVOS DO MUSEU HISTÓRICO MUNICIPAL. UN UNIDADE 300 400
CONSERVAR E AUMENTAR OS ESPAÇOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO. UN UNIDADE 14 14
CRIAR BANCOS DIGITAIS P/O TURISMO, BIBLIOTECA, MUSEU E PATRIMÔNIO HISTÓRICO. UN UNIDADE 4 4
CRIAR CARGOS DE: ARQUEÓLOGO, BIBLIOTECÁRIO, MUSEÓLOGO E GEÓLOGO PARA PROVMENTO DE VAGAS. UN UNIDADE 3 4
ELEVAR O Nº DE CADASTRO DOS ARTISTAS DIGITAIS QDADE QUANTIDADE 210 210
ELEVAR O Nº DE EVENTOS TURÍSTICOS E CULTURAIS ANUAIS. Nº NÚMERO 31 31
ELEVAR O Nº DE PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS REGIONAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS. QDADE QUANTIDADE 6 8
ELEVAR O Nº DE PONTOS TURÍSTICOS. Nº NÚMERO 17 17
ELEVAR O Nº DE VISITANTES EM EVENTOS TURÍSTICOS E CULTURAIS. QDADE QUANTIDADE 4000 5000
FORTALECER E AMPLIAR PARCERIAS P/ PRESERVAR O PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL. UN UNIDADE 5 6
QUALIFICAR ATORES P/ PRODUÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS. QDADE QUANTIDADE 15 20
RECUPERAR INFRAESTRUTURA FÍSICA TURÍSTICA. UN UNIDADE 20 25
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
100 20.000,00
4
500
1
122
04
1005
020801
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA SEDE/UNIDADES
Administração
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
Programa Descrição
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 60 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 50.000,00
4
500
1
391
13
1028
020801
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
REQUALIFICAÇÃO DE ÁREAS URBANAS TOMBADAS
Cultura
Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 3.000.000,00
3
500
1
695
23
1029
020801
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
PROMOÇÃO DO TURISMO, ECOTURISMO, FESTIVAIS, FEIRAS E OUTROS EVENTOS
Comércio e Serviços
Turismo
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 5.000,00
4
500
1
695
23
1029
020801
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
PROMOÇÃO DO TURISMO, ECOTURISMO, FESTIVAIS, FEIRAS E OUTROS EVENTOS
Comércio e Serviços
Turismo
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 200.000,00
3
700
1
695
23
1029
020801
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
PROMOÇÃO DO TURISMO, ECOTURISMO, FESTIVAIS, FEIRAS E OUTROS EVENTOS
Comércio e Serviços
Turismo
Recursos do Exercício Corrente
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 61 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 2.600.000,00
3
701
1
695
23
1029
020801
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
PROMOÇÃO DO TURISMO, ECOTURISMO, FESTIVAIS, FEIRAS E OUTROS EVENTOS
Comércio e Serviços
Turismo
Recursos do Exercício Corrente
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
DESPESAS CORRENTES
100 600.000,00
3
500
1
392
13
1030
020801
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
PROMOÇÃO DA CULTURA, FESTIVAIS, FEIRAS E OUTROS EVENTOS
Cultura
Difusão Cultural
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 5.000,00
4
500
1
392
13
1030
020801
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
PROMOÇÃO DA CULTURA, FESTIVAIS, FEIRAS E OUTROS EVENTOS
Cultura
Difusão Cultural
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 4.535.400,00
3
500
1
122
04
2066
020801
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA
Administração
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 62 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 20.000,00
4
500
1
122
04
2066
020801
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA
Administração
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 500,00
3
500
1
392
13
2068
020801
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DA CULTURA
Cultura
Difusão Cultural
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
4 33.600,00
3
500
1
122
04
2115
020801
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO
Administração
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 330.000,00
3
500
1
392
13
2131
020801
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
CONTRIBUIÇÃO AO CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DE CÁCERES – PROJETO FAZER
Cultura
Difusão Cultural
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 63 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 500,00
3
500
1
695
23
2067
020802
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO-FUMTUR
MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DO TURISMO-COMTUR
Comércio e Serviços
Turismo
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 11.400.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 64 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
1007 DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO-ECONÔMICO
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
AUMENTAR O NÚMERO DE EMPRESAS FORMALIZADAS. UN UNIDADE 11885 12400
ELEVARO O ATENDIMENTO AO PEQUENO PRODUTOR. UN UNIDADE 1673 2500
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
100 20.000,00
4
500
1
122
20
1005
021001
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUN DE AGRICULTURA
CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA SEDE/UNIDADES
Agricultura
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 50.000,00
4
500
1
606
20
1027
021001
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUN DE AGRICULTURA
AQ DE VEÍCULOS, MAQ., EQ E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS
Agricultura
Extensão Rural
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 50.000,00
3
500
1
602
20
1031
021001
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUN DE AGRICULTURA
MELHORAMENTO GENÉTICO DO REBANHO BOVINO LEITEIRO
Agricultura
Promoção da Produção Animal
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
Programa Descrição
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 65 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 28.600,00
3
500
1
602
20
1032
021001
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUN DE AGRICULTURA
INCENTIVO À PSICULTURA
Agricultura
Promoção da Produção Animal
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 50.000,00
4
500
1
692
20
1033
021001
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUN DE AGRICULTURA
CONSTRUÇÃO DE FEIRA COBERTA
Agricultura
Comercialização
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 3.000,00
3
500
1
602
20
1056
021001
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUN DE AGRICULTURA
REALIZAÇÃO DE EVENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR
Agricultura
Promoção da Produção Animal
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 50.000,00
4
500
1
605
20
1064
021001
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUN DE AGRICULTURA
PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS, SEMIARTESIANOS E TUBULARES NOS ASSENTAMENTOS RURAIS
Agricultura
Abastecimento
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 66 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 1.772.600,00
3
500
1
122
20
2072
021001
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUN DE AGRICULTURA
MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
Agricultura
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 20.000,00
4
500
1
122
20
2072
021001
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUN DE AGRICULTURA
MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
Agricultura
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 400,00
3
500
1
122
20
2073
021001
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUN DE AGRICULTURA
MAN C/AS ATIV DO CONSELHO RURAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Agricultura
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
1 8.400,00
3
500
1
122
20
2115
021001
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUN DE AGRICULTURA
MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO
Agricultura
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 2.053.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 67 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
ACOMPANHAR AS FAMÍLIAS PELA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA/CRAS EM SITUAÇÃO DE POBREZA E EXTREMA POBREZA REG % PERCENTUAL 4,05 5,05
ACOMPANHAR INDIVÍDUOS/FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS PELA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL/CRE % PERCENTUAL 43,5 50
AMPLIAR AÇÕES ESTRATÉGICAS DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - AEPETI. UN UNIDADE 80 105
FORTALECER O CONTROLE SOCIAL COM FUNCIOAMENTO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE DIREITOS VINCULADOS A ASSI UN UNIDADE 9 9
IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE PROMOÇÃO DO ACESSO AO MUNDO DO TRABALHO-ACESSUAS. UN UNIDADE 777 1100
INSERIR INDIVÍDUOS COM PERFIL PRIORITÁRIO P/ACESSO AOS SERV CONV E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS/CRAS. % PERCENTUAL 17,2 20
REDUZIR O DÉFICIT HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL. UN UNIDADE 3456 3406
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
100 1.000,00
3
500
1
122
08
1004
021101
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
Assistência Social
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 100,00
3
500
1
122
08
1058
021101
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
DISTRIBUIÇÃO DE BRINQUEDOS E OUTROS MATERIAIS EM FESTIVIDADES COMEMORATIVAS NOS EVENTOS DE CIDADANIA
Assistência Social
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
Programa Descrição
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 68 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 100.000,00
4
500
1
482
08
1072
021101
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DESTINADAS ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E/OU VULNERABILIDADE SOCIAL
Assistência Social
Habitação Urbana
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 3.110.100,00
3
500
1
122
08
2074
021101
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Assistência Social
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 5.100,00
4
500
1
122
08
2074
021101
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Assistência Social
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 314.000,00
3
500
1
122
08
2075
021101
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
MAN E ENC C/AS ATIV DA UNIDADE DE CONTROLE SOCIAL
Assistência Social
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 69 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 2.000,00
4
500
1
122
08
2075
021101
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
MAN E ENC C/AS ATIV DA UNIDADE DE CONTROLE SOCIAL
Assistência Social
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 100,00
3
500
1
242
08
2076
021101
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOAL COM DEFICIÊNCIA
Assistência Social
Assistência à Pessoa com Deficiência
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 800,00
3
500
1
122
08
2077
021101
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
CONTRIBUIÇÃO AO COLEGIADO NACIONAL DE GESTORES MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CONGEMAS
Assistência Social
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 800,00
3
500
1
122
08
2078
021101
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
CONTRIBUIÇÃO AO COLEGIADO ESTADUAL DE GESTORES MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-COEGEMAS
Assistência Social
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 70 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
8 67.200,00
3
500
1
122
08
2115
021101
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO
Assistência Social
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 998.700,00
3
500
1
122
08
2132
021101
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
MAN E ENC C/AS ATIV DA CIDADANIA, REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS INSTITUCIONAIS E EVENTOS SOCIAIS
Assistência Social
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 100,00
4
500
1
122
08
2132
021101
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
MAN E ENC C/AS ATIV DA CIDADANIA, REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS INSTITUCIONAIS E EVENTOS SOCIAIS
Assistência Social
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 283.000,00
3
661
1
244
08
2139
021101
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
MAN DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL ALTA COMPLEXIDADE-FEAS
Assistência Social
Assistência Comunitária
Recursos do Exercício Corrente
Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 71 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 50.000,00
4
500
1
244
08
1034
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE CENTROS DE REFERÊNCIA SOCIAIS E OUTROS DE INTERESSE SOCIAL
Assistência Social
Assistência Comunitária
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 1.863.230,00
4
665
1
244
08
1034
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE CENTROS DE REFERÊNCIA SOCIAIS E OUTROS DE INTERESSE SOCIAL
Assistência Social
Assistência Comunitária
Recursos do Exercício Corrente
Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social
DESPESAS DE CAPITAL
100 300,00
3
500
1
244
08
2080
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Assistência Social
Assistência Comunitária
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 27.000,00
3
660
1
244
08
2080
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Assistência Social
Assistência Comunitária
Recursos do Exercício Corrente
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 72 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 10.000,00
4
660
1
244
08
2080
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Assistência Social
Assistência Comunitária
Recursos do Exercício Corrente
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
DESPESAS DE CAPITAL
100 3.412.200,00
3
500
1
245
08
2081
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
MAN E ENC C/OS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA-PAIF/SCFV
Assistência Social
Serviços Socioassistenciais
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 100,00
4
500
1
245
08
2081
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
MAN E ENC C/OS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA-PAIF/SCFV
Assistência Social
Serviços Socioassistenciais
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 354.640,00
3
660
1
245
08
2081
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
MAN E ENC C/OS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA-PAIF/SCFV
Assistência Social
Serviços Socioassistenciais
Recursos do Exercício Corrente
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 73 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 50.000,00
4
660
1
245
08
2081
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
MAN E ENC C/OS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA-PAIF/SCFV
Assistência Social
Serviços Socioassistenciais
Recursos do Exercício Corrente
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
DESPESAS DE CAPITAL
100 545.300,00
3
500
1
122
08
2082
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
MAN E ENC DO SERVIÇO DE APOIO A GESTÃO DO BOLSA FAMÍLIA-IGD-M
Assistência Social
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 100,00
4
500
1
122
08
2082
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
MAN E ENC DO SERVIÇO DE APOIO A GESTÃO DO BOLSA FAMÍLIA-IGD-M
Assistência Social
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 330.000,00
3
660
1
122
08
2082
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
MAN E ENC DO SERVIÇO DE APOIO A GESTÃO DO BOLSA FAMÍLIA-IGD-M
Assistência Social
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 74 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 30.000,00
4
660
1
122
08
2082
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
MAN E ENC DO SERVIÇO DE APOIO A GESTÃO DO BOLSA FAMÍLIA-IGD-M
Assistência Social
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
DESPESAS DE CAPITAL
100 5.041.300,00
3
500
1
245
08
2083
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
MAN E ENC C/OS SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Assistência Social
Serviços Socioassistenciais
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 4.800,00
4
500
1
245
08
2083
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
MAN E ENC C/OS SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Assistência Social
Serviços Socioassistenciais
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 344.520,00
3
660
1
245
08
2083
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
MAN E ENC C/OS SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Assistência Social
Serviços Socioassistenciais
Recursos do Exercício Corrente
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 75 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 5.000,00
4
660
1
245
08
2083
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
MAN E ENC C/OS SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Assistência Social
Serviços Socioassistenciais
Recursos do Exercício Corrente
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
DESPESAS DE CAPITAL
100 72.000,00
3
660
1
244
08
2084
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
MAN DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL-AEPETI
Assistência Social
Assistência Comunitária
Recursos do Exercício Corrente
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
DESPESAS CORRENTES
100 200.100,00
3
500
1
244
08
2085
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
MAN DAS ATIV DA COZINHA COMUNITÁRIA
Assistência Social
Assistência Comunitária
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 100,00
4
500
1
244
08
2085
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
MAN DAS ATIV DA COZINHA COMUNITÁRIA
Assistência Social
Assistência Comunitária
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 76 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 14.530,00
3
660
1
122
08
2086
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
MAN DOS SERVIÇOS DE APOIO, ORG, GESTÃO E VIGILÂNCIA SOCIAL-IGD/SUAS
Assistência Social
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
DESPESAS CORRENTES
100 25.000,00
4
660
1
122
08
2086
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
MAN DOS SERVIÇOS DE APOIO, ORG, GESTÃO E VIGILÂNCIA SOCIAL-IGD/SUAS
Assistência Social
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
DESPESAS DE CAPITAL
100 20.100,00
3
661
1
244
08
2087
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
MAN DOS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO DE ADULTOS E FAMÍLIAS
Assistência Social
Assistência Comunitária
Recursos do Exercício Corrente
Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
DESPESAS CORRENTES
100 18.900,00
4
661
1
244
08
2087
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
MAN DOS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO DE ADULTOS E FAMÍLIAS
Assistência Social
Assistência Comunitária
Recursos do Exercício Corrente
Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
DESPESAS DE CAPITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 77 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 40.000,00
3
661
1
244
08
2088
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
MAN DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA-FEAS
Assistência Social
Assistência Comunitária
Recursos do Exercício Corrente
Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
DESPESAS CORRENTES
100 32.640,00
3
660
1
244
08
2089
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
PISO DE ALTA COMPLEXIDADE - PAC I - SUBVENÇÃO SOCIAL
Assistência Social
Assistência Comunitária
Recursos do Exercício Corrente
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
DESPESAS CORRENTES
100 20.010,00
3
660
1
244
08
2090
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
PISO DE TRANSIÇÃO DE MÉDIA COMPLEXIDADE -PTMC - SUBVENÇÃO SOCIAL
Assistência Social
Assistência Comunitária
Recursos do Exercício Corrente
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
DESPESAS CORRENTES
100 510.000,00
3
500
1
244
08
2091
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
MAN DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Assistência Social
Assistência Comunitária
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 78 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 485.500,00
3
661
1
244
08
2091
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
MAN DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Assistência Social
Assistência Comunitária
Recursos do Exercício Corrente
Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
DESPESAS CORRENTES
100 8.920,00
