materia nº 37/2024

Estado de Mato Grosso 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES 
Av. Brasil, nº 119 - Centro Operacional de Cáceres – COC – CEP 78.210-906 Cáceres – MT - Brasil – 
PABX: (065) 3223-1500 - www.caceres.mt.gov.br – E-mail: prefeito@caceres.mt.gov.br
Ofício nº 1.414/2024-GP/PMC Cáceres - MT, 27 de setembro de 2024.
A Sua Excelência o Senhor 
VER. LUIZ LAUDO PAZ LANDIM 
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Rua Coronel José Dulce, esq. Rua Gal Osório 
Cáceres – MT - CEP 78210-056 
Ref.: Memorando 33.639/2024 
Senhor Presidente 
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Corte o Projeto de Lei nº 037, 
de 26 de setembro de 2024, que Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de 
Cáceres para o Exercício Financeiro de 2025, acompanhado de respectiva 
Mensagem, apenso.Pela importância do Projeto de Lei em análise, esperamos contar 
com o apoio dessa Casa de Leis, ao tempo que solicitamos a Vossa Excelência e 
demais vereadores que deliberem e aprovem-no, nos termos do Regimento Interno 
dessa Casa, após os trâmites de praxe.
Ao ensejo, reafirmamos os votos de estima e consideração, extensivo aos 
seus nobres Pares. 
ODENILSON JOSÉ DA SILVA 
Prefeito de Cáceres em exercício 
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
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Ofício nº 1.414/2024-GP/PMC - p. 02 
Mensagem relativa ao Projeto de Lei nº 037, de 26 de setembro de 2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cáceres, Mato Grosso: 
Senhores Vereadores: 
É nosso dever encaminhar aos ilustres membros do Poder Legislativo 
Cacerense, o incluso Projeto de Lei nº 037, de 26 de setembro de 2024, que Estima a 
Receita e fixa a Despesa do Município de Cáceres para o Exercício Financeiro de 2025. 
O Projeto de Lei (PL) 037/2024 está fundamentado na Lei Orgânica do 
Município, artigo 6º, inciso V, combinado com o artigo 165, inciso III, § 5º e incisos 
seguintes, da Constituição Federal, cujas normas máximas determinam que a lei de 
iniciativa do Poder Executivo estabeleça o Orçamento Anual; in casu, a Lei Orçamentária 
Anual - LOA é a norma legal que define o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade 
Social, estimando a receita e fixando a despesa do Município. 
Foram observados, ainda, o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias para 
o próximo ano, e, também, a Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, que 
fixa normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. 
A proposta orçamentária foi elaborada a partir de uma análise criteriosa da 
situação econômico-financeira do município, alinhada aos princípios de responsabilidade 
fiscal e transparência. A LOA de 2025 foi construída com base nas diretrizes estabelecidas 
pelo Plano Plurianual (PPA) e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), buscando a 
continuidade do crescimento sustentável da economia municipal e a ampliação das políticas 
sociais. 
O Projeto de Lei epigrafado visa estimar a receita e fixar a despesa do 
Município de Cáceres para o exercício de 2025, em RS 545.293.210,00 (quinhentos e 
quarenta e cinco milhões duzentos e noventa e três mil e duzentos e dez reais), cujo 
Orçamento engloba a Administração Pública Direita (Prefeitura Municipal de Cáceres e 
Câmara Municipal de Cáceres) e Indireta, onde se incluem a Seguridade Social - Instituto 
Municipal de Previdência Social - PREVI-CÁCERES e a Autarquia Serviço de Saneamento 
Ambiental Águas do Pantanal. 
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
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Ofício nº 1.414/2024-GP/PMC - p. 03 
Para financiar as atividades inerentes às suas funções, na busca de garantir 
melhor qualidade de vida, atender às demandas sociais, equipar o sistema de saúde, garantir 
a aplicação mínima na manutenção e desenvolvimento do ensino, custear as despesas de 
manutenção da máquina administrativa e investir em infraestrutura urbana, o município 
conta com a expectativa de arrecadação própria, além das transferências Correntes legais, 
conta também com alguns convênios firmados com órgãos do Governo Federal e Estadual. 
Cabe lembrar que essas projeções pressupõem a permanência de um cenário 
ainda instável, em linha com o previsto pelo mercado e por instituições internacionais, 
porém sem a ocorrência de choques adversos que afetem substancialmente a economia 
brasileira. 
As dotações constantes do projeto ora encaminhadas estão definidas, em cada 
órgão e unidade administrativa, segundo a categoria de programação (função, subfunção, 
programa e ação), por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de 
aplicação, e fonte de recursos, tudo conforme estabelece o art. 6º da Portaria nº 163/2001, 
editada pelos Ministérios do Planejamento e da Fazenda. Os elementos e subelementos 
econômicos serão informados, obrigatoriamente, durante a execução orçamentária, por 
ocasião do empenho da despesa. 
Espera-se, por conseguinte, que o texto balizador das diretrizes orçamentárias 
para a feitura da LOA esteja à altura das expectativas dos ilustres parlamentares, legítimos 
representantes da população. Não significa, entretanto, que o texto está acabado, sendo 
imprescindível a colaboração e aportes oferecidos por essa augusta Casa de Leis, pois 
cremos que se estes forem necessários, estarão materializando e atendendo aos anseios e 
aspirações populares, dentro do possível. 
São estas, Excelentíssimo Senhor Presidente, as razões que ostentamos para 
apresentar o projeto de LOA para o Orçamento de 2025, cuja matéria submetemos ao crivo 
dos eméritos senhores membros da Câmara, que certamente saberão dar a devida atenção ao 
texto, aperfeiçoando-o, se assim julgar necessário.
Por outro lado, permanecemos à disposição de todos para quaisquer 
esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários e reafirmamos a certeza de que essa 
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
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Ofício nº 1.414/2024-GP/PMC - p. 04 
Vereança saberá dar ao projeto a atenção a que faz jus, por ser o mais importante 
instrumento de implementação das ações que o Município realiza para bem servir sua 
população. 
Ante ao exposto, solicitamos o apoio dos membros do Legislativo cacerense 
para aprovar o Projeto de Lei 037/2024, nos termos do Regimento Interno dessa Casa, após 
os trâmites de praxe. 
Ao ensejo, externamos os votos de elevada estima e distinta consideração. 
ODENILSON JOSÉ DA SILVA 
Prefeito de Cáceres em exercício 
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
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ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº 037, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 
Memorando nº 33.639/2024 
1 de 7 
PROJETO DE LEI Nº 037, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município 
de Cáceres para o Exercício Financeiro de 2025 e 
dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES EM EXERCÍCIO: no uso das prerrogativas que lhe são 
estabelecidas pelo art. 74, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de 
Cáceres-MT, aprovará e eu sancionarei a seguinte Lei: 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º A Lei Orçamentária Anual do Município de Cáceres-MT para o Exercício Financeiro de 2025
estima a Receita e fixa a Despesa. 
I 
- o orçamento fiscal referente ao Poder Municipal, compreende seus fundos, Órgãos, Autarquias,
instituídas e mantidas pela Administração Pública; 
II 
- o orçamento da Seguridade Social abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados: 
Secretarias e entidades da Administração Direta, bem como os Fundos instituídos e mantidos pelo 
Poder Público, cujas ações são relativas à Saúde, Previdência e Assistência Social. 
DA ESTIMATIVA DA RECEITA 
Art. 2° A Receita total é estimada em RS 545.293.210,00 (Quinhentos e quarenta e cinco milhões, 
duzentos e noventa e três mil e duzentos e dez reais) desdobrados conforme a seguir: 
I 
– Orçamento Fiscal, no valor de RS 405.788.610,00 (Quatrocentos e cinco milhões, setecentos e 
oitenta e oito mil e seiscentos e dez reais);
II 
– Orçamento da Seguridade Social, no valor de RS 179.788.800,00 (Cento e setenta e nove milhões, 
setecentos e oitenta e oito mil e oitocentos reais). 
Parágrafo único. Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios das Autarquias. 
DO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
Art. 3º A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, aplicações financeiras e outras 
receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes no 
Anexo n.º 02 da Lei 4.320/64 com o seguinte desdobramento: 
 
