materia nº 88/2017

Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
Projetos De Lei
Projeto De Decreto Legislativo
Projeto De Resolução
E xe 08d 20h
| Indicação
PROTOÇOLO
Moção
Presidente da Câmara
Autor: Ver. Claudio Henrique Donatoni Partido: PSDB
O Vereador que abaixo subscreve Propõe à nobre Mesa,
consultado o augusto e soberano Plenário, na forma regimental,
seja encaminhado expediente ao Exmo. Senhor Prefeito Francis
Maris Cruz com cópia a Secretaria de Ação Social ao
consubstanciado na seguinte Proposição Plenária;
Solicitando do Executivo Municipal, gestões especiais e as mais
urgentes possíveis, visando a promoção e celeridade processual do
provimento de “carteirinhas” destinadas as pessoas portadoras de deficiência,
de cunho fundamental ao acesso gratuito ao transporte seguido do município.
Justificativa:
A referida indicação tem por objetivo promover o passe livre as
pessoas consideradas com rendas familiares inferior a um salário mínimo por
pessoa para ter acesso gratuito em viagens interestaduais rodoviárias para
assim integra-los por meio deste documento identificação que os assegura o
direito. Assim como a secretaria providenciar a celeridade processual do
mesmo, com informações aos PCDs concretas para o preenchimento do
formulário somente com o laudo.
y
Sala das Sessões, 03 de fevereiro de 2017
Cauda o”
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