3
660
1
245
08
2092
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA BPC NA ESCOLA
Assistência Social
Serviços Socioassistenciais
Recursos do Exercício Corrente
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
DESPESAS CORRENTES
100 100,00
3
500
1
245
08
2093
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG DE PROMOÇÃO DO ACESSO AO MUNDO DO TRABALHO
Assistência Social
Serviços Socioassistenciais
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 99.040,00
3
660
1
245
08
2093
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG DE PROMOÇÃO DO ACESSO AO MUNDO DO TRABALHO
Assistência Social
Serviços Socioassistenciais
Recursos do Exercício Corrente
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 79 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 50.000,00
3
661
1
244
08
2138
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
MAN DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL MÉDIA COMPLEXIDADE-FEAS
Assistência Social
Assistência Comunitária
Recursos do Exercício Corrente
Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
DESPESAS CORRENTES
100 10.000,00
4
661
1
244
08
2138
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
MAN DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL MÉDIA COMPLEXIDADE-FEAS
Assistência Social
Assistência Comunitária
Recursos do Exercício Corrente
Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
DESPESAS DE CAPITAL
100 20.000,00
4
661
1
244
08
2139
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
MAN DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL ALTA COMPLEXIDADE-FEAS
Assistência Social
Assistência Comunitária
Recursos do Exercício Corrente
Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
DESPESAS DE CAPITAL
100 71.980,00
3
661
1
244
08
2140
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
MAN DOS SERVIÇOS DA GESTÃO DO SUAS-FEAS
Assistência Social
Assistência Comunitária
Recursos do Exercício Corrente
Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 80 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 40.000,00
4
661
1
244
08
2140
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
MAN DOS SERVIÇOS DA GESTÃO DO SUAS-FEAS
Assistência Social
Assistência Comunitária
Recursos do Exercício Corrente
Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
DESPESAS DE CAPITAL
100 85.810,00
3
660
1
122
08
2148
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
OPERACIONALIZAÇÃO PROG FOTALECIMENTO EMERGENCIAL ATENDIMENTO CADASTRO ÚNICO-PROCAD/SUAS
Assistência Social
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
DESPESAS CORRENTES
100 5.000,00
4
660
1
122
08
2148
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
OPERACIONALIZAÇÃO PROG FOTALECIMENTO EMERGENCIAL ATENDIMENTO CADASTRO ÚNICO-PROCAD/SUAS
Assistência Social
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
DESPESAS DE CAPITAL
100 100,00
3
500
1
243
08
2095
021103
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-FMD
MAN C/AS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-FMDCA
Assistência Social
Assistência à Criança e ao Adolescente
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 81 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 35.000,00
3
662
1
243
08
2095
021103
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-FMD
MAN C/AS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-FMDCA
Assistência Social
Assistência à Criança e ao Adolescente
Recursos do Exercício Corrente
Transferências de Recursos dos Fundos Municipais de Assistência Social
DESPESAS CORRENTES
100 11.000,00
4
662
1
243
08
2095
021103
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-FMD
MAN C/AS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-FMDCA
Assistência Social
Assistência à Criança e ao Adolescente
Recursos do Exercício Corrente
Transferências de Recursos dos Fundos Municipais de Assistência Social
DESPESAS DE CAPITAL
100 100,00
3
500
1
243
08
2096
021103
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-FMD
MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CMDCA
Assistência Social
Assistência à Criança e ao Adolescente
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 1.105.500,00
3
500
1
243
08
2097
021103
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-FMD
MAN E ENC C/AS ATIV DO CONSELHO TUTELAR
Assistência Social
Assistência à Criança e ao Adolescente
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 82 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 1.000,00
4
500
1
243
08
2097
021103
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-FMD
MAN E ENC C/AS ATIV DO CONSELHO TUTELAR
Assistência Social
Assistência à Criança e ao Adolescente
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 100,00
3
500
1
244
08
2098
021104
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER-FMDM
MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Assistência Social
Assistência Comunitária
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 100,00
3
500
1
244
08
2099
021105
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO-FMH
REALIZAÇÃO DE TRABALHO TÉCNICO SOCIAL
Assistência Social
Assistência Comunitária
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 600,00
4
669
1
244
08
2100
021106
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS-FUMIS
MAN C/AS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS-FUMIS
Assistência Social
Assistência Comunitária
Recursos do Exercício Corrente
Outros Recursos Vinculados à Assistência Social
DESPESAS DE CAPITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 83 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 100,00
3
500
1
244
08
2101
021106
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS-FUMIS
MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DOS INVESTIMENTOS SOCIAIS
Assistência Social
Assistência Comunitária
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 100,00
3
500
1
244
08
2102
021107
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS-FUMAD
MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS-COMAD
Assistência Social
Assistência Comunitária
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 100,00
3
500
1
241
08
2103
021108
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA-FMDDP
MAN C/AS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA-FUMDDPI
Assistência Social
Assistência à Pessoa Idosa
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 45.000,00
3
662
1
241
08
2103
021108
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA-FMDDP
MAN C/AS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA-FUMDDPI
Assistência Social
Assistência à Pessoa Idosa
Recursos do Exercício Corrente
Transferências de Recursos dos Fundos Municipais de Assistência Social
DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 84 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 25.000,00
4
662
1
241
08
2103
021108
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA-FMDDP
MAN C/AS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA-FUMDDPI
Assistência Social
Assistência à Pessoa Idosa
Recursos do Exercício Corrente
Transferências de Recursos dos Fundos Municipais de Assistência Social
DESPESAS DE CAPITAL
100 100,00
3
500
1
241
08
2104
021108
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA-FMDDP
MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA-CMDDPI
Assistência Social
Assistência à Pessoa Idosa
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 100,00
3
500
1
331
08
2105
021109
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA
MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA-CMTER
Assistência Social
Proteção e Benefícios ao Trabalhador
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 160.900,00
3
500
1
333
08
2106
021109
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA
MAN E ENC C/AS ATIV DA UNIDADE DO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO-SINE
Assistência Social
Empregabilidade
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 85 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 500,00
4
500
1
333
08
2106
021109
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA
MAN E ENC C/AS ATIV DA UNIDADE DO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO-SINE
Assistência Social
Empregabilidade
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
Total Geral do Programa: 20.166.620,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 86 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
1009 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE MUNICIPAL
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
NÚMERO DE PESSOAS ATENDIDAS PELAS ATIVIDADES ESPORTIVAS EM SUAS MODALIDADES. % PERCENTUAL 30 35
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
100 0,00
4
500
1
812
27
1049
021201
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE GINÁSIO, ESTÁDIOS E MINI-ESTÁDIOS POLIESPORTIVOS
Desporto e Lazer
Desporto Comunitário
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 1.144.800,00
3
500
1
122
27
2107
021201
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Desporto e Lazer
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 10.000,00
4
500
1
122
27
2107
021201
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Desporto e Lazer
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
Programa Descrição
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 87 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
1 8.400,00
3
500
1
122
27
2115
021201
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO
Desporto e Lazer
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
0 450.000,00
3
500
1
812
27
1035
021202
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER-FMEL
REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS E DE LAZER
Desporto e Lazer
Desporto Comunitário
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 10.000,00
4
500
1
812
27
1049
021202
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER-FMEL
CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE GINÁSIO, ESTÁDIOS E MINI-ESTÁDIOS POLIESPORTIVOS
Desporto e Lazer
Desporto Comunitário
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 514.150,00
4
701
1
812
27
1049
021202
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER-FMEL
CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE GINÁSIO, ESTÁDIOS E MINI-ESTÁDIOS POLIESPORTIVOS
Desporto e Lazer
Desporto Comunitário
Recursos do Exercício Corrente
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
DESPESAS DE CAPITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 88 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 500,00
4
500
1
812
27
1074
021202
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER-FMEL
AQ. DE EQUIPAMENTOS DE MUSCULAÇÃO DESTINADOS À ACADEMIA DO CENTRO DE INICIAÇÃO DE ESPORTE-CIE
Desporto e Lazer
Desporto Comunitário
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 150.000,00
4
500
1
812
27
1085
021202
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER-FMEL
REFORMA E/OU REVITALIZAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA PRÁTICAS ESPORTIVAS E DE LAZER
Desporto e Lazer
Desporto Comunitário
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 100,00
3
500
1
812
27
2108
021202
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER-FMEL
MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER-CMEL
Desporto e Lazer
Desporto Comunitário
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 974.200,00
3
500
1
812
27
2141
021202
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER-FMEL
MAN E ENC C/AS ATIV DAS PRÁTICAS ESPORTIVAS E DE LAZER
Desporto e Lazer
Desporto Comunitário
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 89 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 20.000,00
4
500
1
812
27
2141
021202
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER-FMEL
MAN E ENC C/AS ATIV DAS PRÁTICAS ESPORTIVAS E DE LAZER
Desporto e Lazer
Desporto Comunitário
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
Total Geral do Programa: 3.282.150,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 90 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
1010 USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE E DOS RECURSOS NATURAIS
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
PARCELA DA POPULAÇÃO ATENDIDA EM ATIVIDADES AMBIENTAIS. % PERCENTUAL 10,14 12,5
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
100 7.000,00
3
500
1
541
18
1062
021401
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUN DE MEIO AMBIENTE E E DESENVOLVIMENTO ECONÔMIC
RECUPERAÇÃO DE ÁREAS VERDES, DEGRADADAS E SOB EFEITOS DA MUDANÇA DO CLIMA
Gestão Ambiental
Preservação e Conservação Ambiental
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 2.000,00
4
500
1
541
18
1062
021401
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUN DE MEIO AMBIENTE E E DESENVOLVIMENTO ECONÔMIC
RECUPERAÇÃO DE ÁREAS VERDES, DEGRADADAS E SOB EFEITOS DA MUDANÇA DO CLIMA
Gestão Ambiental
Preservação e Conservação Ambiental
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 922.200,00
3
500
1
122
18
2111
021401
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUN DE MEIO AMBIENTE E E DESENVOLVIMENTO ECONÔMIC
MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DES. ECONÔMICO
Gestão Ambiental
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
Programa Descrição
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 91 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 3.000,00
4
500
1
122
18
2111
021401
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUN DE MEIO AMBIENTE E E DESENVOLVIMENTO ECONÔMIC
MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DES. ECONÔMICO
Gestão Ambiental
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
2 16.800,00
3
500
1
122
18
2115
021401
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUN DE MEIO AMBIENTE E E DESENVOLVIMENTO ECONÔMIC
MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO
Gestão Ambiental
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 56.000,00
3
899
1
541
18
1061
021402
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE-FUNDEMA
TRANSF. REC. À DIVERSAS INSTITUIÇÕES DESTINADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS VOLTADOS AO MEIO AMBIENTE
Gestão Ambiental
Preservação e Conservação Ambiental
Recursos do Exercício Corrente
Outros Recursos Vinculados
DESPESAS CORRENTES
100 80.000,00
3
899
1
541
18
2112
021402
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE-FUNDEMA
MAN C/AS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE-FUNDEMA
Gestão Ambiental
Preservação e Conservação Ambiental
Recursos do Exercício Corrente
Outros Recursos Vinculados
DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 92 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 30.000,00
4
899
1
541
18
2112
021402
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE-FUNDEMA
MAN C/AS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE-FUNDEMA
Gestão Ambiental
Preservação e Conservação Ambiental
Recursos do Exercício Corrente
Outros Recursos Vinculados
DESPESAS DE CAPITAL
100 2.000,00
3
899
1
541
18
2113
021402
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE-FUNDEMA
MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE-CONDEMA
Gestão Ambiental
Preservação e Conservação Ambiental
Recursos do Exercício Corrente
Outros Recursos Vinculados
DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 1.119.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 93 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
1011 PREVIDÊNCIA SOCIAL
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
MELHORIAS NA BASE DE DADOS DOS SEGURADOS % PERCENTUAL 75 80
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
100 10.000,00
4
802
1
122
09
1037
030101
0003 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CÁCERES
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE
CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DO PREVI-CÁCERES
Previdência Municipal
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração
DESPESAS DE CAPITAL
2 16.800,00
3
802
1
122
09
2115
030101
0003 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CÁCERES
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE
MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO
Previdência Municipal
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração
DESPESAS CORRENTES
100 2.474.500,00
3
802
1
122
09
2118
030101
0003 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CÁCERES
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE
MAN E ENC C/AS ATIVIDADES DO PREVI-CÁCERES
Previdência Municipal
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração
DESPESAS CORRENTES
Programa Descrição
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 94 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 90.000,00
4
802
1
122
09
2118
030101
0003 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CÁCERES
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE
MAN E ENC C/AS ATIVIDADES DO PREVI-CÁCERES
Previdência Municipal
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração
DESPESAS DE CAPITAL
100 70.000,00
3
802
1
122
09
2119
030101
0003 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CÁCERES
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE
QUALIFICAÇÃO, APERF E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES DO PREVI-CÁCERES
Previdência Municipal
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração
DESPESAS CORRENTES
100 20.000,00
3
802
1
122
09
2120
030101
0003 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CÁCERES
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE
MANUTENÇÃO DE IMÓVEIS DO PREVI-CÁCERES
Previdência Municipal
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração
DESPESAS CORRENTES
100 137.000,00
3
802
1
122
09
2121
030101
0003 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CÁCERES
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE
MANUTENÇÃO DA AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL
Previdência Municipal
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração
DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 95 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 40.331.000,00
3
800
1
272
09
2122
030101
0003 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CÁCERES
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE
MANUTENÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS
Previdência Municipal
Previdência do Regime Estatutário
Recursos do Exercício Corrente
Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)
DESPESAS CORRENTES
100 700.000,00
3
800
1
272
09
2127
030101
0003 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CÁCERES
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE
COMP FINAN ENTRE RPPS P/O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Previdência Municipal
Previdência do Regime Estatutário
Recursos do Exercício Corrente
Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)
DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 43.849.300,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 96 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
1012 ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
AUMENTAR O QUANTITATIVO DE ESTAGIÁRIOS. UN UNIDADE 20 20
CAPACITAR SERVIDORES (QUADRO GERAL). % PERCENTUAL 70 100
CONSTRUIR NOVA SEDE ADMINISTRATIVA. % PERCENTUAL 100 100
INSTALAÇÃO DE PLACA SOLAR % PERCENTUAL 60 100
REFORMAR A SALA DE QUÍMICA. % PERCENTUAL 100 100
REFORMAR E AMPLIAR O LABORATÓRIO. % PERCENTUAL 100 100
TAXA DE DEFASAGEM DE SERVIDORES EFETIVOS NO QUADRO DE PESSOAL. % PERCENTUAL 71 71
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
100 10.000,00
3
501
1
122
17
1039
040101
0004 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA SEDE ADMINISTRATIVA
Saneamento
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Outros Recursos não Vinculados
DESPESAS CORRENTES
100 10.000,00
4
501
1
122
17
1039
040101
0004 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA SEDE ADMINISTRATIVA
Saneamento
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Outros Recursos não Vinculados
DESPESAS DE CAPITAL
Programa Descrição
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 97 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 150.000,00
3
501
1
131
17
2013
040101
0004 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
MAN C/AS ATIV DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
Saneamento
Comunicação Social
Recursos do Exercício Corrente
Outros Recursos não Vinculados
DESPESAS CORRENTES
100 397.740,00
3
501
1
846
17
2020
040101
0004 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