RECEITAS CORRENTES 411.361.160,00 
Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 120.637.830,00 
Receita de Contribuições 10.902.600,00 
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº 037, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 
Memorando nº 33.639/2024 
2 de 7 
Receita Patrimonial 4.431.100,00 
Receita de Serviços 140.000,00 
Transferências Correntes 295.217.470,00 
Outras Receitas Correntes 9.695.540,00 
Deduções da Receita -29.663.380,00 
RECEITAS DE CAPITAL 33.378.540,00 
Transferências de Capital 33.378.540,00 
TOTAL DA RECEITA 444.739.700,00 
Art. 4º A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programa de Trabalho e 
Natureza da Despesa, que apresentam os seguintes desdobramentos: 
01 
– POR FUNÇÃO DE GOVERNO 
FUNÇÕES DE GOVERNO VALOR
Legislativa 16.633.000,00 
Administração 79.643.440,00 
Assistência Social 20.172.320,00 
Saúde 92.357.230,00 
Educação 158.200.530,00 
Cultura 985.500,00 
Urbanismo 44.891.800,00 
Saneamento 13.000,00 
Gestão Ambiental 1.119.000,00 
Agricultura 2.053.000,00 
Comércio e Serviços 5.805.500,00 
Transporte 4.970.700,00 
Desporto e Lazer 3.282.150,00 
Encargos Especiais 13.912.530,00 
Reserva de Contingência 700.000,00 
TOTAL GERAL 444.739.700,00 
02 
– POR SUBFUNÇÕES 
 SUBFUNÇÕES VALOR 
031 Ação Legislativa 16.633.000,00 
092 Representação Judicial e Extrajudicial 4.687.950,00 
121 Planejamento e Orçamento 907.500,00 
122 Administração Geral 76.865.830,00 
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
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Memorando nº 33.639/2024 
3 de 7 
123 Administração Financeira 5.142.300,00 
124 Controle Interno 372.000,00 
125 Normalização e Fiscalização 2.376.900,00 
126 Tecnologia da Informação 2.628.400,00 
127 Ordenamento Territorial 642.500,00 
129 Administração de Receitas 5.579.700,00 
131 Comunicação Social 1.503.400,00 
182 Defesa Civil 405.500,00 
241 Assistência ao Idoso 70.200,00 
242 Assistência ao Portador de Deficiência 100,00 
243 Assistência à Criança e ao Adolescente 1.152.700,00 
244 Assistência Comunitária 3.831.560,00 
245 Serviços Socioassistenciais 9.320.620,00 
301 Atenção Básica 31.578.550,00 
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 42.290.900,00 
303 Suporte Profilático e Terapêutico 1.294.130,00 
304 Vigilância Sanitária 5.141.600,00 
305 Vigilância Epidemiológica 2.344.550,00 
306 Alimentação e Nutrição 4.613.100,00 
331 Proteção e Benefícios ao Trabalhador 100,00 
333 Empregabilidade 161.400,00 
361 Ensino Fundamental 104.964.720,00 
362 Ensino Médio 2.061.460,00 
365 Educação Infantil 44.124.650,00 
367 Educação Especial 120.000,00 
391 Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico 50.000,00 
392 Difusão Cultural 935.500,00 
422 Direitos Individuais, Coletivos e Difusos 17.800,00 
451 Infraestrutura Urbana 17.401.990,00 
452 Serviços Urbanos 27.489.810,00 
482 Habitação Urbana 100.000,00 
511 Saneamento Básico Rural 10.000,00 
512 Saneamento Básico Urbano 3.000,00 
541 Preservação e Conservação Ambiental 177.000,00 
602 Promoção da Produção Animal 81.600,00 
605 Abastecimento 50.000,00 
606 Extensão Rural 50.000,00 
692 Comercialização 50.000,00 
695 Turismo 5.805.500,00 
782 Transporte Rodoviário 4.970.700,00 
812 Desporto Comunitário 2.118.950,00 
843 Serviço da Dívida Interna 2.669.890,00 
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº 037, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 
Memorando nº 33.639/2024 
4 de 7 
846 Outros Encargos Especiais 11.242.640,00 
999 Reserva de Contingência 700.000,00 
 TOTAL GERAL 444.739.700,00 
03 
– POR CATEGORIAS ECONÔMICAS 
Despesas Correntes 395.720.700,00 
Despesas de Capital 48.319.000,00 
Reserva de Contingência 700.000,00 
TOTAL DA DESPESA 444.739.700,00 
04 
– POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO 
1 - Poder Legislativo 16.633.000,00 
1.1 Câmara Municipal 16.633.000,00 
2 - Poder Executivo 428.106.700,00 
2.1 Gabinete do(a) Prefeito(a) 7.179.340,00 
2.2 Sec. Mun. Especial de Assuntos Estratégicos 7.745.400,00 
2.3 Sec. Mun. de Administração 41.971.900,00 
2.4 Sec. Mun. de Finanças 19.534.940,00 
2.5 Sec. Mun. de Saúde 92.357.230,00 
2.6 Sec. Mun. de Educação 158.420.420,00 
2.7 Sec. Mun. de Infraestrutura e Logística 53.364.400,00 
2.8 Sec. Mun. de Turismo e Cultura 11.400.000,00 
2.09 Sec. Mun. de Planejamento 1.550.000,00 
2.10 Sec. Mun. de Agricultura 2.053.000,00 
2.11 Sec. Mun. de Assistência Social 20.172.320,00 
2.12 Sec. Mun. de Esporte e Lazer 3.382.150,00 
2.13 Sec. Mun. de Fazenda 7.956.600,00 
2.14 Sec. Mun. Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico 1.119.000,00 
 TOTAL DA DESPESA 444.739.700,00 
DO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
Art. 5º A Receita do INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL-PREVI-CÁCERES
deve ser realizada mediante arrecadação de Contribuição de Empregados e Empregador, aplicações 
financeiras e receitas correntes, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes no 
Anexo nº 02, da Lei nº 4.320/64, com o seguinte desdobramento: 
Instituto Municipal de Previdência Social
RECEITAS CORRENTES 68.228.950,00 
Receita de Contribuições 17.105.920,00 
Receita Patrimonial 34.000,00 
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº 037, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 
Memorando nº 33.639/2024 
5 de 7 
Outras Receitas Correntes 1.702.000,00 
Receitas de Contribuições - Intra OFSS 16.599.420,00 
Outras Receitas Correntes - Intra OFSS 32.787.610,00 
TOTAL DA RECEITA 68.228.950,00 
Art. 6º A Despesa deve ser realizada segundo a discriminação dos quadros Programa de Trabalho e 
Natureza da Despesa, que apresentam os seguintes desdobramentos: 
01 
– POR FUNÇÕES DE GOVERNO 
Instituto Municipal de Previdência Social 
FUNÇÕES 
Previdência Municipal 43.849.300,00
Encargos Especiais 969.700,00 
Reserva de Contingência 23.409.950,00 
 TOTAL GERAL 68.228.950,00
02 
– POR SUBFUNÇÕES 
Instituto Municipal de Previdência Social 
 SUBFUNÇÕES VALOR 
122 Administração Geral 2.818.300,00
272 Previdência do Regime Estatutário 41.031.000,00 
846 Outros Encargos Especiais 969.700,00 
997 Reserva Orçamentária do RPPS 23.409.950,00 
TOTAL GERAL 68.228.950,00 
03 
– POR CATEGORIAS ECONÔMICAS 
Instituto Municipal de Previdência Social
Despesas Correntes 44.719.000,00 
Despesas de Capital 100.000,00 
Reserva de Contingência 23.409.950,00 
TOTAL DA DESPESA 68.228.950,00 
04 
– POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO 
Instituto Municipal de Previdência Social
Instituto Municipal de Previdência Social 68.228.950,00 
TOTAL DA DESPESA 68.228.950,00 
Art. 7º A Receita do SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL, deve 
ser realizada mediante arrecadação de tributos, aplicações financeiras e outras receitas correntes e de Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/61A3-183C-116A-9478 e informe o código 61A3-183C-116A-9478
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES 
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PROJETO DE LEI Nº 037, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 
Memorando nº 33.639/2024 
6 de 7 
capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes no Anexo nº 02, da Lei nº 
4.320/64, com o seguinte desdobramento: 
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL
Receitas Correntes 31.824.560,00 
Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 6.317.720,00 
Receita Patrimonial 408.720,00 
Receita de Serviços 24.666.830,00 
Transferências Correntes 50.000,00 
Outras Receitas Correntes 90.050,00 
Receitas de Serviços - Intra OFSS 291.240,00 
Receitas de Capital 500.000,00 
Operação de Crédito 100.000,00 
Transferências de Capital 400.000,00 
TOTAL GERAL 32.324.560,00 
Art. 8º A Despesa deve ser realizada segundo a discriminação dos quadros Programa de Trabalho e 
Natureza da Despesa, que apresentam os seguintes desdobramentos: 
01 
– POR FUNÇÕES DE GOVERNO 
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL
Saneamento 32.006.820,00 
Reserva de Contingência 317.740,00 
TOTAL GERAL 32.324.560,00 
02 
– POR SUBFUNÇÕES 
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL 
 SUBFUNÇÕES VALOR 
122 Administração Geral 6.816.910,00 
125 Normalização e Fiscalização 432.000,00 
126 Tecnologia da Informação 578.440,00 
128 Formação de Recursos Humanos 115.000,00 
131 Comunicação Social 150.000,00 
331 Proteção e Benefícios ao Trabalhador 100.000,00 
511 Saneamento Básico Rural 20.000,00 
512 Saneamento Básico Urbano 23.390.730,00 
541 Preservação e Conservação Ambiental 3.000,00 
543 Recuperação de Áreas Degradadas 3.000,00 
846 Outros Encargos Especiais 397.740,00 
999 Reserva de Contingência 317.740,00 
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
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ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº 037, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 
Memorando nº 33.639/2024 
7 de 7 
 TOTAL GERAL 32.324.560,00 
03 
– POR CATEGORIAS ECONÔMICAS 
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL
Despesas Correntes 30.973.910,00 
Despesas de Capital 1.032.910,00 
Reserva de Contingência 317.740,00 
TOTAL GERAL 32.324.560,00 
04 
– POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO 
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL
Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal 32.324.560,00 
TOTAL GERAL 32.324.560,00 
Art. 9º Fica o Poder Executivo, nos termos da Constituição Federal, Inciso I do Art. 7º da Lei Federal 
nº 4.320/1964 e Lei de Diretrizes Orçamentárias autorizado a abrir, durante o exercício, créditos 
adicionais suplementares: 
I - até o limite de 10% (dez por cento) das despesas fixadas, conforme Incisos I e II do § 1º do Art. 43 
da Lei Federal nº 4.320/64, combinado com o Inciso I do Art. 21 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, 
mediante a utilização de recursos disponíveis provenientes do: 
a) excesso de arrecadação de receitas, consideradas por fonte de recursos; 
b) anulação total ou parcial de dotações orçamentárias; c)reserva de contingência, observado o disposto no art. 5º, inciso III, LRF e previsão na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias. 
II - até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Financeiro de 2023, conforme 
Inciso I do § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, combinado com o Inciso II do Art. 21 da Lei de
Diretrizes Orçamentárias, mediante a utilização de recursos disponíveis provenientes do: 
a) superávit financeiro. Art. 10. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário. 
Cáceres/MT, em 26 de setembro de 2024. 
ODENILSON JOSÉ DA SILVA 
Prefeito Municipal de Cáceres em Exercício 
Assinado por 1 pessoa: ODENILSON JOSE DA SILVA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2025
DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS
Página 1
Anexo 01
(Inc.II, §1º, Art.2º)
Lei: LOA 2025, Data: 30/12/2024
D E S P E S A R$ R$
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 282.728.310,00
JUROS E ENCARGOS DA DíVIDA 1.131.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 187.554.300,00
SUB TOTAL 471.413.610,00
40.001.060,00
TOTAL 511.414.670,00
SUPERAVIT DO ORCAMENTO CORRENTE
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS 47.903.020,00
INVERSõES FINANCEIRAS 10.000,00
AMORTIZAçãO DA DíVIDA 1.538.890,00
SUB TOTAL 49.451.910,00
RESERVA DE CONTINGENCIA 1.017.740,00
TOTAL 73.879.600,00
RESERVA DO RPPS 23.409.950,00
R E S U M O
DESPESAS CORRENTES 471.413.610,00
DESPESAS DE CAPITAL 49.451.910,00
RESERVA DE CONTINGêNCIA 24.427.690,00
TOTAL DE DESPESA 545.293.210,00
TOTAL 545.293.210,00
R E C E I T A R$ R$
RECEITAS CORRENTES
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 126.955.550,00
CONTRIBUIÇÕES 28.008.520,00
RECEITA PATRIMONIAL 4.873.820,00
RECEITA DE SERVIÇOS 24.806.830,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 295.267.470,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 11.487.590,00
CONTRIBUIÇÕES (INTRA) 16.599.420,00
RECEITA DE SERVIÇOS (INTRA) 291.240,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES – INTRA OFSS 32.787.610,00
(R) DEDUÇÕES DO FUNDEB -29.663.380,00
SUB TOTAL 511.414.670,00
511.414.670,00 TOTAL
SUPERAVIT DO ORCAMENTO CORRENTE 40.001.060,00
RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 100.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 33.778.540,00
SUB TOTAL 33.878.540,00
TOTAL 73.879.600,00
R E S U M O
RECEITAS CORRENTES. 491.399.780,00
RECEITAS CORRENTES. (INTRA) 49.678.270,00
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE -29.663.380,00
RECEITAS DE CAPITAL 33.878.540,00
TOTAL DE RECEITAS 545.293.210,00
TOTAL 545.293.210,00
DEMONSTRATIVO GERAL DA RECEITA POR FONTES E DAS DESPESAS POR FUNÇÕES DO GOVERNO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
03214145/0001-83
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste
Exercício: 2025 (Art.2º - § 1º da Lei 4.320/64)
Lei: LOA 2025, Data: 30/12/2024
T I T U L O S Saldo R$ T I T U L O S Saldo R$
CONSOLIDADO 1 de 1
R E C E I T A D E S P E S A
Saldo R$ Saldo R$
RECEITAS CORRENTES. 491.399.780,00
RECEITAS CORRENTES. (INTRA) 49.678.270,00
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE -29.663.380,00
RECEITAS DE CAPITAL 33.878.540,00
RECEITAS CORRENTES
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 126.955.550,00
CONTRIBUIÇÕES 28.008.520,00
RECEITA PATRIMONIAL 4.873.820,00
RECEITA DE SERVIÇOS 24.806.830,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 295.267.470,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 11.487.590,00
RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 100.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 33.778.540,00
RECEITAS CORRENTES - INTRA-ORCAMENTARIAS
RECEITAS CORRENTES. (INTRA) 49.678.270,00
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE
(R) DEDUÇÕES DA RECEITA -29.663.380,00
TOTAL 545.293.210,00
Legislativa 16.633.000,00
Administração 79.643.440,00
Assistência Social 20.172.320,00
Previdência Municipal 43.849.300,00
Saúde 92.357.230,00
Educação 158.200.530,00
Cultura 985.500,00
Urbanismo 44.891.800,00
Saneamento 32.019.820,00
Gestão Ambiental 1.119.000,00
Agricultura 2.053.000,00
Comércio e Serviços 5.805.500,00
Transporte 4.970.700,00
Desporto e Lazer 3.282.150,00
Encargos Especiais 14.882.230,00
Reserva de Contingência 24.427.690,00
TOTAL 545.293.210,00
Notas Explicativas
Código Especificação Desdobramento Fonte
Categoria
Econômica
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2025
Anexo 02
RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS
Página 1
Lei: LOA 2025, Data: 30/12/2024
F.R.
SubCategoria
1000.00.0.0.00.00.00.00 RECEITAS CORRENTES. 0.000.000 491.399.780,00
1100.00.0.0.00.00.00.00 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 0.000.000 126.955.550,00
1110.00.0.0.00.00.00.00 IMPOSTOS 0.000.000 114.474.010,00
1112.00.0.0.00.00.00.00 IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO 0.000.000 36.973.840,00
1112.50.0.0.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E 0.000.000 23.694.440,00
TERRITORIAL URBANA
1112.50.0.1.00.00.00.00 IPTU - PRINCIPAL 0.000.000 15.420.840,00
1112.50.0.1.01.00.00.00 IPTU - GERAL 1.1.500 9.035.400,00
1112.50.0.1.02.00.00.00 IPTU - EDUCAÇÃO 2.1.500 2.710.040,00
1112.50.0.1.03.00.00.00 IPTU - SAÚDE 3.1.500 3.675.400,00
1112.50.0.3.00.00.00.00 IPTU - DIVIDA ATIVA 0.000.000 6.817.900,00
1112.50.0.3.01.00.00.00 IPTU - DÍVIDA ATIVA - GERAL 1.1.500 3.136.200,00
1112.50.0.3.02.00.00.00 IPTU - DÍVIDA ATIVA - EDUCAÇÃO 2.1.500 2.045.400,00
1112.50.0.3.03.00.00.00 IPTU - DÍVIDA ATIVA - SAÚDE 3.1.500 1.636.300,00
1112.50.0.5.00.00.00.00 IPTU - MULTAS 0.000.000 20.300,00
1112.50.0.5.01.00.00.00 IPTU - MULTAS - GERAL 1.1.500 9.300,00
1112.50.0.5.02.00.00.00 IPTU - MULTAS - EDUCAÇÃO 2.1.500 6.100,00
1112.50.0.5.03.00.00.00 IPTU - MULTAS - SAÚDE 3.1.500 4.900,00
1112.50.0.6.00.00.00.00 IPTU - JUROS 0.000.000 16.100,00
1112.50.0.6.01.00.00.00 IPTU - JUROS - GERAL 1.1.500 7.400,00
1112.50.0.6.02.00.00.00 IPTU - JUROS - EDUCAÇÃO 2.1.500 4.800,00
1112.50.0.6.03.00.00.00 IPTU - JUROS - SAÚDE 3.1.500 3.900,00
1112.50.0.7.00.00.00.00 IPTU - DÍVIDA ATIVA MULTAS 0.000.000 80.700,00
1112.50.0.7.01.00.00.00 IPTU - MULTAS/DÍVIDA ATIVA - GERAL 1.1.500 37.100,00
1112.50.0.7.02.00.00.00 IPTU - MULTAS/DÍVIDA ATIVA - EDUCAÇÃO 2.1.500 24.200,00
1112.50.0.7.03.00.00.00 IPTU - MULTAS/DÍVIDA ATIVA - SAÚDE 3.1.500 19.400,00
1112.50.0.8.00.00.00.00 IPTU - DÍVIDA ATIVA JUROS 0.000.000 1.338.600,00
1112.50.0.8.01.00.00.00 IPTU - JUROS/DÍVIDA ATIVA - GERAL 1.1.500 615.700,00
1112.50.0.8.02.00.00.00 IPTU - JUROS/DÍVIDA ATIVA - EDUCAÇÃO 2.1.500 401.600,00
1112.50.0.8.03.00.00.00 IPTU - JUROS/DÍVIDA ATIVA - SAÚDE 3.1.500 321.300,00
1112.53.0.0.00.00.00.00 ITBI-"INTER VIVOS" 0.000.000 13.279.400,00
1112.53.0.1.00.00.00.00 ITBI-"INTER VIVOS"-PRINCIPAL 0.000.000 13.265.900,00
1112.53.0.1.01.00.00.00 ITBI - GERAL 1.1.500 6.102.300,00
1112.53.0.1.02.00.00.00 ITBI - EDUCAÇÃO 2.1.500 3.979.800,00
1112.53.0.1.03.00.00.00 ITBI - SAÚDE 3.1.500 3.183.800,00
1112.53.0.5.00.00.00.00 ITBI-"INTER VIVOS"-MULTAS 0.000.000 7.600,00
1112.53.0.5.01.00.00.00 ITBI - MULTAS - GERAL 1.1.500 3.500,00
1112.53.0.5.02.00.00.00 ITBI - MULTAS - EDUCAÇÃO 2.1.500 2.300,00
1112.53.0.5.03.00.00.00 ITBI - MULTAS - SAÚDE 3.1.500 1.800,00
1112.53.0.6.00.00.00.00 ITBI-"INTER VIVOS"-JUROS 0.000.000 5.900,00
1112.53.0.6.01.00.00.00 ITBI - JUROS - GERAL 1.1.500 2.700,00
1112.53.0.6.02.00.00.00 ITBI - JUROS - EDUCAÇÃO 2.1.500 1.800,00
1112.53.0.6.03.00.00.00 ITBI - JUROS - SAÚDE 3.1.500 1.400,00
1113.00.0.0.00.00.00.00 IMPOSTOS SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE 0.000.000 38.598.480,00
QUALQUER NATUREZA
1113.03.0.0.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE 0.000.000 38.598.480,00
1113.03.1.0.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - 0.000.000 22.250.300,00
TRABALHO
1113.03.1.1.00.00.00.00 IRRF-TRABALHO-PRINCIPAL 0.000.000 22.250.300,00
1113.03.1.1.01.00.00.00 IRRF S/REND TRABALHO-PODER 0.000.000 21.130.000,00
EXECUTIVO-PRINCIPAL-ATIVOS/INAT
1113.03.1.1.01.01.00.00 IRRF PODER EXECUTIVO/INDIRETAS - GERAL 1.1.500 13.124.500,00
1113.03.1.1.01.02.00.00 IRRF PODER EXECUTIVO/INDIRETAS - EDUCAÇÃO 2.1.500 1.898.100,00
1113.03.1.1.01.02.00.00 IRRF PODER EXECUTIVO/INDIRETAS - EDUCAÇÃO 2.1.500 2.000.000,00
1113.03.1.1.01.03.00.00 IRRF PODER EXECUTIVO/INDIRETAS - SAÚDE 3.1.500 4.107.400,00
1113.03.1.1.02.00.00.00 IRRF S/REND TRABALHO-PODER 0.000.000 1.100.300,00
LEGISLATIVO-PRINCIPAL-ATIVOS/INAT
1113.03.1.1.02.01.00.00 IRRF PODER LEGISLATIVO - GERAL 1.1.500 506.100,00
1113.03.1.1.02.02.00.00 IRRF PODER LEGISLATIVO - EDUCAÇÃO 2.1.500 330.100,00
1113.03.1.1.02.03.00.00 IRRF PODER LEGISLATIVO - SAÚDE 3.1.500 264.100,00
1113.03.1.1.05.00.00.00 IRRF S/REND TRABALHO-PRINCIPAL-PENSIONISTAS 0.000.000 20.000,00
PAGOS PELO RPPS
1113.03.1.1.05.01.00.00 IRRF PENSIONISTAS PAGOS PELO RPPS - GERAL 1.1.500 10.000,00
1113.03.1.1.05.02.00.00 IRRF PENSIONISTAS PAGOS PELO RPPS - EDUCAÇÃO 2.1.500 5.000,00
1113.03.1.1.05.03.00.00 IRRF PENSIONISTAS PAGOS PELO RPPS -SAÚDE 3.1.500 5.000,00
1113.03.4.0.00.00.00.00 IRRF- OUTROS RENDIMENTOS 0.000.000 16.348.180,00
1113.03.4.1.00.00.00.00 IRRF- OUTROS RENDIMENTOS-PRINCIPAL 0.000.000 16.348.180,00
1113.03.4.1.01.00.00.00 IRRF-OUTROS RENDIMENTOS-GERAL 1.1.500 9.495.400,00
1113.03.4.1.02.00.00.00 IRRF-OUTROS RENDIMENTOS-EDUCAÇÃO 2.1.500 2.923.180,00
1113.03.4.1.03.00.00.00 IRRF-OUTROS RENDIMENTOS-SAÚDE 3.1.500 3.929.600,00
1114.00.0.0.00.00.00.00 IMPOSTO PRODUÇÃO CIRCULAÇÃO MERCADORIAS 0.000.000 38.876.190,00
Código Especificação Desdobramento Fonte
Categoria
Econômica
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2025
Anexo 02
RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS
Página 2
Lei: LOA 2025, Data: 30/12/2024
F.R.
SubCategoria
SERVIÇOS
1114.51.0.0.00.00.00.00 IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS 0.000.000 38.876.190,00
1114.51.1.0.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA 0.000.000 38.876.190,00
- ISSQN
1114.51.1.1.00.00.00.00 ISSQN - PRINCIPAL 0.000.000 38.262.000,00
1114.51.1.1.01.00.00.00 ISSQN-ARRECADAÇÃO PRÓPRIA-PRINCIPAL 0.000.000 30.226.000,00
1114.51.1.1.01.01.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-GERAL 1.1.500 13.903.900,00
1114.51.1.1.01.02.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-EDUCAÇÃO 2.1.500 1.200.000,00
1114.51.1.1.01.02.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-EDUCAÇÃO 2.1.500 7.867.800,00
1114.51.1.1.01.03.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-SAÚDE 3.1.500 7.254.300,00
1114.51.1.1.02.00.00.00 ISSQN-ARRECADAÇÃO SIMPLES NACIONAL-PRINCIPAL 0.000.000 8.036.000,00
1114.51.1.1.02.01.00.00 ISSQN-ARR SIMPLES NACIONAL-GERAL 1.1.500 3.696.500,00
1114.51.1.1.02.02.00.00 ISSQN-ARR SIMPLES NACIONAL-EDUCAÇÃO 2.1.500 2.410.800,00
1114.51.1.1.02.03.00.00 ISSQN-ARR SIMPLES NACIONAL-SAÚDE 3.1.500 1.928.700,00
1114.51.1.3.00.00.00.00 ISSQN - DIVIDA ATIVA 0.000.000 484.400,00
1114.51.1.3.01.00.00.00 ISSQN-ARRECADAÇÃO PRÓPRIA-DÍVIDA ATIVA 0.000.000 484.400,00
1114.51.1.3.01.01.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-DÍVIDA ATIVA-GERAL 1.1.500 222.800,00
1114.51.1.3.01.02.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-DÍVIDA ATIVA-EDUCAÇÃO 2.1.500 145.300,00
1114.51.1.3.01.03.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-DÍVIDA ATIVA-SAÚDE 3.1.500 116.300,00
1114.51.1.5.00.00.00.00 ISSQN -MULTAS 0.000.000 24.590,00
1114.51.1.5.01.00.00.00 ISSQN-ARRECADAÇÃO PRÓPRIA-MULTAS 0.000.000 22.990,00
1114.51.1.5.01.01.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-MULTAS-GERAL 1.1.500 10.790,00
1114.51.1.5.01.02.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-MULTAS-EDUCAÇÃO 2.1.500 6.900,00
1114.51.1.5.01.03.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-MULTAS-SAÚDE 3.1.500 5.300,00
1114.51.1.5.02.00.00.00 ISSQN-ARRECADAÇÃO SIMPLES NACIONAL-MULTAS 0.000.000 1.600,00
