materia nº 24/2019

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17 Projeto de lei
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REQUERIMENTO Nº DE DE FEVEREIRO DE 2019.
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“Requer seja solicitado documentos em relação ao atendimento laboratorial no
Município de Cáceres.”
O Ver. Wagner Barone, tendo em vista as prerrogativas que lhe são estabelecidas
pela Lei Orgânica Municipal, bem como pelo Regimento Interno desta Câmara Municipal, apresenta o
presente requerimento ao Plenário desta Casa de Leis, no sentido de que seja solicitado ao Prefeito
Municipal, bem como ao Secretário Municipal de Saúde, cópias integrais de Relatórios de
atendimento referente a exames laboratoriais do Município referente aos meses de
Novembro/Dezembro de 2018 e Janeiro do ano 2019, Contendo os itens relacionados abaixo:
a) Relatório de agendados por dia, com nome do paciente e exames solicitados e
data de atendimento;
b) Relatório dos laboratórios dos exames realizados por paciente/por data seguindo
os meses e ano solicitados;
c) Cópia da licitação constando itens de contrato acordados entre o Município e o
Laboratório;
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- ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÂCERES
d) Valor das cotas mensais disponíveis para pagamento de exames laboratoriais por
laboratório;
e) Apresentar tabela SUS, acordado com os laboratórios e a Secretaria de Saúde;
£) Informar se há na execução do serviço prestado pelos laboratórios conveniados,
alguma cobrança de transporte ou coleta especial.
g) Relatórios de produção dos laboratórios, NF"S e comprovante de pagamentos dos
serviços prestados por mês requerido.
Por fim, . solicitamos URGÊNCIA no encaminhamento destes documentos,
observando que todos os documentos poderão ser encaminhados por gravação em mídia digital
(CDR/CDR/W).
Sala das Sessões, 15 de Fevereizo fe 2019.
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