CUMPRIMENTO ÀS DEMANDAS DE DECISÕES JUDICIAIS
Saneamento
Outros Encargos Especiais
Recursos do Exercício Corrente
Outros Recursos não Vinculados
DESPESAS CORRENTES
2 24.000,00
3
501
1
122
17
2115
040101
0004 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO
Saneamento
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Outros Recursos não Vinculados
DESPESAS CORRENTES
100 0,00
3
500
1
122
17
2123
040101
0004 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
MAN E ENC C/AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
Saneamento
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 98 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 0,00
4
500
1
122
17
2123
040101
0004 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
MAN E ENC C/AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
Saneamento
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 9.782.910,00
3
501
1
122
17
2123
040101
0004 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
MAN E ENC C/AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
Saneamento
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Outros Recursos não Vinculados
DESPESAS CORRENTES
100 340.000,00
4
501
1
122
17
2123
040101
0004 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
MAN E ENC C/AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
Saneamento
Administração Geral
Recursos do Exercício Corrente
Outros Recursos não Vinculados
DESPESAS DE CAPITAL
100 241.600,00
3
501
1
126
17
2123
040101
0004 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
MAN E ENC C/AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
Saneamento
Tecnologia da Informação
Recursos do Exercício Corrente
Outros Recursos não Vinculados
DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 99 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 116.340,00
4
501
1
126
17
2123
040101
0004 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
MAN E ENC C/AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
Saneamento
Tecnologia da Informação
Recursos do Exercício Corrente
Outros Recursos não Vinculados
DESPESAS DE CAPITAL
100 50.000,00
3
501
1
331
17
2123
040101
0004 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
MAN E ENC C/AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
Saneamento
Proteção e Benefícios ao Trabalhador
Recursos do Exercício Corrente
Outros Recursos não Vinculados
DESPESAS CORRENTES
100 115.000,00
3
501
1
128
17
2124
040101
0004 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
QUALIFICAÇÃO, APERF E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES DO SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL
Saneamento
Formação de Recursos Humanos
Recursos do Exercício Corrente
Outros Recursos não Vinculados
DESPESAS CORRENTES
100 432.000,00
3
501
1
125
17
2149
040101
0004 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
REPASSE A AGENCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL
Saneamento
Normatização e Fiscalização
Recursos do Exercício Corrente
Outros Recursos não Vinculados
DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 11.669.590,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 100 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
1013 ÁGUA TRATADA E SANEAMENTO BÁSICO
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
AMPLIAR A CAPACIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA TRATADA. % PERCENTUAL 93,52 97,6
AMPLIAR A COLETA SELETIVA NA ZONA RURAL. UN UNIDADE 3 4
AMPLIAR A COLETA SELETIVA NA ZONA URBANA. % PERCENTUAL 95 100
AMPLIAR A ETE DO BAIRRO DOM MÁXIMO. UN UNIDADE 0 1
AMPLIAR NOVA VALA DO ATERRO SANITÁRIO. UN UNIDADE 4 5
AMPLIAR O SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO. % PERCENTUAL 10 12
EXPANDIR O SERVIÇO DE COLETA DE RESÍDUOS POR MEIO DE CIDADÃOS PRIVADOS DE LIBERDADE EM RESSOCIALIZAÇ UN UNIDADE 5 5
IMPLANTAR PONTOS DE ENTREGA VOLUNTÁRIA (ECOPONTO). UN UNIDADE 16 16
IMPLANTAR UNIDADES DE RECEBIMENTO DE PEQUENOS VOLUMES (PEVs). % PERCENTUAL 3 3
REDUZIR A PERDA DE DISTRIBUÇÃO DE ÁGUA. % PERCENTUAL 37,26 33
REFORMAR A ETE DO BAIRRO JARDIM AEROPORTO. UN UNIDADE 1 2
REFORMAR A ETE DO BAIRRO JARDIM GUANABARA. UN UNIDADE 1 2
SETORIZAR A REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA NA ZONA URBANA. UN UNIDADE 3 5
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
100 10.000,00
4
501
1
512
17
1040
040101
0004 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
AQ MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS P/A INFRAESTRUTURA OPERACIONAL
Saneamento
Saneamento Básico Urbano
Recursos do Exercício Corrente
Outros Recursos não Vinculados
DESPESAS DE CAPITAL
Programa Descrição
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 101 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
10 10.000,00
3
501
1
512
17
1041
040101
0004 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
ELAB PLANOS E PROJ ESPECIAS DE ENGENHARIA E SANEAMENTO BÁSICO
Saneamento
Saneamento Básico Urbano
Recursos do Exercício Corrente
Outros Recursos não Vinculados
DESPESAS CORRENTES
100 0,00
3
500
1
512
17
1042
040101
0004 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA-ETA
Saneamento
Saneamento Básico Urbano
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 10.000,00
3
501
1
512
17
1043
040101
0004 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO-ETE
Saneamento
Saneamento Básico Urbano
Recursos do Exercício Corrente
Outros Recursos não Vinculados
DESPESAS CORRENTES
100 10.000,00
4
501
1
512
17
1043
040101
0004 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO-ETE
Saneamento
Saneamento Básico Urbano
Recursos do Exercício Corrente
Outros Recursos não Vinculados
DESPESAS DE CAPITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 102 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 275.000,00
4
701
1
512
17
1043
040101
0004 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO-ETE
Saneamento
Saneamento Básico Urbano
Recursos do Exercício Corrente
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
DESPESAS DE CAPITAL
100 100.000,00
4
754
1
512
17
1043
040101
0004 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO-ETE
Saneamento
Saneamento Básico Urbano
Recursos do Exercício Corrente
Recursos de Operações de Crédito
DESPESAS DE CAPITAL
100 0,00
4
500
1
512
17
1044
040101
0004 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DO ATERRO SANITÁRIO
Saneamento
Saneamento Básico Urbano
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 0,00
4
500
1
512
17
1045
040101
0004 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DO CENTRO DE TRIAGEM
Saneamento
Saneamento Básico Urbano
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 103 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 0,00
4
500
1
512
17
1046
040101
0004 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE ECOPONTOS DE ENTREGA DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS
Saneamento
Saneamento Básico Urbano
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 0,00
4
500
1
512
17
1047
040101
0004 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
AQ MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS P/A INFRAESTRUTURA DA COLETA/DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS
Saneamento
Saneamento Básico Urbano
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
100 10.000,00
4
501
1
512
17
1048
040101
0004 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
AMPLIAÇÃO E MELHORAMENTO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
Saneamento
Saneamento Básico Urbano
Recursos do Exercício Corrente
Outros Recursos não Vinculados
DESPESAS DE CAPITAL
100 16.570,00
4
701
1
512
17
1048
040101
0004 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
AMPLIAÇÃO E MELHORAMENTO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
Saneamento
Saneamento Básico Urbano
Recursos do Exercício Corrente
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
DESPESAS DE CAPITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 104 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 10.000,00
3
501
1
511
17
1071
040101
0004 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
AMPLIAÇÃO E REFORMA DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA RURAL
Saneamento
Saneamento Básico Rural
Recursos do Exercício Corrente
Outros Recursos não Vinculados
DESPESAS CORRENTES
100 10.000,00
4
501
1
511
17
1071
040101
0004 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
AMPLIAÇÃO E REFORMA DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA RURAL
Saneamento
Saneamento Básico Rural
Recursos do Exercício Corrente
Outros Recursos não Vinculados
DESPESAS DE CAPITAL
100 10.000,00
4
501
1
512
17
1078
040101
0004 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO ATERRO SANITÁRIO
Saneamento
Saneamento Básico Urbano
Recursos do Exercício Corrente
Outros Recursos não Vinculados
DESPESAS DE CAPITAL
100 40.320,00
3
501
1
512
17
1079
040101
0004 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
LIMPEZA DO FESTIVAL DE PESCA E DEMAIS EVENTOS MUNICIPAIS
Saneamento
Saneamento Básico Urbano
Recursos do Exercício Corrente
Outros Recursos não Vinculados
DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 105 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 3.000,00
3
501
1
512
17
1080
040101
0004 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL GRATUITO PARA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Saneamento
Saneamento Básico Urbano
Recursos do Exercício Corrente
Outros Recursos não Vinculados
DESPESAS CORRENTES
100 3.000,00
3
501
1
543
17
1084
040101
0004 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
COMPENSAÇÃO AMBIENTAL PELO IMPACTO DA OPERAÇÃO DO SANEAMENTO
Saneamento
Recuperação de Áreas Degradadas
Recursos do Exercício Corrente
Outros Recursos não Vinculados
DESPESAS CORRENTES
12 12.000,00
3
501
1
512
17
2115
040101
0004 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO
Saneamento
Saneamento Básico Urbano
Recursos do Exercício Corrente
Outros Recursos não Vinculados
DESPESAS CORRENTES
100 220.500,00
3
501
1
126
17
2125
040101
0004 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
MAN C/AS ATIVIDADES OPERACIONAIS
Saneamento
Tecnologia da Informação
Recursos do Exercício Corrente
Outros Recursos não Vinculados
DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 106 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 50.000,00
3
501
1
331
17
2125
040101
0004 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
MAN C/AS ATIVIDADES OPERACIONAIS
Saneamento
Proteção e Benefícios ao Trabalhador
Recursos do Exercício Corrente
Outros Recursos não Vinculados
DESPESAS CORRENTES
100 10.757.660,00
3
501
1
512
17
2125
040101
0004 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
MAN C/AS ATIVIDADES OPERACIONAIS
Saneamento
Saneamento Básico Urbano
Recursos do Exercício Corrente
Outros Recursos não Vinculados
DESPESAS CORRENTES
100 7.344.300,00
3
501
1
512
17
2126
040101
0004 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
MAN C/AS ATIVIDADES DA COLETA/DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS
Saneamento
Saneamento Básico Urbano
Recursos do Exercício Corrente
Outros Recursos não Vinculados
DESPESAS CORRENTES
100 144.030,00
3
501
1
512
17
2130
040101
0004 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
RESSOCIALIZAÇÃO DE PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE
Saneamento
Saneamento Básico Urbano
Recursos do Exercício Corrente
Outros Recursos não Vinculados
DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 107 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 1.115.850,00
3
501
1
512
17
2150
040101
0004 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
MANUTENÇÃO COM AS ATIVIDADES DE COLETA SELETIVA
Saneamento
Saneamento Básico Urbano
Recursos do Exercício Corrente
Outros Recursos não Vinculados
DESPESAS CORRENTES
100 50.000,00
3
703
1
512
17
2150
040101
0004 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
MANUTENÇÃO COM AS ATIVIDADES DE COLETA SELETIVA
Saneamento
Saneamento Básico Urbano
Recursos do Exercício Corrente
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres de outras Entidades
DESPESAS CORRENTES
100 125.000,00
4
703
1
512
17
2150
040101
0004 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
MANUTENÇÃO COM AS ATIVIDADES DE COLETA SELETIVA
Saneamento
Saneamento Básico Urbano
Recursos do Exercício Corrente
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres de outras Entidades
DESPESAS DE CAPITAL
Total Geral do Programa: 20.337.230,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 108 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
1014 OPERAÇÕES ESPECIAIS
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
MANTER O ENDIVAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL EM RELAÇÃO A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA. % PERCENTUAL 20,67 20,67
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
100 4.000.000,00
3
500
1
846
28
0001
020401
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA P/ FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO-PASEP
Encargos Especiais
Outros Encargos Especiais
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 25.430,00
3
708
1
846
28
0001
020401
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA P/ FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO-PASEP
Encargos Especiais
Outros Encargos Especiais
Recursos do Exercício Corrente
Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais
DESPESAS CORRENTES
100 15.550,00
3
711
1
846
28
0001
020401
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA P/ FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO-PASEP
Encargos Especiais
Outros Encargos Especiais
Recursos do Exercício Corrente
Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
DESPESAS CORRENTES
Programa Descrição
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 109 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 1.660,00
3
750
1
846
28
0001
020401
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA P/ FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO-PASEP
Encargos Especiais
Outros Encargos Especiais
Recursos do Exercício Corrente
Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE
DESPESAS CORRENTES
100 7.200.000,00
3
500
1
846
28
0002
020401
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS
Encargos Especiais
Outros Encargos Especiais
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 1.100.000,00
3
500
1
843
28
0003
020401
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRATADA E SEUS ENCARGOS
Encargos Especiais
Serviço da Dívida Interna
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS CORRENTES
100 1.350.000,00
4
500
1
843
28
0003
020401
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRATADA E SEUS ENCARGOS
Encargos Especiais
Serviço da Dívida Interna
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
DESPESAS DE CAPITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 110 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
100 180.000,00
3
800
1
846
28
0001
030101
0003 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CÁCERES
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE
CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA P/ FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO-PASEP
Encargos Especiais
Outros Encargos Especiais
Recursos do Exercício Corrente
Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)
DESPESAS CORRENTES
100 789.700,00
3
802
1
846
28
0001
030101
0003 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CÁCERES
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE
CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA P/ FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO-PASEP
Encargos Especiais
Outros Encargos Especiais
Recursos do Exercício Corrente
Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração
DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 14.662.340,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 111 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
1015 COVID-ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORENTE DO CORONAVÍRUS
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
TRANSMISSÃO COMUNITÁRIA:Nº DE CASOS NOVOS POR DIA/100.000 HABITANTES (ÚTIMOS 14 DIAS-7/8/21). Nº NÚMERO 19 4
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
100 700,00
3
707
1
244
08
2094
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
COVID19-AÇÕES DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS NO ÂMBITO DO SUAS
Assistência Social
Assistência Comunitária
Recursos do Exercício Corrente
Transferências da União - inciso I do art. 5º da Lei Complementar 173/2020
DESPESAS CORRENTES
100 5.000,00
3
711
1
244
08
2094
021102
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
COVID19-AÇÕES DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS NO ÂMBITO DO SUAS
Assistência Social
Assistência Comunitária
Recursos do Exercício Corrente
Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 5.700,00
Programa Descrição
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 112 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
RESERVA DE CONTINGÊNCIA SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA % PERCENTUAL 0,5 0,5
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
100 700.000,00
9
500
1
999
99
9999
020401
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Reserva de Contingência
Reserva de Contingência
Recursos do Exercício Corrente
Recursos não Vinculados de Impostos
RESERVA DE CONTINGêNCIA
100 23.409.950,00
9
800
1
997
99
0997
030101
0003 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CÁCERES
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
Reserva de Contingência
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
Recursos do Exercício Corrente
Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)
RESERVA DE CONTINGêNCIA
100 317.740,00
9
501
1
999
99
9999
040101
0004 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Reserva de Contingência
Reserva de Contingência
Recursos do Exercício Corrente
Outros Recursos não Vinculados
RESERVA DE CONTINGêNCIA
Total Geral do Programa: 24.427.690,00
Programa Descrição
Notas Explicativas
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Página 113 de 113
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 01/01/2025) Lei: 2025, Data: 30/07/2024
Total Geral da LDO: 545.293.210,00
AMF/Tabela 1 - DEMONSTRATIVO 1 – METAS ANUAIS 
Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL
Corrente Constante (a / PIB) (a / RCL) Corrente Constante (b / PIB) (b / RCL) Corrente Constante (c / PIB) (c / RCL)
(a) x 100 x 100 (b) x 100 x 100 (c) x 100 x 100
 Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 477.064.260,00 471.638.329,03 0,16% 107,64% 490.231.233,58 484.501.657,96 0,15% 107,42% 504.987.193,71 498.907.506,58 0,16% 107,19%
 Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 472.124.440,00 466.754.692,49 0,15% 106,53% 485.155.074,54 479.484.826,51 0,15% 106,31% 499.758.242,29 493.741.508,02 0,15% 106,08%
 Receitas Primárias Correntes 438.345.900,00 433.360.335,59 0,14% 98,91% 450.444.246,84 445.179.681,47 0,14% 98,71% 464.002.618,67 458.416.356,72 0,14% 98,49%
 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 126.955.550,00 125.511.610,24 0,04% 28,65% 130.459.523,18 128.934.778,01 0,04% 28,59% 134.386.354,83 132.768.438,57 0,04% 28,53%
 Transferências Correntes 265.604.090,00 262.583.219,27 0,09% 59,93% 272.934.762,88 269.744.838,91 0,08% 59,81% 281.150.099,25 277.765.251,75 0,09% 59,68%
 Demais Receitas Primárias Correntes 45.786.260,00 45.265.506,07 0,01% 10,33% 47.049.960,78 46.500.064,54 0,01% 10,31% 48.466.164,60 47.882.666,40 0,01% 10,29%
 Receitas Primárias de Capital 33.778.540,00 33.394.356,90 0,01% 7,62% 34.710.827,70 34.305.145,04 0,01% 7,61% 35.755.623,62 35.325.151,31 0,01% 7,59%
 Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 477.064.260,00 471.638.329,03 0,16% 107,64% 490.231.233,58 484.501.657,96 0,15% 107,42% 504.987.193,71 498.907.506,58 0,16% 107,19%
 Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 474.394.370,00 468.998.805,25 0,15% 107,04% 487.487.654,61 481.790.144,56 0,15% 106,82% 502.161.033,02 496.115.370,86 0,15% 106,59%
 Despesas Primárias Correntes 425.563.610,00 420.723.426,05 0,14% 96,02% 437.309.165,64 432.198.116,48 0,14% 95,83% 450.472.171,52 445.048.806,54 0,14% 95,62%
 Pessoal e Encargos Sociais 241.200.310,00 238.456.997,74 0,08% 54,42% 247.857.438,56 244.960.605,71 0,08% 54,31% 255.317.947,46 252.244.100,72 0,08% 54,20%