1114.51.1.5.02.01.00.00 ISSQN-ARR SIMPLES NACIONAL-MULTAS-GERAL 1.1.500 700,00
1114.51.1.5.02.02.00.00 ISSQN-ARR SIMPLES NACIONAL-MULTAS-EDUCAÇÃO 2.1.500 500,00
1114.51.1.5.02.03.00.00 ISSQN-ARR SIMPLES NACIONAL-MULTAS-SAÚDE 3.1.500 400,00
1114.51.1.6.00.00.00.00 ISSQN -JUROS 0.000.000 36.400,00
1114.51.1.6.01.00.00.00 ISSQN-ARRECADAÇÃO PRÓPRIA-JUROS DE MORA 0.000.000 17.600,00
1114.51.1.6.01.01.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-JUROS-GERAL 1.1.500 8.100,00
1114.51.1.6.01.02.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-JUROS-EDUCAÇÃO 2.1.500 5.300,00
1114.51.1.6.01.03.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-JUROS-SAÚDE 3.1.500 4.200,00
1114.51.1.6.02.00.00.00 ISSQN-ARRECADAÇÃO SIMPLES NACIONAL-JUROS DE 0.000.000 18.800,00
MORA
1114.51.1.6.02.01.00.00 ISSQN-ARR SIMPLES NACIONAL-JUROS-GERAL 1.1.500 8.600,00
1114.51.1.6.02.02.00.00 ISSQN-ARR SIMPLES NACIONAL-JUROS-EDUCAÇÃO 2.1.500 5.700,00
1114.51.1.6.02.03.00.00 ISSQN-ARR SIMPLES NACIONAL-JUROS-SAÚDE 3.1.500 4.500,00
1114.51.1.7.00.00.00.00 ISSQN -DÍVIDA ATIVA MULTAS 0.000.000 5.500,00
1114.51.1.7.01.00.00.00 ISSQN-ARRECADAÇÃO PRÓPRIA-MULTAS DA DÍVIDA 0.000.000 5.500,00
ATIVA
1114.51.1.7.01.01.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-MULTAS DA DÍVIDA ATIVA-GERAL 1.1.500 2.500,00
1114.51.1.7.01.02.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-MULTAS DA DÍVIDA 2.1.500 1.700,00 ATIVA-EDUCAÇÃO
1114.51.1.7.01.03.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-MULTAS DA DÍVIDA ATIVA-SAÚDE 3.1.500 1.300,00
1114.51.1.8.00.00.00.00 ISSQN - DÍVIDA ATIVA JUROS 0.000.000 63.300,00
1114.51.1.8.01.00.00.00 ISSQN-ARRECADAÇÃO PRÓPRIA-JUROS DA DÍVIDA 0.000.000 63.300,00
ATIVA
1114.51.1.8.01.01.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-JUROS DA DÍVIDA ATIVA-GERAL 1.1.500 29.100,00
1114.51.1.8.01.02.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-JUROS DA DÍVIDA 2.1.500 19.000,00 ATIVA-EDUCAÇÃO
1114.51.1.8.01.03.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-JUROS DA DÍVIDA ATIVA-SAÚDE 3.1.500 15.200,00
1119.00.0.0.00.00.00.00 OUTROS IMPOSTOS 0.000.000 25.500,00
1119.99.0.0.00.00.00.00 OUTROS IMPOSTOS 0.000.000 25.500,00
1119.99.0.3.00.00.00.00 OUTROS IMPOSTOS - DÍVIDA ATIVA 0.000.000 20.000,00
1119.99.0.3.01.00.00.00 OUTROS IMPOSTOS - DÍVIDA ATIVA 1.1.500 20.000,00
1119.99.0.7.00.00.00.00 OUTROS IMPOSTOS -DÍVIDA ATIVA MULTAS 0.000.000 500,00
1119.99.0.7.01.00.00.00 OUTROS IMPOSTOS - MULTAS/DÍVIDA ATIVA 1.1.500 500,00
1119.99.0.8.00.00.00.00 OUTROS IMPOSTOS - DÍVIDA ATIVA JUROS 0.000.000 5.000,00
1119.99.0.8.01.00.00.00 OUTROS IMPOSTOS - JUROS/DÍVIDA ATIVA 1.1.500 5.000,00
1120.00.0.0.00.00.00.00 TAXAS 0.000.000 12.481.540,00
1121.00.0.0.00.00.00.00 TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA 0.000.000 3.856.420,00
1121.01.0.0.00.00.00.00 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 0.000.000 3.300.300,00
1121.01.0.1.00.00.00.00 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - 0.000.000 3.225.800,00
PRINCIPAL
1121.01.0.1.01.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ LOCALIZAÇÃO 1.1.500 83.300,00
1121.01.0.1.02.00.00.00 TX DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO 1.1.500 2.200.000,00
1121.01.0.1.03.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO 1.1.500 500,00
ESPECIAL
1121.01.0.1.04.00.00.00 TX DE LICENÇA P/O EXERC COMÉRCIO EVENTUAL OU 1.1.500 10.000,00
AMBULANTE
1121.01.0.1.05.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ EVENTOS 1.1.500 500,00
1121.01.0.1.06.00.00.00 TX DE ANÁLISE P/ APROVAÇÃO DE PROJETOS DE 1.1.500 29.000,00
Código Especificação Desdobramento Fonte
Categoria
Econômica
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2025
Anexo 02
RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS
Página 3
Lei: LOA 2025, Data: 30/12/2024
F.R.
SubCategoria
CONSTRUÇÃO
1121.01.0.1.07.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ EXECUÇÃO DE OBRAS 1.1.500 623.000,00
1121.01.0.1.08.00.00.00 TX DE PUBLICIDADE 1.1.500 101.000,00
1121.01.0.1.09.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ OCUPAÇÃO DE VIAS E 1.1.500 58.000,00 LOGRADOUROS PÚBLICOS
1121.01.0.1.10.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ ABATE DE ANIMAIS 1.1.500 120.000,00
1121.01.0.1.11.00.00.00 TX DE OPERAÇÃO S/ TMPRPCAI (APLICATIVO) 1.1.500 500,00
1121.01.0.3.00.00.00.00 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - 0.000.000 14.700,00 DÍVIDA ATIVA
1121.01.0.3.01.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ LOCALIZAÇÃO-DÍVIDA ATIVA 1.1.500 500,00
1121.01.0.3.02.00.00.00 TX DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO-DÍVIDA 1.1.500 500,00
ATIVA
1121.01.0.3.03.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO 1.1.500 500,00
ESPECIAL-DA
1121.01.0.3.04.00.00.00 TX DE LICENÇA P/O EXERC COMÉRCIO EVENTUAL OU 1.1.500 500,00
AMBULANTE-DA
1121.01.0.3.05.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ EVENTOS-DÍVIDA ATIVA 1.1.500 500,00
1121.01.0.3.06.00.00.00 TX DE ANÁLISE P/ APROVAÇÃO DE PROJETOS DE 1.1.500 500,00 CONSTRUÇÃO-DA
1121.01.0.3.07.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ EXECUÇÃO DE OBRAS-DÍVIDA ATIVA 1.1.500 500,00
1121.01.0.3.08.00.00.00 TX DE PUBLICIDADE-DÍVIDA ATIVA 1.1.500 500,00
1121.01.0.3.09.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ OCUPAÇÃO DE VIAS E 1.1.500 500,00 LOGRADOUROS PÚBLICOS-DA
1121.01.0.3.10.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ ABATE DE ANIMAIS-DÍVIDA ATIVA 1.1.500 9.700,00
1121.01.0.3.11.00.00.00 TX DE OPERAÇÃO S/ TMPRPCAI (APLICATIVO)-DÍVIDA 1.1.500 500,00
ATIVA
1121.01.0.5.00.00.00.00 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - 0.000.000 36.300,00
MULTAS
1121.01.0.5.01.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ LOCALIZAÇÃO-MULTAS 1.1.500 1.200,00
1121.01.0.5.02.00.00.00 TX DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO-MULTAS 1.1.500 30.600,00
1121.01.0.5.03.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO 1.1.500 500,00
ESPECIAL-MULTAS
1121.01.0.5.04.00.00.00 TX DE LICENÇA P/O EXERC COMÉRCIO EVENTUAL OU 1.1.500 500,00
AMBULANTE-MULTA
1121.01.0.5.05.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ EVENTOS-MULTAS 1.1.500 500,00
1121.01.0.5.06.00.00.00 TX DE ANÁLISE P/ APROVAÇÃO DE PROJETOS DE 1.1.500 500,00 CONSTRUÇÃO-MULTAS
1121.01.0.5.07.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ EXECUÇÃO DE OBRAS-MULTAS 1.1.500 500,00
1121.01.0.5.08.00.00.00 TX DE PUBLICIDADE-MULTAS 1.1.500 500,00
1121.01.0.5.09.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ OCUPAÇÃO DE VIAS E 1.1.500 500,00 LOGRADOUROS PÚBLICOS-MUL
1121.01.0.5.10.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ ABATE DE ANIMAIS-MULTAS 1.1.500 500,00
1121.01.0.5.11.00.00.00 TX DE OPERAÇÃO S/ TMPRPCAI (APLICATIVO)-MULTAS 1.1.500 500,00
1121.01.0.6.00.00.00.00 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - 0.000.000 12.500,00
JUROS
1121.01.0.6.01.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ LOCALIZAÇÃO-JUROS 1.1.500 500,00
1121.01.0.6.02.00.00.00 TX DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO-JUROS 1.1.500 7.500,00
1121.01.0.6.03.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO 1.1.500 500,00
ESPECIAL-JUROS
1121.01.0.6.04.00.00.00 TX DE LICENÇA P/O EXERC COMÉRCIO EVENTUAL OU 1.1.500 500,00
AMBULANTE-JUROS
1121.01.0.6.05.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ EVENTOS-JUROS 1.1.500 500,00
1121.01.0.6.06.00.00.00 TX DE ANÁLISE P/ APROVAÇÃO DE PROJETOS DE 1.1.500 500,00 CONSTRUÇÃO-JUROS
1121.01.0.6.07.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ EXECUÇÃO DE OBRAS-JUROS 1.1.500 500,00
1121.01.0.6.08.00.00.00 TX DE PUBLICIDADE-JUROS 1.1.500 500,00
1121.01.0.6.09.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ OCUPAÇÃO DE VIAS LOGRADOUROS 1.1.500 500,00 PÚBLICOS-JURO
1121.01.0.6.10.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ ABATE DE ANIMAIS-JUROS 1.1.500 500,00
1121.01.0.6.11.00.00.00 TX DE OPERAÇÃO S/ TMPRPCAI (APLICATIVO)-JUROS 1.1.500 500,00
1121.01.0.7.00.00.00.00 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E 0.000.000 5.500,00 FISCALIZAÇÃO-D.ATIVA MULTAS
1121.01.0.7.01.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ LOCALIZAÇÃO-MULTAS/DA 1.1.500 500,00
1121.01.0.7.02.00.00.00 TX DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO-MULTAS/DA 1.1.500 500,00
1121.01.0.7.03.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO 1.1.500 500,00
ESPECIAL-MULTAS/DA
1121.01.0.7.04.00.00.00 TX DE LICENÇA P/O EXERC COMÉRCIO EVENTUAL OU 1.1.500 500,00
AMBULANTE-MULTA
1121.01.0.7.05.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ EVENTOS-MULTAS/DA 1.1.500 500,00
1121.01.0.7.06.00.00.00 TX DE ANÁLISE P/ APROVAÇÃO DE PROJETOS DE 1.1.500 500,00 CONSTRUÇÃO-MULTAS/
1121.01.0.7.07.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ EXECUÇÃO DE OBRAS-MULTAS/DA 1.1.500 500,00
1121.01.0.7.08.00.00.00 TX DE PUBLICIDADE-MULTAS/DA 1.1.500 500,00
1121.01.0.7.09.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ OCUPAÇÃO DE VIAS E 1.1.500 500,00 LOGRADOUROS PÚBLICOS-MUL
1121.01.0.7.10.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ ABATE DE ANIMAIS-MULTAS/DA 1.1.500 500,00
1121.01.0.7.11.00.00.00 TX DE OPERAÇÃO S/ TMPRPCAI 1.1.500 500,00
(APLICATIVO)-MULTAS/DA
1121.01.0.8.00.00.00.00 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - 0.000.000 5.500,00
D.ATIVA JUROS
1121.01.0.8.01.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ LOCALIZAÇÃO-JUROS/DA 1.1.500 500,00
1121.01.0.8.02.00.00.00 TX DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO-JUROS/DA 1.1.500 500,00
Código Especificação Desdobramento Fonte
Categoria
Econômica
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2025
Anexo 02
RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS
Página 4
Lei: LOA 2025, Data: 30/12/2024
F.R.
SubCategoria
1121.01.0.8.03.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO 1.1.500 500,00
ESPECIAL-JUROS/DA
1121.01.0.8.04.00.00.00 TX DE LICENÇA P/O EXERC COMÉRCIO EVENTUAL OU 1.1.500 500,00
AMBULANTE-JUROS
1121.01.0.8.05.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ EVENTOS-JUROS/DA 1.1.500 500,00
1121.01.0.8.06.00.00.00 TX DE ANÁLISE P/ APROVAÇÃO DE PROJ DE 1.1.500 500,00 CONSTRUÇÃO -JUROS/DA
1121.01.0.8.07.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ EXECUÇÃO DE OBRAS-JUROS/DA 1.1.500 500,00
1121.01.0.8.08.00.00.00 TX DE PUBLICIDADE-JUROS/DA 1.1.500 500,00
1121.01.0.8.09.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ OCUPAÇÃO DE VIAS E 1.1.500 500,00
LOGRADOUROS P -JUROS/DA
1121.01.0.8.10.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ ABATE DE ANIMAIS-JUROS/DA 1.1.500 500,00
1121.01.0.8.11.00.00.00 TX DE OPERAÇÃO S/ TMPRPCAI 1.1.500 500,00
(APLICATIVO)-JUROS/DA
1121.50.0.0.00.00.00.00 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 0.000.000 556.120,00
1121.50.0.1.00.00.00.00 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - 0.000.000 530.000,00
PRINCIPAL
1121.50.0.1.01.00.00.00 TX DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 1.1.500 530.000,00
1121.50.0.3.00.00.00.00 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - 0.000.000 18.000,00 DÍVIDA ATIVA
1121.50.0.3.01.00.00.00 TX DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - 1.1.500 18.000,00 DÍVIDA ATIVA
1121.50.0.5.00.00.00.00 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - 0.000.000 2.000,00
MULTAS
1121.50.0.5.01.00.00.00 TX DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - 1.1.500 2.000,00
MULTAS
1121.50.0.6.00.00.00.00 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - 0.000.000 1.620,00
JUROS
1121.50.0.6.01.00.00.00 TX DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - 1.1.500 1.620,00
JUROS
1121.50.0.7.00.00.00.00 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA 0.000.000 500,00 SANITÁRIA-D.ATIVA MULTAS
1121.50.0.7.01.00.00.00 TX DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - 1.1.500 500,00
MULTAS/DA
1121.50.0.8.00.00.00.00 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 0.000.000 4.000,00
-DIVIDA AT. JUR
1121.50.0.8.01.00.00.00 TX DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - 1.1.500 4.000,00
JUROS/DA
1122.00.0.0.00.00.00.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 0.000.000 8.625.120,00
1122.01.0.0.00.00.00.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL 0.000.000 8.625.120,00
1122.01.0.1.00.00.00.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL - 0.000.000 7.885.720,00
PRINCIPAL
1122.01.0.1.01.00.00.00 TX DE SERVIÇOS DE VISTORIA OU EMISSÃO DE LAUDO 1.1.500 55.000,00 TÉCNICO
1122.01.0.1.02.00.00.00 TX DE AVERBAÇÃO 1.1.500 300.000,00
1122.01.0.1.03.00.00.00 TX DE CEMITÉRIO 1.1.500 16.000,00
1122.01.0.1.04.00.00.00 TX DE APREENSÃO E GUARDA DE ANIMAIS 1.1.500 500,00
1122.01.0.1.05.00.00.00 TX DE EXECUÇÃO DE CALÇADAS 1.1.500 500,00
1122.01.0.1.06.00.00.00 TX DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 1.1.500 190.000,00
1122.01.0.1.07.00.00.00 TX DE BAIXA E/OU SUSPENSÃO ATIV DE PESSOA FÍSICA 1.1.500 35.000,00 OU JURÍDICA
1122.01.0.1.08.00.00.00 TX DE LIMPEZA DE TERRENOS 1.1.500 10.000,00
1122.01.0.1.09.00.00.00 TX DE PROCESSAMENTOS DE DADOS 1.1.500 61.000,00
1122.01.0.1.10.00.00.00 TX SERV COLETA/TRANSP/DISP FINAL RESÍDUOS 1.1.501 6.317.720,00 SÓLIDOS DOMICILIAR
1122.01.0.1.11.00.00.00 OUTRAS TX PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS 1.1.500 900.000,00
1122.01.0.3.00.00.00.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL - 0.000.000 459.000,00 DÍVIDA ATIVA
1122.01.0.3.01.00.00.00 TX DE SERVIÇOS DE VISTORIA OU EMISSÃO DE LAUDO 1.1.500 500,00 TÉCNICO-DA
1122.01.0.3.02.00.00.00 TX DE AVERBAÇÃO-DÍVIDA ATIVA 1.1.500 900,00
1122.01.0.3.03.00.00.00 TX DE CEMITÉRIO-DÍVIDA ATIVA 1.1.500 500,00
1122.01.0.3.04.00.00.00 TX DE APREENSÃO E GUARDA DE ANIMAIS-DÍVIDA 1.1.500 500,00
ATIVA
1122.01.0.3.05.00.00.00 TX DE EXECUÇÃO DE CALÇADAS-DÍVIDA ATIVA 1.1.500 500,00
1122.01.0.3.06.00.00.00 TX DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS-DÍVIDA ATIVA 1.1.500 600,00
1122.01.0.3.07.00.00.00 TX BAIXA E/OU SUSPENSÃO ATIV DE PESSOA FÍSICA OU 1.1.500 500,00 JURÍDICA-DA
1122.01.0.3.08.00.00.00 TX DE LIMPEZA DE TERRENOS-DÍVIDA ATIVA 1.1.500 500,00
1122.01.0.3.09.00.00.00 TX DE PROCESSAMENTOS DE DADOS-DÍVIDA ATIVA 1.1.500 500,00
1122.01.0.3.11.00.00.00 OUTRAS TX PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 1.1.500 454.000,00 DIVERSOS-DÍVIDA ATIVA
1122.01.0.5.00.00.00.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL - 0.000.000 9.100,00
MULTAS
1122.01.0.5.01.00.00.00 TX DE SERVIÇOS DE VISTORIA OU EMISSÃO DE LAUDO 1.1.500 500,00 TÉCNICO-MULTA
1122.01.0.5.02.00.00.00 TX DE AVERBAÇÃO-MULTAS 1.1.500 2.000,00
1122.01.0.5.03.00.00.00 TX DE CEMITÉRIO-MULTAS 1.1.500 500,00
1122.01.0.5.04.00.00.00 TX DE APREENSÃO E GUARDA DE ANIMAIS-MULTAS 1.1.500 500,00
1122.01.0.5.05.00.00.00 TX DE EXECUÇÃO DE CALÇADAS-MULTAS 1.1.500 500,00
1122.01.0.5.06.00.00.00 TX DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS-MULTAS 1.1.500 600,00
1122.01.0.5.07.00.00.00 TX BAIXA E/OU SUSPENSÃO ATIV DE PESSOA FÍSICA OU 1.1.500 500,00 JURÍDICA-MU
Código Especificação Desdobramento Fonte
Categoria
Econômica
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2025
Anexo 02
RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS
Página 5
Lei: LOA 2025, Data: 30/12/2024
F.R.
SubCategoria
1122.01.0.5.08.00.00.00 TX DE LIMPEZA DE TERRENOS-MULTAS 1.1.500 500,00
1122.01.0.5.09.00.00.00 TX DE PROCESSAMENTOS DE DADOS-MULTAS 1.1.500 500,00
1122.01.0.5.11.00.00.00 OUTRAS TX PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 1.1.500 3.000,00
DIVERSOS-MULTAS
1122.01.0.6.00.00.00.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL - 0.000.000 12.300,00
JUROS
1122.01.0.6.01.00.00.00 TX DE SERVIÇOS DE VISTORIA OU EMISSÃO DE LAUDO 1.1.500 500,00 TÉCNICO-JURO
1122.01.0.6.02.00.00.00 TX DE AVERBAÇÃO-JUROS 1.1.500 6.000,00
1122.01.0.6.03.00.00.00 TX DE CEMITÉRIOS-JUROS 1.1.500 500,00
1122.01.0.6.04.00.00.00 TX DE APREENSÃO E GUARDA DE ANIMAIS-JUROS 1.1.500 500,00
1122.01.0.6.05.00.00.00 TX DE EXECUÇÃO DE CALÇADAS-JUROS 1.1.500 500,00
1122.01.0.6.06.00.00.00 TX DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS-JUROS 1.1.500 800,00
1122.01.0.6.07.00.00.00 TX BAIXA E/OU SUSPENSÃO ATIV DE PESSOA FÍSICA OU 1.1.500 500,00 JURÍDICA-JU
1122.01.0.6.08.00.00.00 TX DE LIMPEZA DE TERRENOS-JUROS 1.1.500 500,00
1122.01.0.6.09.00.00.00 TX DE PROCESSAMENTOS DE DADOS-JUROS 1.1.500 500,00
1122.01.0.6.11.00.00.00 OUTRAS TX PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 1.1.500 2.000,00
DIVERSOS-JUROS
1122.01.0.7.00.00.00.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL - 0.000.000 14.500,00
D.A.MULTAS
1122.01.0.7.01.00.00.00 TX SERVIÇOS DE VISTORIA OU EMISSÃO DE LAUDO 1.1.500 500,00 TÉCNICO-MULTAS/D
1122.01.0.7.02.00.00.00 TX DE AVERBAÇÃO-MULTAS/DA 1.1.500 500,00
1122.01.0.7.03.00.00.00 TX DE CEMITÉRIO-MULTAS/DA 1.1.500 500,00
1122.01.0.7.04.00.00.00 TX DE APREENSÃO E GUARDA DE ANIMAIS-MULTAS/DA 1.1.500 500,00
1122.01.0.7.05.00.00.00 TX DE EXECUÇÃO DE CALÇADAS-MULTAS/DA 1.1.500 500,00
1122.01.0.7.06.00.00.00 TX DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS-MULTAS/DA 1.1.500 500,00
1122.01.0.7.07.00.00.00 TX BAIXA E/OU SUSPENSÃO ATIV DE PESSOA FÍSICA OU 1.1.500 500,00 JURÍDICA-MU
1122.01.0.7.08.00.00.00 TX DE LIMPEZA DE TERRENOS-MULTAS/DA 1.1.500 500,00
1122.01.0.7.09.00.00.00 TX DE PROCESSAMENTOS DE DADOS-MULTAS/DA 1.1.500 500,00
1122.01.0.7.11.00.00.00 OUTRAS TX PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 1.1.500 10.000,00
DIVERSOS-MULTAS/DA
1122.01.0.8.00.00.00.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL 0.000.000 244.500,00
-DIVIDA AT. JUROS
1122.01.0.8.01.00.00.00 TX SERVIÇOS DE VISTORIA OU EMISSÃO DE LAUDO 1.1.500 500,00 TÉCNICO-JUROS/DA
1122.01.0.8.02.00.00.00 TX DE AVERBAÇÃO-JUROS/DA 1.1.500 500,00
1122.01.0.8.03.00.00.00 TX DE CEMITÉRIO-JUROS/DA 1.1.500 500,00
1122.01.0.8.04.00.00.00 TX DE APREENSÃO E GUARDA DE ANIMAIS-JUROS/DA 1.1.500 500,00
1122.01.0.8.05.00.00.00 TX DE EXECUÇÃO DE CALÇADAS-JUROS/DA 1.1.500 500,00
1122.01.0.8.06.00.00.00 TX DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS-JUROS/DA 1.1.500 500,00
1122.01.0.8.07.00.00.00 TX BAIXA E/OU SUSPENSÃO ATIV DE PESSOA FÍSICA OU 1.1.500 500,00 JURÍDICA-JU
1122.01.0.8.08.00.00.00 TX DE LIMPEZA DE TERRENOS-JUROS/DA 1.1.500 500,00
1122.01.0.8.09.00.00.00 TX DE PROCESSAMENTOS DE DADOS-JUROS/DA 1.1.500 500,00
1122.01.0.8.11.00.00.00 OUTRAS TX PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 1.1.500 240.000,00
DIVERSOS-JUROS/DA
1200.00.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES 0.000.000 28.008.520,00
1210.00.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 0.000.000 17.105.920,00
1215.00.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES PARA RPPS 0.000.000 17.105.920,00
1215.01.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL 0.000.000 17.105.920,00
1215.01.1.0.00.00.00.00 CONTRIB.SERVIDOR CIVIL ATIVO 0.000.000 16.595.920,00
1215.01.1.1.00.00.00.00 CONTRIB.SERVIDOR CIVIL ATIVO-PRINCIPAL 0.000.000 16.595.920,00
1215.01.1.1.01.00.00.00 CONTR SERVIDOR CIVIL ATIVO PMC 7.1.800 14.023.800,00
1215.01.1.1.02.00.00.00 CONTR SERVIDOR CIVIL ATIVO RPPS 7.1.800 66.780,00
1215.01.1.1.03.00.00.00 CONTR SERVIDOR CIVIL ATIVO - SERV SAN AMB ÁGUAS 7.1.800 263.940,00
DO PANTANAL
1215.01.1.1.04.00.00.00 CONTR SERVIDOR CIVIL ATIVO LEGISLATIVO 7.1.800 434.600,00
1215.01.1.1.05.00.00.00 CONTR SERVIDOR CIVIL AFAST/LICEN LC 181/2022 7.1.800 2.800,00
1215.01.1.1.06.00.00.00 CONTR SERVIDOR CIVIL ATIVO PMC-TX ADM 7.1.802 1.700.000,00
1215.01.1.1.07.00.00.00 CONTR SERVIDOR CIVIL ATIVO RPPS-TX ADM 7.1.802 10.500,00
1215.01.1.1.08.00.00.00 CONTR SERV CIVIL ATIVO - SERV SAN AMB ÁGUAS 7.1.802 40.000,00
PANTANAL-TX ADM
1215.01.1.1.09.00.00.00 CONTR SERVIDOR CIVIL ATIVO LEGISLATIVO-TX ADM 7.1.802 53.000,00
1215.01.1.1.10.00.00.00 CONTR SERVIDOR CIVIL AFAST/LICEN LC 181/2022-TX 7.1.802 500,00
ADM
1215.01.2.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL INATIVO 0.000.000 500.000,00
1215.01.2.1.00.00.00.00 CONTRIB.SERVIDOR CIVIL INATIVO-PRINCIPAL 0.000.000 500.000,00
1215.01.2.1.01.00.00.00 CONTR SERVIDOR CIVIL INATIVO P/ O RPPS 7.1.800 500.000,00
1215.01.3.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL – PENSIONISTAS 0.000.000 10.000,00
1215.01.3.1.00.00.00.00 CONTRIB.SERVIDOR CIVIL-PENSIONISTAS-PRINCIPAL 0.000.000 10.000,00
1215.01.3.1.01.00.00.00 CONTR SERVIDOR CIVIL PENSIONISTA P/O RPPS 7.1.800 10.000,00
1240.00.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE 0.000.000 10.902.600,00 ILUMINAÇÃO PÚBLICA
1241.00.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE 0.000.000 10.902.600,00
Código Especificação Desdobramento Fonte
Categoria
Econômica
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2025
Anexo 02
RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS
Página 6
Lei: LOA 2025, Data: 30/12/2024
F.R.
SubCategoria
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
1241.50.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE 0.000.000 10.902.600,00 ILUMINAÇÃO PÚBLICA
1241.50.0.1.00.00.00.00 CONTRIB.SERV.ILUMINAÇÃO PÚBLICA-PRINCIPAL 0.000.000 10.902.600,00
1241.50.0.1.01.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE 6.1.751 10.902.600,00 ILUMINAÇÃO PÚBLICA
1300.00.0.0.00.00.00.00 RECEITA PATRIMONIAL 0.000.000 4.873.820,00
1310.00.0.0.00.00.00.00 EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO 0.000.000 34.000,00
ESTADO
1311.00.0.0.00.00.00.00 EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO 0.000.000 34.000,00
ESTADO
1311.01.0.0.00.00.00.00 ALUGUÉIS, ARRENDAMENTOS, FOROS, LAUDÊMIOS, 0.000.000 34.000,00
TARIFAS DE OCUPAÇ
1311.01.1.0.00.00.00.00 ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS 0.000.000 19.000,00
1311.01.1.1.00.00.00.00 ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS - PRINCIPAL 0.000.000 10.000,00
1311.01.1.1.01.00.00.00 ALUGUÉIS CENTRO DE EVENTOS "MARIA SOPHIA LEITE" 1.1.500 10.000,00
