materia nº 658/2024

Ofício Interno 4.185/2024
De: Celso S. - GAB-VER
Para: DCAT - DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA E TELEFONIA 
Data: 09/09/2024 às 09:33:21
Setores envolvidos:
GAB-VER, DCAT
Proposição Vereador Celso
 Senhor Diretor,
Com meus cumprimentos, solicito recepção de matéria para inclusão verbal em sessão ordinária hoje, dentro dos
preceitos do regimento interno desta casa. Sendo o oportuno, reitero votos de estima e apreço. _
Celso Silva
Vereador
Anexos:
Indicacao_Abertura_de_Nucleo_REURB_Caceres.pdf Assinado por 1 pessoa: CELSO SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/97BE-AD40-4AC4-2B9F e informe o código 97BE-AD40-4AC4-2B9F
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
INDICAÇÃO N° ______ DE ____ DE_________________ DE 20____
Autor: VEREADOR ENGº. CELSO SILVA
Partido: REPUBLICANOS
“Indica ao executivo municipal a abertura de Núcleo
para a Concessão de Título de Propriedade de Imóveis
aos moradores do Bairro Jardim Guanabara”.
O Vereador que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o augusto e
soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Excelentíssima
Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, com cópias ao Ilmo Secretário
Municipal de Planejamento – Sr. LEANDRO MARTINS BARBOSA, consubstanciado na
seguinte Proposição Plenária.
Com meus cordiais cumprimentos, INDICO a abertura de Núcleo para a Concessão de
Título de Propriedade de Imóveis aos moradores do Bairro Jardim Guanabara.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa à regularização fundiária do bairro Jardim Guanabara, no município de
Cáceres, Mato Grosso, por meio do Programa de Regularização Fundiária Urbana (REURB), conforme
previsto na Lei Federal nº 13.465/2017. Tal medida tem como objetivo assegurar o direito à moradia digna
e à segurança jurídica da posse aos moradores do referido bairro, garantindo, assim, a inclusão social e a
melhoria das condições de vida da população local. 
O bairro Jardim Guanabara é habitado há muitos anos por famílias que, apesar de residirem no
local de maneira consolidada, ainda não possuem o título de propriedade de seus imóveis, situação que lhes
impede o pleno exercício de seus direitos como cidadãos. A ausência de documentação formal prejudica a
segurança jurídica dessas famílias, limitando seu acesso a financiamentos, melhorias habitacionais e
programas sociais, além de dificultar a valorização imobiliária da região. 
A concessão dos títulos de propriedade através do REURB proporcionará aos moradores não
apenas a segurança jurídica de sua moradia, mas também fomentará o desenvolvimento socioeconômico do
bairro. Com a regularização fundiária, haverá a possibilidade de investimentos em infraestrutura, como
saneamento básico, iluminação pública e pavimentação, elevando a qualidade de vida e promovendo a
cidadania dos residentes. Além disso, a regularização fundiária contribui para o fortalecimento do
planejamento urbano municipal. 
Portanto, a indicação da concessão do título de propriedade aos moradores do Jardim Guanabara é
de extrema relevância para a promoção da justiça social e do desenvolvimento urbano de Cáceres,
representando um passo decisivo na efetivação do direito à moradia digna.
Cáceres – MT, 09 de setembro de 2024.
VEREADOR ENG.º. CELSO SILVA – REPUBLICANOS
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt.leg.br
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Assinado por 1 pessoa: CELSO SILVA
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