 Outras Despesas Correntes 184.363.300,00 182.266.428,31 0,06% 41,60% 189.451.727,08 187.237.510,76 0,06% 41,51% 195.154.224,07 192.804.705,82 0,06% 41,42%
 Despesas Primárias de Capital 48.830.760,00 48.275.379,19 0,02% 11,02% 50.178.488,98 49.592.028,08 0,02% 11,00% 51.688.861,49 51.066.564,32 0,02% 10,97%
 Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 0,00 0,00 0,00% 0,00% 0,00 0,00 0,00% 0,00% 0,00 0,00 0,00% 0,00%
 Receita Total (COM FONTES RPPS) 68.228.950,00 67.452.942,23 0,02% 15,40% 70.112.069,02 69.292.634,49 0,02% 15,36% 72.222.442,30 71.352.935,39 0,02% 15,33%
 Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 68.194.950,00 67.419.328,93 0,02% 15,39% 70.077.130,62 69.258.104,43 0,02% 15,36% 72.186.452,25 71.317.378,64 0,02% 15,32%
 Despesa Total (COM FONTES RPPS) 68.228.950,00 67.452.942,23 0,02% 15,40% 70.112.069,02 69.292.634,49 0,02% 15,36% 72.222.442,30 71.352.935,39 0,02% 15,33%
 Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 68.228.950,00 67.452.942,23 0,02% 15,40% 70.112.069,02 69.292.634,49 0,02% 15,36% 72.222.442,30 71.352.935,39 0,02% 15,33%
 Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II) -2.269.930,00 -2.244.112,76 0,00% -0,51% -2.332.580,07 -2.305.318,05 0,00% -0,51% -2.402.790,73 -2.373.862,83 0,00% -0,51%
 Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV) -2.303.930,00 -2.277.726,06 0,00% -0,52% -2.367.518,47 -2.339.848,11 0,00% -0,52% -2.438.780,77 -2.409.419,59 0,00% -0,52%
 Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS) 4.839.820,00 4.784.773,90 0,00% 1,09% 4.973.399,03 4.915.272,45 0,00% 1,09% 5.123.098,34 5.061.419,88 0,00% 1,09%
 Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS) 1.131.000,00 1.118.136,48 0,00% 0,26% 1.162.215,60 1.148.632,21 0,00% 0,25% 1.197.198,29 1.182.784,87 0,00% 0,25%
 Dívida Pública Consolidada (DC) 29.160.542,02 28.828.882,11 0,01% 6,58% 27.621.652,02 27.298.824,07 0,01% 6,05% 26.082.762,02 25.768.744,09 0,01% 5,54%
 Dívida Consolidada Líquida (DCL) -33.177.500,00 -32.800.152,88 -0,01% -7,49% -34.716.390,00 -34.310.642,33 -0,01% -7,61% -36.255.280,00 -35.818.792,18 -0,01% -7,70%
 Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha 1.538.890,00 1.521.387,30 0,00% 0,35% 1.538.890,00 1.520.904,23 0,00% 0,34% 1.538.890,00 1.520.362,86 0,00% 0,33%
ESPECIFICAÇÃO (PARÂMETROS) 2.022 2.023 2.024 2.025 2.026 2.027
PIB Brasil 2,90 1,90 1,65 1,96 2,05 2,03
IPCA - IBGE 5,60 5,96 3,99 3,22 2,76 3,01
Deflator (Indíce para Deflação) 1,056 1,060 1,102 1,137 1,169 1,204
PIB MATO GROSSO (SEFAZ/MT)
Valores Projetados R$ Milhões 250.805.638.000 287.670.130.000 292.785.392.851 307.115.320.239 322.434.622.355 325.658.968.579
Receita Corrente Líquida R 1 323.089.591 373.570.342 445.361.010 443.185.720 456.349.934 471.102.801
2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES - MT
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
Fonte: Secretaria de Planejamento projeções em agosto/2024
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) R$ 1,00 
ESPECIFICAÇÃO
2025 2026 2027
ODENILSON JOSÉ DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Para as estimativas das Metas de 2025, 2026 e 2027, nos termos do inciso II, do § 2º do art. 4º da Lei Complementar nº 101/00, foram definidas considerando o cenário macroeconomico atual (indices apurados em 20/06/2024), bem como o
incremento da receita projetada com base na expectativa de crescimento da economia local, e ainda como paramentros o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) Nacional e PIB MT baseiando-se
nas projeções de mercado, na LDO/2024 do Estado de Mato Grosso e na LDO/2024 do Governo Federal, e ainda, como base a execução das despesas do exercício anterior, buscando aproximar-se o máximo possível da realidade.
A elaboração desse demonstrativo segue a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, no cálculo do Resultado Primário (SEM RPPS) - acima da linha, não devem ser consideradas as receitas e 
despesas com as fontes do RPPS. Estas serão apresentadas de forma apartada, com impacto apenas no cálculo do Resultado Primário (COM RPPS) - acima da linha, para fins de transparência. Também não devem ser consideradas as dívidas, 
disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo do Resultado Nominal (SEM RPPS) - abaixo da linha, em conformidade com o Manual de Técnico de Demonstrativos Fiscais, Parte I, Anexo de Riscos Fiscais e Parte 2, Anexo de Metas 
Fiscais, aprovado pela Secretaria do Tesouro Nacional, através da Portaria STN nº 699, de 07 de julho de 2023, que Aprova a 14ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF.
Os indicadores apresentados na Tabela são originários de fontes oficiais do governo federal, estadual e de entidades especializadas no estudo de cenários econômicos. Outrossim, as projeções de tais indicadores podem ser comparadas com as
metodologias de séries temporais utilizadas em estudos da Secretaria de Estado de Fazenda para análise de riscos relativos às variações da despesa e da receita. 
Os intervalos de Limites Inferior e Superior possuem intervalo de confiança entre 80% e 97.5% do ponto central. 
Cenário Base, PIB Brasil 2024 a 2029 Variação Real, utiliza-se a projeção do Relatório de Acompanhamento Fiscal do Instituto Fiscal Independente do Senado (IFI). Publicação 17/11/2023. Nº 82 (com atualizações das projeções de 2024 e 2025 em 
22/02/2024 - RAF nº 85). Limites Inferior e Superior obtidos por meio do Sistema de Expectativas de Mercado do Banco Central (Boletim Focus) em 19/02/2024
Projeção do Salário Mínimo realizada pela SEP/SEFAZ com dados da projeção do IPCA e PIB Brasil. (O cálculo é feito considerando a variação da inflação do ano anterior, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), e o crescimento 
real do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores)
Projeção da População de Mato Grosso realizada pela SEP/SEFAZ com dados ajustados pela Pnad Contínua Trimestral MT.
Notas: Estimativa do PIB Mato Grosso a Preços Correntes 2023, realizada em fevereiro de 2024 pela SEP/SEFAZ, calculado a partir do Indicador de Atividade Econômica Estadual e Índice de Preço Calculado Estadual tendo em vista o PIB dos 
estados ser divulgada pelo IBGE com defasagem de 2 anos. A Estimativa do PIB Mato Grosso a Preços Correntes 2024, obtem-se utilizando como parâmetros a taxa de crescimento real (projeção econométrica dos Volumes dos setores de Comércio 
Varejista Ampliado e Indústria. Para Agropecuária, aplica-se a estimativa de crescimento real deste setor) e a estimativa do índice de preços MT (IPC MT). Para o PIB Mato Grosso a Preços Correntes de 2025 a 2029, utiliza-se a projeção de 
crescimento real e o IGPDI (com ajuste médio de incremento de 35%) como proxy do deflator implicito.
Estimativa do PIB Mato Grosso - Variação Real 2023 realizada a partir do indicador estadual da atividade econômica, calculado em fevereiro de 2024 pela SEP/SEFAZ. A Estimativa do PIB Mato Grosso - Variação Real 2024, obtêm-se com estimativa 
da taxa de crescimento real (projeção econométrica do crescimento anual (volume) dos setores do Comércio Varejista Ampliado e da Indústria. Para Agropecuária aplica-se a estimativa de crescimento real deste setor). Para o PIB Mato Grosso 
Variação Real de 2025 a 2029, utiliza-se análise conjuntural do cenário de projeções.
Cenário Base, PIB Brasil 2024 a 2029 a Preços Correntes, faz-se projeção própria (SEP/SEFAZ) utilizando-se parâmetro de índice de volume a variação real do PIB Brasil projetado do IFI. E como parâmetro de índice de preço, utiliza-se o IPCA (com 
ajuste médio de incremento de 36%) como próxydo deflator implícito nacional.
Foram desenvolvidos, pela SEP/SEFAZ, baseando-se em metodologia própria, modelos econométricos de séries temporais (ARIMA, Redes Neurais, Holt-Winters, Fracdiff, Regressão Múltipla, etc.) para projeção dos indicadores: SELIC, IPCA, IGP-DI, 
INPC, Taxa de Câmbio, SOFR e Comércio Varejista MT. Além disso, faz-se comparação com as projeções divulgadas pelo Boletim Focus do Banco Central do Brasil, Banco Santander, Bradesco, Instituto Fiscal Independente (IFI), XP Investimentos e 
Itaú BBA.
AMF/Tabela 2 - DEMONSTRATIVO 2 – AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Metas Previstas 
em 2023
Metas Realizadas 
em 2023
Valor %
(a) (b) (c) = (b-a) (c/a) x 100
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 462.769.360,00 0,16% 123,88% 361.987.213,12 0,13% 96,90% -100.782.146,88 -21,78%
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 446.447.920,00 0,16% 119,51% 351.431.111,58 0,12% 94,07% -95.016.808,42 -21,28%
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 462.769.360,00 0,16% 123,88% 411.989.369,64 0,14% 110,28% -50.779.990,36 -10,97%
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 457.850.360,00 0,16% 122,56% 404.911.320,66 0,14% 108,39% -52.939.039,34 -11,56%
Receita Total (COM FONTES RPPS) 42.499.460,00 0,01% 11,38% 52.080.964,96 0,02% 13,94% 9.581.504,96 22,55%
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 42.428.460,00 0,01% 11,36% 49.488.500,63 0,02% 13,25% 7.060.040,63 16,64%
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 42.499.460,00 0,01% 11,38% 26.146.785,85 0,01% 7,00% -16.352.674,15 -38,48%
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 42.499.460,00 0,01% 11,38% 26.146.785,85 0,01% 7,00% -16.352.674,15 -38,48%
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II) -11.402.440,00 0,00% -3,05% -53.480.209,08 -0,02% -14,32% -42.077.769,08 369,02%
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV) -11.473.440,00 0,00% -3,07% -30.138.494,30 -0,01% -8,07% -18.665.054,30 162,68%
Dívida Pública Consolidada (DC) 34.796.600,00 0,01% 9,31% 30.699.432,02 0,01% 8,22% -4.097.167,98 -11,77%
Dívida Consolidada Líquida (DCL) -168.231.660,00 -0,06% -45,03% -30.260.641,89 -0,01% -8,10% 137.971.018,11 -82,01%
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha -10.852.450,00 0,00% -2,91% 3.947.657,76 0,00% 1,06% 14.800.107,76 -136,38%
ESPECIFICAÇÃO (PARÂMETROS) 2.023
PIB Brasil 1,90
IPCA - IBGE 5,96
Deflator (Indíce para Deflação) 1,060
PIB MATO GROSSO (SEFAZ/MT)
Valores Projetados R$ Milhões 287.670.130.000
Receita Corrente Líquida R 1 373.570.342
ODENILSON JOSÉ DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES - MT
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 
Fonte: Secretaria de Planejamento projeções em agosto/2024
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I) R$ 1,00 
ESPECIFICAÇÃO % PIB % RCL % PIB % RCL
Variação
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
2025
EXERCÍCIO PREVIDENCIÁRIA
DESPESA
PREVIDENCIÁRIA
RECEITA
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA
PREVIDENCIÁRIO
(a) (b) (c) = (a-b)
RESULTADO SALDO FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO
 anterior) + (c)
(d) = ("d" exercício 
Lei: 2025, Data: 30/07/2024
Página 1 de 3
RREO – ANEXO 10 (LRF, art. 53, § 1º, inciso II) R$ 1,00
2024 42.280.899,62 30.331.846,74 11.949.052,88 210.982.598,66
2025 39.866.439,26 30.790.757,40 9.075.681,86 220.058.280,52
2026 37.366.741,62 32.542.421,00 4.824.320,62 224.882.601,14
2027 35.188.137,97 33.131.550,62 2.056.587,35 226.939.188,49
2028 33.054.947,85 33.675.870,09 -620.922,24 226.318.266,25
2029 31.170.951,70 33.371.856,03 -2.200.904,33 224.117.361,92
2030 29.248.285,89 33.641.388,72 -4.393.102,83 219.724.259,09
2031 27.444.864,20 33.485.809,47 -6.040.945,27 213.683.313,82
2032 25.891.684,39 32.481.751,04 -6.590.066,65 207.093.247,17
2033 24.358.960,14 31.796.704,54 -7.437.744,40 199.655.502,77
2034 22.932.809,87 30.868.530,45 -7.935.720,58 191.719.782,19
2035 21.593.850,83 29.844.510,86 -8.250.660,03 183.469.122,16
2036 20.245.461,36 29.104.480,22 -8.859.018,86 174.610.103,30
2037 19.014.909,22 28.090.411,20 -9.075.501,98 165.534.601,32
2038 17.641.949,44 27.974.804,58 -10.332.855,14 155.201.746,18
2039 16.432.082,30 27.487.203,58 -11.055.121,28 144.146.624,90
2040 15.313.709,46 26.772.567,26 -11.458.857,80 132.687.767,10
2041 14.223.971,33 26.223.124,65 -11.999.153,32 120.688.613,78
2042 13.162.238,75 25.759.228,41 -12.596.989,66 108.091.624,12
2043 12.141.836,35 25.262.393,28 -13.120.556,93 94.971.067,19
2044 11.270.638,72 24.363.402,40 -13.092.763,68 81.878.303,51
2045 10.466.711,35 23.334.287,95 -12.867.576,60 69.010.726,91
2046 9.708.330,82 22.312.571,72 -12.604.240,90 56.406.486,01
2047 9.007.266,92 21.253.094,22 -12.245.827,30 44.160.658,71
2048 8.342.011,90 20.221.630,36 -11.879.618,46 32.281.040,25
2049 7.773.193,43 18.988.271,61 -11.215.078,18 21.065.962,07
2050 7.214.620,56 17.916.125,39 -10.701.504,83 10.364.457,24
2051 6.735.264,14 16.691.097,91 -9.955.833,77 408.623,47
2052 6.279.704,72 15.546.910,37 -9.267.205,65 -8.858.582,18
2053 5.848.778,52 14.477.387,95 -8.628.609,43 -17.487.191,61
2054 1.306.767,60 13.439.399,10 -12.132.631,50 -29.619.823,11
2055 1.146.455,33 12.410.419,43 -11.263.964,10 -40.883.787,21
2056 963.380,26 11.571.014,06 -10.607.633,80 -51.491.421,01
2057 830.889,49 10.640.133,13 -9.809.243,64 -61.300.664,65
2058 715.419,79 9.744.350,20 -9.028.930,41 -70.329.595,06
2059 628.628,03 8.846.018,21 -8.217.390,18 -78.546.985,24
2060 548.135,85 8.015.662,13 -7.467.526,28 -86.014.511,52
2061 484.106,05 7.216.957,82 -6.732.851,77 -92.747.363,29
2062 428.243,30 6.471.635,38 -6.043.392,08 -98.790.755,37
2063 377.604,99 5.785.659,88 -5.408.054,89 -104.198.810,26
2064 330.753,12 5.159.444,78 -4.828.691,66 -109.027.501,92
2065 288.645,86 4.585.995,10 -4.297.349,24 -113.324.851,16
2066 251.736,08 4.059.994,19 -3.808.258,11 -117.133.109,27
2067 218.704,30 3.581.610,48 -3.362.906,18 -120.496.015,45
2068 189.243,61 3.148.054,18 -2.958.810,57 -123.454.826,02
2069 163.058,96 2.756.523,83 -2.593.464,87 -126.048.290,89
2070 139.871,65 2.404.288,69 -2.264.417,04 -128.312.707,93
2071 119.423,48 2.088.703,02 -1.969.279,54 -130.281.987,47
2072 101.471,49 1.807.110,39 -1.705.638,90 -131.987.626,37
2073 85.787,69 1.556.949,47 -1.471.161,78 -133.458.788,15
2074 72.155,05 1.335.658,89 -1.263.503,84 -134.722.291,99
2075 60.367,17 1.140.735,48 -1.080.368,31 -135.802.660,30
2076 50.227,84 969.783,59 -919.555,75 -136.722.216,05
2077 41.550,28 820.504,15 -778.953,87 -137.501.169,92
2078 34.161,06 690.712,72 -656.551,66 -138.157.721,58
2079 27.901,58 578.363,16 -550.461,58 -138.708.183,16
2080 22.627,20 481.534,69 -458.907,49 -139.167.090,65
2081 18.208,72 398.493,27 -380.284,55 -139.547.375,20
2082 14.531,19 327.662,09 -313.130,90 -139.860.506,10
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
2025
EXERCÍCIO PREVIDENCIÁRIA
DESPESA
PREVIDENCIÁRIA
RECEITA
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA
PREVIDENCIÁRIO
(a) (b) (c) = (a-b)
RESULTADO SALDO FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO
 anterior) + (c)
(d) = ("d" exercício 
Lei: 2025, Data: 30/07/2024
Página 2 de 3
RREO – ANEXO 10 (LRF, art. 53, § 1º, inciso II) R$ 1,00
2083 11.491,67 267.597,55 -256.105,88 -140.116.611,98
2084 8.998,58 216.969,67 -207.971,09 -140.324.583,07
2085 6.970,76 174.542,44 -167.571,68 -140.492.154,75
2086 5.337,21 139.211,78 -133.874,57 -140.626.029,32
2087 4.035,94 110.008,66 -105.972,72 -140.732.002,04
2088 3.012,29 86.057,58 -83.045,29 -140.815.047,33
2089 2.217,69 66.578,88 -64.361,19 -140.879.408,52
2090 1.608,94 50.873,98 -49.265,04 -140.928.673,56
2091 1.148,27 38.327,48 -37.179,21 -140.965.852,77
2092 803,98 28.410,56 -27.606,58 -140.993.459,35
2093 550,34 20.670,55 -20.120,21 -141.013.579,56
2094 366,76 14.723,98 -14.357,22 -141.027.936,78
2095 236,93 10.248,47 -10.011,54 -141.037.948,32
2096 147,54 6.958,25 -6.810,71 -141.044.759,03
2097 87,82 4.598,93 -4.511,11 -141.049.270,14
2098 0,00 0,00 0,00 -141.049.270,14
2024 0,00 0,00 0,00 0,00
2025 0,00 0,00 0,00 0,00
2026 0,00 0,00 0,00 0,00
2027 0,00 0,00 0,00 0,00
2028 0,00 0,00 0,00 0,00
2029 0,00 0,00 0,00 0,00
2030 0,00 0,00 0,00 0,00
2031 0,00 0,00 0,00 0,00
2032 0,00 0,00 0,00 0,00
2033 0,00 0,00 0,00 0,00
2034 0,00 0,00 0,00 0,00
2035 0,00 0,00 0,00 0,00
2036 0,00 0,00 0,00 0,00
2037 0,00 0,00 0,00 0,00
2038 0,00 0,00 0,00 0,00
2039 0,00 0,00 0,00 0,00
2040 0,00 0,00 0,00 0,00
2041 0,00 0,00 0,00 0,00
2042 0,00 0,00 0,00 0,00
2043 0,00 0,00 0,00 0,00
2044 0,00 0,00 0,00 0,00
2045 0,00 0,00 0,00 0,00
2046 0,00 0,00 0,00 0,00
2047 0,00 0,00 0,00 0,00
2048 0,00 0,00 0,00 0,00
2049 0,00 0,00 0,00 0,00
2050 0,00 0,00 0,00 0,00
2051 0,00 0,00 0,00 0,00
2052 0,00 0,00 0,00 0,00
2053 0,00 0,00 0,00 0,00
2054 0,00 0,00 0,00 0,00
2055 0,00 0,00 0,00 0,00
2056 0,00 0,00 0,00 0,00
2057 0,00 0,00 0,00 0,00
2058 0,00 0,00 0,00 0,00
2059 0,00 0,00 0,00 0,00
2060 0,00 0,00 0,00 0,00
2061 0,00 0,00 0,00 0,00
2062 0,00 0,00 0,00 0,00
2063 0,00 0,00 0,00 0,00
2064 0,00 0,00 0,00 0,00
2065 0,00 0,00 0,00 0,00
2066 0,00 0,00 0,00 0,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
2025
EXERCÍCIO PREVIDENCIÁRIA
DESPESA
PREVIDENCIÁRIA
RECEITA
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA
PREVIDENCIÁRIO
(a) (b) (c) = (a-b)
RESULTADO SALDO FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO
 anterior) + (c)
(d) = ("d" exercício 
Lei: 2025, Data: 30/07/2024
Página 3 de 3
RREO – ANEXO 10 (LRF, art. 53, § 1º, inciso II) R$ 1,00
2067 0,00 0,00 0,00 0,00
2068 0,00 0,00 0,00 0,00
2069 0,00 0,00 0,00 0,00
2070 0,00 0,00 0,00 0,00
2071 0,00 0,00 0,00 0,00
2072 0,00 0,00 0,00 0,00
2073 0,00 0,00 0,00 0,00
2074 0,00 0,00 0,00 0,00
2075 0,00 0,00 0,00 0,00
2076 0,00 0,00 0,00 0,00
2077 0,00 0,00 0,00 0,00
2078 0,00 0,00 0,00 0,00
2079 0,00 0,00 0,00 0,00
2080 0,00 0,00 0,00 0,00
2081 0,00 0,00 0,00 0,00
2082 0,00 0,00 0,00 0,00
2083 0,00 0,00 0,00 0,00
2084 0,00 0,00 0,00 0,00
2085 0,00 0,00 0,00 0,00
2086 0,00 0,00 0,00 0,00
2087 0,00 0,00 0,00 0,00
2088 0,00 0,00 0,00 0,00
2089 0,00 0,00 0,00 0,00
2090 0,00 0,00 0,00 0,00
2091 0,00 0,00 0,00 0,00
2092 0,00 0,00 0,00 0,00
2093 0,00 0,00 0,00 0,00
2094 0,00 0,00 0,00 0,00
2095 0,00 0,00 0,00 0,00
2096 0,00 0,00 0,00 0,00
2097 0,00 0,00 0,00 0,00
2098 0,00 0,00 0,00 0,00
Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) anos,
o resultado previdenciário poderá ser apresentada por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a despesa
realizada.
Notas Explicativas
FONTE: SCPI - PPA [9.25.1583.68], PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES, Data/hora da emissão: 29/AGO/2024 09h e 43m"
AMF/Tabela 3 - DEMONSTRATIVO 3 – METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO 2022 2023 % 2024 % 2025 % 2026 % 2027 %
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 389.725.154,32 361.987.213,12 -7,12% 558.827.830,00 54,38% 477.064.260,00 -14,63% 490.231.233,58 2,76% 504.987.193,71 3,01%
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 346.387.023,50 351.431.111,58 1,46% 496.796.930,00 41,36% 472.124.440,00 -4,97% 485.155.074,54 2,76% 499.758.242,29 3,01%
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 377.209.510,68 411.989.369,64 9,22% 558.827.830,00 35,64% 477.064.260,00 -14,63% 490.231.233,58 2,76% 504.987.193,71 3,01%
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 340.784.649,37 404.911.320,66 18,82% 501.788.690,00 23,93% 474.394.370,00 -5,46% 487.487.654,61 2,76% 502.161.033,02 3,01%
Receita Total (COM FONTES RPPS) 0,00 52.080.964,96 #DIV/0! 0,00 -100,00% 68.228.950,00 #DIV/0! 70.112.069,02 2,76% 72.222.442,30 3,01%
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 0,00 49.488.500,63 #DIV/0! 0,00 -100,00% 68.194.950,00 #DIV/0! 70.077.130,62 2,76% 72.186.452,25 3,01%
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 0,00 26.146.785,85 #DIV/0! 0,00 -100,00% 68.228.950,00 #DIV/0! 70.112.069,02 2,76% 72.222.442,30 3,01%
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 0,00 26.146.785,85 #DIV/0! 0,00 -100,00% 68.228.950,00 #DIV/0! 70.112.069,02 2,76% 72.222.442,30 3,01%
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II) 5.602.374,13 -53.480.209,08 -1054,60% -4.991.760,00 -90,67% -2.269.930,00 -54,53% -2.332.580,07 2,76% -2.402.790,73 3,01%
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV) 5.602.374,13 -30.138.494,30 -637,96% -4.991.760,00 -83,44% -2.303.930,00 -53,85% -2.367.518,47 2,76% -2.438.780,77 3,01%
Dívida Pública Consolidada (DC) 34.647.089,78 30.699.432,02 -11,39% 31.638.610,00 3,06% 29.160.542,02 -7,83% 27.621.652,02 -5,28% 26.082.762,02 -5,57%
Dívida Consolidada Líquida (DCL) 31.560.440,11 -30.260.641,89 -195,88% -31.638.610,00 4,55% -33.177.500,00 4,86% -34.716.390,00 4,64% -36.255.280,00 4,43%
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha -22.991.760,15 3.947.657,76 -117,17% -4.499.040,00 -213,97% 1.538.890,00 -134,20% 1.538.890,00 0,00% 1.538.890,00 0,00%
ESPECIFICAÇÃO 2022 2023 % 2024 % 2025 % 2026 % 2027 %