1311.01.1.3.00.00.00.00 ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS - DÍVIDA ATIVA 0.000.000 5.000,00
1311.01.1.3.01.00.00.00 ALUGUÉIS CENTRO DE EVENTOS "MARIA SOPHIA 1.1.500 5.000,00 LEITE"-DÍVIDA ATIVA
1311.01.1.5.00.00.00.00 ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS - MULTAS 0.000.000 1.000,00
1311.01.1.5.01.00.00.00 ALUGUÉIS CENTRO DE EVENTOS "MARIA SOPHIA 1.1.500 1.000,00
LEITE"-MULTAS
1311.01.1.6.00.00.00.00 ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS - JUROS 0.000.000 1.000,00
1311.01.1.6.01.00.00.00 ALUGUÉIS CENTRO DE EVENTOS "MARIA SOPHIA 1.1.500 1.000,00
LEITE"-JUROS
1311.01.1.7.00.00.00.00 ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS - DÍVIDA ATIVA MULTAS 0.000.000 1.000,00
1311.01.1.7.01.00.00.00 ALUGUÉIS CENTRO DE EVENTOS "MARIA SOPHIA 1.1.500 1.000,00
LEITE"-MULTAS DA
1311.01.1.8.00.00.00.00 ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS - DÍVIDA ATIVA JUROS 0.000.000 1.000,00
1311.01.1.8.01.00.00.00 ALUGUÉIS CENTRO DE EVENTOS "MARIA SOPHIA 1.1.500 1.000,00
LEITE"-JUROS DA
1311.01.2.0.00.00.00.00 FOROS, LAUDÊMIOS E TARIFAS DE OCUPAÇÃO 0.000.000 15.000,00
1311.01.2.1.00.00.00.00 FOROS, LAUDÊMIOS E TARIFAS DE 0.000.000 15.000,00 OCUPAÇÃO-PRINCIPAL
1311.01.2.1.01.00.00.00 FOROS, LAUDÊMIOS E TARIFAS DE OCUPAÇÃO - 1.1.500 15.000,00
PRINCIPAL
1320.00.0.0.00.00.00.00 VALORES MOBILIÁRIOS 0.000.000 4.839.820,00
1321.00.0.0.00.00.00.00 JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS 0.000.000 4.839.820,00
1321.01.0.0.00.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS 0.000.000 4.805.820,00
1321.01.0.1.00.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - 0.000.000 4.805.820,00
PRINCIPAL
1321.01.0.1.01.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS 0.000.000 3.546.900,00
VINCULADOS - PRINCIPAL
1321.01.0.1.01.01.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - VINC - 0.000.000 310.000,00
FUNDEB
1321.01.0.1.01.01.01.00 REM DEP BANC - VINC - FUNDEB 2.1.540 310.000,00
1321.01.0.1.01.02.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - VINC - 0.000.000 921.100,00
SUS
1321.01.0.1.01.02.01.00 REM DEP BANC - VINC - SUS FEDERAL CUSTEIO 3.1.600 209.000,00
1321.01.0.1.01.02.02.00 REM DEP BANC - VINC - SUS FEDERAL INVESTIMENTOS 3.1.601 341.000,00
1321.01.0.1.01.02.03.00 REM DEP BANC - VINC - SUS ESTADUAL 3.1.621 352.000,00
1321.01.0.1.01.02.04.00 REM DEP BANC - VINC - SUS ACS/ACE 3.1.604 100,00
1321.01.0.1.01.02.05.00 REM DEP BANC - VINC - SUS - PISO NACIONAL 3.1.605 19.000,00
ENFERMAGEM
1321.01.0.1.01.03.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - VINC - 0.000.000 237.000,00
FNDE
1321.01.0.1.01.03.01.00 REM DEP BANC - VINC - FNDE/SALÁRIO EDUCAÇÃO 2.1.550 5.000,00
1321.01.0.1.01.03.02.00 REM DEP BANC - VINC - FNDE/PNAE 2.1.552 23.000,00
1321.01.0.1.01.03.03.00 REM DEP BANC - VINC - FNDE/PNATE 2.1.553 20.000,00
1321.01.0.1.01.03.04.00 REM DEP BANC - VINC - FNDE/OUTROS 2.1.569 65.000,00
1321.01.0.1.01.03.05.00 REM DEP BANC - VINC - FNDE/OUTROS CONVÊNIOS 2.1.570 124.000,00
1321.01.0.1.01.04.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - VINC - 0.000.000 214.000,00
FNAS
1321.01.0.1.01.04.01.00 REM DEP BANC - VINC - FNAS FEDERAL 4.1.660 135.000,00
1321.01.0.1.01.04.02.00 REM DEP BANC - VINC - FNAS ESTADUAL 4.1.661 79.000,00
1321.01.0.1.01.05.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - VINC - 0.000.000 10.000,00
FMS
1321.01.0.1.01.05.01.00 REM DEP BANC - VINC - FMS PRÓPRIOS 3.1.500 10.000,00
1321.01.0.1.01.06.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - VINC - 0.000.000 306.000,00
MDE
1321.01.0.1.01.06.01.00 REM DEP BANC - VINC - MDE PRÓPRIOS 2.1.500 20.000,00
1321.01.0.1.01.06.02.00 REM DEP BANC - VINC - TRANSPORTE ESCOLAR 2.1.599 18.000,00 ENSINO MÉDIO
1321.01.0.1.01.06.03.00 REM DEP BANC - VINC - FETHAB TRANSPORTE 6.1.759 73.000,00
ESCOLAR
1321.01.0.1.01.06.04.00 REM DEP BANC - VINC - CONVÊNIOS ESTADUAL 2.1.571 195.000,00
1321.01.0.1.01.07.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - VINC - 0.000.000 567.700,00
FMAS
1321.01.0.1.01.07.01.00 REM DEP BANC - VINC - FMDCA 4.1.662 36.000,00
1321.01.0.1.01.07.02.00 REM DEP BANC - VINC -LC 173/2020 INCISO I, ART. 5º 5.1.707 700,00
(SUAS)
1321.01.0.1.01.07.03.00 REM DEP BANC -VINC - FMAS/CONVÊNIOS 4.1.665 531.000,00
Código Especificação Desdobramento Fonte
Categoria
Econômica
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2025
Anexo 02
RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS
Página 7
Lei: LOA 2025, Data: 30/12/2024
F.R.
SubCategoria
1321.01.0.1.01.08.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - VINC - 0.000.000 981.100,00
OUTROS RECURSOS
1321.01.0.1.01.08.01.00 REM DEP BANC - VINC - CIDE 6.1.750 6.000,00
1321.01.0.1.01.08.02.00 REM DEP BANC - VINC - COSIP 6.1.751 352.000,00
1321.01.0.1.01.08.03.00 REM DEP BANC - VINC - TRANSITO 6.1.752 24.000,00
1321.01.0.1.01.08.04.00 REM DEP BANC - VINC - FETHAB 6.1.759 47.000,00
1321.01.0.1.01.08.05.00 REM DEP BANC - VINC - FUNDEMA 9.1.899 18.000,00
1321.01.0.1.01.08.06.00 REM DEP BANC - VINC - CONVÊNIOS FEDERAL 5.1.700 464.000,00
1321.01.0.1.01.08.07.00 REM DEP BANC - VINC - CONVÊNIOS ESTADUAL 5.1.701 70.000,00
1321.01.0.1.01.08.09.00 REM DEP BANC-VINC-COMP FINAN EXPLORAÇÃO REC 5.1.708 100,00
MINERAIS-CFEM
1321.01.0.1.02.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO 0.000.000 850.200,00
VINCULADOS -PRINCIPAL
1321.01.0.1.02.01.00.00 REM DEP BANC -NÃO VINCULADOS- PRÓPRIOS 1.1.500 783.000,00
1321.01.0.1.02.02.00.00 REM DEP BANC -NÃO VINCULADOS- LC 173/2020 INCISO 5.1.711 5.000,00
II, ART. 5º
1321.01.0.1.02.03.00.00 REM DEP BANC -NÃO VINCULADOS- LC 176/2020 5.1.711 62.000,00
1321.01.0.1.02.04.00.00 REM DEP BANC-N VINC CRED TRIB ICMS-EC 123/2022, 5.1.718 100,00
INCISO V ART
1321.01.0.1.02.05.00.00 REM DEP BANC-N VINC-COMP PERDAS C/ARREC ICMS - 5.1.502 100,00
LC 194/2023
1321.01.0.1.09.00.00.00 REM DEP BANC - VINC - SERV SAN AMBIENTAL ÁGUAS 0.000.000 408.720,00
DO PANTANAL
1321.01.0.1.09.01.01.00 REM DEP BANC - NÃO VINC - PRÓPRIOS - SSAAP 1.1.501 392.150,00
1321.01.0.1.09.01.02.00 REM DEP BANC - VINC - CONVÊNIOS ESTADUAL - SSAAP 5.1.701 16.570,00
1321.04.0.0.00.00.00.00 REMUNERAÇÃO RECURSOS RPPS 0.000.000 8.900,00
1321.04.0.1.00.00.00.00 REMUNERAÇÃO RECURSOS RPPS-PRINCIPAL 0.000.000 8.900,00
1321.04.0.1.01.00.00.00 REM DEP DOS REC DO REGIME PRÓPRIO DE 7.1.800 1.000,00 PREVIDÊNCIA SOCIAL-RPPS
1321.04.0.1.02.00.00.00 REM DEP DOS REC FUNDO DE INVESTIMENTOS - 231-3 7.1.800 1.000,00
1321.04.0.1.03.00.00.00 REM DEP DOS REC FUNDO DE INVESTIMENTOS - 106-6 7.1.800 1.000,00
1321.04.0.1.04.00.00.00 REM DEP DOS REC FUNDO DE INVESTIMENTOS - 7.1.800 1.000,00
50126-3
1321.04.0.1.05.00.00.00 REM DEP DOS REC FUNDO DE INVESTIMENTOS - 7.1.800 800,00
64021-0
1321.04.0.1.06.00.00.00 REM DEP DOS REC FUNDO DE INVESTIMENTOS - 365-4 7.1.800 1.000,00
1321.04.0.1.07.00.00.00 REM DEP DOS REC FUNDO DE INVESTIMENTOS - 608-4 7.1.800 800,00
1321.04.0.1.08.00.00.00 REM DEP DOS REC FUNDO DE INVESTIMENTOS - 7172-2 7.1.800 1.000,00
1321.04.0.1.09.00.00.00 REM DEP DOS REC FUNDO DE INVESTIMENTOS - 5-1 7.1.800 800,00
1321.04.0.1.10.00.00.00 REM DEP DOS REC FUNDO DE INVESTIMENTOS - 7.1.800 500,00
33130-9
1321.05.0.0.00.00.00.00 JUROS DE TÍTULOS DE RENDA 0.000.000 25.100,00
1321.05.0.1.00.00.00.00 JUROS DE TÍTULOS DE RENDA - PRINCIPAL 0.000.000 25.100,00
1321.05.0.1.01.00.00.00 JUROS DE TÍTULOS PÚBLICOS 7.1.800 25.100,00
1600.00.0.0.00.00.00.00 RECEITA DE SERVIÇOS 0.000.000 24.806.830,00
1610.00.0.0.00.00.00.00 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS 0.000.000 163.960,00
1611.00.0.0.00.00.00.00 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS 0.000.000 163.960,00
1611.01.0.0.00.00.00.00 SERV.ADM.COM.GERAIS PREST.ENTIDADE ÓRGÃOS 0.000.000 163.960,00 PÚBLICOS GERAL
1611.01.0.1.00.00.00.00 SERV.ADM.COM.GER.PREST.ENTID.ORG.PÚBL.-PRINCIP 0.000.000 163.960,00
AL
1611.01.0.1.01.00.00.00 SERVIÇOS DE EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DE FATURA 1.1.501 20.960,00
1611.01.0.1.02.00.00.00 SERVIÇOS DE ALTERAÇÃO DE DADOS CLIENTE 1.1.501 3.000,00
UNIDADE
1611.01.0.1.03.00.00.00 RECEITA DE INSCRIÇÕES EM FESTIVAIS E CAMAROTES 1.1.500 140.000,00
1690.00.0.0.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS 0.000.000 24.642.870,00
1699.00.0.0.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS 0.000.000 24.642.870,00
1699.50.0.0.00.00.00.00 SERVIÇOS SUJEITOS À REGULAÇÃO 0.000.000 24.642.870,00
1699.50.1.0.00.00.00.00 SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO – 0.000.000 23.539.160,00 ABASTECIMENTO DE ÁGUA.
1699.50.1.1.00.00.00.00 SERV.SANEAM.BÁSICO-ABASTEC.ÁGUA-PRINCIPAL 1.1.501 19.720.910,00
1699.50.1.3.00.00.00.00 SERV.SANEAM.BÁSICO-ABASTEC.ÁGUA-DÍVIDA ATIVA 1.1.501 3.422.410,00
1699.50.1.5.00.00.00.00 SERV.SANEAM.BÁSICO-ABASTEC.ÁGUA-MULTAS 1.1.501 231.610,00
1699.50.1.6.00.00.00.00 SERV.SANEAM.BÁSICO-ABASTEC.ÁGUA-JUROS 1.1.501 164.230,00
1699.50.2.0.00.00.00.00 SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO – ESGOTAMENTO 0.000.000 480.900,00 SANITÁRIO.
1699.50.2.1.00.00.00.00 SERV.SANEAM.BÁSICO-ESGOTAM.SANITÁRIO-PRINCIPA 1.1.501 480.900,00
L
1699.50.9.0.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS SUJEITOS À REGULAÇÃO 0.000.000 622.810,00
1699.50.9.1.00.00.00.00 OUTROS SERV.-SUJEITOS REGULAÇÃO-PRINCIPAL 0.000.000 622.810,00
1699.50.9.1.01.00.00.00 SERV. DE LIGAÇÃO E RELIGAÇÃO DE ÁGUA 1.1.501 246.560,00
1699.50.9.1.02.00.00.00 SERV. DE REPARO/SUBSTITUIÇÃO/REMANEJAMENTO 1.1.501 361.880,00
DE CAVALETE
1699.50.9.1.03.00.00.00 SERV. DE INSPEÇÃO INSTALAÇÃO PREDIAL 1.1.501 14.370,00
1700.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 0.000.000 295.267.470,00
1710.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 0.000.000 121.590.040,00
1711.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE PARTICIPAÇÃO 0.000.000 85.599.300,00
NA RECEITA DA UNI
Código Especificação Desdobramento Fonte
Categoria
Econômica
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2025
Anexo 02
RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS
Página 8
Lei: LOA 2025, Data: 30/12/2024
F.R.
SubCategoria
1711.51.0.0.00.00.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS 0.000.000 72.279.300,00 MUNICÍPIOS - FPM
1711.51.1.0.00.00.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS 0.000.000 65.400.000,00 MUNICÍPIOS - COTA ME
1711.51.1.1.00.00.00.00 COTA-PARTE DO FPM- COTA MENSAL - PRINCIPAL 0.000.000 65.400.000,00
1711.51.1.1.01.00.00.00 COTA-PARTE MENSAL DO FPM - GERAL 1.1.500 30.084.000,00
1711.51.1.1.02.00.00.00 COTA-PARTE MENSAL DO FPM - EDUCAÇÃO 2.1.500 19.620.000,00
1711.51.1.1.03.00.00.00 COTA-PARTE MENSAL DO FPM - SAÚDE 3.1.500 15.696.000,00
1711.51.2.0.00.00.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS 0.000.000 6.879.300,00 MUNICÍPIOS - COTAS E
1711.51.2.1.00.00.00.00 COTA-PARTE DO FPM- COTAS EXTRAORDINARIAS - 0.000.000 6.879.300,00
PRINCIPAL
1711.51.2.1.01.00.00.00 COTA-PARTE EXTRAORDINÁRIA DO FPM - GERAL 1.1.500 1.132.340,00
1711.51.2.1.02.00.00.00 COTA-PARTE EXTRAORDINÁRIA DO FPM - EDUCAÇÃO 2.1.500 5.746.960,00
1711.52.0.0.00.00.00.00 COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE 0.000.000 13.320.000,00
TERRITORIAL RURAL
1711.52.0.1.00.00.00.00 COTA-PARTE DO IMP. PROPRIED.TERRIT.RURAL - 0.000.000 13.320.000,00
PRINCIPAL
1711.52.0.1.01.00.00.00 COTA-PARTE DO ITR - GERAL 1.1.500 6.127.200,00
1711.52.0.1.02.00.00.00 COTA-PARTE DO ITR - EDUCAÇÃO 2.1.500 3.996.000,00
1711.52.0.1.03.00.00.00 COTA-PARTE DO ITR - SAÚDE 3.1.500 3.196.800,00
1712.00.0.0.00.00.00.00 TRANSF.COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS NATURAIS 0.000.000 3.752.400,00
1712.51.0.0.00.00.00.00 COTA-PARTE COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS 0.000.000 2.542.500,00
MINERAIS CFEM
1712.51.0.1.00.00.00.00 CFEM - PRINCIPAL 0.000.000 2.542.500,00
1712.51.0.1.01.00.00.00 COTA-PARTE COMP FINAN PELA EXPLORAÇÃO DE REC 5.1.708 2.542.500,00
MINERAIS-CFEM
1712.52.0.0.00.00.00.00 COTA-PARTE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PRODUÇÃO 0.000.000 1.209.900,00 PETRÓLEO
1712.52.4.0.00.00.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO – 0.000.000 1.209.900,00
FEP
1712.52.4.1.00.00.00.00 COTA - PARTE FEP– PRINCIPAL 1.1.500 1.209.900,00
1713.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS RECURSOS SISTEMA ÚNICO SAÚDE 0.000.000 19.124.230,00
– SUS 
1713.50.0.0.00.00.00.00 TRANSF.SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO DE 0.000.000 17.781.020,00 MANUTENÇÃO
1713.50.1.0.00.00.00.00 TRANSF.SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO DE 0.000.000 7.694.740,00 MANUTENÇÃO
1713.50.1.1.00.00.00.00 TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMÁRIA-PRINCIPAL 0.000.000 7.694.740,00
1713.50.1.1.01.00.00.00 ASS FIN COMPL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE 3.1.604 1.502.370,00 SAÚDE-ACS
1713.50.1.1.02.00.00.00 INC FIN EQ SAÚDE DA FAMÍLIA E ATENÇÃO 3.1.600 5.071.370,00 PRIMÁRIA-ESF/EAP
1713.50.1.1.03.00.00.00 INC FIN DA ATENÇÃO À SAÚDE BUCAL-ESB 3.1.600 450.950,00
1713.50.1.1.04.00.00.00 INC FIN DA ATENÇÃO À SAÚDE BUCAL-CEO 3.1.600 670.050,00
1713.50.2.0.00.00.00.00 TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO-ATENÇÃO 0.000.000 7.252.410,00
ESPECIALIZADA
1713.50.2.1.00.00.00.00 TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.ESPEC.-PRINCIPAL 0.000.000 7.252.410,00
1713.50.2.1.01.00.00.00 TETO MUN MEDIA E ALTA COMPL HOSP 3.1.600 1.412.870,00
AMBULATORIAL-MAC
1713.50.2.1.02.00.00.00 INC CUSTEIO CENTRO ESPEC. ODONTOLÓGICO-CEO 3.1.600 277.200,00
(MAC)
1713.50.2.1.03.00.00.00 TETO MUN REDE SAÚDE MENTAL (RESME) 3.1.600 431.740,00
1713.50.2.1.04.00.00.00 TETO MUN REDE VIVER SEM LIMITES (RDEF) CER TIPO 3.1.600 2.268.000,00
II
1713.50.2.1.05.00.00.00 INC CUSTEIO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE-MAC/UPA 3.1.600 2.862.600,00
1713.50.3.0.00.00.00.00 TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO-VIGILÂNCIA EM 0.000.000 2.240.050,00 SAÚDE
1713.50.3.1.00.00.00.00 TRANS.SUS-BLOCO MANUT-VIGILÂNCIA 0.000.000 2.240.050,00 SAÚDE-PRINCIPAL
1713.50.3.1.01.00.00.00 INC FIN P/ VIGILÂNCIA EM SAÚDE-PFVISA 3.1.600 317.790,00
1713.50.3.1.02.00.00.00 INC FIN VIG PREV E CONTR DAS DST/AIDS E HEPATITES 3.1.600 283.610,00
VIRAIS
1713.50.3.1.03.00.00.00 COMPLEMENTO DO INC FIN P/ VIGILÂNCIA EM 3.1.600 57.210,00 SAÚDE-PFVISA
1713.50.3.1.04.00.00.00 ASS FIN COMPL AOS AGENTES DE COMBATE AS 3.1.604 1.581.440,00
ENDEMIAS-ACE
1713.50.4.0.00.00.00.00 TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO-ASSISTÊNCIA 0.000.000 580.820,00 FARMACÊUTICA
1713.50.4.1.00.00.00.00 TRANS.SUS- BLOCO 0.000.000 580.820,00
MANUT.-ASSIST.FARMAC.-PRINCIPAL
1713.50.4.1.01.00.00.00 PROG ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 3.1.600 556.820,00
1713.50.4.1.02.00.00.00 ORGANIZAÇÃO SERV ASS FARMACÊUTICA NO SUS 3.1.600 24.000,00
1713.50.5.0.00.00.00.00 TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO- GESTÃO DO SUS 0.000.000 13.000,00
1713.50.5.1.00.00.00.00 TRANS.SUS- BLOCO MANUT.-GESTÃO SUS-PRINCIPAL 0.000.000 13.000,00
1713.50.5.1.01.00.00.00 IMPLEMENTAÇÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E 3.1.600 13.000,00 NUTRICIONAL DA SAÚDE
1713.51.0.0.00.00.00.00 TRANSF.SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO DE 0.000.000 1.343.210,00 ESTRUTURAÇÃO
1713.51.5.0.00.00.00.00 TRANSF.SUS- BLOCO ESTRUTURAÇÃO-GESTÃO DO 0.000.000 1.343.210,00
SUS
1713.51.5.1.00.00.00.00 TRANS.SUS- BLOCO ESTRUT.-GESTÃO SUS-PRINCIPAL 0.000.000 1.343.210,00
1713.51.5.1.02.00.00.00 ASS FIN COMP PGTO PISO SALARIAL NACIONAL DOS 3.1.605 1.343.210,00
PROF ENFERMAGEM
Código Especificação Desdobramento Fonte
Categoria
Econômica
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2025
Anexo 02
RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS
Página 9
Lei: LOA 2025, Data: 30/12/2024
F.R.
SubCategoria
1714.00.0.0.00.00.00.00 TRANSF.RECURSOS FUNDO NAC.DESENVOLVIMENTO 0.000.000 8.436.200,00 EDUCAÇÃO-FNDE 
1714.50.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO 0.000.000 5.041.300,00
1714.50.0.1.00.00.00.00 TRANSF.SALÁRIO-EDUCAÇÃO– PRINCIPAL 0.000.000 5.041.300,00
1714.50.0.1.01.00.00.00 TRANSF DO FNDE - SALÁRIO EDUCAÇÃO 2.1.550 5.041.300,00
1714.52.0.0.00.00.00.00 TRANSF.PROGRAMA NACIONAL ALIMENTAÇÃO 0.000.000 1.390.100,00
ESCOLA- PNAE
1714.52.0.1.00.00.00.00 TRANSF.PROGR.NAC. 0.000.000 1.390.100,00
ALIMEN.ESCOLA-PNAE-PRINCIPAL
1714.52.0.1.01.00.00.00 TRANSF DO FNDE - PNAE 2.1.552 1.390.100,00
1714.53.0.0.00.00.00.00 TRANSF.PROG.NACIONAL APOIOTRANSPORTE DO 0.000.000 413.300,00
ESCOLAR – PNATE
1714.53.0.1.00.00.00.00 TRANSF.PROG.NAC.TRANSP.ESCOLAR-PNATE-PRINCIP 0.000.000 413.300,00
AL
1714.53.0.1.01.00.00.00 TRANSF DO FNDE - PNATE 2.1.553 413.300,00
1714.99.0.0.00.00.00.00 OUTRAS TRANSF.DIRETAS FUNDO NACIONAL 0.000.000 1.591.500,00 DESENV.EDUCAÇÃO-FNDE
1714.99.0.1.00.00.00.00 OUTRAS TRANSF. FNDE- PRINCIPAL 0.000.000 1.591.500,00
1714.99.0.1.01.00.00.00 OUTRAS TRANSF DIRETAS FNDE-ESCOLA EM TEMPO 2.1.569 1.591.500,00
INTEGRAL
1716.00.0.0.00.00.00.00 TRANSF.RECURSOS FUNDO NACIONAL ASSISTÊNCIA 0.000.000 1.379.110,00
SOCIAL-FNAS
1716.50.0.0.00.00.00.00 TRANSF.RECURSOS FUNDO NACIONAL ASSISTÊNCIA 0.000.000 1.379.110,00
SOCIAL-FNAS
1716.50.0.1.00.00.00.00 TRANSF.RECUR.-FNAS-PRINCIPAL 0.000.000 1.379.110,00
1716.50.0.1.01.00.00.00 SERV PROTEÇÃO ATENDIMENTO INTEGRAL A 4.1.660 230.400,00 FAMÍLIA-PAIF
1716.50.0.1.02.00.00.00 SERV CONVIVÊNCIA/FORTALECIMENTO DE 4.1.660 174.240,00 VÍNCULOS-SCFV
1716.50.0.1.03.00.00.00 PISO DE TRANSIÇÃO MEDIA COMPLEXIDADE-PTMC 4.1.660 20.010,00
1716.50.0.1.04.00.00.00 SERV PROTEÇÃO/ATENDIMENTO ESP A FAMÍLIAS E 4.1.660 98.880,00 INDIVÍDUOS-PAEFI
1716.50.0.1.05.00.00.00 MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA-MSE 4.1.660 42.240,00
1716.50.0.1.06.00.00.00 PISO DE ALTA COMPLEXIDADE-PAC I 4.1.660 32.640,00
1716.50.0.1.07.00.00.00 PISO DE ALTA COMPLEXIDADE-CRIANÇAS E 4.1.660 48.000,00
ADOLESCENTES-PAC I
1716.50.0.1.08.00.00.00 PISO DE ALTA COMPLEXIDADE-ADULTOS E 4.1.660 62.400,00 FAMÍLIAS-PAC II
1716.50.0.1.09.00.00.00 GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASS SOCIAL-GSUAS 4.1.660 39.530,00
1716.50.0.1.10.00.00.00 GESTÃO DO PROG BOLSA FAMÍLIA-IGD/PBF 4.1.660 360.000,00
1716.50.0.1.11.00.00.00 PROG AÇÕES ESTRATÉGICAS-PETI 4.1.660 72.000,00
1716.50.0.1.12.00.00.00 PROG BPC NA ESCOLA 4.1.660 8.920,00
1716.50.0.1.13.00.00.00 PROG DE PROMOÇÃO AO MUNDO DO 4.1.660 99.040,00
TRABALHO-ACESSUAS
1716.50.0.1.14.00.00.00 PROG FORTAL EMERGENCIAL ATEND CAD 4.1.660 90.810,00
UNICO-PROCAD/SUAS
1717.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE 0.000.000 200.000,00
SUAS ENTIDADES
1717.99.0.0.00.00.00.00 OUTRAS TRANSF.CONVÊNIOS UNIÃO ENTIDADES 0.000.000 200.000,00
1717.99.0.1.00.00.00.00 OUTRAS TRANSF.CONV.UNIÃO ENTIDADES-PRINCIPAL 0.000.000 200.000,00
1717.99.0.1.01.00.00.00 REALIZAÇÃO DO FESTIVAL INTERNACIONAL DE 5.1.700 200.000,00
PESCA-FIPE
1719.00.0.0.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS RECURSOS UNIÃO E DE 0.000.000 3.098.800,00
SUAS ENTIDADES
1719.58.0.0.00.00.00.00 TRANSF.OBRIG.LEI COMPLEMENTAR Nº 176/2020 0.000.000 1.554.200,00
1719.58.0.1.00.00.00.00 TRANSF.OBRIG.LEI COMPLEM.Nº 176/2020-PRINCIPAL 0.000.000 1.554.200,00
1719.58.0.1.01.00.00.00 TRANSF OBRIGATÓRIA DECORR DA LEI 5.1.711 1.554.200,00
COMPLEMENTAR Nº 176/2020
1719.61.0.0.00.00.00.00 AUX.FINANC.-CRÉD.TRIBUT.ICMS- EC Nº 123/2022 0.000.000 1.544.600,00
1719.61.0.1.00.00.00.00 AUX.FINAN-CRÉD.TRIB.ICMS- EC Nº 123/22-PRINCIPAL 5.1.718 1.544.600,00
1720.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS ESTADOS DISTRITO FEDERAL E DE 0.000.000 84.907.430,00
SUAS ENTIDADES
1721.00.0.0.00.00.00.00 PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS E DISTRITO 0.000.000 70.116.200,00
FEDERAL
1721.50.0.0.00.00.00.00 COTA-PARTE DO ICMS 0.000.000 52.997.000,00
1721.50.0.1.00.00.00.00 COTA-PARTE DO ICMS – PRINCIPAL 0.000.000 52.997.000,00
1721.50.0.1.01.00.00.00 COTA-PARTE DO ICMS - GERAL 1.1.500 24.908.100,00
1721.50.0.1.02.00.00.00 COTA-PARTE DO ICMS - EDUCAÇÃO 2.1.500 15.898.900,00
1721.50.0.1.03.00.00.00 COTA-PARTE DO ICMS - SAÚDE 3.1.500 12.190.000,00
1721.51.0.0.00.00.00.00 COTA-PARTE DO IPVA 0.000.000 16.600.000,00
1721.51.0.1.00.00.00.00 COTA-PARTE DO IPVA – PRINCIPAL 0.000.000 16.600.000,00
1721.51.0.1.01.00.00.00 COTA-PARTE DO IPVA - GERAL 1.1.500 7.636.000,00
1721.51.0.1.02.00.00.00 COTA-PARTE DO IPVA - EDUCAÇÃO 2.1.500 4.980.000,00
1721.51.0.1.03.00.00.00 COTA-PARTE DO IPVA - SAÚDE 3.1.500 3.984.000,00
1721.52.0.0.00.00.00.00 COTA-PARTE DO IPI – MUNICÍPIOS 0.000.000 353.600,00
1721.52.0.1.00.00.00.00 COTA-PARTE DO IPI – MUNICÍPIOS – PRINCIPAL 0.000.000 353.600,00
1721.52.0.1.01.00.00.00 COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS - GERAL 1.1.500 162.600,00
1721.52.0.1.02.00.00.00 COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS - EDUCAÇÃO 2.1.500 106.100,00
1721.52.0.1.03.00.00.00 COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS - SAÚDE 3.1.500 84.900,00
1721.53.0.0.00.00.00.00 COTA-PARTE CONTRIBUIÇÃO INTERVENÇÃO DOMÍNIO 0.000.000 165.600,00
Código Especificação Desdobramento Fonte
Categoria
Econômica
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2025
Anexo 02
RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS
Página 10
Lei: LOA 2025, Data: 30/12/2024
F.R.
SubCategoria
ECONÔMICO
1721.53.0.1.00.00.00.00 COTA-PARTE-CIDE-PRINCIPAL 6.1.750 165.600,00
1722.00.0.0.00.00.00.00 TRANSF.COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS NATURAIS 0.000.000 39.800,00
1722.53.0.0.00.00.00.00 OUTRAS TRANSF.COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS 0.000.000 39.800,00
1722.53.0.1.00.00.00.00 OUTRAS TRANSF.COMPEN.FINANC.-PRINCIPAL 0.000.000 39.800,00
1722.53.0.1.01.00.00.00 TRANSF REC FUNDO ESTADUAL DO PETRÓLEO-FEP 1.1.500 39.800,00
1723.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS RECURSOS SISTEMA ÚNICO SAÚDE 0.000.000 3.457.250,00
– SUS
