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Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt.leg.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
INDICAÇÃO N° DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
Autora: Profª Mazéh Silva – Partido dos Trabalhadores
“Indica ao Executivo Municipal Escrituração dos Lotes através
do Programa REURB (Regularização Fundiária Urbana),
Encascalhamento e Melhorias nas Vias Públicas e a
Pavimentação Asfáltica para as 297 famílias moradora do bairro
Jardim Vitoria no município de Cáceres – MT.”
A Vereadora que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o augusto e
soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Excelentíssima
Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, com cópias a secretária municipal de
Infraestrutura e Logística , consubstanciado na seguinte Proposição Plenária.
Indica ao Executivo Municipal Escrituração dos Lotes através do Programa REURB
(Regularização Fundiária Urbana), Encascalhamento e Melhorias nas Vias Públicas e a
Pavimentação Asfáltica para as 297 famílias moradora do bairro Jardim Vitoria no município de
Cáceres – MT.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação Solicita a inclusão do bairro Jardim Vitória no programa REURB,
permitindo a regularização fundiária gratuita dos lotes. A maior parte dos moradores do bairro
é composta por famílias de baixa renda, em situação de vulnerabilidade social, que não possuem
condições financeiras para arcar com os custos da escrituração de seus terrenos. A regularização
proporcionará segurança jurídica aos moradores, permitindo-lhes acesso a políticas públicas e
valorização de seus imóveis. Indica, ainda, a necessidade urgente de encascalhamento e
nivelamento das ruas do bairro, que em períodos de chuva tornam-se praticamente
intransitáveis, prejudicando o acesso de veículos de serviços essenciais, como ambulâncias e
coleta de lixo, além de dificultar a mobilidade dos moradores. Essa melhoria garantiria maior
segurança e conforto para a população local. A pavimentação asfáltica das vias do Jardim
Vitória é uma demanda antiga dos moradores, que sofrem com a poeira em tempos de seca e
com o barro no período chuvoso. A pavimentação traria mais qualidade de vida, valorização
imobiliária e contribuiria para a saúde pública, reduzindo problemas respiratórios causados pela
poeira.
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt.leg.br
Dessa forma, reitero a urgência e a relevância de tais intervenções para garantir mais
dignidade e qualidade de vida às famílias do Jardim Vitória, confiando na sensibilidade e no
compromisso da gestão municipal com as necessidades da população em situação de
vulnerabilidade.
Contando com a costumeira atenção e colaboração de Vossa Excelência, apresento protestos de
estima e consideração.
Cáceres - MT, 12 de setembro de 2024.
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