materia nº 719/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
INDICAÇÃO N° ______ DE SETEMBRO DE 2024.
Autor
: Marcos Ribeiro Partido: (PSD)
 Indica ao Excelentíssimo Sr.Deputado
Estadual Faissal Calil que sejam tomadas as
providências necessárias junto ao Governo do
Estado de Mato Grosso, no sentido de
conceder isenção do Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
aos pacientes que realizam hemodiálise no
âmbito do Estado. 
 O Vereador que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o augusto e
soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Sr.
Deputado Estadual Faissal Calil. 
 Indica ao Excelentíssimo Sr. Deputado Estadual Faissal Calil que sejam tomadas as
providências necessárias junto ao Governo do Estado de Mato Grosso, no sentido de
conceder isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos
pacientes que realizam hemodiálise no âmbito do Estado.
 JUSTIFICATIVA 
A concessão da isenção do IPVA para pacientes que realizam hemodiálise também reflete um
compromisso com a promoção da justiça social e da equidade. Muitas vezes, esses pacientes
enfrentam restrições físicas e financeiras decorrentes da doença, e o tratamento de
hemodiálise requer deslocamentos frequentes e regulares, aumentando os custos com
transporte. A isenção do IPVA permitiria uma redução significativa nos gastos, aliviando a
carga econômica das famílias e assegurando que o paciente mantenha o tratamento de forma
contínua e adequada, sem comprometer outras necessidades básicas. Trata-se de uma medida
de sensibilidade e responsabilidade social que beneficiaria diretamente pessoas em situação de
fragilidade.
Assim, solicitamos especial atenção de Vossa Excelência para a viabilização desta medida
junto ao Governo do Estado de Mato Grosso. 
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-05
Assinado por 1 pessoa: MARCOS EDUARDO RIBEIRO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/BB18-3D63-79F2-F853 e informe o código BB18-3D63-79F2-F853
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
 Cáceres – MT 24 Setembro de 2024.
 
 _____________________________
 Marcos Ribeiro (PSD) 
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-05
Assinado por 1 pessoa: MARCOS EDUARDO RIBEIRO
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