1723.50.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS RECURSOS SISTEMA ÚNICO SAÚDE 0.000.000 3.457.250,00
– SUS
1723.50.0.1.00.00.00.00 TRANSF.RECURSOS-SUS-PRINCIPAL 0.000.000 3.457.250,00
1723.50.0.1.01.00.00.00 PROG SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF 3.1.621 691.200,00
1723.50.0.1.02.00.00.00 PROG SAÚDE BUCAL 3.1.621 50.400,00
1723.50.0.1.03.00.00.00 PROG ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - PAF 3.1.621 263.310,00
1723.50.0.1.04.00.00.00 INC FIN P/ UNIDADES DE REABILITAÇÃO - UDR 3.1.621 30.000,00
1723.50.0.1.05.00.00.00 INC FIN P/ CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL- CAPS 3.1.621 108.000,00
1723.50.0.1.06.00.00.00 PAICI- PROG APOIO DES IMPLANTAÇÃO DE CONSÓRCIO 3.1.621 1.138.340,00
INTERMUNICIPA
1723.50.0.1.07.00.00.00 TETO MUN MEDIA E ALTA COMPL HOSP 3.1.621 1.176.000,00
AMBULATORIAL-MAC/UPA
1724.00.0.0.00.00.00.00 TRANSF.CONVÊNIOS ESTADOS E DF ENTIDADES 0.000.000 2.600.000,00
1724.99.0.0.00.00.00.00 OUTRAS TRANSF.CONV.ESTADOS E DF E ENTIDADES 0.000.000 2.600.000,00
1724.99.0.1.00.00.00.00 OUTRAS TRANSF.CONV.EST.E DF E ENTID.-PRINCIPAL 0.000.000 2.600.000,00
1724.99.0.1.04.00.00.00 REALIZAÇÃO DO FESTIVAL INTERNACIONAL DE 5.1.701 2.600.000,00
PESCA-FIPE
1729.00.0.0.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DISTRITO 0.000.000 8.694.180,00
FEDERAL
1729.51.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DESTINADAS À 0.000.000 961.080,00 ASSISTÊNCIA SOCIAL
1729.51.0.1.00.00.00.00 TRANSF.ESTADOS ASSIST.SOCIAL-PRINCIPAL 0.000.000 961.080,00
1729.51.0.1.01.00.00.00 COTA-PARTE DO FUPIS 4.1.669 600,00
1729.51.0.1.02.00.00.00 FEAS/FUNDO ESTADUAL DE ASS SOCIAL 4.1.661 471.980,00
1729.51.0.1.03.00.00.00 SERV DE ACOLHIMENTO P/ ADULTOS E FAMÍLIAS-SAAF 4.1.661 39.000,00
1729.51.0.1.04.00.00.00 PISO DE BENEFÍCIO EVENTUAL 4.1.661 449.500,00
1729.53.0.0.00.00.00.00 COTA PARTE DO ICMS – COMPENSAÇÃO ART. 3° LC 0.000.000 53.900,00
194/2022
1729.53.0.1.00.00.00.00 COTA PARTE ICMS-COMPENSAÇÃO ART. 3° LC 0.000.000 53.900,00
194/2022-PRINCIPAL
1729.53.0.1.01.00.00.00 COTA PARTE ICMS-COMPENSAÇÃO ART. 3° LC 5.1.502 53.900,00
194/2022-PRINCIPAL
1729.99.0.0.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DF 0.000.000 7.679.200,00
1729.99.0.1.00.00.00.00 OUTRAS TRANSF. ESTADOS E DF-PRINCIPAL 0.000.000 7.679.200,00
1729.99.0.1.01.00.00.00 TRANSPORTE ESCOLAR ENSINO MÉDIO 2.1.599 1.960.800,00
1729.99.0.1.02.00.00.00 TRANSF DE REC DO FETHAB - TRANSPORTE ESCOLAR 6.1.759 814.700,00
1729.99.0.1.03.00.00.00 TRANSF REC FUNDO DE TRANSPORTE E 6.1.759 4.903.700,00 HABITAÇÃO-FETHAB
1740.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS 0.000.000 50.000,00
1741.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS 0.000.000 50.000,00
1741.99.0.0.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES 0.000.000 50.000,00
PRIVADAS
1741.99.0.1.00.00.00.00 OUTRAS TRANSF.INSTIT.PRIVADAS-PRINCIPAL 0.000.000 50.000,00
1741.99.0.1.02.01.00.00 TRANSF. INST PRIVADAS P/ MAN DA COLETA SELETIVA 9.1.703 50.000,00
1750.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES 0.000.000 88.640.000,00 PÚBLICAS
1751.00.0.0.00.00.00.00 TRANSF.RECURSOS FUNDO MANUTENÇÃO 0.000.000 88.490.000,00 DESENVOL.EDUCAÇÃO-FUNDEB
1751.50.0.0.00.00.00.00 TRANSF.RECURSOS FUNDO MANUTENÇÃO 0.000.000 88.490.000,00 DESENVOL.EDUCAÇÃO-FUNDEB
1751.50.0.1.00.00.00.00 TRANSF.RECURSOS FUNDEB-PRINCIPAL 0.000.000 88.490.000,00
1751.50.0.1.01.00.00.00 TRANSF DE RECURSOS DO FUNDEB - 70% 2.1.540 87.890.000,00
1751.50.0.1.02.00.00.00 TRANSF DE RECURSOS DO FUNDEB - 30% 2.1.540 600.000,00
1759.00.0.0.00.00.00.00 DEMAIS TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES 0.000.000 150.000,00 PÚBLICAS
1759.99.0.0.00.00.00.00 DEMAIS TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES 0.000.000 150.000,00 PÚBLICAS
1759.99.0.1.00.00.00.00 DEMAIS TRANSF.OUTRAS INSTITUIÇÕES 0.000.000 150.000,00 PÚBL.-PRINCIPAL
1759.99.0.1.01.00.00.00 DOAÇÕES EM BENEFÍCIO DO MEIO 9.1.899 150.000,00
AMBIENTE-FUMDEMA
1790.00.0.0.00.00.00.00 DEMAIS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 0.000.000 80.000,00
1791.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FÍSICAS 0.000.000 80.000,00
1791.99.0.0.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FÍSICAS 0.000.000 80.000,00
1791.99.0.1.00.00.00.00 OUTRAS TRANSF.PESSOAS FÍSICAS-PRINCIPAL 0.000.000 80.000,00
1791.99.0.1.01.00.00.00 DOAÇÕES EM BENEFÍCIOS DAS 4.1.662 10.000,00
CRIANÇAS/ADOLESCENTES-FMDCA
1791.99.0.1.02.00.00.00 DOAÇÕES EM BENEFÍCIOS DAS PESSOAS 4.1.662 70.000,00
IDOSAS-FMDDPI
1900.00.0.0.00.00.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 0.000.000 11.487.590,00
1910.00.0.0.00.00.00.00 MULTAS ADMINISTRATIVAS, CONTRATUAIS E JUDICIAIS 0.000.000 509.450,00
MULTAS ADMINISTRATIVAS, CONTRATUAIS E JUDICIAIS
Código Especificação Desdobramento Fonte
Categoria
Econômica
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2025
Anexo 02
RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS
Página 11
Lei: LOA 2025, Data: 30/12/2024
F.R.
SubCategoria
1911.00.0.0.00.00.00.00 0.000.000 509.450,00
1911.01.0.0.00.00.00.00 MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 0.000.000 142.550,00
1911.01.0.1.00.00.00.00 MULTAS PREV.LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA-PRINCIPAL 0.000.000 102.050,00
1911.01.0.1.02.00.00.00 MULTAS PREVISTAS POR AUTO DE INFRAÇÃO 1.1.500 12.000,00
DIVERSAS
1911.01.0.1.02.00.00.00 MULTAS PREVISTAS POR AUTO DE INFRAÇÃO 1.1.501 90.050,00
DIVERSAS
1911.01.0.3.00.00.00.00 MULTAS PREV.LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA-DÍVIDA ATIVA 0.000.000 34.000,00
1911.01.0.3.02.00.00.00 MULTAS PREVISTAS POR AUTO DE INFRAÇÃO 1.1.500 34.000,00 DIVERSAS - DÍVIDA ATIV
1911.01.0.7.00.00.00.00 MULTAS PREV.LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA-DIVIDA ATIVA 0.000.000 500,00
MULTAS
1911.01.0.7.01.00.00.00 MULTAS PREVISTAS POR AUTO DE INFRAÇÃO 1.1.500 500,00
DIVERSAS - MULTAS DA
1911.01.0.8.00.00.00.00 MULTAS PREV.LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA-DIVIDA ATIVA 0.000.000 6.000,00
JUROS
1911.01.0.8.01.00.00.00 MULTAS PREVISTAS POR AUTO DE INFRAÇÃO 1.1.500 6.000,00
DIVERSAS - JUROS DA
1911.14.0.0.00.00.00.00 MULTAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO 0.000.000 366.900,00
BRASILEIRO - CTB
1911.14.0.1.00.00.00.00 MULTAS PREV.CÓDIGO 0.000.000 366.900,00 TRÂNS.BRASILEIRO-CTB-PRINCIPAL
1911.14.0.1.01.00.00.00 MULTAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO 6.1.752 366.900,00
BRASILEIRO - CTB
1920.00.0.0.00.00.00.00 INDENIZAÇÕES, RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTOS 0.000.000 7.602.000,00
1922.00.0.0.00.00.00.00 RESTITUIÇÕES 0.000.000 7.602.000,00
1922.99.0.0.00.00.00.00 OUTRAS RESTITUIÇÕES 0.000.000 7.602.000,00
1922.99.0.1.00.00.00.00 OUTRAS RESTITUIÇÕES – PRINCIPAL 0.000.000 7.602.000,00
1922.99.0.1.01.00.00.00 OUTRAS RESTITUIÇÕES PELO PAGTO INDEVIDO 7.1.800 500,00
1922.99.0.1.02.00.00.00 OUTRAS RESTITUIÇÕES 1.1.500 7.600.000,00
1922.99.0.1.03.00.00.00 OUTRAS RESTITUIÇÕES - RPPS/PMC 7.1.800 500,00
1922.99.0.1.04.00.00.00 OUTRAS RESTITUIÇÕES - RPPS/SERV SAN AMB ÁGUAS 7.1.800 500,00
DO PANTANAL
1922.99.0.1.05.00.00.00 OUTRAS RESTITUIÇÕES - RPPS/LEGISLATIVO 7.1.800 500,00
1990.00.0.0.00.00.00.00 DEMAIS RECEITAS CORRENTES 0.000.000 3.376.140,00
1999.00.0.0.00.00.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 0.000.000 3.376.140,00
1999.03.0.0.00.00.00.00 COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE OS REGIMES DE 0.000.000 1.700.000,00 PREVIDÊNCIA
1999.03.0.1.00.00.00.00 COMPEN.FINANC.ENTRE REGIMES PREVID.–PRINCIPAL 0.000.000 1.700.000,00
1999.03.0.1.01.00.00.00 COMP FINAN ENTRE O REGIME GERAL E OS REGIMES 7.1.800 1.600.000,00 PRÓPRIOS PREVID
1999.03.0.1.02.00.00.00 COMP FINAN ENTRE OS REGIMES PRÓPRIOS DE 7.1.800 100.000,00 PREVIDÊNCIA
1999.12.0.0.00.00.00.00 ENCARGOS LEGAIS PELA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA 0.000.000 1.676.140,00
E RECEITAS DE
1999.12.1.0.00.00.00.00 ENCARGOS LEGAIS PELA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA 0.000.000 217.940,00
1999.12.1.3.00.00.00.00 ENCARGOS LEGAIS INSC.D.ATIVA-DÍVIDA ATIVA 0.000.000 60.000,00
1999.12.1.3.01.00.00.00 OUTRAS RECEITAS DA DÍVIDA ATIVA NÃO 1.1.500 60.000,00 TRIBUTÁRIA-DA
1999.12.1.7.00.00.00.00 ENCARGOS LEGAIS INSC.D.ATIVA-DIVIDA ATIVA 0.000.000 7.940,00
MULTAS
1999.12.1.7.01.00.00.00 OUTRAS RECEITAS DA DÍVIDA ATIVA NÃO 1.1.500 7.940,00 TRIBUTÁRIA-MULTAS/DA
1999.12.1.8.00.00.00.00 ENCARGOS LEGAIS INSC.D.ATIVA-DIVIDA ATIVA JUROS 0.000.000 150.000,00
1999.12.1.8.01.00.00.00 OUTRAS RECEITAS DA DÍVIDA ATIVA NÃO 1.1.500 150.000,00 TRIBUTÁRIA-JUROS/DA
1999.12.2.0.00.00.00.00 ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA 0.000.000 1.458.200,00
1999.12.2.1.00.00.00.00 ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – PRINCIPAL 9.1.899 1.458.200,00
2000.00.0.0.00.00.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 0.000.000 33.878.540,00
2100.00.0.0.00.00.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO 0.000.000 100.000,00
2110.00.0.0.00.00.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO – MERCADO INTERNO 0.000.000 100.000,00
2112.00.0.0.00.00.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONTRATUAIS – MERCADO 0.000.000 100.000,00
INTERNO
2112.52.0.0.00.00.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS PARA 0.000.000 100.000,00
PROGRAMAS DE SANEAMENTO
2112.52.0.1.00.00.00.00 OP.CRÉDITO INTERNAS 0.000.000 100.000,00
PROGR.SANEAMENTO-PRINCIPAL
2112.52.0.1.01.00.00.00 OP DE CRÉDITO INTERNA PROG SANEAMENTO 9.1.754 100.000,00
2400.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 0.000.000 33.778.540,00
2410.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 0.000.000 29.514.450,00
2411.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO 0.000.000 7.208.450,00 DE SAÚDE – SUS
2411.51.0.0.00.00.00.00 TRANSF.RECURSOS-SUS-FUNDO A FUNDO – BLOCO DE 0.000.000 7.208.450,00 ESTRUTURAÇÃO
2411.51.1.0.00.00.00.00 TRANSF.-SUS-BLOCO ESTRUTURAÇÃO-ATENÇÃO 0.000.000 4.553.820,00 PRIMÁRIA
2411.51.1.1.00.00.00.00 TRANSF.-SUS-BLOCO 0.000.000 4.553.820,00 ESTRUT.-ATEN.PRIMÁRIA-PRINCIPAL
2411.51.1.1.01.00.00.00 CONSTRUÇÃO DE UBS JARDIM GUANABARA 3.1.601 2.276.910,00
2411.51.1.1.02.00.00.00 CONSTRUÇÃO DE UBS BAIRRO ESPÍRITO SANTO 3.1.601 2.276.910,00
2411.51.2.0.00.00.00.00 TRANSF.-SUS-BLOCO ESTRUTURAÇÃO-ATENÇÃO 0.000.000 2.654.630,00
ESPECIALIZADA
2411.51.2.1.00.00.00.00 TRANSF.-SUS-BLOCO
Código Especificação Desdobramento Fonte
Categoria
Econômica
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2025
Anexo 02
RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS
Página 12
Lei: LOA 2025, Data: 30/12/2024
F.R.
SubCategoria
ESTRUT.-ATEN.ESPEC.-PRINCIPAL 0.000.000 2.654.630,00
2411.51.2.1.01.00.00.00 UNIDADE ODONTOLÓGICA MÓVEL 3.1.601 513.630,00
2411.51.2.1.02.00.00.00 CONSTRUÇÃO DO CENTRO ATENÇÃO PSICOSSOCIAL 3.1.601 2.141.000,00
INFANTO JUNVENIL
2414.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE 0.000.000 22.306.000,00
SUAS ENTIDADES 
2414.51.0.0.00.00.00.00 TRANSF. CONVÊNIOS UNIÃO PROGRAMAS EDUCAÇÃO 0.000.000 5.765.780,00
2414.51.0.1.00.00.00.00 TRANSF. CONV.UNIÃO PROGR.EDUCAÇÃO-PRINCIPAL 0.000.000 5.765.780,00
2414.51.0.1.01.00.00.00 PAC II - CONSTRUÇÃO DE CRECHES 0.000.000 2.295.180,00
2414.51.0.1.01.01.00.00 PAC II - CONSTRUÇÃO CRECHE BAIRRO AEROPORTO 2.1.570 1.026.870,00
2414.51.0.1.01.02.00.00 PAC II - CONSTRUÇÃO CRECHE BAIRRO JARDIM DAS 2.1.570 603.960,00
OLIVEIRAS
2414.51.0.1.01.03.00.00 PAC II - CONSTRUÇÃO CRECHE BAIRRO JUNCO 2.1.570 664.350,00
2414.51.0.1.02.00.00.00 CONSTRUÇÃO DE ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL 13 2.1.570 3.470.600,00
SALAS
2414.54.0.0.00.00.00.00 TRANSF.CONVÊNIOS UNIÃO PROGRAMAS 0.000.000 15.207.990,00
INFRAESTRUTURA TRANSPORTE
2414.54.0.1.00.00.00.00 TRANSF.CONV.UNIÃO 0.000.000 15.207.990,00
PROGR.INFRA.TRANSP.-PRINCIPAL
2414.54.0.1.01.00.00.00 DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA 5.1.700 15.207.990,00
2414.99.0.0.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CONVÊNIOS UNIÃO E DE 0.000.000 1.332.230,00
SUAS ENTIDADES
2414.99.0.1.00.00.00.00 OUTRAS TRANSF.CONV.UNIÃO SUAS ENTID.-PRINCIPAL 0.000.000 1.332.230,00
2414.99.0.1.10.00.00.00 CONST DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA 4.1.665 985.000,00
SOCIAL-CRAS
2414.99.0.1.11.00.00.00 AMPLIAÇÃO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA 4.1.665 347.230,00
SOCIAL-CRAS I
2420.00.0.0.00.00.00.00 TRANSF.ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS 0.000.000 4.139.090,00
ENTIDADES
2422.00.0.0.00.00.00.00 TRANSF.CONVÊNIOS ESTADOS E DF E DE SUAS 0.000.000 4.139.090,00
ENTIDADES
2422.51.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS 0.000.000 3.419.940,00
DESTINADAS A PROGRAM
2422.51.0.1.00.00.00.00 TRANSF.CONV.ESTADOS 0.000.000 3.419.940,00 PROGR.EDUCAÇÃO-PRINCIPAL
2422.51.0.1.01.01.00.00 CONSTRUÇÃO DE ESCOLA PADRÃO SEDUC BAIRRO JD 2.1.571 3.419.940,00 UNIVERSITÁRIO
2422.51.0.1.02.00.00.00 CONSTRUÇÃO DE ESCOLA PADRÃO SEDUC BAIRRO 2.1.571
VILA REAL
2422.52.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS CONVÊNIOS ESTADOS 0.000.000 275.000,00 SANEAMENTO BÁSICO
2422.52.0.1.00.00.00.00 TRANSF.CONV.ESTADOS 0.000.000 275.000,00 PROGR.SANEAM.BÁSICO-PRINCIPAL
2422.52.0.1.01.00.00.00 TRANSF CONV DESTINADOS À EXPANSÃO DO 5.1.701 275.000,00 ABASTECIMENTO DE ÁGUA
2422.99.0.0.00.00.00.00 OUTRAS TRANSF.CONV. ESTADOS E DF E DE SUA 0.000.000 444.150,00
ENTIDADES
2422.99.0.1.00.00.00.00 OUTRAS TRANSF.CONV.EST/DFSUA ENTID.-PRINCIPAL 0.000.000 444.150,00
2422.99.0.1.01.00.00.00 REF/URBANIZAÇÃO MINI-ESTÁDIO DIDI PROFETA 5.1.701 444.150,00
2440.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS 0.000.000 125.000,00
2441.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS 0.000.000 125.000,00
2441.99.0.0.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES 0.000.000 125.000,00
PRIVADAS
2441.99.0.1.00.00.00.00 OUTRAS TRANSF.INSTIT.PRIVADAS-PRINCIPAL 0.000.000 125.000,00
2441.99.0.1.01.00.00.00 TRANSF. INST PRIVADAS P/ MAN DA COLETA SELETIVA 9.1.703 125.000,00
9000.00.0.0.00.00.00.00 (R) DEDUÇÕES DA RECEITA 0.000.000 -29.663.380,00
9500.00.0.0.00.00.00.00 (R) DEDUÇÕES DO FUNDEB 0.000.000 -29.663.380,00
9510.00.0.0.00.00.00.00 (R) DEDUÇÕES DO FUNDEB 0.000.000 -29.663.380,00
9510.00.0.0.00.00.00.00 (R) DEDUÇÕES DO FUNDEB 0.000.000 -29.663.380,00
9510.00.0.0.01.00.00.00 DEDUÇÃO DE RECEITA DP FPM - FUNDEB 2.1.500 -13.080.000,00
9510.00.0.0.02.00.00.00 DEDUÇÃO DE RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB - 2.1.500 -2.664.000,00
ITR
9510.00.0.0.04.00.00.00 DEDUÇÃO DE RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB - 2.1.500 -10.599.380,00
ICMS
9510.00.0.0.05.00.00.00 DEDUÇÃO DE RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB - 2.1.500 -3.320.000,00
IPVA
Total das Receitas (exceto Intra-Orçamentárias) 495.614.940,00
7000.00.0.0.00.00.00.00 RECEITAS CORRENTES. (INTRA) 0.000.000 49.678.270,00
7200.00.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES (INTRA) 0.000.000 16.599.420,00
7210.00.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (INTRA) 0.000.000 16.599.420,00
7215.00.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES RPPS - (INTRA) 0.000.000 16.599.420,00
7215.02.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL (INTRA) 0.000.000 16.599.420,00
7215.02.1.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO (INTRA) 0.000.000 16.599.420,00
7215.02.1.1.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - PRINCIPAL 0.000.000 16.595.920,00
Código Especificação Desdobramento Fonte
Categoria
Econômica
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2025
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RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS
Página 13
Lei: LOA 2025, Data: 30/12/2024
F.R.
SubCategoria
7215.02.1.1.01.00.00.00 CONTR PATRONAL SERV ATIVO PMC 7.1.800 14.023.800,00
7215.02.1.1.02.00.00.00 CONTR PATRONAL SERV ATIVO RPPS 7.1.800 66.780,00
7215.02.1.1.03.00.00.00 CONTR PATRONAL SERV ATIVO SERV SAN AMB AGUAS DO PANTANAL 7.1.800 263.940,00
7215.02.1.1.04.00.00.00 CONTR PATRONAL SERV ATIVO LEGISLATIVO 7.1.800 434.600,00
7215.02.1.1.05.00.00.00 CONTR PATRONAL SERV AFAST/LICEN LC 181/2022 7.1.800 2.800,00
7215.02.1.1.06.00.00.00 CONTR PATRONAL SERV ATIVO PMC-TX ADM 7.1.802 1.700.000,00
7215.02.1.1.07.00.00.00 CONTR PATRONAL SERV ATIVO RPPS-TX ADM 7.1.802 10.500,00
7215.02.1.1.08.00.00.00 CONTR PAT SERV ATIVO SERV SAN AMB AGUAS DO PANTANAL-TX ADM 7.1.802 40.000,00
7215.02.1.1.09.00.00.00 CONTR PATRONAL SERV ATIVO LEGISLATIVO-TX ADM 7.1.802 53.000,00
7215.02.1.1.10.00.00.00 CONTR PATRONAL CIVIL AFAST/LICEN LC 181/2022-TX ADM 7.1.802 500,00
7215.02.1.2.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - MULTAS JUROS 0.000.000 3.500,00
7215.02.1.2.01.00.00.00 CONTR PATRONAL SERVIDOR CIVIL ATIVO - MULTAS E JUROS7.1.800 3.500,00
7600.00.0.0.00.00.00.00 RECEITA DE SERVIÇOS (INTRA) 0.000.000 291.240,00
7690.00.0.0.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS (INTRA) 0.000.000 291.240,00
7699.00.0.0.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS (INTRA) 0.000.000 291.240,00
7699.50.0.0.00.00.00.00 SERVIÇOS SUJEITOS À REGULAÇÃO (INTRA) 0.000.000 291.240,00
7699.50.1.0.00.00.00.00 SERVIÇOS SANEAM.BÁSICO-ABASTEC.ÁGUA (INTRA) 0.000.000 290.180,00
7699.50.1.1.00.00.00.00 SERV.SANEAM.BÁSICO-ABASTEC.ÁGUA-PRINCIPAL 1.1.501 290.180,00
7699.50.2.0.00.00.00.00 SERV.SANEAMENTO BÁSICO-ESGOTAMENTO SANITÁRIO(INTRA) 0.000.000 1.060,00
7699.50.2.1.00.00.00.00 SERV.SANEAM.BÁSICO-ESGOTAM.SANITÁRIO-PRINCIPAL 1.1.501 1.060,00
7900.00.0.0.00.00.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES – INTRA OFSS 0.000.000 32.787.610,00
7990.00.0.0.00.00.00.00 DEMAIS RECEITAS CORRENTES – INTRA 0.000.000 32.787.610,00
7999.00.0.0.00.00.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES – INTRA 0.000.000 32.787.610,00
7999.01.0.0.00.00.00.00 APORTES PERIÓDICOS AMORTIZAÇÃO DÉFICIT ATUARIAL RPPS-INTRA 0.000.000 32.787.610,00
7999.01.0.1.00.00.00.00 APORTES PERIÓD.AMORTIZ.DÉFICIT ATUARIAL RPPS-PRINCIPAL 0.000.000 31.275.610,00
7999.01.0.1.01.00.00.00 APORTES PERIÓDICOS P/AMORT DÉFICIT ATUARIAL RPPS-PMC 7.1.800 29.818.180,00
7999.01.0.1.02.00.00.00 APORTES PERIÓDICOS P/AMORT DÉFICIT ATUARIAL RPPS-PREVI-CÁCER 7.1.800 125.100,00
7999.01.0.1.03.00.00.00 APORTES PERIÓDICOS P/AMORT DÉFICIT ATUARIAL RPPS-SERV SAN AM 7.1.800 572.340,00
7999.01.0.1.04.00.00.00 APORTES PERIÓDICOS P/AMORT DÉFICIT ATUARIAL RPPS-LEGISLATIVO 7.1.800 759.990,00
7999.01.0.2.00.00.00.00 APORTES PERIÓD.AMORTIZ.DÉFICIT ATUARIAL RPPS-MULTAS JUROS 0.000.000 1.512.000,00
7999.01.0.2.01.00.00.00 APORTES PERIÓD P/AMORT DÉFICIT ATUARIAL PMC-MULTAS/JUROS 7.1.800 1.500.000,00
7999.01.0.2.02.00.00.00 APORTES PERIÓD P/AMORT DÉFICIT ATUARIAL RPPS-MULTAS/JUROS 7.1.800 1.000,00
7999.01.0.2.03.00.00.00 APORTES PERIÓD P/AMORT DÉFICIT ATUARIAL SERV SAN AMB ÁGUAS P 7.1.800 5.000,00
7999.01.0.2.04.00.00.00 APORTES PERIÓD P/AMORT DÉFICIT ATUARIAL LEGISLATIVO-MULTAS/J 7.1.800 6.000,00
Total das Receitas (Intra-Orçamentárias) 49.678.270,00
TOTALIZAÇÃO DAS RECEITAS POR CATEGORIA ECONOMICA
RECEITA CORRENTE 511.414.670,00
RECEITA DE CAPITAL 33.878.540,00
Total Geral das Receitas 545.293.210,00
Econômica
Código Especificação Elemento Modalidade Grupo Categoria
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2025
Anexo 02
NATUREZA DA DESPESA - CONSOLIDAÇÃO GERAL
Página 1
Lei: LOA 2025, Data: 30/12/2024
3. 0. 00. 00 DESPESAS CORRENTES 471.413.610,00
3. 1. 00. 00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 282.728.310,00
3. 1. 71. 00 À DEFINIR 198.990,00
3. 1. 71. 00 Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de ra 198.990,00
3. 1. 90. 00 À DEFINIR 265.298.320,00
3. 1. 90. 00 APLICAçõES DIRETAS 265.298.320,00
3. 1. 91. 00 À DEFINIR 17.231.000,00
3. 1. 91. 00 APLICAçãO DIRETA DECORRENTE DE OPERAçãO ENTRE ÓRGãOS, FUNDOS 17.231.000,00
3. 2. 00. 00 JUROS E ENCARGOS DA DíVIDA 1.131.000,00
3. 2. 90. 00 À DEFINIR 1.131.000,00
3. 2. 90. 00 APLICAçõES DIRETAS 1.131.000,00
3. 3. 00. 00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 187.554.300,00
3. 3. 50. 00 À DEFINIR 1.191.980,00
3. 3. 50. 00 TRANSFERêNCIAS A INSTITUIçõES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 1.191.980,00
3. 3. 71. 00 À DEFINIR 4.114.990,00
3. 3. 71. 00 Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de ra 4.114.990,00
3. 3. 90. 00 À DEFINIR 146.490.680,00
3. 3. 90. 00 APLICAçõES DIRETAS 146.490.680,00
3. 3. 91. 00 À DEFINIR 35.756.650,00
3. 3. 91. 00 APLICAçãO DIRETA DECORRENTE DE OPERAçãO ENTRE ÓRGãOS, FUNDOS 35.756.650,00
4. 0. 00. 00 DESPESAS DE CAPITAL 49.451.910,00
4. 4. 00. 00 INVESTIMENTOS 47.903.020,00
4. 4. 71. 00 À DEFINIR 4.060,00
4. 4. 71. 00 Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de ra 4.060,00
4. 4. 90. 00 À DEFINIR 47.898.960,00
4. 4. 90. 00 APLICAçõES DIRETAS 47.898.960,00
4. 5. 00. 00 INVERSõES FINANCEIRAS 10.000,00
4. 5. 90. 00 À DEFINIR 10.000,00
4. 5. 90. 00 APLICAçõES DIRETAS 10.000,00
4. 6. 00. 00 AMORTIZAçãO DA DíVIDA 1.538.890,00
4. 6. 90. 00 À DEFINIR 1.538.890,00
4. 6. 90. 00 APLICAçõES DIRETAS 1.538.890,00
9. 0. 00. 00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 24.427.690,00
9. 9. 00. 00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 24.427.690,00
9. 9. 99. 00 À DEFINIR 24.427.690,00
9. 9. 99. 00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 24.427.690,00
T O T A L 545.293.210,00
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Orçamento Programa - Exercício de 2025 Quadro 11
LEGISLAÇÃO DA RECEITA Página 1
(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: LOA 2025, Data: 30/12/2024
1000.00.0.0.00.00.00.00 RECEITAS CORRENTES. 
1100.00.0.0.00.00.00.00 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
1110.00.0.0.00.00.00.00 IMPOSTOS
1112.00.0.0.00.00.00.00 IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO
1112.50.0.0.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
1112.50.0.1.01.00.00.00 IPTU - GERAL CTM/2019, ART. 9º AO 50. 
 
