Ofício Interno 4.316/2024
De: Franco C. - GAB-VER
Para: GAB-VER - FRANCO VALERIO
Data: 19/09/2024 às 11:26:49
Setores envolvidos:
GAB-VER
Indicação - Redução da alíquota do ISSQN aos profissionais mototaxistas
Em anexo. _
Franco Valério Cebalho da Cunha
Vereador
Anexos:
Indicacao_Reducao_da_aliquota_do_ISSQN_aos_profissionais_mototaxistas.pdf Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/B465-13DC-3981-1484 e informe o código B465-13DC-3981-1484
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200
-000
Fone: (65) 3223
-1707
- Fax 3223
-6862
- Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
INDICAÇÃO N° ______ de 19 de Setembro de 2024
Autor: VEREADOR FRANCO VALÉRIO Partido: PSB
“Indica a Excelentíssima Prefeita Municipal de
Cáceres, Antônia Eliene Liberato Dias, sobre a
seguinte proposição Plenária”.
O Vereador que este subscreve, propõe à nobre Mesa, consultando o augusto e
soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Excelentíssima Prefeita
Municipal ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, consubstanciado na seguinte Proposição Plenária:
Com nossos cordiais cumprimentos, dirigimo-nos às Vossas Excelências para
solicitar, dentro dos requisitos legais, que seja regulamentado pelo setor competente do Poder
Executivo Municipal, a redução da al
íquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
(ISSQN) incidente sobre o serviço de transporte coletivo municipal, especificamente para os
profissionais mototaxistas, de 5% para 2%, conforme a realidade atual da categoria.
JUSTIFICATIVA
:
Senhores(as) Vereadores(as),
No uso das prerrogativas que são conferidas a este Vereador, dirijo-me a Vossas
Excelências mui respeitosamente solicitar ao Executivo Municipal, que sejam verificadas redução da
alíquota do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) de 5% para 2% sobre os serviços de
transporte coletivo municipal prestados por mototaxistas.
A Lei Complementar n
.º 148, de 26 de dezembro de 2019, que institui o Código
Tributário do Município de Cáceres, estabelece em sua TABELA II – TABELA PARA COBRANÇA
Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
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DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), a alíquota de 5% para
o item 16, referente a “Serviços de transporte de natureza municipal”. Esse percentual é aplicável
aos serviços de transporte, incluindo os prestados por mototaxistas, que são fundamentais para a
mobilidade urbana de nossa cidade.
No entanto, a realidade do setor de transporte coletivo municipal, especialmente dos
mototaxistas, mudou drasticamente nos últimos anos. A categoria enfrenta um cenário desafiador, devido
à crescente concorrência com serviços de aplicativos, como Uber e outros semelhantes, que oferecem
alternativas de transporte aos cidadãos, geralmente com tarifas mais acessíveis. Tal concorrência tem
impactado diretamente a renda dos mototaxistas, que, dia após dia, vêm perdendo espaço no mercado,
além de sofrerem com a redução no número de corridas realizadas diariamente, em comparação com
anos anteriores.
Anteriormente, os mototaxistas desempenhavam um papel ainda mais central no
transporte coletivo municipal, e a alíquota de 5% sobre o ISSQN foi estabelecida com base nesse cenário.
Contudo, a manutenção dessa alíquota elevada, num momento em que a demanda pelos serviços
prestados pelos mototaxistas é visivelmente menor, tem se tornado excessivamente onerosa para esses
trabalhadores, comprometendo a sustentabilidade de suas atividades e impactando negativamente na sua
subsistência.
É importante destacar que os serviços de transporte prestados por mototaxistas
possuem uma função social relevante, especialmente para a população de baixa renda que busca
alternativas econômicas de deslocamento pela cidade. Diante disso, urge a necessidade de rever a
tributação aplicada à categoria, ajustando
-a ao cenário econômico atual, de modo a preservar a
competitividade dos mototaxistas frente aos novos modelos de transporte que surgiram com os
aplicativos.
A redução da alíquota de 5% para 2% contribuirá para o alívio da carga tributária sobre
os mototaxistas, incentivando a regularização de mais profissionais no setor e, consequentemente,
promovendo uma arrecadação de ISSQN mais equitativa e sustentável para o Município. Ademais, a
redução da alíquota do ISSQN não irá prejudicar a arrecadação do município, pois essa medida tende a
aumentar a regularização de profissionais que atualmente atuam de forma informal, ampliando a base
de contribuintes. Ao reduzir a carga tributária, haverá um incentivo para que mais mototaxistas
Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
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continuem em atividade, o que pode resultar em um aumento da demanda pelos serviços e,
consequentemente, em uma compensação natural na arrecadação. A medida também contribuirá para o
fortalecimento do setor, evitando a evasão de trabalhadores para alternativas como os aplicativos de
transporte, que muitas vezes geram menor receita direta ao município.
Por essas razões, solicitamos o apoio dos nobres Pares para o eventual
aperfeiçoamento e a rápida aprovação desta Indicação.
Atenciosamente.
Cáceres
-MT, na data da assinatura eletrônica.
(assinado eletronicamente)
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Vereador
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA (CPF 395.XXX.XXX-20) em 19/09/2024 11:27:43
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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