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 385.609.656,69 358.151.596,61 -7,12% 552.670.228,86 54,31% 471.638.329,03 -14,66% 484.501.657,96 2,73% 498.907.506,58 2,97%
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 342.729.176,53 347.707.347,52 1,45% 491.322.833,72 41,30% 466.754.692,49 -5,00% 479.484.826,51 2,73% 493.741.508,02 2,97%
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 373.226.178,25 407.623.930,28 9,22% 552.670.228,86 35,58% 471.638.329,03 -14,66% 484.501.657,96 2,73% 498.907.506,58 2,97%
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (III) 337.185.963,47 400.620.880,31 18,81% 496.259.590,62 23,87% 468.998.805,25 -5,49% 481.790.144,56 2,73% 496.115.370,86 2,97%
 Receita Total (COM FONTES RPPS) 0,00 51.529.115,06 #DIV/0! 0,00 -100,00% 67.452.942,23 #DIV/0! 69.292.634,49 2,73% 71.352.935,39 2,97%
 Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 0,00 48.964.120,48 #DIV/0! 0,00 -100,00% 67.419.328,93 #DIV/0! 69.258.104,43 2,73% 71.317.378,64 2,97%
 Despesa Total (COM FONTES RPPS) 0,00 25.869.734,51 #DIV/0! 0,00 -100,00% 67.452.942,23 #DIV/0! 69.292.634,49 2,73% 71.352.935,39 2,97%
 Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 0,00 25.869.734,51 #DIV/0! 0,00 -100,00% 67.452.942,23 #DIV/0! 69.292.634,49 2,73% 71.352.935,39 2,97%
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II) 5.543.213,06 -52.913.532,78 -1054,56% -4.936.756,89 -90,67% -2.244.112,76 -54,54% -2.305.318,05 2,73% -2.373.862,83 2,97%
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV) 5.543.213,06 -29.819.146,81 -637,94% -4.936.756,89 -83,44% -2.277.726,06 -53,86% -2.339.848,11 2,73% -2.409.419,59 2,97%
Dívida Pública Consolidada (DC) 34.281.216,51 30.374.140,84 -11,40% 31.289.991,10 3,02% 28.828.882,11 -7,87% 27.298.824,07 -5,31% 25.768.744,09 -5,60%
Dívida Consolidada Líquida (DCL) 31.227.161,86 -29.940.000,13 -195,88% -31.289.991,10 4,51% -32.800.152,88 4,83% -34.310.642,33 4,61% -35.818.792,18 4,40%
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha -22.748.967,16 3.905.828,38 -117,17% -4.449.466,07 -213,92% 1.521.387,30 -134,19% 1.520.904,23 -0,03% 1.520.362,86 -0,04%
Fonte: Secretaria de Planejamento projeções em agosto/2024
ESPECIFICAÇÃO (PARÂMETROS) 2.022 2.023 2.024 2.025 2.026 2.027
PIB Brasil 2,90 1,90 1,65 1,96 2,05 2,03
IPCA - IBGE 5,60 5,96 3,99 3,22 2,76 3,01
Deflator (Indíce para Deflação) 1,056 1,060 1,102 1,137 1,169 1,204
PIB MATO GROSSO (SEFAZ/MT)
Valores Projetados R$ Milhões 250.805.638.000 287.670.130.000 292.785.392.851 307.115.320.239 322.434.622.355 325.658.968.579
Receita Corrente Líquida R 1 323.089.591 373.570.342 445.361.010 443.185.720 456.349.934 471.102.801
ODENILSON JOSÉ DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
VALORES A PREÇOS CORRENTES
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, no cálculo do Resultado Primário (SEM RPPS) - acima da linha, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do 
RPPS. Estas serão apresentadas de forma apartada, com impacto apenas no cálculo do Resultado Primário (COM RPPS) - acima da linha, para fins de transparência. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo 
do Resultado Nominal (SEM RPPS) - abaixo da linha.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES - MT
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2025
AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II)
AMF/Tabela 4 - DEMONSTRATIVO 4 – EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
R$ 1,00 
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado 437.752.103,12 100,00% 280.888.658,31 100,00% 275.018.502,49 100,00%
TOTAL 437.752.103,12 100,00% 280.888.658,31 100,00% 275.018.502,49 100,00%
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2023 % 2022 % 2021 %
Patrimônio
Reservas
Lucros ou Prejuízos Acumulados 136.093.826,65 100,00% 2.290.621,40 100,00% 25.065.493,98 100,00%
TOTAL 136.093.826,65 100,00% 2.290.621,40 100,00% 25.065.493,98 100,00%
FONTE: Departamento de Contabilidade, Balanço Geral Consolidado exercícios de 2023, 2022 e 2021.
Nota: O município tem mantido uma política de otimização da ação governamental e o atendimento das demandas da população. A cada exercício
o resultado patrimonial tem contribuído para melhoria econômica e financeira do município.
Os compromissos de curto prazo são assumidos nos limites da capacidade de pagamento do município, de forma a não comprometer o equilíbrio
das contas públicas. 
REGIME PREVIDENCIÁRIO
ODENILSON JOSÉ DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES - MT
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2023 % 2022 % 2021 %
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2025
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
RECEITAS REALIZADAS 2023 2022 2021
Lei: 2025, Data: 30/07/2024
Página 1 de 1
(a) (b) (c)
AMF – Demonstrativo 5 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III) R$ 1,00
RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
 ALIENAÇÃO DE ATIVOS 0,00 0,00 0,00
 Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,00
 Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
DESPESAS LIQUIDADAS 0,00 0,00 0,00
DESPESAS EXECUTADAS
2023 2022 2021
(d) (e) (f)
 APLICAÇÃO REC. C/ALIENAÇÃO DE ATIVOS 0,00 0,00 0,00
 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
 Investimentos 0,00 0,00 0,00
 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
 Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES REGIMES PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00
 Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
 Regime Próprio dos Servidores Públicos 0,00 0,00 0,00
VALOR(III)
0,00 0,00 0,00
(g) = ((Ia – IId) + IIIh) (h) = ((Ib – IIe) + IIIi) (i) = (Ic – IIf)
FONTE: SCPI - PPA [9.25.1583.67], PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES, Data/hora da emissão: 27/AGO/2024 14h e 25m"
Este anexo visa cumprir imposição dada pelo inciso III, § 2º, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF, e seu objetivo é demonstrar as receitas
provenientes das alienações de ativos e as correspondentes aplicações de recursos auferidos nos exercícios financeiros de 2021 a 2023, porém o munícipio
de Cáceres não realizou alienação de ativos nos exercícios especificados.
Notas Explicativas
FONTE: SCPI - PPA [9.25.1583.67], PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES, Data/hora da emissão: 27/AGO/2024 14h e 25m"
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPIO DE PREVIDÊNCIA
Lei: 2025, Data: 30/07/2024
Página 1 de 3
DOS SERVIDORES E DAS PENSÕES E INATIVOS MILITARES
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2023 2022 2021
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
RECEITAS CORRENTES(I) 59.109.186,85 51.329.428,48 39.215.033,67
 Receita de Contribuições dos Segurados 14.869.838,14 14.895.138,18 8.192.836,48
 Civil 14.869.838,14 14.895.138,18 8.192.836,48
 Ativo 14.252.724,80 14.413.767,18 7.921.220,97
 Inativo 605.782,26 470.839,87 263.391,35
 Pensionista 11.331,08 10.531,13 8.224,16
 Militar 0,00 0,00 0,00
 Ativo 0,00 0,00 0,00
 Inativo 0,00 0,00 0,00
 Pensionista 0,00 0,00 0,00
 Receita de Contribuições Patronais 14.244.157,75 14.394.044,47 8.489.919,44
 Civil 14.244.157,75 14.394.044,47 8.489.919,44
 Ativo 14.244.157,75 14.394.044,47 8.489.919,44
 Inativo 0,00 0,00 0,00
 Pensionista 0,00 0,00 0,00
 Militar 0,00 0,00 0,00
 Ativo 0,00 0,00 0,00
 Inativo 0,00 0,00 0,00
 Pensionista 0,00 0,00 0,00
 Receita Patrimonial 5.397.533,21 4.614.107,25 7.513.772,96
 Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00
 Receitas de Valores Mobiliários 5.397.533,21 4.614.107,25 7.513.772,96
 Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00
 Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
 Outras Receitas Correntes 24.597.657,75 17.426.138,58 15.018.504,79
 Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 3.171.921,86 2.273.653,25 1.968.501,40
 Aportes Periódicos Amort Déficit Atuarial (II) 21.412.248,09 15.109.477,04 12.987.441,50
 Demais Receitas Correntes 13.487,80 43.008,29 62.561,89
RECEITAS DE CAPITAL(III) 0,00 0,00 0,00
 Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
 Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (IV) = (I + III - II) 37.696.938,76 36.219.951,44 26.227.592,17
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2023 2022 2021
 Benefícios - Civil 25.859.538,00 22.136.652,30 17.325.766,82
 Aposentadorias 23.713.529,89 20.068.326,15 15.510.879,92
 Pensões 2.146.008,11 2.068.326,15 1.814.886,90
 Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 0,00
 Benefícios - Militar 0,00 0,00 0,00
 Reformas 0,00 0,00 0,00
 Pensões 0,00 0,00 0,00
 Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 0,00
 Outras Despesas Previdenciárias 2.414.223,64 2.076.149,81 1.835.621,73
 Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00 0,00 0,00
 Demais Despesas Previdenciárias 2.414.223,64 2.076.149,81 1.835.621,73
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (V) 28.273.761,64 24.212.802,11 19.161.388,55
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VI) = (IV – V) 9.423.177,12 12.007.149,33 7.066.203,62
2023 2022 2021
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2023 2022 2021
VALOR 45.191.660,00 34.433.860,00 25.694.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPIO DE PREVIDÊNCIA
Lei: 2025, Data: 30/07/2024
Página 2 de 3
DOS SERVIDORES E DAS PENSÕES E INATIVOS MILITARES
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2023 2022 2021
VALOR 15.049.460,00 9.164.180,00 3.825.800,00
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS 2023 2022 2021
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar 0,00 0,00 0,00
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos 20.775.390,70 14.033.658,83 12.434.324,61
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0,00 0,00 0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS ( FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO ) 2023 2022 2021
Caixa e Equivalentes de Caixa 5.070.813,79 4.780.404,91 491.802,40
Investimentos e Aplicações 182.265.552,20 151.664.171,74 153.204.041,30
Outro Bens e Direitos 88.483,88 41.374,59 3.292.597,63
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2023 2022 2021
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
RECEITAS CORRENTES(VII) 0,00 0,00 0,00
 Receita de Contribuições dos Segurados 0,00 0,00 0,00
 Civil 0,00 0,00 0,00
 Ativo 0,00 0,00 0,00
 Inativo 0,00 0,00 0,00
 Pensionista 0,00 0,00 0,00
 Militar 0,00 0,00 0,00
 Ativo 0,00 0,00 0,00
 Inativo 0,00 0,00 0,00
 Pensionista 0,00 0,00 0,00
 Receita de Contribuições Patronais 0,00 0,00 0,00
 Civil 0,00 0,00 0,00
 Ativo 0,00 0,00 0,00
 Inativo 0,00 0,00 0,00
 Pensionista 0,00 0,00 0,00
 Militar 0,00 0,00 0,00
 Ativo 0,00 0,00 0,00
 Inativo 0,00 0,00 0,00
 Pensionista 0,00 0,00 0,00
 Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00
 Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00
 Receitas de Valores Mobiliários 0,00 0,00 0,00
 Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00
 Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
 Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
 Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0,00 0,00 0,00
 Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL(VIII) 0,00 0,00 0,00
 Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
 Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (IX) = (VII + VIII) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2023 2022 2021
 Benefícios - Civil 0,00 0,00 0,00
 Aposentadorias 0,00 0,00 0,00
 Pensões 0,00 0,00 0,00
 Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 0,00
 Benefícios - Militar 0,00 0,00 0,00
 Reformas 0,00 0,00 0,00
 Pensões 0,00 0,00 0,00
 Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 0,00
 Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
 Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00 0,00 0,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPIO DE PREVIDÊNCIA
Lei: 2025, Data: 30/07/2024
Página 3 de 3
DOS SERVIDORES E DAS PENSÕES E INATIVOS MILITARES
 Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (X) 0,00 0,00 0,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XI) = (IX – X) 0,00 0,00 0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS 2023 2022 2021
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 0,00 0,00 0,00
Recursos para Formação de Reserva 0,00 0,00 0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS ( FUNDO EM REPARTIÇÃO ) 2023 2022 2021
Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 0,00 0,00
Investimentos e Aplicações 0,00 0,00 0,00
Outro Bens e Direitos 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2023 2022 2021
RECEITAS CORRENTES 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XII) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2023 2022 2021
DESPESAS CORRENTES (XIII) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL (XIV) 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV) 0,00 0,00 0,00
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV) 0,00 0,00 0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS ( ADMINISTRAÇÃO DO RPPS ) 2023 2022 2021
Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 0,00 0,00
Investimentos e Aplicações 0,00 0,00 0,00
Outro Bens e Direitos 0,00 0,00 0,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
TRIBUTOS
2025 2026 2027
SETOR / PROGRAMAS RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
MODALIDADE COMPENSAÇÃO BENEFICIÁRIO
Lei: 2025, Data: 30/07/2024
Página 1 de 1
AMF –Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
IPTU Contribuintes alcançados pelo Art. 46 do 1.900.000,00 2.000.000,00 20.500.000,00
CTM/2019.
Intensificação da fiscalização, propagandas e
realizações de mutirões.
Isenção
IPTU Contribuintes alcançados pelo Art. 32, §§ 1º e 2º 2.600.000,00 2.900.000,00 2.950.000,00
do CTM/2019.
Promover a execução e protestos de dívidas
em atraso.
Descontos Concedidos (10 e 20%
ITBI Contribuintes alcançados pelo Art. 64 do 1.600.000,00 1.800.000,00 1.900.000,00
CTM/2019.
Promover a execução e protestos de dívidas
em atraso.
Isenção
Taxa de Fiscalização e Funcionamento Contribuintes alcançados pelo Art. 171 do 70.500,00 80.000,00 95.000,00
CTM/2019.
Intensificação da fiscalização, propagandas e
realizações de mutirões.
Isenção
Este anexo visa cumprir imposição dada pelo inciso V, § 2º, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF, e seu objetivo é demonstrar as estimativas e compensações das renúncias de receitas obtidas em razão dos benefícios
fiscais. 
Sua abrangência atende à prescrição do art. 14, § 1º, da LRF: a renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de
cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
Com o propósito das compensações das renúncias oriundas dos dispositivos especiais da legislação tributária, a Secretaria Municipal de Fazenda adotará pacote de medidas de políticas fiscais, no mútuo esforço da intensificação da
fiscalização, a efetiva execução e protestos de dívidas em atraso, atualização do cadastro imobiliário e planta genérica de valores.
Notas Explicativas
FONTE: SCPI - PPA [9.25.1583.67], PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES, Data/hora da emissão: 27/AGO/2024 14h e 26m"
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
EVENTOS Valor Previsto para 2025
Lei: 2025, Data: 30/07/2024
Página 1 de 1
AMF –Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
Aumento Permanente da Receita 0,00
(-)Transf. Contitucionais 0,00
(-)Transf. FUNDEB 0,00
Saldo Final Aumento Perma.Receita (I) 0,00
Redução Permanente de Despesa (II) 0,00
Margem Bruta (III) - (I+II) 0,00
Saldo Utilizado (IV) 0,00
 Impacto de Novas DOCC 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (III-IV) 0,00
A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado é um requisito introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal -
LRF, em seu art. 17, para assegurar que não haverá a criação de nova despesa sem fontes consistentes de financiamento, entendidas essas como aumento
permanente de receita e redução de outra despesa de caráter continuado.
O aumento permanente de receita é definido como aquele proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de
tributo ou contribuição (§ 3º do art. 17 da LRF).
Por sua vez, considera-se como obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que
fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios (caput do art. 17 da LRF).
A margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado em Cáceres-MT, decorrerá basicamente em compatibilidade com o crescimento da
receita em função da expansão da economia. 
Notas Explicativas
FONTE: SCPI - PPA [9.25.1583.68], PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES, Data/hora da emissão: 29/AGO/2024 09h e 39m"
FONTE: SCPI - PPA [9.25.1583.68], PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES, Data/hora da emissão: 29/AGO/2024 09h e 39m"
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Page 1 of 1
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2025 Lei: LDO 2025, Data: 29/08/2024
ARF (LRF, art 4o, § 3°) R$ 1,00
PASSIVOS CONTIGENTES
Descrição
PROVIDÊNCIAS
Valor Descrição Valor
PASSIVOS CONTINGENTES
Demandas Judiciais
0,00 0,00
100.000,00 Abertura de créditos adicionais com a utilização da reserva de
contingência.
100.000,00
Dívidas em Processo de Reconhecimento 30.000,00 Abertura de créditos adicionais com a utilização da reserva de
contingência.
 30.000,00
Avais e Garantias Concedidas
Assunção de Passivos
0,00 0,00
 5.000,00 Abertura de créditos adicionais com a utilização da reserva de
contingência.
 5.000,00
Assistências Diversas 0,00 Abertura de créditos adicionais com a utilização da reserva de
contingência.
 0,00
Outros Passivos Contingentes 20.000,00 Abertura de créditos adicionais com a utilização da reserva de 20.000,00
contingência.
SUBTOTAL 160.000,00 SUBTOTAL 160.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS 0,00
Frustração de Arrecadação
0,00
 800.000,00 Emissão de Decreto de limitação de empenho e movimentação
financeira.
 800.000,00
Restituição de Tributos a Maior
Discrepância de Projeções:
Outros Riscos Fiscais
2.000,00 Emissão de Decreto de limitação de empenho e movimentação
financeira.
2.000,00
 50.000,00
5.740,00
 50.000,00 Emissão de Decreto de limitação de empenho e movimentação
financeira.
5.740,00 Emissão de Decreto de limitação de empenho e movimentação
financeira.
SUBTOTAL
TOTAL
 857.740,00 SUBTOTAL 857.740,00
1.017.740,00 TOTAL 1.017.740,00
FONTE: SCPI - PPA [9.25.1567.11], PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES, Data/hora da emissão: 29/AGO/2024 10h e 36m"
Notas Explicativas
Este anexo visa cumprir imposição dada pelo § 3º, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF, transcrito a seguir:
“§ 3o A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de
afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.”
Dado o caráter previsional (riscos futuros) e a natureza econômica de suas informações (afetar as contas públicas), a evidenciação das
informações deste anexo visa a prevenção de riscos com possibilidade de impacto no orçamento do exercício a que se refere à Lei de Diretrizes
Orçamentárias, e indica as possíveis providências caso se concretizem.
Em síntese, os riscos orçamentários decorrentes de passivos contingentes e quaisquer outros riscos fiscais serão compensados por meio de
realocações, abertura de créditos adicionais por anulação de despesas discricionárias, utilização de reserva de contingência, limitação de empenhos
e movimentações financeiras e medidas austeras de contingenciamento do orçamento.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
Avenida Brasil nº119 – COC – CEP-78.210.906 Fone/FAX:(065) 223-1500-Ramal:1575
Bairro Jardim Celeste – Cáceres – Mato Grosso.
Secretaria Municipal de Planejamento
1
ANEXO II
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO - LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025
METAS FISCAIS
I-MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS 
ANUAIS
Em atendimento ao que determina o § 2º, inciso II do artigo 4º 
da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 – Lei de 
Responsabilidade Fiscal fica apresentada a memória e metodologia 
de cálculo para obtenção dos valores dos anexos fiscais.
No preenchimento dos quadros fiscais foram adotados os 
seguintes parâmetros e projeções das políticas monetárias bem 
como as metas de inflação:
Indicadores Realizado 
2023
Cenários e 
Limites de 
Confiança
Projeção de Indicadores Macroeconômicos PLDO, 2025-2029
2024 2025 2026 2027 2028 2029
PIB Brasil a Preços Correntes 
(R$ bilhões)
 