1112.50.0.1.02.00.00.00 IPTU - EDUCAÇÃO CTM/2019, ART. 9º AO 50 
 
1112.50.0.1.03.00.00.00 IPTU - SAÚDE CTM/2019, ART. 9º AO 50 
1112.50.0.3.01.00.00.00 IPTU - DÍVIDA ATIVA - GERAL CTM/2019, ART. 333 AO 342 
 
1112.50.0.3.02.00.00.00 IPTU - DÍVIDA ATIVA - EDUCAÇÃO CTM/2019, ART. 333 AO 342 
1112.50.0.3.03.00.00.00 IPTU - DÍVIDA ATIVA - SAÚDE CTM/2019, ART. 333 AO 342 
1112.50.0.5.01.00.00.00 IPTU - MULTAS - GERAL CTM/2019, ART. 38 E ART. 44 
 
1112.50.0.5.02.00.00.00 IPTU - MULTAS - EDUCAÇÃO CTM/2019, ART. 38 E ART. 44 
1112.50.0.5.03.00.00.00 IPTU - MULTAS - SAÚDE CTM/2019, ART. 38 E ART. 44 
1112.50.0.6.01.00.00.00 IPTU - JUROS - GERAL CTM/2019, ART. 38 E ART. 44 
 
1112.50.0.6.02.00.00.00 IPTU - JUROS - EDUCAÇÃO CTM/2019, ART. 38 E ART. 44 
1112.50.0.6.03.00.00.00 IPTU - JUROS - SAÚDE CTM/2019, ART. 38 E ART. 44 
1112.50.0.7.01.00.00.00 IPTU - MULTAS/DÍVIDA ATIVA - GERAL CTM/2019, ART. 336, INCISO II E ART. 338, § 4º 
 
1112.50.0.7.02.00.00.00 IPTU - MULTAS/DÍVIDA ATIVA - EDUCAÇÃO CTM/2019, ART. 336, INCISO II E ART. 338, § 4º 
1112.50.0.7.03.00.00.00 IPTU - MULTAS/DÍVIDA ATIVA - SAÚDE CTM/2019, ART. 336, INCISO II E ART. 338, § 4º 
1112.50.0.8.01.00.00.00 IPTU - JUROS/DÍVIDA ATIVA - GERAL CTM/2019, ART. 336, INCISO II E ART. 338, § 4º 
1112.50.0.8.02.00.00.00 IPTU - JUROS/DÍVIDA ATIVA - EDUCAÇÃO CTM/2019, ART. 336, INCISO II E ART. 338, § 4º 
1112.50.0.8.03.00.00.00 IPTU - JUROS/DÍVIDA ATIVA - SAÚDE CTM/2019, ART. 336, INCISO II E ART. 338, § 4º 
1112.53.0.0.00.00.00.00 ITBI-"INTER VIVOS" 
Codigo Discriminação Legislacao
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LEGISLAÇÃO DA RECEITA Página 2
(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: LOA 2025, Data: 30/12/2024
1112.53.0.1.01.00.00.00 ITBI - GERAL CTM/2019, ART. 51 AO 66 
 
1112.53.0.1.02.00.00.00 ITBI - EDUCAÇÃO CTM/2019, ART. 51 AO 66 
1112.53.0.1.03.00.00.00 ITBI - SAÚDE CTM/2019, ART. 51 AO 66 
1112.53.0.5.01.00.00.00 ITBI - MULTAS - GERAL CTM/2019, ART. 65 AO 66 
1112.53.0.5.02.00.00.00 ITBI - MULTAS - EDUCAÇÃO CTM/2019, ART. 65 AO 66 
1112.53.0.5.03.00.00.00 ITBI - MULTAS - SAÚDE CTM/2019, ART. 65 AO 66 
1112.53.0.6.01.00.00.00 ITBI - JUROS - GERAL CTM/2019, ART. 65 AO 66 
1112.53.0.6.02.00.00.00 ITBI - JUROS - EDUCAÇÃO CTM/2019, ART. 65 AO 66 
1112.53.0.6.03.00.00.00 ITBI - JUROS - SAÚDE CTM/2019, ART. 65 AO 66 
1113.00.0.0.00.00.00.00 IMPOSTOS SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA 
1113.03.0.0.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE
1113.03.1.0.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO
1113.03.1.1.01.01.00.00 IRRF PODER EXECUTIVO/INDIRETAS - GERAL CF/1988, ART. 159, INCISO I 
 
1113.03.1.1.01.02.00.00 IRRF PODER EXECUTIVO/INDIRETAS - EDUCAÇÃO CF/1988, ART. 159, INCISO I 
1113.03.1.1.01.02.00.00 IRRF PODER EXECUTIVO/INDIRETAS - EDUCAÇÃO CF/1988, ART. 159, INCISO I 
1113.03.1.1.01.03.00.00 IRRF PODER EXECUTIVO/INDIRETAS - SAÚDE CF/1988, ART. 159, INCISO I 
1113.03.1.1.02.01.00.00 IRRF PODER LEGISLATIVO - GERAL CF/1988, ART. 159, INCISO I 
1113.03.1.1.02.02.00.00 IRRF PODER LEGISLATIVO - EDUCAÇÃO CF/1988, ART. 159, INCISO I 
1113.03.1.1.02.03.00.00 IRRF PODER LEGISLATIVO - SAÚDE CF/1988, ART. 159, INCISO I 
1113.03.1.1.05.01.00.00 IRRF PENSIONISTAS PAGOS PELO RPPS - GERAL CF/1988, ART. 159, INCISO I 
1113.03.1.1.05.02.00.00 IRRF PENSIONISTAS PAGOS PELO RPPS - EDUCAÇÃO CF/1988, ART. 159, INCISO I 
1113.03.1.1.05.03.00.00 IRRF PENSIONISTAS PAGOS PELO RPPS -SAÚDE CF/1988, ART. 159, INCISO I 
1113.03.4.0.00.00.00.00 IRRF- OUTROS RENDIMENTOS 
1113.03.4.1.01.00.00.00 IRRF-OUTROS RENDIMENTOS-GERAL CF/1988, ART. 159, INCISO I 
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LEGISLAÇÃO DA RECEITA Página 3
(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: LOA 2025, Data: 30/12/2024
 
1113.03.4.1.02.00.00.00 IRRF-OUTROS RENDIMENTOS-EDUCAÇÃO CF/1988, ART. 159, INCISO I 
1113.03.4.1.03.00.00.00 IRRF-OUTROS RENDIMENTOS-SAÚDE CF/1988, ART. 159, INCISO I 
1114.00.0.0.00.00.00.00 IMPOSTO PRODUÇÃO CIRCULAÇÃO MERCADORIAS SERVIÇOS 
1114.51.0.0.00.00.00.00 IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS
1114.51.1.0.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN
1114.51.1.1.01.01.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-GERAL CTM/2019, ART 67 AO 132 
 
1114.51.1.1.01.02.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-EDUCAÇÃO CTM/2019, ART 67 AO 132 
1114.51.1.1.01.02.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-EDUCAÇÃO CTM/2019, ART 67 AO 132 
1114.51.1.1.01.03.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-SAÚDE CTM/2019, ART 67 AO 132 
1114.51.1.1.02.01.00.00 ISSQN-ARR SIMPLES NACIONAL-GERAL CTM/2019, ART 67 AO 132 
1114.51.1.1.02.02.00.00 ISSQN-ARR SIMPLES NACIONAL-EDUCAÇÃO CTM/2019, ART 67 AO 132 
1114.51.1.1.02.03.00.00 ISSQN-ARR SIMPLES NACIONAL-SAÚDE CTM/2019, ART 67 AO 132 
1114.51.1.3.01.01.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-DÍVIDA ATIVA-GERAL CTM/2019, ART. 336, INCISO II E ART. 338, § 4º 
 
1114.51.1.3.01.02.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-DÍVIDA ATIVA-EDUCAÇÃO CTM/2019, ART. 336, INCISO II E ART. 338, § 4º 
1114.51.1.3.01.03.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-DÍVIDA ATIVA-SAÚDE CTM/2019, ART. 336, INCISO II E ART. 338, § 4º 
1114.51.1.5.01.01.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-MULTAS-GERAL CTM/2019, ART. 100 AO 101 
 
1114.51.1.5.01.02.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-MULTAS-EDUCAÇÃO CTM/2019, ART. 100 AO 101 
1114.51.1.5.01.03.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-MULTAS-SAÚDE CTM/2019, ART. 100 AO 101 
1114.51.1.5.02.01.00.00 ISSQN-ARR SIMPLES NACIONAL-MULTAS-GERAL CTM/2019, ART. 100 AO 101 
1114.51.1.5.02.02.00.00 ISSQN-ARR SIMPLES NACIONAL-MULTAS-EDUCAÇÃO CTM/2019, ART. 100 AO 101 
1114.51.1.5.02.03.00.00 ISSQN-ARR SIMPLES NACIONAL-MULTAS-SAÚDE CTM/2019, ART. 100 AO 101 
1114.51.1.6.01.01.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-JUROS-GERAL CTM/2019, ART. 100 AO 101 
1114.51.1.6.01.02.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-JUROS-EDUCAÇÃO CTM/2019, ART. 100 AO 101 
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LEGISLAÇÃO DA RECEITA Página 4
(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: LOA 2025, Data: 30/12/2024
 
1114.51.1.6.01.03.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-JUROS-SAÚDE CTM/2019, ART. 100 AO 101 
1114.51.1.6.02.01.00.00 ISSQN-ARR SIMPLES NACIONAL-JUROS-GERAL CTM/2019, ART. 100 AO 101 
1114.51.1.6.02.02.00.00 ISSQN-ARR SIMPLES NACIONAL-JUROS-EDUCAÇÃO CTM/2019, ART. 100 AO 101 
1114.51.1.6.02.03.00.00 ISSQN-ARR SIMPLES NACIONAL-JUROS-SAÚDE CTM/2019, ART. 100 AO 101 
1114.51.1.7.01.01.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-MULTAS DA DÍVIDA ATIVA-GERAL CTM/2019, ART. 336, INCISO II E ART. 338, § 4º 
 
1114.51.1.7.01.02.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-MULTAS DA DÍVIDA ATIVA-EDUCAÇÃO CTM/2019, ART. 336, INCISO II E ART. 338, § 4º 
1114.51.1.7.01.03.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-MULTAS DA DÍVIDA ATIVA-SAÚDE CTM/2019, ART. 336, INCISO II E ART. 338, § 4º 
1114.51.1.8.01.01.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-JUROS DA DÍVIDA ATIVA-GERAL CTM/2019, ART. 336, INCISO II E ART. 338, § 4º 
1114.51.1.8.01.02.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-JUROS DA DÍVIDA ATIVA-EDUCAÇÃO CTM/2019, ART. 336, INCISO II E ART. 338, § 4º 
1114.51.1.8.01.03.00.00 ISSQN-ARR PRÓPRIA-JUROS DA DÍVIDA ATIVA-SAÚDE CTM/2019, ART. 336, INCISO II E ART. 338, § 4º 
1119.00.0.0.00.00.00.00 OUTROS IMPOSTOS 
1119.99.0.0.00.00.00.00 OUTROS IMPOSTOS
1119.99.0.3.01.00.00.00 OUTROS IMPOSTOS - DÍVIDA ATIVA CTB 
 
1119.99.0.7.01.00.00.00 OUTROS IMPOSTOS - MULTAS/DÍVIDA ATIVA CTB 
1119.99.0.8.01.00.00.00 OUTROS IMPOSTOS - JUROS/DÍVIDA ATIVA CTB 
1120.00.0.0.00.00.00.00 TAXAS 
1121.00.0.0.00.00.00.00 TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
1121.01.0.0.00.00.00.00 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
1121.01.0.1.01.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ LOCALIZAÇÃO CTM/2019, ART. 163 AO 164 
 
1121.01.0.1.02.00.00.00 TX DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO CTM/2019, ART. 170 AO 175 
1121.01.0.1.03.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL CTM/2019, ART. 176 AO 178 
1121.01.0.1.04.00.00.00 TX DE LICENÇA P/O EXERC COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE CTM/2019, ART. 179 AO 183 
1121.01.0.1.05.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ EVENTOS CTM/2019, ART. 184 AO 187 
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Orçamento Programa - Exercício de 2025 Quadro 11
LEGISLAÇÃO DA RECEITA Página 5
(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: LOA 2025, Data: 30/12/2024
1121.01.0.1.06.00.00.00 TX DE ANÁLISE P/ APROVAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO CTM/2019, ART. 188 AO 191 
 
1121.01.0.1.07.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ EXECUÇÃO DE OBRAS CTM/2019, ART. 192 AO 196 
1121.01.0.1.08.00.00.00 TX DE PUBLICIDADE CTM/2019, ART. 197 AO 201 
1121.01.0.1.09.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ OCUPAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS CTM/2019, ART. 202 AO 204 
1121.01.0.1.10.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ ABATE DE ANIMAIS CTM/2019, ART. 205 AO 207 
1121.01.0.1.11.00.00.00 TX DE OPERAÇÃO S/ TMPRPCAI (APLICATIVO) LEI Nº 2.828, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 
 
1121.01.0.3.01.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ LOCALIZAÇÃO-DÍVIDA ATIVA CTM/2019, ART. 163 AO 164 
 
1121.01.0.3.02.00.00.00 TX DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO-DÍVIDA ATIVA CTM/2019, ART. 170 AO 175 
1121.01.0.3.03.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL-DA CTM/2019, ART. 176 AO 178 
1121.01.0.3.04.00.00.00 TX DE LICENÇA P/O EXERC COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE-DA CTM/2019, ART. 179 AO 183 
1121.01.0.3.05.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ EVENTOS-DÍVIDA ATIVA CTM/2019, ART. 184 AO 187 
1121.01.0.3.06.00.00.00 TX DE ANÁLISE P/ APROVAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO-DA CTM/2019, ART. 188 AO 191 
1121.01.0.3.07.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ EXECUÇÃO DE OBRAS-DÍVIDA ATIVA CTM/2019, ART. 192 AO 196 
1121.01.0.3.08.00.00.00 TX DE PUBLICIDADE-DÍVIDA ATIVA CTM/2019, ART. 197 AO 201 
1121.01.0.3.09.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ OCUPAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS-DA CTM/2019, ART. 202 AO 204 
1121.01.0.3.10.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ ABATE DE ANIMAIS-DÍVIDA ATIVA CTM/2019, ART 205 AO 207 
 
1121.01.0.3.11.00.00.00 TX DE OPERAÇÃO S/ TMPRPCAI (APLICATIVO)-DÍVIDA ATIVA LEI Nº 2.828, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 
 
1121.01.0.5.01.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ LOCALIZAÇÃO-MULTAS CTM/2019, ART. 163 AO 164 
 
1121.01.0.5.02.00.00.00 TX DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO-MULTAS CTM/2019, ART. 170 AO 175 
1121.01.0.5.03.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL-MULTAS CTM/2019, ART. 176 AO 178 
1121.01.0.5.04.00.00.00 TX DE LICENÇA P/O EXERC COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE-MULTA CTM/2019, ART. 179 AO 183 
1121.01.0.5.05.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ EVENTOS-MULTAS CTM/2019, ART. 184 AO 187 
1121.01.0.5.06.00.00.00 TX DE ANÁLISE P/ APROVAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO-MULTAS CTM/2019, ART. 188 AO 191 
Codigo Discriminação Legislacao
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(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: LOA 2025, Data: 30/12/2024
 
1121.01.0.5.07.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ EXECUÇÃO DE OBRAS-MULTAS CTM/2019, ART. 192 AO 196 
1121.01.0.5.08.00.00.00 TX DE PUBLICIDADE-MULTAS CTM/2019, ART. 197 AO 201 
1121.01.0.5.09.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ OCUPAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS-MUL CTM/2019, ART. 202 AO 204 
1121.01.0.5.10.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ ABATE DE ANIMAIS-MULTAS CTM/2019, ART 205 AO 207 
 
1121.01.0.5.11.00.00.00 TX DE OPERAÇÃO S/ TMPRPCAI (APLICATIVO)-MULTAS LEI Nº 2.828, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 
 
1121.01.0.6.01.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ LOCALIZAÇÃO-JUROS CTM/2019, ART. 163 AO 164 
 
1121.01.0.6.02.00.00.00 TX DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO-JUROS CTM/2019, ART. 170 AO 175 
1121.01.0.6.03.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL-JUROS CTM/2019, ART. 176 AO 178 
1121.01.0.6.04.00.00.00 TX DE LICENÇA P/O EXERC COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE-JUROS CTM/2019, ART. 179 AO 183 
1121.01.0.6.05.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ EVENTOS-JUROS CTM/2019, ART. 184 AO 187 
1121.01.0.6.06.00.00.00 TX DE ANÁLISE P/ APROVAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO-JUROS CTM/2019, ART. 188 AO 191 
1121.01.0.6.07.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ EXECUÇÃO DE OBRAS-JUROS CTM/2019, ART. 192 AO 196 
1121.01.0.6.08.00.00.00 TX DE PUBLICIDADE-JUROS CTM/2019, ART. 197 AO 201 
1121.01.0.6.09.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ OCUPAÇÃO DE VIAS LOGRADOUROS PÚBLICOS-JURO CTM/2019, ART. 202 AO 204 
1121.01.0.6.10.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ ABATE DE ANIMAIS-JUROS CTM/2019, ART 205 AO 207 
 
1121.01.0.6.11.00.00.00 TX DE OPERAÇÃO S/ TMPRPCAI (APLICATIVO)-JUROS LEI Nº 2.828, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 
 
1121.01.0.7.01.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ LOCALIZAÇÃO-MULTAS/DA CTM/2019, ART. 163 AO 164 
 
1121.01.0.7.02.00.00.00 TX DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO-MULTAS/DA CTM/2019, ART. 170 AO 175 
1121.01.0.7.03.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL-MULTAS/DA CTM/2019, ART. 176 AO 178 
1121.01.0.7.04.00.00.00 TX DE LICENÇA P/O EXERC COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE-MULTA CTM/2019, ART. 179 AO 183 
1121.01.0.7.05.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ EVENTOS-MULTAS/DA CTM/2019, ART. 184 AO 187 
1121.01.0.7.06.00.00.00 TX DE ANÁLISE P/ APROVAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO-MULTAS/ CTM/2019, ART. 188 AO 191 
Codigo Discriminação Legislacao
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(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: LOA 2025, Data: 30/12/2024
1121.01.0.7.07.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ EXECUÇÃO DE OBRAS-MULTAS/DA CTM/2019, ART. 192 AO 196 
 
1121.01.0.7.08.00.00.00 TX DE PUBLICIDADE-MULTAS/DA CTM/2019, ART. 197 AO 201 
1121.01.0.7.09.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ OCUPAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS-MUL CTM/2019, ART. 202 AO 204 
1121.01.0.7.10.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ ABATE DE ANIMAIS-MULTAS/DA CTM/2019, ART 205 AO 207 
 
1121.01.0.7.11.00.00.00 TX DE OPERAÇÃO S/ TMPRPCAI (APLICATIVO)-MULTAS/DA LEI Nº 2.828, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 
 
1121.01.0.8.01.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ LOCALIZAÇÃO-JUROS/DA CTM/2019, ART. 163 AO 164 
 
1121.01.0.8.02.00.00.00 TX DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO-JUROS/DA CTM/2019, ART. 170 AO 175 
1121.01.0.8.03.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL-JUROS/DA CTM/2019, ART. 176 AO 178 
1121.01.0.8.04.00.00.00 TX DE LICENÇA P/O EXERC COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE-JUROS CTM/2019, ART. 179 AO 183 
1121.01.0.8.05.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ EVENTOS-JUROS/DA CTM/2019, ART. 184 AO 187 
1121.01.0.8.06.00.00.00 TX DE ANÁLISE P/ APROVAÇÃO DE PROJ DE CONSTRUÇÃO -JUROS/DA CTM/2019, ART. 188 AO 191 
1121.01.0.8.07.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ EXECUÇÃO DE OBRAS-JUROS/DA CTM/2019, ART. 192 AO 196 
1121.01.0.8.08.00.00.00 TX DE PUBLICIDADE-JUROS/DA CTM/2019, ART. 197 AO 201 
1121.01.0.8.09.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ OCUPAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS P -JUROS/DA CTM/2019, ART. 202 AO 204 
1121.01.0.8.10.00.00.00 TX DE LICENÇA P/ ABATE DE ANIMAIS-JUROS/DA CTM/2019, ART 205 AO 207 
 
1121.01.0.8.11.00.00.00 TX DE OPERAÇÃO S/ TMPRPCAI (APLICATIVO)-JUROS/DA LEI Nº 2.828, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 
 
1121.50.0.0.00.00.00.00 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 
1121.50.0.1.01.00.00.00 TX DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA CTM/2019, ART. 165 AO 169 
 
1121.50.0.3.01.00.00.00 TX DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - DÍVIDA ATIVA CTM/2019, ART. 165 AO 169 
1121.50.0.5.01.00.00.00 TX DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - MULTAS CTM/2019, ART. 165 AO 169 
1121.50.0.6.01.00.00.00 TX DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - JUROS CTM/2019, ART. 165 AO 169 
1121.50.0.7.01.00.00.00 TX DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - MULTAS/DA CTM/2019, ART. 165 AO 169 
1121.50.0.8.01.00.00.00 TX DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - JUROS/DA CTM/2019, ART. 165 AO 169 
Codigo Discriminação Legislacao
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(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: LOA 2025, Data: 30/12/2024
 
1122.00.0.0.00.00.00.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
1122.01.0.0.00.00.00.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
1122.01.0.1.01.00.00.00 TX DE SERVIÇOS DE VISTORIA OU EMISSÃO DE LAUDO TÉCNICO CTM/2019, ART. 208 AO 211 
 
1122.01.0.1.02.00.00.00 TX DE AVERBAÇÃO CTM/2019, ART. 212 
 
1122.01.0.1.03.00.00.00 TX DE CEMITÉRIO CTM/2019, ART. 213 AO 216 
 
1122.01.0.1.04.00.00.00 TX DE APREENSÃO E GUARDA DE ANIMAIS CTM/2019, ART. 217 AO 220 
1122.01.0.1.05.00.00.00 TX DE EXECUÇÃO DE CALÇADAS CTM/2019, ART. 221 AO 224 
1122.01.0.1.06.00.00.00 TX DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS CTM/2019, ART. 225 AO 227 
1122.01.0.1.07.00.00.00 TX DE BAIXA E/OU SUSPENSÃO ATIV DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA CTM/2019, ART. 228 AO 231 
1122.01.0.1.08.00.00.00 TX DE LIMPEZA DE TERRENOS CTM/2019, ART. 236 AO 237 
1122.01.0.1.09.00.00.00 TX DE PROCESSAMENTOS DE DADOS CTM/2019, ART. 238 AO 240 
1122.01.0.1.10.00.00.00 TX SERV COLETA/TRANSP/DISP FINAL RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIAR CTM/2019, ART. 232 AO 235 
1122.01.0.1.11.00.00.00 OUTRAS TX PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 
 
1122.01.0.3.01.00.00.00 TX DE SERVIÇOS DE VISTORIA OU EMISSÃO DE LAUDO TÉCNICO-DA CTM/2019, ART. 208 AO 211 
 
1122.01.0.3.02.00.00.00 TX DE AVERBAÇÃO-DÍVIDA ATIVA CTM/2019, ART. 212 
 
1122.01.0.3.03.00.00.00 TX DE CEMITÉRIO-DÍVIDA ATIVA CTM/2019, ART. 213 AO 216 
 
1122.01.0.3.04.00.00.00 TX DE APREENSÃO E GUARDA DE ANIMAIS-DÍVIDA ATIVA CTM/2019, ART. 217 AO 220 
1122.01.0.3.05.00.00.00 TX DE EXECUÇÃO DE CALÇADAS-DÍVIDA ATIVA CTM/2019, ART. 221 AO 224 
1122.01.0.3.06.00.00.00 TX DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS-DÍVIDA ATIVA CTM/2019, ART. 225 AO 227 
1122.01.0.3.07.00.00.00 TX BAIXA E/OU SUSPENSÃO ATIV DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA-DA CTM/2019, ART. 228 AO 231 
1122.01.0.3.08.00.00.00 TX DE LIMPEZA DE TERRENOS-DÍVIDA ATIVA CTM/2019, ART. 236 AO 237 
1122.01.0.3.09.00.00.00 TX DE PROCESSAMENTOS DE DADOS-DÍVIDA ATIVA CTM/2019, ART. 238 AO 240 
1122.01.0.3.11.00.00.00 OUTRAS TX PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS-DÍVIDA ATIVA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 
Codigo Discriminação Legislacao
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Orçamento Programa - Exercício de 2025 Quadro 11
LEGISLAÇÃO DA RECEITA Página 9
(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: LOA 2025, Data: 30/12/2024
 
