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APROVADO
| Na Sessão de:
Estado de Mato Grosso Í
Câmara Municipal de Cáceres É |
n Projetos De Lei
o 35 | | Projeto De Decreto Legislativo
o
B Ri Es | | Projeto De Resolução
2
E õ S Requerimento
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Autor: Jerônimo G. Pereira Partido PSB
O Vereador que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa,
consultado o augusto e soberano Plenário, na forma regimental, seja
encaminhado expediente ao Exmo. Senhor Prefeito. S.r Francis
Maris Cruz consubstanciado na seguinte Proposição Plenária:
e Requer que o executivo municipal pelo seu setor competente, fiscalize e
aplique A lei complementar Nº90 de 29 de setembro de 2010, e que faça a
limpeza dos terrenos baldios e os gastos que seja incluído no valor do IPTU do
imovel.
Justificativa
Muitos terrenos em nossa cidade estão sujos, e isso trás transtomos
para a própria população onde serve como deposito de parasitas, sem falar que
serve como depósitos de lixos, e ate mesmo produtos de furtos são escondidos
nesses terrenos abandonados.
Câmara Municipal de Cáceres — Praça Aníbal da Motta — Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
CEP 78.200.000 — www.camaracaceres. mt.gOv — E-mail: emeacerafdterça.com.br
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