10.868 
Limite Inferior 
 
11.435 
 
11.803 
 
12.141 
 
12.739 
 
13.165 
 
13.426 
Cenário Base 
 
11.646 
 
12.395 
 
13.124 
 
13.938 
 
14.739 
 
15.502 
Limite Superior 
 
12.111 
 
13.047 
 
14.021 
 
15.334 
 
16.664 
 
17.951 
PIB Brasil Variação Real (% 
a. a.)
 
2,92 
Limite Inferior 0,50 1,00 1,00 1,00 1,00 1,00 
Cenário Base 1,65 1,96 2,05 2,03 2,01 2,01 
Limite Superior 2,99 3,00 3,00 3,00 3,00 3,00 
*PIB Mato Grosso a Preços 
Limite Inferior 
 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
Avenida Brasil nº119 – COC – CEP-78.210.906 Fone/FAX:(065) 223-1500-Ramal:1575
Bairro Jardim Celeste – Cáceres – Mato Grosso.
Secretaria Municipal de Planejamento
2
Correntes (R$ milhões) 285,081 262,945 272,015 275,045 278,736 282,373 285,698 
Cenário Base 
 
279,230 
 
300,235 
 
315,674 
 
332,642 
 
350,394 
 
368,640 
Limite Superior 
 
296,568 
 
327,613 
 
353,475 
 
382,001 
 
412,719 
 
445,502 
**PIB Mato Grosso Variação 
Real (% a. a.)
 