1122.01.0.5.01.00.00.00 TX DE SERVIÇOS DE VISTORIA OU EMISSÃO DE LAUDO TÉCNICO-MULTA CTM/2019, ART. 208 AO 211 
 
1122.01.0.5.02.00.00.00 TX DE AVERBAÇÃO-MULTAS CTM/2019, ART. 212 
 
1122.01.0.5.03.00.00.00 TX DE CEMITÉRIO-MULTAS CTM/2019, ART. 213 AO 216 
 
1122.01.0.5.04.00.00.00 TX DE APREENSÃO E GUARDA DE ANIMAIS-MULTAS CTM/2019, ART. 217 AO 220 
1122.01.0.5.05.00.00.00 TX DE EXECUÇÃO DE CALÇADAS-MULTAS CTM/2019, ART. 221 AO 224 
1122.01.0.5.06.00.00.00 TX DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS-MULTAS CTM/2019, ART. 225 AO 227 
1122.01.0.5.07.00.00.00 TX BAIXA E/OU SUSPENSÃO ATIV DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA-MU CTM/2019, ART. 228 AO 231 
1122.01.0.5.08.00.00.00 TX DE LIMPEZA DE TERRENOS-MULTAS CTM/2019, ART. 236 AO 237 
1122.01.0.5.09.00.00.00 TX DE PROCESSAMENTOS DE DADOS-MULTAS CTM/2019, ART. 238 AO 240 
1122.01.0.5.11.00.00.00 OUTRAS TX PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS-MULTAS LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 
 
1122.01.0.6.01.00.00.00 TX DE SERVIÇOS DE VISTORIA OU EMISSÃO DE LAUDO TÉCNICO-JURO CTM/2019, ART. 208 AO 211 
 
1122.01.0.6.02.00.00.00 TX DE AVERBAÇÃO-JUROS CTM/2019, ART. 212 
 
1122.01.0.6.03.00.00.00 TX DE CEMITÉRIOS-JUROS CTM/2019, ART. 213 AO 216 
 
1122.01.0.6.04.00.00.00 TX DE APREENSÃO E GUARDA DE ANIMAIS-JUROS CTM/2019, ART. 217 AO 220 
1122.01.0.6.05.00.00.00 TX DE EXECUÇÃO DE CALÇADAS-JUROS CTM/2019, ART. 221 AO 224 
1122.01.0.6.06.00.00.00 TX DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS-JUROS CTM/2019, ART. 225 AO 227 
1122.01.0.6.07.00.00.00 TX BAIXA E/OU SUSPENSÃO ATIV DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA-JU CTM/2019, ART. 228 AO 231 
1122.01.0.6.08.00.00.00 TX DE LIMPEZA DE TERRENOS-JUROS CTM/2019, ART. 236 AO 237 
1122.01.0.6.09.00.00.00 TX DE PROCESSAMENTOS DE DADOS-JUROS CTM/2019, ART. 238 AO 240 
1122.01.0.6.11.00.00.00 OUTRAS TX PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS-JUROS LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 
 
1122.01.0.7.01.00.00.00 TX SERVIÇOS DE VISTORIA OU EMISSÃO DE LAUDO TÉCNICO-MULTAS/D CTM/2019, ART. 208 AO 211 
 
1122.01.0.7.02.00.00.00 TX DE AVERBAÇÃO-MULTAS/DA CTM/2019, ART. 212 
 
Codigo Discriminação Legislacao
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Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2025 Quadro 11
LEGISLAÇÃO DA RECEITA Página 10
(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: LOA 2025, Data: 30/12/2024
1122.01.0.7.03.00.00.00 TX DE CEMITÉRIO-MULTAS/DA CTM/2019, ART. 213 AO 216 
 
1122.01.0.7.04.00.00.00 TX DE APREENSÃO E GUARDA DE ANIMAIS-MULTAS/DA CTM/2019, ART. 217 AO 220 
1122.01.0.7.05.00.00.00 TX DE EXECUÇÃO DE CALÇADAS-MULTAS/DA CTM/2019, ART. 221 AO 224 
1122.01.0.7.06.00.00.00 TX DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS-MULTAS/DA CTM/2019, ART. 225 AO 227 
1122.01.0.7.07.00.00.00 TX BAIXA E/OU SUSPENSÃO ATIV DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA-MU CTM/2019, ART. 225 AO 227 
1122.01.0.7.08.00.00.00 TX DE LIMPEZA DE TERRENOS-MULTAS/DA CTM/2019, ART. 236 AO 237 
1122.01.0.7.09.00.00.00 TX DE PROCESSAMENTOS DE DADOS-MULTAS/DA CTM/2019, ART. 228 AO 231 
1122.01.0.7.11.00.00.00 OUTRAS TX PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS-MULTAS/DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 
 
1122.01.0.8.01.00.00.00 TX SERVIÇOS DE VISTORIA OU EMISSÃO DE LAUDO TÉCNICO-JUROS/DA CTM/2019, ART. 208 AO 211 
 
1122.01.0.8.02.00.00.00 TX DE AVERBAÇÃO-JUROS/DA CTM/2019, ART. 212 
 
1122.01.0.8.03.00.00.00 TX DE CEMITÉRIO-JUROS/DA CTM/2019, ART. 213 AO 216 
 
1122.01.0.8.04.00.00.00 TX DE APREENSÃO E GUARDA DE ANIMAIS-JUROS/DA CTM/2019, ART. 217 AO 220 
1122.01.0.8.05.00.00.00 TX DE EXECUÇÃO DE CALÇADAS-JUROS/DA CTM/2019, ART. 221 AO 224 
1122.01.0.8.06.00.00.00 TX DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS-JUROS/DA CTM/2019, ART. 225 AO 227 
1122.01.0.8.07.00.00.00 TX BAIXA E/OU SUSPENSÃO ATIV DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA-JU CTM/2019, ART. 228 AO 231 
1122.01.0.8.08.00.00.00 TX DE LIMPEZA DE TERRENOS-JUROS/DA CTM/2019, ART. 236 AO 237 
1122.01.0.8.09.00.00.00 TX DE PROCESSAMENTOS DE DADOS-JUROS/DA CTM/2019, ART. 238 AO 240 
1122.01.0.8.11.00.00.00 OUTRAS TX PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS-JUROS/DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 
 
1200.00.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES 
1210.00.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
1215.00.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES PARA RPPS
1215.01.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL
1215.01.1.0.00.00.00.00 CONTRIB.SERVIDOR CIVIL ATIVO
1215.01.1.1.01.00.00.00 CONTR SERVIDOR CIVIL ATIVO PMC LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 12 DE JULHO DE
Codigo Discriminação Legislacao
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2025 Quadro 11
LEGISLAÇÃO DA RECEITA Página 11
(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: LOA 2025, Data: 30/12/2024
2019 E LEI Nº 9.717 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 
 
1215.01.1.1.02.00.00.00 CONTR SERVIDOR CIVIL ATIVO RPPS LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 12 DE JULHO DE
2019 E LEI Nº 9.717 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 
1215.01.1.1.03.00.00.00 CONTR SERVIDOR CIVIL ATIVO - SERV SAN AMB ÁGUAS DO PANTANAL LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 12 DE JULHO DE
2019 E LEI Nº 9.717 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 
1215.01.1.1.04.00.00.00 CONTR SERVIDOR CIVIL ATIVO LEGISLATIVO LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 12 DE JULHO DE
2019 E LEI Nº 9.717 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 
1215.01.1.1.05.00.00.00 CONTR SERVIDOR CIVIL AFAST/LICEN LC 181/2022 LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 12 DE JULHO DE
2019 E LEI Nº 9.717 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 
1215.01.1.1.06.00.00.00 CONTR SERVIDOR CIVIL ATIVO PMC-TX ADM LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 12 DE JULHO DE
2019 E LEI Nº 9.717 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 
1215.01.1.1.07.00.00.00 CONTR SERVIDOR CIVIL ATIVO RPPS-TX ADM LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 12 DE JULHO DE
2019 E LEI Nº 9.717 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 
1215.01.1.1.08.00.00.00 CONTR SERV CIVIL ATIVO - SERV SAN AMB ÁGUAS PANTANAL-TX ADM LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 12 DE JULHO DE
2019 E LEI Nº 9.717 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 
1215.01.1.1.09.00.00.00 CONTR SERVIDOR CIVIL ATIVO LEGISLATIVO-TX ADM LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 12 DE JULHO DE
2019 E LEI Nº 9.717 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 
1215.01.1.1.10.00.00.00 CONTR SERVIDOR CIVIL AFAST/LICEN LC 181/2022-TX ADM LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 12 DE JULHO DE
2019 E LEI Nº 9.717 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 
1215.01.2.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL INATIVO 
1215.01.2.1.01.00.00.00 CONTR SERVIDOR CIVIL INATIVO P/ O RPPS LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 12 DE JULHO DE
2019 E LEI Nº 9.717 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 
 
1215.01.3.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL – PENSIONISTAS 
1215.01.3.1.01.00.00.00 CONTR SERVIDOR CIVIL PENSIONISTA P/O RPPS LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 12 DE JULHO DE
2019 E LEI Nº 9.717 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 
 
1240.00.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
1241.00.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
1241.50.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
1241.50.0.1.01.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA CTM/2019, ART 150 AO 154 
 
1300.00.0.0.00.00.00.00 RECEITA PATRIMONIAL 
Codigo Discriminação Legislacao
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Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
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LEGISLAÇÃO DA RECEITA Página 12
(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: LOA 2025, Data: 30/12/2024
1310.00.0.0.00.00.00.00 EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO 
1311.00.0.0.00.00.00.00 EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO
1311.01.0.0.00.00.00.00 ALUGUÉIS, ARRENDAMENTOS, FOROS, LAUDÊMIOS, TARIFAS DE OCUPAÇ
1311.01.1.0.00.00.00.00 ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS
1311.01.1.1.01.00.00.00 ALUGUÉIS CENTRO DE EVENTOS "MARIA SOPHIA LEITE" LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 
 
1311.01.1.3.01.00.00.00 ALUGUÉIS CENTRO DE EVENTOS "MARIA SOPHIA LEITE"-DÍVIDA ATIVA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 
1311.01.1.5.01.00.00.00 ALUGUÉIS CENTRO DE EVENTOS "MARIA SOPHIA LEITE"-MULTAS LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 
1311.01.1.6.01.00.00.00 ALUGUÉIS CENTRO DE EVENTOS "MARIA SOPHIA LEITE"-JUROS LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 
1311.01.1.7.01.00.00.00 ALUGUÉIS CENTRO DE EVENTOS "MARIA SOPHIA LEITE"-MULTAS DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 
1311.01.1.8.01.00.00.00 ALUGUÉIS CENTRO DE EVENTOS "MARIA SOPHIA LEITE"-JUROS DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 
1311.01.2.0.00.00.00.00 FOROS, LAUDÊMIOS E TARIFAS DE OCUPAÇÃO 
1311.01.2.1.01.00.00.00 FOROS, LAUDÊMIOS E TARIFAS DE OCUPAÇÃO - PRINCIPAL DECRETO-LEI Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987
 
1320.00.0.0.00.00.00.00 VALORES MOBILIÁRIOS 
1321.00.0.0.00.00.00.00 JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS
1321.01.0.0.00.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS
1321.01.0.1.01.01.01.00 REM DEP BANC - VINC - FUNDEB CF/1988, ART. 164, § 3º 
 
1321.01.0.1.01.02.01.00 REM DEP BANC - VINC - SUS FEDERAL CUSTEIO CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.02.02.00 REM DEP BANC - VINC - SUS FEDERAL INVESTIMENTOS CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.02.03.00 REM DEP BANC - VINC - SUS ESTADUAL CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.02.04.00 REM DEP BANC - VINC - SUS ACS/ACE CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.02.05.00 REM DEP BANC - VINC - SUS - PISO NACIONAL ENFERMAGEM
1321.01.0.1.01.03.01.00 REM DEP BANC - VINC - FNDE/SALÁRIO EDUCAÇÃO CF/1988, ART. 164, § 3º 
 
1321.01.0.1.01.03.02.00 REM DEP BANC - VINC - FNDE/PNAE CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.03.03.00 REM DEP BANC - VINC - FNDE/PNATE CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.03.04.00 REM DEP BANC - VINC - FNDE/OUTROS CF/1988, ART. 164, § 3º 
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Orçamento Programa - Exercício de 2025 Quadro 11
LEGISLAÇÃO DA RECEITA Página 13
(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: LOA 2025, Data: 30/12/2024
 
1321.01.0.1.01.03.05.00 REM DEP BANC - VINC - FNDE/OUTROS CONVÊNIOS CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.04.01.00 REM DEP BANC - VINC - FNAS FEDERAL CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.04.02.00 REM DEP BANC - VINC - FNAS ESTADUAL CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.05.01.00 REM DEP BANC - VINC - FMS PRÓPRIOS CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.06.01.00 REM DEP BANC - VINC - MDE PRÓPRIOS CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.06.02.00 REM DEP BANC - VINC - TRANSPORTE ESCOLAR ENSINO MÉDIO CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.06.03.00 REM DEP BANC - VINC - FETHAB TRANSPORTE ESCOLAR CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.06.04.00 REM DEP BANC - VINC - CONVÊNIOS ESTADUAL CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.07.01.00 REM DEP BANC - VINC - FMDCA CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.07.02.00 REM DEP BANC - VINC -LC 173/2020 INCISO I, ART. 5º (SUAS) CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.07.03.00 REM DEP BANC -VINC - FMAS/CONVÊNIOS CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.08.01.00 REM DEP BANC - VINC - CIDE CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.08.02.00 REM DEP BANC - VINC - COSIP CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.08.03.00 REM DEP BANC - VINC - TRANSITO CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.08.04.00 REM DEP BANC - VINC - FETHAB CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.08.05.00 REM DEP BANC - VINC - FUNDEMA CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.08.06.00 REM DEP BANC - VINC - CONVÊNIOS FEDERAL CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.08.07.00 REM DEP BANC - VINC - CONVÊNIOS ESTADUAL CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.01.08.09.00 REM DEP BANC-VINC-COMP FINAN EXPLORAÇÃO REC MINERAIS-CFEM CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.02.01.00.00 REM DEP BANC -NÃO VINCULADOS- PRÓPRIOS CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.01.0.1.02.02.00.00 REM DEP BANC -NÃO VINCULADOS- LC 173/2020 INCISO II, ART. 5º LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 
 
1321.01.0.1.02.03.00.00 REM DEP BANC -NÃO VINCULADOS- LC 176/2020 LEI COMPLEMENTAR Nº 176/2020 
Codigo Discriminação Legislacao
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Orçamento Programa - Exercício de 2025 Quadro 11
LEGISLAÇÃO DA RECEITA Página 14
(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: LOA 2025, Data: 30/12/2024
1321.01.0.1.02.04.00.00 REM DEP BANC-N VINC CRED TRIB ICMS-EC 123/2022, INCISO V ART EMENDA CONSTITUCIONAL 123/2023 
 
1321.01.0.1.02.05.00.00 REM DEP BANC-N VINC-COMP PERDAS C/ARREC ICMS - LC 194/2023 LEI COMPLEMENTAR Nº 194/2023 
 
1321.01.0.1.09.01.01.00 REM DEP BANC - NÃO VINC - PRÓPRIOS - SSAAP CF/1988, ART. 164, § 3º 
 
1321.01.0.1.09.01.02.00 REM DEP BANC - VINC - CONVÊNIOS ESTADUAL - SSAAP CF/1988, ART. 164, § 3º 
1321.04.0.0.00.00.00.00 REMUNERAÇÃO RECURSOS RPPS 
1321.04.0.1.01.00.00.00 REM DEP DOS REC DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL-RPPS PORTARIA 519, DE 24 DE AGOSTO DE 2011 E
RESOLUÇÃO Nº 3.922, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010
 
1321.04.0.1.02.00.00.00 REM DEP DOS REC FUNDO DE INVESTIMENTOS - 231-3 PORTARIA 519, DE 24 DE AGOSTO DE 2011 E
RESOLUÇÃO Nº 3.922, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010
1321.04.0.1.03.00.00.00 REM DEP DOS REC FUNDO DE INVESTIMENTOS - 106-6 PORTARIA 519, DE 24 DE AGOSTO DE 2011 E
RESOLUÇÃO Nº 3.922, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010
1321.04.0.1.04.00.00.00 REM DEP DOS REC FUNDO DE INVESTIMENTOS - 50126-3 PORTARIA 519, DE 24 DE AGOSTO DE 2011 E
RESOLUÇÃO Nº 3.922, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010
1321.04.0.1.05.00.00.00 REM DEP DOS REC FUNDO DE INVESTIMENTOS - 64021-0 PORTARIA 519, DE 24 DE AGOSTO DE 2011 E
RESOLUÇÃO Nº 3.922, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010
1321.04.0.1.06.00.00.00 REM DEP DOS REC FUNDO DE INVESTIMENTOS - 365-4 PORTARIA 519, DE 24 DE AGOSTO DE 2011 E
RESOLUÇÃO Nº 3.922, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010
1321.04.0.1.07.00.00.00 REM DEP DOS REC FUNDO DE INVESTIMENTOS - 608-4 PORTARIA 519, DE 24 DE AGOSTO DE 2011 E
RESOLUÇÃO Nº 3.922, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010
1321.04.0.1.08.00.00.00 REM DEP DOS REC FUNDO DE INVESTIMENTOS - 7172-2 PORTARIA 519, DE 24 DE AGOSTO DE 2011 E
RESOLUÇÃO Nº 3.922, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010
1321.04.0.1.09.00.00.00 REM DEP DOS REC FUNDO DE INVESTIMENTOS - 5-1 PORTARIA 519, DE 24 DE AGOSTO DE 2011 E
RESOLUÇÃO Nº 3.922, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010
1321.04.0.1.10.00.00.00 REM DEP DOS REC FUNDO DE INVESTIMENTOS - 33130-9 PORTARIA 519, DE 24 DE AGOSTO DE 2011 E
RESOLUÇÃO Nº 3.922, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010
1321.05.0.0.00.00.00.00 JUROS DE TÍTULOS DE RENDA 
1321.05.0.1.01.00.00.00 JUROS DE TÍTULOS PÚBLICOS PORTARIA 519, DE 24 DE AGOSTO DE 2011 E
RESOLUÇÃO Nº 3.922, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010
 
1600.00.0.0.00.00.00.00 RECEITA DE SERVIÇOS 
Codigo Discriminação Legislacao
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Orçamento Programa - Exercício de 2025 Quadro 11
LEGISLAÇÃO DA RECEITA Página 15
(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: LOA 2025, Data: 30/12/2024
1610.00.0.0.00.00.00.00 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS 
1611.00.0.0.00.00.00.00 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS
1611.01.0.0.00.00.00.00 SERV.ADM.COM.GERAIS PREST.ENTIDADE ÓRGÃOS PÚBLICOS GERAL
1611.01.0.1.01.00.00.00 SERVIÇOS DE EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DE FATURA LEI Nº 2.476, DE 05 DE MAIO DE 2015 ALTERADA PELA
LEI Nº 2.520, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016 
 
1611.01.0.1.02.00.00.00 SERVIÇOS DE ALTERAÇÃO DE DADOS CLIENTE UNIDADE LEI Nº 2.476, DE 05 DE MAIO DE 2015 ALTERADA PELA
LEI Nº 2.520, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016 
1611.01.0.1.03.00.00.00 RECEITA DE INSCRIÇÕES EM FESTIVAIS E CAMAROTES LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 
 
1690.00.0.0.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS 
1699.00.0.0.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS
1699.50.0.0.00.00.00.00 SERVIÇOS SUJEITOS À REGULAÇÃO
1699.50.1.0.00.00.00.00 SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO – ABASTECIMENTO DE ÁGUA.
1699.50.1.1.00.00.00.00 SERV.SANEAM.BÁSICO-ABASTEC.ÁGUA-PRINCIPAL LEI Nº 2.476, DE 05 DE MAIO DE 2015 ALTERADA PELA
LEI Nº 2.520, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016 
 
1699.50.1.3.00.00.00.00 SERV.SANEAM.BÁSICO-ABASTEC.ÁGUA-DÍVIDA ATIVA LEI Nº 2.476, DE 05 DE MAIO DE 2015 ALTERADA PELA
LEI Nº 2.520, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016 
1699.50.1.5.00.00.00.00 SERV.SANEAM.BÁSICO-ABASTEC.ÁGUA-MULTAS LEI Nº 2.476, DE 05 DE MAIO DE 2015 ALTERADA PELA
LEI Nº 2.520, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016 
1699.50.1.6.00.00.00.00 SERV.SANEAM.BÁSICO-ABASTEC.ÁGUA-JUROS LEI Nº 2.476, DE 05 DE MAIO DE 2015 ALTERADA PELA
LEI Nº 2.520, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016 
1699.50.2.0.00.00.00.00 SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO – ESGOTAMENTO SANITÁRIO. 
1699.50.2.1.00.00.00.00 SERV.SANEAM.BÁSICO-ESGOTAM.SANITÁRIO-PRINCIPAL LEI Nº 2.476, DE 05 DE MAIO DE 2015 ALTERADA PELA
LEI Nº 2.520, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016 
 
1699.50.9.0.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS SUJEITOS À REGULAÇÃO 
1699.50.9.1.01.00.00.00 SERV. DE LIGAÇÃO E RELIGAÇÃO DE ÁGUA LEI Nº 2.476, DE 05 DE MAIO DE 2015 ALTERADA PELA
LEI Nº 2.520, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016 
 
1699.50.9.1.02.00.00.00 SERV. DE REPARO/SUBSTITUIÇÃO/REMANEJAMENTO DE CAVALETE LEI Nº 2.476, DE 05 DE MAIO DE 2015 ALTERADA PELA
LEI Nº 2.520, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016 
1699.50.9.1.03.00.00.00 SERV. DE INSPEÇÃO INSTALAÇÃO PREDIAL LEI Nº 2.476, DE 05 DE MAIO DE 2015 ALTERADA PELA
LEI Nº 2.520, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016 
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(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: LOA 2025, Data: 30/12/2024
1700.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 
1710.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES
1711.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNI
1711.51.0.0.00.00.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM
1711.51.1.0.00.00.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA ME
1711.51.1.1.01.00.00.00 COTA-PARTE MENSAL DO FPM - GERAL CF/1988, ART. 159, ALÍNEA B 
 
1711.51.1.1.02.00.00.00 COTA-PARTE MENSAL DO FPM - EDUCAÇÃO CF/1988, ART. 159, ALÍNEA B 
1711.51.1.1.03.00.00.00 COTA-PARTE MENSAL DO FPM - SAÚDE CF/1988, ART. 159, ALÍNEA B 
1711.51.2.0.00.00.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTAS E 
1711.51.2.1.01.00.00.00 COTA-PARTE EXTRAORDINÁRIA DO FPM - GERAL ALÍNEAS "d", "e" e "f" DO INCISO I DO ART. 159 DA
CF/88 
 
1711.51.2.1.02.00.00.00 COTA-PARTE EXTRAORDINÁRIA DO FPM - EDUCAÇÃO ALÍNEAS "d", "e" e "f" DO INCISO I DO ART. 159 DA
CF/88 
1711.52.0.0.00.00.00.00 COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL 
1711.52.0.1.01.00.00.00 COTA-PARTE DO ITR - GERAL CF/1988, ART. 158, INCISO II - EC Nº 42, DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2003 
 
1711.52.0.1.02.00.00.00 COTA-PARTE DO ITR - EDUCAÇÃO CF/1988, ART. 158, INCISO II - EC Nº 42, DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2003 
1711.52.0.1.03.00.00.00 COTA-PARTE DO ITR - SAÚDE CF/1988, ART. 158, INCISO II - EC Nº 42, DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2003 
1712.00.0.0.00.00.00.00 TRANSF.COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS NATURAIS 
1712.51.0.0.00.00.00.00 COTA-PARTE COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS MINERAIS CFEM
1712.51.0.1.01.00.00.00 COTA-PARTE COMP FINAN PELA EXPLORAÇÃO DE REC MINERAIS-CFEM LEI FEDERAL 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989 
 
1712.52.0.0.00.00.00.00 COTA-PARTE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PRODUÇÃO PETRÓLEO 
1712.52.4.0.00.00.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO – FEP
1712.52.4.1.00.00.00.00 COTA - PARTE FEP– PRINCIPAL LEI FEDERAL Nº 7.453, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1985 
 
1713.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS RECURSOS SISTEMA ÚNICO SAÚDE – SUS 
1713.50.0.0.00.00.00.00 TRANSF.SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO DE MANUTENÇÃO
1713.50.1.0.00.00.00.00 TRANSF.SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO DE MANUTENÇÃO
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(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: LOA 2025, Data: 30/12/2024
1713.50.1.1.01.00.00.00 ASS FIN COMPL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE-ACS PORTARIA GM/MS Nº 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024. 
 
