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ÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
werw.camaracaceros.megov.br
* Projeto de lei
Projeto Decreto Legislativo
4 Projeto de Resolução
mm: Requerimento
Indicação
Moção
Emenda
ÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
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Protocolo interno
PROTOCOLO
APROVADO 2º TURNO
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REQUERIMENTO Nº DE DE FEVEREIRO DE 2019.
“Requer seja solicitado documentos em relação à saída do q ONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO OESTE DE MATO GROSSO.”
O Ver. Wagner Barone, tendo em vista as prerrogativas que lhe são estabelecidas
pela Lei Orgânica Municipal, bem como pelo Regimento Interno desta Câmara Municipal, apresenta o
presente requerimento ao Plenário desta Casa de Leis, no sentido de que seja solicitado ao Prefeito
Municipal, bem como ao Secretário Municipal de Saúde, cópias integrais de Relatórios de,
Contendo os itens abaixo especificados:
1 — Relatório de repasses realizados pelo município ao Consórcio Intermunicipal de
Saúde do Oeste de Mato Grosso (CISOMT), no exercício de 2017 e 2018 (por exercício, detalhando
mês a mês individualmente);
2 - Informações se existem algum outro repasse a este Consórcio através do
município, além do repasse do recurso próprio e, se sim, quais valores nos exercícios de 2017 e 2018
(por exercício, detalhando mês a mês individualmente);
3 - Relatório detalhado de todos os atendimentos ambulatoriais de especialidades,
nos il de 2017 e 2018 (por erido, 2 iduaimente); go
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N ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
4 - Relatórios de todos os exames ofertados pelo Consórcio, nos exercícios de 2017 e
2018 (por exercício, individualmente);
5 - Relatório quantitativo de procedimentos cirúrgicos efetuados pelo Consórcio, nos
exercícios de 2017 e 2018 (por exercício, individualmente);
6 - informações sobre o transporte sanitário (de pacientes), de que forma o município
utiliza este recurso, haja vista que possui veículo próprio para esta finalidade;
7 - informações sobre todo o custeio do Consórcio, especificando todos os tipos de
despesas e pagamentos, bem como, o valor de cada uma, nos exercícios de 2017 a 2018 em planilha
com os seguintes itens:
a) Quantos servidores efetivos, comissionados, contratados, temporários e estagiários
compõe a folha de pagamento do consórcio, especificando a quantidade de servidores em cada cargo e
seus respectivos vínculos com o consórcio nos últimos 02 (dois) anos, detalhando o lotacionograma
mês a mês;
b) Os vencimentos (remuneração + Vantagens) de cada trabalhador do consórcio;
6) Os gastos patronais com o RPPS e RGPS dos últimos 02 (dois) anos;
d) Os gastos com diárias nos últimos 02 (dois) anos detalhando os gastos mês a mês;
e) Os gastos com indenizações e restituições trabalhistas nos últimos 02 (dois) anos
detalhando os gastos mês a mês, quando for o caso;
f) Gastos com aquisição de material de consumo nos últimos 02 (dois) anos
detalhando os gastos mês a mês;
£) Gastos com aquisição de materiais permanentes nos últimos 02 (dois) anos
detalhando os gastos mês a mês;
h) Gastos com aluguéis e reformas prediais nos últimos 02 (dois) anos detalhando os
gastos mês a mês, quando for o caso;
i) Gastos com concursos públicos e teste seletivo (contratação de banca
examinadora) nos últimos 02 (dois) anos detalhando os gastos mês a mês, quando for o caso;
1) Gastos com passagens e despesas com locomoção (aquisição de passagem aérea e
terrestre) nos últimos 02 (dois) anos detalhando os gastos mês a mês, quando for o caso;
1) Gastos com serviços de consultoria nos últimos 02 (dois) anos detalhando os
gastosemês a mês, quando for o caso; a ás Ppráira da Sine aee
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R ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
m) Gastos com demais serviços de terceiros — Pessoas físicas e jurídicas — nos
últimos 02 (dois) anos detalhando os gastos mês a mês, quando for o caso;
8 - Informações se os servidores recebem insalubridade e/ou outro incentivo;
9 - Cópias de todos os contratos dos prestadores de serviço, nos exercícios de 2017 e
2018;
10 — Balanço Geral dos exercícios de 2017 e 2018;
11 - Informações sobre a forma do rateio proporcional dos recursos encaminhados ao
consórcio pelo município;
12 - Relatório detalhado de atendimento das especialidades a pacientes, nos últimos
três meses;
13 - Considerando a saída do município do consórcio, quais as ações planejadas e/ou
executadas pelo município para atender as necessidades que eram direcionadas ao consórcio;
14 - Informações sobre vínculo da emenda parlamentar que o município recebeu de
dois milhões e duzentos e cinquenta mil reais, se está vinculado ao consórcio e, se houver vínculo,
quais ações serão realizadas com este recurso;
15 - Informações sobre a legalidade da saída do município do consórcio, com a
respectiva previsão regimental do consórcio vigente em 2018 vigente também em 2017 (à época, não o
mais recente), praticada na respectiva data com a respectiva vigência (RI da época);
I6 - Cópia do Protocolo de Intenções e do Regimento Inteno vigente em 2018
vigente também em 2017 (à época, não o mais recente);
Por fim, solicitamos URGÊNCIA no encaminhamento destes documentos,
observando que todos os documentos poderão ser encaminhados por gravação em mídia digital
(CDR/CDR/W).
Wagner'B Rg Bhé sPúdemos
VereadbP SE Presidente
asto Câmara Municipal de Cáceres - MT
17/2020
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