6,50 
Limite Inferior (A) -4,27 2,29 -0,02 -0,02 -0,02 -0,02 
Cenário Base (B) -2,33 4,02 2,00 2,00 2,00 2,00 
Limite Superior (C 
) 0,12 5,99 4,02 4,02 4,02 4,02 
SELIC (% a.a.) 11,75
Limite Inferior 
 
6,6 
 
7,12 
 
6,74 
 
6,89 
 
6,94 
 
6,81 
Cenário Base 
 
8,00 
 
8,30 
 
7,88 
 
7,95 
 
7,90 
 
7,89 
Limite Superior 
 
9,32 
 
9,64 
 
9,08 
 
9,07 
 
9,06 
 
8,93 
IGP-DI (% a.a.) -3,30 
Limite Inferior 
 
2,15 
 
0,34 
 
0,84 
 
1,01 
 
0,98 
 
0,89 
Cenário Base 
 
3,59 
 
1,78 
 
2,28 
 
2,45 
 
2,42 
 
2,33 
Limite Superior 
 
5,03 
 
3,22 
 
3,72 
 
3,89 
 
3,86 
 
3,77 
IPCA (% a.a.) 4,62
Limite Inferior (D) 
 
3,45 
 
1,61 
 
1,36 
 
2,85 
 
1,71 
 
0,71 
Cenário Base (E) 
 
3,99 
 
3,22 
 
2,76 
 
3,01 
 
2,70 
 
2,28 
Limite Superior (F) 
 
6,03 
 
4,58 
 
4,34 
 
6,18 
 
5,51 
 
4,59 
INPC (% a.a.) 
3,71 
Limite Inferior 
 
2,97 
 
2,50 
 
2,24 
 
2,03 
 
1,88 
 
1,78 
Cenário Base 
 
4,51 
 
4,37 
 
3,65 
 
3,68 
 
3,84 
 
3,65 
Limite Superior 
 
6,04 
 
6,23 
 
5,05 
 
5,34 
 
5,79 
 
5,51 
Salário Mínimo (R$ anual) 1.320
Limite Inferior - 
 
1.508 
 
1.553 
 
1.604 
 
1.653 
 
1.701 
Cenário Base 
 
1.412 
 
1.530 
 
1.621 
 
1.715 
 
1.815 
 
1.922 
Limite Superior - 
 
1.497 
 
1.638 
 
1.773 
 
1.923 
 
2.096 
Estimativa da População 
Estadual (nº habitantes em 
Limite Inferior 
 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
Avenida Brasil nº119 – COC – CEP-78.210.906 Fone/FAX:(065) 223-1500-Ramal:1575
Bairro Jardim Celeste – Cáceres – Mato Grosso.
Secretaria Municipal de Planejamento
3
Dezembro) 3.605.000 3.604.839 2.025.000 3.683.379 3.717.879 3.750.909 3.790.656 
Cenário Base 
 
3.645.260 
 
3.685.750 
 
3.723.800 
 
3.758.300 
 
3.791.330 
 
3.831.077 
Limite Superior 
 
3.685.681 
 
3.726.171 
 
3.764.221 
 
3.798.721 
 
3.831.751 
 
3.871.498 
Taxa de Câmbio (R$/US$ 
Valor Médio em Dezembro) 4,90
Limite Inferior 4,50 4,36 4,31 4,29 4,32 4,33 
Cenário Base 4,81 4,69 4,63 4,58 4,60 4,64 
Limite Superior 5,09 4,96 4,94 4,87 4,90 4,95 
Taxa SOFR 30 Dias (Valor 
Médio % em Dezembro)
 
5,34 
Limite Inferior 2,09 0,01 -0,25 -0,08 0,31 0,56 
Cenário Base 3,50 0,44 -0,05 0,62 3,46 5,46 
Limite Superior 4,79 2,06 0,82 2,69 4,71 5,70 
Vendas no Comércio Varejista 
Mato Grosso (% a.a.) 1,60
Limite Inferior -1,53 -0,31 3,12 2,50 3,14 3,56 
Cenário Base -0,08 1,13 2,95 2,97 3,72 4,30 
Limite Superior 2,71 3,79 5,61 5,68 6,38 6,91 
Índice de Correção da Receita 
Pública (2024/25=A*E) 
demais =B*E)
-0,34 2,99 2,03 2,02 2,01 2,01
Índice de Correção da 
Despesa Pública 
(2024/25=A*E) demais 
=B*E)
-0,45 5,59 4,81 5,07 4,75 4,33
A classificação orçamentária por natureza da receita é 
estabelecida pelo § 4º do art. 11 da Lei nº 4.320/1964 e 
regulamentado pela Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04 
de maio de 2001, sendo obrigatória para todos os entes da
Federação.
No tocante às receitas de Impostos, Taxas e Contribuições de 
Melhorias, a constante otimização das políticas de fiscalização e 
cobranças tributárias busca minimizar os efeitos da instabilidade na 
economia brasileira.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
Avenida Brasil nº119 – COC – CEP-78.210.906 Fone/FAX:(065) 223-1500-Ramal:1575
Bairro Jardim Celeste – Cáceres – Mato Grosso.
Secretaria Municipal de Planejamento
4
Com relação às Receitas provenientes de Dívida Ativa, as ações 
propostas pela Procuradoria do Município e pela Secretaria Municipal 
de Fazenda tendem a resultar num grande incremento nesta receita.
No que tange às transferências, estas têm sofrido as mesmas 
influências das Receitas de Impostos, Taxas e Contribuições de 
Melhorias face a instabilidade que a economia brasileira vem 
sofrendo, contudo, foi considerado o possível incremento provocado 
pela geração de novos pontos de comércio no Município. A exceção 
se dá em função das receitas derivadas do SUS, FNDE e FUNDEB, 
visto que estas não sofrem influência direta do incremento
apontado.
As demais receitas não têm comportamento regular e isto 
ocorre pelo fato de a maioria das receitas ser proveniente de 
convênios ou empréstimos regulamentados por contratos. 
Em respeito ao princípio do equilíbrio orçamentário, tem-se 
buscado fazer com que as despesas variem na mesma proporção 
que as receitas. Além disso, vêm sendo adotadas medidas a fim de 
se reduzir o custeio e, consequentemente, desenvolver novas 
frentes para investimentos no Município.
Para obtenção dos valores correntes, foram utilizados a 
arrecadação orçamentária do exercício de 2023, a previsão 
orçamentária para 2024 e as projeções para os exercícios de 2025 a 
2027 considerando nestas projeções os índices de inflação e o PIB 
nos respectivos períodos.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
Avenida Brasil nº119 – COC – CEP-78.210.906 Fone/FAX:(065) 223-1500-Ramal:1575
Bairro Jardim Celeste – Cáceres – Mato Grosso.
Secretaria Municipal de Planejamento
5
I – Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para 
as Receitas e Despesas
I.I – Metodologia e Memória de Cálculo das Receitas 
A Estimativa da receita para o exercício de 2025 foi calculada 
pela análise de tendência, utilizando-se um modelo linear, tomando￾se por base a arrecadação de cada receita nos exercícios de 2022 e 
2023 e o valor previsto para 2024.
Projeção = Base de Cálculo x (índice de preço) x (índice de 
quantidade) x (efeito legislação), onde:
Projeção - é o valor a ser projetado para uma determinada receita, 
de forma mensal para atender à execução orçamentária, cuja 
programação é feita mensalmente. 
Base de cálculo - É obtida por meio da série histórica de 
arrecadação da receita e dependerá do seu comportamento mensal: 
• a arrecadação de cada mês (arrecadação mensal) do ano anterior; 
• a média de arrecadação mensal do ano anterior (arrecadação anual 
do ano anterior dividido por doze);
• a média de arrecadação mensal dos últimos doze meses ou média 
móvel dos últimos doze meses (arrecadação total dos últimos doze 
meses dividido por doze); 
Para 2026 e 2027 as receitas e despesas foram projetadas à 
uma expectativa inflacionária do IPCA.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
Avenida Brasil nº119 – COC – CEP-78.210.906 Fone/FAX:(065) 223-1500-Ramal:1575
Bairro Jardim Celeste – Cáceres – Mato Grosso.
Secretaria Municipal de Planejamento
6
I.II – Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Despesas
As metas anuais de Despesa foram calculadas a partir das 
despesas Orçamentárias, realizadas, obtendo a média de sua 
evolução.
III – Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o 
Resultado Primário
A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se 
os níveis de gastos orçamentários dos entes federativos são 
compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as Receitas Primárias 
são capazes de suportar as Despesas Primárias. 
Em atendimento ao artigo 4o, § 2o, inciso II da Lei de 
Responsabilidade Fiscal – LRF, fazemos, a seguir, uma explanação a 
respeito da memória e metodologia de cálculo das metas de resultado 
primário, para o exercício financeiro a que se refere a LDO e para os dois 
exercícios subseqüentes.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
Avenida Brasil nº119 – COC – CEP-78.210.906 Fone/FAX:(065) 223-1500-Ramal:1575
Bairro Jardim Celeste – Cáceres – Mato Grosso.
Secretaria Municipal de Planejamento
7
ANEXO II
METAS FISCAIS ANUAIS
2025
De acordo com o § 1 do art. 4 da Lei de Responsabilidade 
Fiscal – LRF, integrará o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias o 
Anexo de Metas Fiscais em que serão estabelecidas metas anuais, em 
valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, 
resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o 
exercício a que se referirem e para os dois seguintes, conforme 
quadros anexos:
1) Demonstrativo I - Metas Anuais – período 2025-2027;
2) Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas 
Fiscais do Exercício Anterior - 2023;
3) Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais comparadas com as 
Metas dos 3 Exercícios Anteriores;
4) Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
5) Demonstrativo V - Origem e Aplicação de Recursos com 
Alienação de Ativos;
6) Demonstrativo VI – Avaliação da Situação Financeira e 
Atuarial do RPPS;
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
Avenida Brasil nº119 – COC – CEP-78.210.906 Fone/FAX:(065) 223-1500-Ramal:1575
Bairro Jardim Celeste – Cáceres – Mato Grosso.
Secretaria Municipal de Planejamento
8
7) Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia 
de Receita;
8) Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Despesas 
Obrigatórias de Caráter Continuado.
Entende-se por Valores Correntes - os valores estimados com a 
inflação projetada para o triênio 2025-2027, e como Valores 
Constantes - os valores estimados com a exclusão da inflação. 
Para o cálculo das Metas Fiscais em Valores Correntes 
(inflacionados) e Valores Constantes, quer dizer, a preços reais sem 
inflação, foi utilizada a projeção da inflação medida pelo IPCA do 
IBGE.
As metas foram elaboradas de acordo com a metodologia 
estabelecida pelo Governo Federal, bem como, conforme critérios e 
medidas constantes no Manual de Técnico de Demonstrativos 
Fiscais, Parte I, Anexo de Riscos Fiscais e Parte 2, Anexo de 
Metas Fiscais, aprovado pela Secretaria do Tesouro Nacional, 
através da Portaria STN no 699, de 07 de julho de 2023, que 
Aprova a 14ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF1
, 
tendo sido utilizados os seguintes parâmetros para as estimativas da 
receita e despesas:
De conformidade com o citado MDF, as Metas Fiscais 
representam os resultados a serem alcançados para variáveis fiscais 
visando atingir os objetivos desejados, e refletem a conexão entre o 
planejamento, a elaboração e a execução do orçamento. 
Foi adotada a seguinte memória de cálculo:
1 Com efeitos aplicados a partir de 1º de janeiro de 2024.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
Avenida Brasil nº119 – COC – CEP-78.210.906 Fone/FAX:(065) 223-1500-Ramal:1575
Bairro Jardim Celeste – Cáceres – Mato Grosso.
Secretaria Municipal de Planejamento
9
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
Registra as estimativas de receita total para o exercício 
financeiro a que se refere a LDO e para os dois exercícios seguintes. 
Para a elaboração deste demonstrativo, não devem ser consideradas 
as receitas com fontes do RPPS, em conformidade com a metodologia 
de cálculo dos resultados primário e nominal descrita no capítulo do 
Anexo 6 do RREO.
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)
Registra as estimativas de Receitas Primárias do ente, exceto as 
receitas com fontes de recursos do RPPS, para o exercício financeiro a 
que se refere à LDO e para os dois exercícios seguintes.
A definição sobre quais receitas orçamentárias integram as 
receitas primárias encontra-se no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte 
III - Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO.
Receitas Primárias Correntes
Registra as estimativas do ente para o exercício financeiro a que 
se refere à LDO e para os dois exercícios seguintes, das receitas 
correntes de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria, 
Transferências Correntes e Demais Receitas Primárias Correntes (este 
item inclui as contribuições residuais que não se constituem recursos 
do RPPS do ente), deduzidas as aplicações financeiras e as outras 
receitas correntes financeiras, conforme linha RECEITAS PRIMÁRIAS 
CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (IV) = [I - (II - III)], no item 
03.06.00 - Anexo 6 da Parte III - Relatório Resumido da Execução 
Orçamentária – RREO.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
Avenida Brasil nº119 – COC – CEP-78.210.906 Fone/FAX:(065) 223-1500-Ramal:1575
Bairro Jardim Celeste – Cáceres – Mato Grosso.
Secretaria Municipal de Planejamento
10
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Registra as estimativas do ente para o exercício financeiro a que 
se refere à LDO e para os dois exercícios seguintes, das receitas de 
impostos, taxas e contribuições de melhoria.
Transferências Correntes
Registra a estimativa para o exercício financeiro a que se refere 
à LDO e para os dois exercícios seguintes, de ingressos dos recursos 
de outro ente ou entidade, recebedora ou transferidora (pessoas de 
direito público ou privado), realizados mediante condições 
preestabelecidas, ou mesmo sem qualquer exigência, isto é, 
independentemente de contraprestação direta de bens e serviços, 
desde que o objetivo seja a aplicação em despesas correntes.
Registra também a estimativa de recursos oriundos de convênios 
firmados, com ou sem contraprestação de serviços, por entidades 
públicas de qualquer espécie, ou entre estas e organizações 
particulares, para realização de objetivos de interesse comum dos 
partícipes, destinados a custear despesas correntes.
Demais Receitas Primárias Correntes
Registra a estimativa do ente para o exercício financeiro a que se 
refere à LDO e para os dois exercícios seguintes, das demais receitas 
correntes, com exceção de receitas recebidas com fontes de recurso 
do RPPS, não classificáveis nas categorias econômicas anteriores, tais 
como receita patrimonial (deduzidas das respectivas aplicações 
financeiras), agropecuária, receita industrial e receita de serviços, 
que se destinam às unidades gestoras dos respectivos recursos ou 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
Avenida Brasil nº119 – COC – CEP-78.210.906 Fone/FAX:(065) 223-1500-Ramal:1575
Bairro Jardim Celeste – Cáceres – Mato Grosso.
Secretaria Municipal de Planejamento
11
têm sua destinação estabelecida por legislação específica, bem como 
multas administrativas, contratuais e judiciais, indenizações, 
restituições e ressarcimentos, bens, direitos e valores incorporados 
ao Patrimônio Público e outras receitas de origens diversas ainda não 
contempladas nos itens anteriores.
Receitas Primárias de Capital
Registra a estimativa do ente para o exercício financeiro a que se 
refere à LDO e para os dois exercícios seguintes, das receitas de 
capital, com exceção de receitas recebidas com fontes de recurso do 
RPPS, deduzidas as operações de crédito, as amortizações de 
empréstimos, as receitas de alienação de investimentos temporários 
e de investimentos permanentes e as outras receitas de capital não 
primárias.
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
Registra os valores estimados para as despesas totais para o 
exercício financeiro a que se refere a LDO e para os dois exercícios 
seguintes. Não devem ser consideradas as despesas custeadas com 
fontes de recursos do RPPS. Ressalta-se que no total dos valores 
estimados para as despesas estarão incluídas as projeções para os 
pagamentos de restos a pagar e, portanto, não se aplica nesse 
demonstrativo a necessidade de equilíbrio entre receitas e 
despesas exigido para a Lei Orçamentária Anual.
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)
Registra os valores estimados para as Despesas Primárias para o 
exercício financeiro a que se refere a LDO e para os dois exercícios 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
Avenida Brasil nº119 – COC – CEP-78.210.906 Fone/FAX:(065) 223-1500-Ramal:1575
Bairro Jardim Celeste – Cáceres – Mato Grosso.
Secretaria Municipal de Planejamento
12
seguintes. A definição sobre quais despesas orçamentárias integram 
as despesas primárias encontra-se item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte 
III - Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO. 
Despesas Primárias Correntes
Registra o total estimado das despesas correntes, com exceção 
das despesas custeadas com fontes de recursos do RPPS deduzidos 
os juros e encargos da dívida, para o exercício, financeiro a que se 
refere a LDO e para os dois exercícios seguintes.
Pessoal e Encargos Sociais
Registra os valores estimados, para o exercício financeiro a que 
se refere a LDO e para os dois exercícios seguintes, das despesas 
orçamentárias com pessoal ativo, inativo e pensionistas, relativas a 
mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de 
membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais 
como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, 
proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, 
gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer 
natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo 
ente às entidades de previdência, conforme estabelece o caput do 
art. 18 da Lei Complementar 101, de 2000.
Outras Despesas Correntes
Registra os valores estimados, para o exercício financeiro a que 
se refere a LDO e para os dois exercícios seguintes, das despesas 
correntes que não se referem às despesas com pessoal e encargos 
sociais e nem a juros e encargos da dívida.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
Avenida Brasil nº119 – COC – CEP-78.210.906 Fone/FAX:(065) 223-1500-Ramal:1575
Bairro Jardim Celeste – Cáceres – Mato Grosso.
Secretaria Municipal de Planejamento
13
Despesas Primárias de Capital
Registra os valores estimados, para o exercício financeiro a que 
se refere a LDO e para os dois exercícios seguintes, das despesas de 
capital, com exceção das despesas custeadas com fontes de recursos 
do RPPS, deduzidas as concessões de empréstimos e financiamentos, 
aquisições de títulos de capital já integralizados, aquisições de títulos 
de crédito e amortizações da dívida, conforme item 03.06.00 - Anexo 
6 da Parte III - Relatório Resumido da Execução Orçamentária –
RREO.
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias
Registra os valores estimados, para o exercício financeiro a que 
se refere a LDO e para os dois exercícios seguintes, para os 
pagamentos de restos a pagar de despesas primárias, com exceção 
dos restos a pagar de despesas custeadas com fontes de recursos do 
RPPS.
Receita Total (COM FONTES RPPS)
Registra as estimativas de receita total com fontes de recursos 
do RPPS para o exercício financeiro a que se refere a LDO e para os 
dois exercícios seguintes. Para a elaboração deste item, devem ser 
consideradas apenas as receitas com fontes vinculadas ao RPPS, em 
conformidade com a metodologia de cálculo dos resultados primário e 
nominal descrita no capítulo do Anexo 6 do RREO.
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (I)
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
Avenida Brasil nº119 – COC – CEP-78.210.906 Fone/FAX:(065) 223-1500-Ramal:1575
Bairro Jardim Celeste – Cáceres – Mato Grosso.
Secretaria Municipal de Planejamento
14
Registra as estimativas de Receitas Primárias do RPPS, ou seja, 
apenas as receitas primárias com fontes de recursos vinculadas ao 
RPPS, para o exercício financeiro a que se refere à LDO e para os dois 
exercícios seguintes. A definição sobre quais receitas orçamentárias 
integram as receitas primárias do RPPS encontra-se no item - Anexo 
6 da Parte 03.06.00 III – Relatório Resumido da Execução 
Orçamentária – RREO.
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
Registra os valores estimados para as despesas totais do RPPS 
para o exercício financeiro a que se refere a LDO e para os dois 
exercícios seguintes. Neste item, devem ser consideradas apenas as 
despesas custeadas com fontes de recursos do RPPS.
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)
Registra os valores estimados para as Despesas Primárias do 
RPPS para o exercício financeiro a que se refere a LDO e para os dois 
exercícios seguintes. A definição sobre quais despesas orçamentárias 
integram as despesas primárias do RPPS encontra-se no item 
03.06.00 - Anexo 6 da Parte III - Relatório Resumido da Execução 
Orçamentária – RREO.
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I 
– II)
Registra as expectativas de Resultado Primário para o exercício 
financeiro a que se refere a LDO e para os dois exercícios seguintes. 
Essa linha é o resultado das Receitas Primárias (EXCETO FONTES 
RPPS) (I) menos as Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
Avenida Brasil nº119 – COC – CEP-78.210.906 Fone/FAX:(065) 223-1500-Ramal:1575
Bairro Jardim Celeste – Cáceres – Mato Grosso.
Secretaria Municipal de Planejamento
15
e indica se os níveis de gastos orçamentários dos entes federativos 
são compatíveis com a sua arrecadação, ou seja, se as Receitas 
Primárias são capazes de suportar as Despesas Primárias.
Os cálculos da meta e das projeções do resultado primário 
devem observar a mesma
metodologia utilizada para o cálculo do resultado primário 
disposto no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III - Relatório 
Resumido da Execução Orçamentária – RREO.
Resultado Primário (COM RPPS) – Acima da Linha (VI) = 
(V) + (III – IV)
Registra as expectativas de Resultado Primário consolidado do 
ente, inclusive com seu RPPS, para o exercício financeiro a que se 
refere a LDO e para os dois exercícios seguintes. Essa linha é o 
resultado das Receitas Primárias (I) menos as Despesas Primárias 
(II) somado ao resultado das Receitas Primárias do RPPS (III) menos 
as Despesas Primárias do RPPS (IV).
Os cálculos das metas e das projeções do resultado primário 
devem observar a mesma metodologia utilizada para o cálculo do 
resultado primário disposto no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III -
Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO.
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto 
RPPS)
Registra os valores estimados, para o exercício financeiro a que 
se refere a LDO e para os dois exercícios seguintes, para os recursos 
decorrentes de aplicações financeiras derivadas de créditos ou 
remunerações oriundas de eventuais disponibilidades de caixa, bem 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
Avenida Brasil nº119 – COC – CEP-78.210.906 Fone/FAX:(065) 223-1500-Ramal:1575
Bairro Jardim Celeste – Cáceres – Mato Grosso.
Secretaria Municipal de Planejamento
16
como as variações monetárias associadas a tais recursos, que 
correspondem à variação patrimonial aumentativa proveniente de 
variações da nossa própria moeda em relação aos índices ou 
coeficientes aplicáveis por dispositivo legal ou contratual. Ressalta-se 
que será tratada como variação monetária apenas a correção 
monetária pós-fixada. São registradas nessa linha as estimativas para 
as variações positivas apuradas no período de créditos a receber 
decorrentes da aplicação de taxas de juros e encargos de mora sobre 
empréstimos e financiamentos internos e externos concedidos, bem 
como as respectivas variações monetárias de tais operações.
Também devem ser registrados nessa linha as estimativas para 
os aumentos de haveres financeiros, apurados no período, 
decorrentes da remuneração das disponibilidades de caixa ou das 
aplicações financeiras do ente.
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto 
RPPS)
Registra os valores estimados, para o exercício financeiro a que 
se refere a LDO e para os dois exercícios seguintes, para a estimativa 
das variações patrimoniais diminutivas decorrentes de juros e 
encargos incidentes sobre passivos classificados como DC, tais como, 
operações de crédito e empréstimos e financiamentos contraídos com 
pessoas jurídicas de direito público ou privado. Compreende também 
a estimativa para a variação patrimonial diminutiva proveniente de 
variações da nossa própria moeda em relação aos índices ou 
coeficientes aplicáveis por dispositivo legal ou contratual. Será 
tratada como variação monetária apenas a correção monetária pós￾fixada. Não são consideradas as previsões para os valores de juros, 
encargos e variações monetárias incidentes sobre passivos que não 
integram a DC, tais como fornecedores a pagar.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
Avenida Brasil nº119 – COC – CEP-78.210.906 Fone/FAX:(065) 223-1500-Ramal:1575
Bairro Jardim Celeste – Cáceres – Mato Grosso.
Secretaria Municipal de Planejamento
17
Dívida Pública Consolidada (DC)
Registra os valores esperados para a do exercício Dívida Pública 
Consolidada financeiro a que se refere a LDO e, também, para os dois 
exercícios seguintes.
Conforme disposto no art. 29 da LRF, a dívida pública 
consolidada ou fundada constitui-se no montante total, apurado sem 
duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, 
assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da 
realização de operações de crédito, para amortização em prazo 
superior a doze meses. As operações de crédito de prazo inferior a 
doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento também 
integram a dívida pública consolidada. 
Não inclui as dívidas do RPPS do ente, cujo serviço (juros, 
encargos e amortização) seja custeado com recursos próprios do 
RPPS.
A dívida pública contratual é composta de:
a) emissão de títulos públicos (dívida mobiliária);
b) realização de empréstimos e financiamentos (dívida 
contratual);
c) precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio 
de 2000 e não pagos durante
a execução do orçamento em que houverem sido incluídos;
d) realização de operações equiparadas a operações de 
crédito pela LRF, para amortização em prazo superior a 12 (doze) 
meses.
As operações de crédito são compromissos financeiros assumidos 
em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
Avenida Brasil nº119 – COC – CEP-78.210.906 Fone/FAX:(065) 223-1500-Ramal:1575
Bairro Jardim Celeste – Cáceres – Mato Grosso.
Secretaria Municipal de Planejamento
18
aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores 
provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento 
mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de 
derivativos financeiros. Equipara-se à operação de crédito a 
assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da 
Federação.
Conforme o § 7º do art. 30 da LRF, os precatórios judiciais não 
pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido 
incluídos também integram a dívida consolidada, para fins de 
aplicação dos limites.
A dívida pública mobiliária consiste na dívida pública 
representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco 
Central do Brasil, Estados e Municípios.
O refinanciamento da dívida mobiliária refere-se à emissão de 
títulos para pagamento do principal acrescido da atualização 
monetária. O refinanciamento do principal da dívida mobiliária não 
excederá, ao término de cada exercício financeiro, o montante do 
final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito 
autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, 
acrescido de atualização monetária.
Os cálculos da meta e das projeções da Dívida Consolidada 
Pública devem observar a mesma metodologia utilizada para o cálculo 
do Dívida Consolidada disposta no item 04.02.00 - Anexo 2 do 
Relatório de Gestão Fiscal - RGF.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
Avenida Brasil nº119 – COC – CEP-78.210.906 Fone/FAX:(065) 223-1500-Ramal:1575
Bairro Jardim Celeste – Cáceres – Mato Grosso.
Secretaria Municipal de Planejamento
19
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
Registra os valores esperados para a do exercício Dívida 
Consolidada Líquida financeiro a que se refere a LDO e, também, 
para os dois exercícios seguintes. 
Corresponde à dívida pública consolidada menos as deduções 
que compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros, 
líquidos dos Restos a Pagar Processados. Não inclui a disponibilidade 
de caixa e os demais haveres financeiros do RPPS do ente.
Os cálculos da meta e das projeções da DCL devem observar a 
mesma metodologia utilizada para o cálculo do DCL disposta no item 
04.02.00 - Anexo 2 do Relatório de Gestão Fiscal - RGF.
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo do Linha
Registra os valores esperados para o Resultado Nominal do 
exercício financeiro a que se refere a LDO e para os dois exercícios 
seguintes.
Destaca-se que a meta de Resultado Nominal deste 
demonstrativo do Anexo de Metas Fiscais (AMF) deve ser 
elaborada conforme a metodologia abaixo da linha e, quando 
da avaliação do exercício, deve ser comparada com o valor 
apurado na linha: "RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Abaixo 
da Linha" do Anexo 6 do RREO.
Assim, para fins de atendimento ao disposto no §1º do art. 4º da 
LRF, os cálculos da meta e das projeções do resultado nominal devem 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
Avenida Brasil nº119 – COC – CEP-78.210.906 Fone/FAX:(065) 223-1500-Ramal:1575
Bairro Jardim Celeste – Cáceres – Mato Grosso.
Secretaria Municipal de Planejamento
20
seguir o critério de apuração abaixo da linha, observando a 
metodologia utilizada para o cálculo do resultado nominal 
estabelecida no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III - Relatório 
Resumido da Execução Orçamentária – RREO.
Pela metodologia abaixo da linha, o resultado nominal representa 
a diferença entre o saldo da dívida consolidada líquida (DCL) em 31 
de dezembro do exercício anterior em relação ao saldo da DCL 
apurado em 31 de dezembro do exercício de referência. 
Caso o ente federativo não possua dívida consolidada, ou seja, 
sua DC seja igual a zero, o resultado nominal abaixo da linha será 
calculado apenas com base na variação dos estoques de 
disponibilidades financeiras do ente, ou seja, representará a diferença 
entre o saldo das “DEDUÇÕES” em 31 de dezembro do exercício 
anterior em relação ao apurado em 31 de dezembro do exercício de 
referência.
Esclarecemos que os valores projetados são meramente 
referenciais, com base nos parâmetros que reflete o comportamento 
da economia no início do ano de 2024.
Por este motivo as projeções poderão ser modificadas, mediante 
Lei específica, caso venha a ocorrer mudanças nas variáveis 
utilizadas, quando da elaboração do Orçamento 2025.
ODENILSON JOSÉ DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO 
Memorando 30.423/2024
De: Leandro B. - SMPLAN-CP Redigido por Lucivania S.
Para: PGM-CAF - Coordenadoria Administrativa e Financeira - A/C Daphenny R.
Data: 29/08/2024 às 12:19:36
Setores envolvidos:
PGM-CAF, SMPLAN, SMPLAN-CP
Encaminha Minuta de Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias p/ o Exercício de 2025-PLDO
Prezada Coordenadora Administrativa e Financeira,
Ao cumprimenta-la cordialmente, e em cumprimento ao Artigo 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 39, de
13 de abril de 2021, em anexo, encaminho Minuta de Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para
o Exercício Financeiro de 2025, que estabelece as diretrizes, as metas e as prioridades da
Administração Pública Municipal, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual para o mesmo
exercício, para vossa análise e revisão necessárias, após os demais encaminhamentos peculiares.
Saliento atentar-se ao prazo de protocolo na Câmara Municipal, conforme Inciso II do § 6º do art. 137,
alterado pela Emenda à Lei Orgânica acima identificada, ou seja, impreterivelmente até às 13h da data
de 30/08/2021.
Respeitosamente,
(assinado digitalmente)
Leandro Martins Barbosa
Secretário Municipal de Planejamento
Decreto nº 255/2023
Anexos:
ANEXOS_PLDO_2025.pdf
Minuta_de_Projeto_de_Lei_de_Diretrizes_Orcamentarias_2025.doc Assinado por 1 pessoa: LEANDRO MARTINS BARBOSA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/C6F4-FC6B-30E9-028A e informe o código C6F4-FC6B-30E9-028A
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C6F4-FC6B-30E9-028A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LEANDRO MARTINS BARBOSA (CPF 009.XXX.XXX-61) em 29/08/2024 11:23:28 (GMT-04:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://caceres.1doc.com.br/verificacao/C6F4-FC6B-30E9-028A