1713.50.1.1.02.00.00.00 INC FIN EQ SAÚDE DA FAMÍLIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA-ESF/EAP PORTARIA GM/MS Nº 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024. 
1713.50.1.1.03.00.00.00 INC FIN DA ATENÇÃO À SAÚDE BUCAL-ESB PORTARIA GM/MS Nº 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024. 
1713.50.1.1.04.00.00.00 INC FIN DA ATENÇÃO À SAÚDE BUCAL-CEO PORTARIA GM/MS Nº 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024. 
1713.50.2.0.00.00.00.00 TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO-ATENÇÃO ESPECIALIZADA 
1713.50.2.1.01.00.00.00 TETO MUN MEDIA E ALTA COMPL HOSP AMBULATORIAL-MAC PORTARIA GM/MS Nº 3.053, DE 8 DE JANEIRO DE
2024. 
 
1713.50.2.1.02.00.00.00 INC CUSTEIO CENTRO ESPEC. ODONTOLÓGICO-CEO (MAC) PORTARIA GM/MS Nº 3.053, DE 8 DE JANEIRO DE
2024. 
1713.50.2.1.03.00.00.00 TETO MUN REDE SAÚDE MENTAL (RESME) PORTARIA GM/MS Nº 3.053, DE 8 DE JANEIRO DE
2024. 
1713.50.2.1.04.00.00.00 TETO MUN REDE VIVER SEM LIMITES (RDEF) CER TIPO II PORTARIA GM/MS Nº 3.053, DE 8 DE JANEIRO DE
2024. 
1713.50.2.1.05.00.00.00 INC CUSTEIO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE-MAC/UPA PORTARIA GM/MS Nº 3.016, DE 12 DE MARÇO DE
2024. 
 
1713.50.3.0.00.00.00.00 TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO-VIGILÂNCIA EM SAÚDE 
1713.50.3.1.01.00.00.00 INC FIN P/ VIGILÂNCIA EM SAÚDE-PFVISA PORTARIA GM Nº 3.069, DE 18 DE JANEIRO DE 2024. 
 
1713.50.3.1.02.00.00.00 INC FIN VIG PREV E CONTR DAS DST/AIDS E HEPATITES VIRAIS PORTARIA MS/GM Nº 712, DE 07 DE JUNHO DE 2023. 
 
1713.50.3.1.03.00.00.00 COMPLEMENTO DO INC FIN P/ VIGILÂNCIA EM SAÚDE-PFVISA PORTARIA GM/MS Nº 3.494, DE 10 DE ABRIL DE 2024. 
 
1713.50.3.1.04.00.00.00 ASS FIN COMPL AOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS-ACE PORTARIA GM/MS Nº 3.061, DE 17 DE JANEIRO DE
2024. 
 
1713.50.4.0.00.00.00.00 TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO-ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 
1713.50.4.1.01.00.00.00 PROG ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA PORTARIA GM/MS Nº 190, DE 24 DE FEVEREIRO DE
2023. 
 
1713.50.4.1.02.00.00.00 ORGANIZAÇÃO SERV ASS FARMACÊUTICA NO SUS PORTARIA GM/MS Nº 3.471, DE 28 DE FEVEREIRO DE
2024. 
 
1713.50.5.0.00.00.00.00 TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO- GESTÃO DO SUS 
1713.50.5.1.01.00.00.00 IMPLEMENTAÇÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DA SAÚDE PORTARIA GM/MS Nº 411, DE 25 DE FEVEREIRO DE
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(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: LOA 2025, Data: 30/12/2024
2022. 
 
1713.51.0.0.00.00.00.00 TRANSF.SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO 
1713.51.5.0.00.00.00.00 TRANSF.SUS- BLOCO ESTRUTURAÇÃO-GESTÃO DO SUS
1713.51.5.1.02.00.00.00 ASS FIN COMP PGTO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROF ENFERMAGEM PORTARIA GM/MS Nº 4.124, DE 17 DE MAIO DE 2024. 
 
1714.00.0.0.00.00.00.00 TRANSF.RECURSOS FUNDO NAC.DESENVOLVIMENTO EDUCAÇÃO-FNDE 
1714.50.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO
1714.50.0.1.01.00.00.00 TRANSF DO FNDE - SALÁRIO EDUCAÇÃO LEI Nº 9.424/1996; LEI Nº 9.766/1998; LEI Nº10.832/2003;
LEI Nº 11.457/2007; DECRETOI Nº 6.003/2006 E
DECRETO-LEI Nº 1.805/1980 
 
1714.52.0.0.00.00.00.00 TRANSF.PROGRAMA NACIONAL ALIMENTAÇÃO ESCOLA- PNAE 
1714.52.0.1.01.00.00.00 TRANSF DO FNDE - PNAE RESOLUÇÃO FNDE Nº 26, DE 17 DE JUNHO DE 2013 
 
1714.53.0.0.00.00.00.00 TRANSF.PROG.NACIONAL APOIOTRANSPORTE DO ESCOLAR – PNATE 
1714.53.0.1.01.00.00.00 TRANSF DO FNDE - PNATE LEI Nº 10.880, DE 09 DE JUNHO DE 2004 
 
1714.99.0.0.00.00.00.00 OUTRAS TRANSF.DIRETAS FUNDO NACIONAL DESENV.EDUCAÇÃO-FNDE 
1714.99.0.1.01.00.00.00 OUTRAS TRANSF DIRETAS FNDE-ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL
1716.00.0.0.00.00.00.00 TRANSF.RECURSOS FUNDO NACIONAL ASSISTÊNCIA SOCIAL-FNAS
1716.50.0.0.00.00.00.00 TRANSF.RECURSOS FUNDO NACIONAL ASSISTÊNCIA SOCIAL-FNAS
1716.50.0.1.01.00.00.00 SERV PROTEÇÃO ATENDIMENTO INTEGRAL A FAMÍLIA-PAIF PORTARIAS Nº(s) 442/2005, 116/2013 E PORTARIA
MDS Nº 113/2015, RESOLUÇÃO Nº 109/2009,
RESOLUÇÕES CNAS Nº(s) 32/2011, 33/2012 E 17/2016 
 
1716.50.0.1.02.00.00.00 SERV CONVIVÊNCIA/FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS-SCFV PORTARIAS MDS Nº(s) 134/2013 E 113/2015,
RESOLUÇÃO Nº 109/2009, RESOLUÇÕES CNAS Nº(s)
33/2012 E 17/2016 
 
1716.50.0.1.03.00.00.00 PISO DE TRANSIÇÃO MEDIA COMPLEXIDADE-PTMC PORTARIAS MDS Nº(s) 440/2005 E 113/2015,
RESOLUÇÃO Nº 109/2009 E RESOLUÇÃO CNAS Nº
33/2012 
 
1716.50.0.1.04.00.00.00 SERV PROTEÇÃO/ATENDIMENTO ESP A FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS-PAEFI PORTARIA Nº 843/2010 E PORTARIAS MDS Nº(s)
440/2005 e 113/2015, RESOLUÇÃO Nº 109/2009,
RESOLUÇÕES CNAS Nº(s) 32/2011, 33/2012, 17/2016 
 
1716.50.0.1.05.00.00.00 MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA-MSE PORTARIAS MDS Nº(s) 440/2005, 843/2010 E 113/2015,
RESOLUÇÃO Nº 109/2009, RESOLUÇÕES CNAS Nº(s)
33/2012 E 17/2016, CADERNO DE ORIENTAÇÕES
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(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: LOA 2025, Data: 30/12/2024
TÉCNICAS 
 
1716.50.0.1.06.00.00.00 PISO DE ALTA COMPLEXIDADE-PAC I PORTARIAS MDS Nº(s) 440/2005, 460/2007, 752/2010 E
113/2015, RESOLUÇÃO Nº 109/2009 E RESOLUÇÃO
CNAS Nº 32/2011, 33/2012 E 17/2016, CADERNO DE
ORIENTAÇÕES TÉCNICAS 
 
1716.50.0.1.07.00.00.00 PISO DE ALTA COMPLEXIDADE-CRIANÇAS E ADOLESCENTES-PAC I PORTARIAS MDS Nº(s) 440/2005, 460/2007, 752/2010 E
113/2015, RESOLUÇÃO Nº 109/2009 E RESOLUÇÃO
CNAS Nº 32/2011, 33/2012 E 17/2016, CADERNO DE
ORIENTAÇÕES TÉCNICAS 
 
1716.50.0.1.08.00.00.00 PISO DE ALTA COMPLEXIDADE-ADULTOS E FAMÍLIAS-PAC II PORTARIAS MDS Nº(s) 440/2005, 431/2008 E 113/2015,
RESOLUÇÃO Nº 109/2009 E RESOLUÇÕES CNAS Nº
32/2011, 33/2012 E 17/2016, CADERNO DE
ORIENTAÇÕES TÉCNICAS 
 
1716.50.0.1.09.00.00.00 GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASS SOCIAL-GSUAS LEI Nº 12.435/2011, REGULAMENTADO PELO
DECRETO Nº 7.636/2011, PORTARIA Nº 337/2011,
PORTARIA MDS Nº 113/2015, RESOLUÇÃO Nº 109/2009
E RESOLUÇÃO CNAS Nº 33/2012, CADERNO DE
ORIENTAÇÕES IGD-SUAS 
 
1716.50.0.1.10.00.00.00 GESTÃO DO PROG BOLSA FAMÍLIA-IGD/PBF LEI Nº 14.284/2021, MEDIDA PROVISÓRIA Nº
1.061/2021, DECRETOS Nº(S) 10.836/2004, 10.852/2021
E 11.013/2022, PORTARIAS MC Nº(S) 746 E 769/2022 E
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 13/2022. 
 
1716.50.0.1.11.00.00.00 PROG AÇÕES ESTRATÉGICAS-PETI PORTARIA MDS Nº 113/2015, RESOLUÇÃO Nº 109/2009
RESOLUÇÕES CNAS Nº 8/2013, 10/2014, 32/2011 E
33/2012 
 
1716.50.0.1.12.00.00.00 PROG BPC NA ESCOLA PORTARIA MDS Nº 113/2015 E PORTARIA Nº 160/2012 
 
1716.50.0.1.13.00.00.00 PROG DE PROMOÇÃO AO MUNDO DO TRABALHO-ACESSUAS PORTARIA MDS Nº 113/2015, RESOLUÇÃO Nº
109/2009, RESOLUÇÕES CNAS Nº 33/2011, 13/2012 E
33/2012 
 
1716.50.0.1.14.00.00.00 PROG FORTAL EMERGENCIAL ATEND CAD UNICO-PROCAD/SUAS
1717.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 
1717.99.0.0.00.00.00.00 OUTRAS TRANSF.CONVÊNIOS UNIÃO ENTIDADES
1717.99.0.1.01.00.00.00 REALIZAÇÃO DO FESTIVAL INTERNACIONAL DE PESCA-FIPE PROPOSTA EM ANDAMENTO 
 
1719.00.0.0.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS RECURSOS UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 
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(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: LOA 2025, Data: 30/12/2024
1719.58.0.0.00.00.00.00 TRANSF.OBRIG.LEI COMPLEMENTAR Nº 176/2020 
1719.58.0.1.01.00.00.00 TRANSF OBRIGATÓRIA DECORR DA LEI COMPLEMENTAR Nº 176/2020 LEI COMPLEMENTAR Nº 176/2020 
 
1719.61.0.0.00.00.00.00 AUX.FINANC.-CRÉD.TRIBUT.ICMS- EC Nº 123/2022 
1719.61.0.1.00.00.00.00 AUX.FINAN-CRÉD.TRIB.ICMS- EC Nº 123/22-PRINCIPAL
1720.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS ESTADOS DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES
1721.00.0.0.00.00.00.00 PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL
1721.50.0.0.00.00.00.00 COTA-PARTE DO ICMS
1721.50.0.1.01.00.00.00 COTA-PARTE DO ICMS - GERAL CF/1988, ART. 158, INCISO IV 
 
1721.50.0.1.02.00.00.00 COTA-PARTE DO ICMS - EDUCAÇÃO CF/1988, ART. 158, INCISO IV 
1721.50.0.1.03.00.00.00 COTA-PARTE DO ICMS - SAÚDE CF/1988, ART. 158, INCISO IV 
1721.51.0.0.00.00.00.00 COTA-PARTE DO IPVA 
1721.51.0.1.01.00.00.00 COTA-PARTE DO IPVA - GERAL CF/1988, ART. 158, INCISO III 
 
1721.51.0.1.02.00.00.00 COTA-PARTE DO IPVA - EDUCAÇÃO CF/1988, ART. 158, INCISO III 
1721.51.0.1.03.00.00.00 COTA-PARTE DO IPVA - SAÚDE CF/1988, ART. 158, INCISO III 
1721.52.0.0.00.00.00.00 COTA-PARTE DO IPI – MUNICÍPIOS 
1721.52.0.1.01.00.00.00 COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS - GERAL CF/1988, ART. 159, § 3º 
 
1721.52.0.1.02.00.00.00 COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS - EDUCAÇÃO CF/1988, ART. 159, § 3º 
1721.52.0.1.03.00.00.00 COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS - SAÚDE CF/1988, ART. 159, § 3º 
1721.53.0.0.00.00.00.00 COTA-PARTE CONTRIBUIÇÃO INTERVENÇÃO DOMÍNIO ECONÔMICO 
1721.53.0.1.00.00.00.00 COTA-PARTE-CIDE-PRINCIPAL CF/1988, ART. 159, INCISO III - EC Nº 44, DE 30 DE
JUNHO DE 2004 
 
1722.00.0.0.00.00.00.00 TRANSF.COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS NATURAIS 
1722.53.0.0.00.00.00.00 OUTRAS TRANSF.COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS
1722.53.0.1.01.00.00.00 TRANSF REC FUNDO ESTADUAL DO PETRÓLEO-FEP LEI FEDERAL Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989
(ART. 9º) 
 
1723.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS RECURSOS SISTEMA ÚNICO SAÚDE – SUS 
1723.50.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS RECURSOS SISTEMA ÚNICO SAÚDE – SUS
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(Inc. III, § 1º, Art.2º) Lei: LOA 2025, Data: 30/12/2024
1723.50.0.1.01.00.00.00 PROG SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF PORTARIAS GBSES Nº 316/2024. 
 
1723.50.0.1.02.00.00.00 PROG SAÚDE BUCAL PORTARIAS GBSES Nº 316/2024. 
1723.50.0.1.03.00.00.00 PROG ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - PAF PORTARIAS GBSES Nº 019/2024. 
1723.50.0.1.04.00.00.00 INC FIN P/ UNIDADES DE REABILITAÇÃO - UDR PORTARIAS GBSES Nº 316/2024. 
1723.50.0.1.05.00.00.00 INC FIN P/ CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL- CAPS PORTARIAS GBSES Nº 316/2024. 
1723.50.0.1.06.00.00.00 PAICI- PROG APOIO DES IMPLANTAÇÃO DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPA PORTARIAS GBSES Nº 284/2024. 
1723.50.0.1.07.00.00.00 TETO MUN MEDIA E ALTA COMPL HOSP AMBULATORIAL-MAC/UPA
1724.00.0.0.00.00.00.00 TRANSF.CONVÊNIOS ESTADOS E DF ENTIDADES 
1724.99.0.0.00.00.00.00 OUTRAS TRANSF.CONV.ESTADOS E DF E ENTIDADES
1724.99.0.1.04.00.00.00 REALIZAÇÃO DO FESTIVAL INTERNACIONAL DE PESCA-FIPE PROPOSTA EM ANDAMENTO 
 
1729.00.0.0.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL 
1729.51.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DESTINADAS À ASSISTÊNCIA SOCIAL
1729.51.0.1.01.00.00.00 COTA-PARTE DO FUPIS LEI ESTADUAL Nº 8.059, DE 29 DE DEZEMBRO DE
2003, REGULAMENTADA PELA LEI MUNICIPAL Nº
2.216/2009 
 
1729.51.0.1.02.00.00.00 FEAS/FUNDO ESTADUAL DE ASS SOCIAL DECRETO/SETAS/MT N.º 99/2015 E RESOLUÇÕES
ANUAIS PACTUADAS EM CIB – COMISSÃO
INTERGESTORES BIPARTITE 
 
1729.51.0.1.03.00.00.00 SERV DE ACOLHIMENTO P/ ADULTOS E FAMÍLIAS-SAAF RESOLUÇÕES CNAS Nº(s) 33/2012, 11/2014 E 17/2016,
RESOLUÇÃO Nº 109/2009 E RESOLUÇÃO
NOB/SUAS/RH Nº 269/2006 
 
1729.51.0.1.04.00.00.00 PISO DE BENEFÍCIO EVENTUAL Portaria n. 019/2023/GAB/SETASC/MT, Decreto Estadual
n. 721/2020, Lei Estadual n. 11.664/2022, RESOLUÇÃO
Nº 01/2023/CIB/SETASC/MT, Lei Municipal n. 2.921/2021
e Resoluções anuais pactuadas em CIB - Comissão
Intergestores Bipartite. 
1729.53.0.0.00.00.00.00 COTA PARTE DO ICMS – COMPENSAÇÃO ART. 3° LC 194/2022 
1729.53.0.1.01.00.00.00 COTA PARTE ICMS-COMPENSAÇÃO ART. 3° LC 194/2022-PRINCIPAL LEI COMPLEMENTAR Nº 194/2023 
 
1729.99.0.0.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DF 
1729.99.0.1.01.00.00.00 TRANSPORTE ESCOLAR ENSINO MÉDIO LEI Nº 10.709, DE 31 DE JULHO DE 2003 
 
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1729.99.0.1.02.00.00.00 TRANSF DE REC DO FETHAB - TRANSPORTE ESCOLAR DECRETO ESTADUAL Nº 1.087, DE 07 DE JULHO DE
2017 
 
1729.99.0.1.03.00.00.00 TRANSF REC FUNDO DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO-FETHAB LEI ESTADUAL Nº 7.263, DE 27 DE MARÇO DE 2000
ALTERADA PELA LEI ESTADUAL Nº 10.480, DE 28 DE
DEZEMBRO DE 2016 
 
1740.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS 
1741.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS
1741.99.0.0.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS
1741.99.0.1.02.01.00.00 TRANSF. INST PRIVADAS P/ MAN DA COLETA SELETIVA
1750.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS
1751.00.0.0.00.00.00.00 TRANSF.RECURSOS FUNDO MANUTENÇÃO DESENVOL.EDUCAÇÃO-FUNDEB
1751.50.0.0.00.00.00.00 TRANSF.RECURSOS FUNDO MANUTENÇÃO DESENVOL.EDUCAÇÃO-FUNDEB
1751.50.0.1.01.00.00.00 TRANSF DE RECURSOS DO FUNDEB - 70% EC Nº 108, DE 27 DE AGOSTO DE 2020,
REGULAMENTADO PELA LEI Nº 14.113, DE 25 DE
DEZEMBRO DE 2020 
 
1751.50.0.1.02.00.00.00 TRANSF DE RECURSOS DO FUNDEB - 30% EC Nº 108, DE 27 DE AGOSTO DE 2020,
REGULAMENTADO PELA LEI Nº 14.113, DE 25 DE
DEZEMBRO DE 2020 
 
1759.00.0.0.00.00.00.00 DEMAIS TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS 
1759.99.0.0.00.00.00.00 DEMAIS TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS
1759.99.0.1.01.00.00.00 DOAÇÕES EM BENEFÍCIO DO MEIO AMBIENTE-FUMDEMA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 
 
1790.00.0.0.00.00.00.00 DEMAIS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 
1791.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FÍSICAS
1791.99.0.0.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FÍSICAS
1791.99.0.1.01.00.00.00 DOAÇÕES EM BENEFÍCIOS DAS CRIANÇAS/ADOLESCENTES-FMDCA LEI MUNICIPAL Nº 2.473/2015 E DECRETO DE
REGULAMENTAÇÃO Nº 428/2016. 
 
1791.99.0.1.02.00.00.00 DOAÇÕES EM BENEFÍCIOS DAS PESSOAS IDOSAS-FMDDPI
1900.00.0.0.00.00.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 
1910.00.0.0.00.00.00.00 MULTAS ADMINISTRATIVAS, CONTRATUAIS E JUDICIAIS
1911.00.0.0.00.00.00.00 MULTAS ADMINISTRATIVAS, CONTRATUAIS E JUDICIAIS
1911.01.0.0.00.00.00.00 MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA
1911.01.0.1.02.00.00.00 MULTAS PREVISTAS POR AUTO DE INFRAÇÃO DIVERSAS LEI Nº 2.476, DE 05 DE MAIO DE 2015 ALTERADA PELA
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LEI Nº 2.520, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016 
 
1911.01.0.1.02.00.00.00 MULTAS PREVISTAS POR AUTO DE INFRAÇÃO DIVERSAS LEI Nº 2.476, DE 05 DE MAIO DE 2015 ALTERADA PELA
LEI Nº 2.520, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016 
1911.01.0.3.02.00.00.00 MULTAS PREVISTAS POR AUTO DE INFRAÇÃO DIVERSAS - DÍVIDA ATIV LEI Nº 2.476, DE 05 DE MAIO DE 2015 ALTERADA PELA
LEI Nº 2.520, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016 
1911.01.0.7.01.00.00.00 MULTAS PREVISTAS POR AUTO DE INFRAÇÃO DIVERSAS - MULTAS DA LEI Nº 2.476, DE 05 DE MAIO DE 2015 ALTERADA PELA
LEI Nº 2.520, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016 
1911.01.0.8.01.00.00.00 MULTAS PREVISTAS POR AUTO DE INFRAÇÃO DIVERSAS - JUROS DA LEI Nº 2.476, DE 05 DE MAIO DE 2015 ALTERADA PELA
LEI Nº 2.520, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016 
1911.14.0.0.00.00.00.00 MULTAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB 
1911.14.0.1.01.00.00.00 MULTAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB LEI MUNICIPAL Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE
1997 
 
1920.00.0.0.00.00.00.00 INDENIZAÇÕES, RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTOS 
1922.00.0.0.00.00.00.00 RESTITUIÇÕES
1922.99.0.0.00.00.00.00 OUTRAS RESTITUIÇÕES
1922.99.0.1.01.00.00.00 OUTRAS RESTITUIÇÕES PELO PAGTO INDEVIDO DECRETO Nº 10.188, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
(REGULAMENTA A LEI Nº 9.796, DE 05 DE MAIO DE
1999 
 
1922.99.0.1.02.00.00.00 OUTRAS RESTITUIÇÕES LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 
 
1922.99.0.1.03.00.00.00 OUTRAS RESTITUIÇÕES - RPPS/PMC DECRETO Nº 10.188, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
(REGULAMENTA A LEI Nº 9.796, DE 05 DE MAIO DE
1999 
 
1922.99.0.1.04.00.00.00 OUTRAS RESTITUIÇÕES - RPPS/SERV SAN AMB ÁGUAS DO PANTANAL DECRETO Nº 10.188, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
(REGULAMENTA A LEI Nº 9.796, DE 05 DE MAIO DE
1999 
 
1922.99.0.1.05.00.00.00 OUTRAS RESTITUIÇÕES - RPPS/LEGISLATIVO DECRETO Nº 10.188, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
(REGULAMENTA A LEI Nº 9.796, DE 05 DE MAIO DE
1999 
 
1990.00.0.0.00.00.00.00 DEMAIS RECEITAS CORRENTES 
1999.00.0.0.00.00.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES
1999.03.0.0.00.00.00.00 COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE OS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
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1999.03.0.1.01.00.00.00 COMP FINAN ENTRE O REGIME GERAL E OS REGIMES PRÓPRIOS PREVID DECRETO Nº 10.188, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
(REGULAMENTA A LEI Nº 9.796, DE 05 DE MAIO DE
1999 
 
1999.03.0.1.02.00.00.00 COMP FINAN ENTRE OS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 12 DE JULHO DE
2019 E LEI Nº 9.717 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 
 
1999.12.0.0.00.00.00.00 ENCARGOS LEGAIS PELA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E RECEITAS DE 
1999.12.1.0.00.00.00.00 ENCARGOS LEGAIS PELA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA
1999.12.1.3.01.00.00.00 OUTRAS RECEITAS DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA-DA CTB 
 
1999.12.1.7.01.00.00.00 OUTRAS RECEITAS DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA-MULTAS/DA CTB 
1999.12.1.8.01.00.00.00 OUTRAS RECEITAS DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA-JUROS/DA CTB 
1999.12.2.0.00.00.00.00 ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA 
1999.12.2.1.00.00.00.00 ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – PRINCIPAL LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 14 DE FEVEREIRO DE
2006 
 
2000.00.0.0.00.00.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 
2100.00.0.0.00.00.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO
2110.00.0.0.00.00.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO – MERCADO INTERNO
2112.00.0.0.00.00.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONTRATUAIS – MERCADO INTERNO
2112.52.0.0.00.00.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS PARA PROGRAMAS DE SANEAMENTO
2112.52.0.1.01.00.00.00 OP DE CRÉDITO INTERNA PROG SANEAMENTO
2400.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
2410.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES
2411.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS
2411.51.0.0.00.00.00.00 TRANSF.RECURSOS-SUS-FUNDO A FUNDO – BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO
2411.51.1.0.00.00.00.00 TRANSF.-SUS-BLOCO ESTRUTURAÇÃO-ATENÇÃO PRIMÁRIA
2411.51.1.1.01.00.00.00 CONSTRUÇÃO DE UBS JARDIM GUANABARA PROPOSTA APROVADA N° 11394.6260001/24-006. 
 
2411.51.1.1.02.00.00.00 CONSTRUÇÃO DE UBS BAIRRO ESPÍRITO SANTO PROPOSTA APROVADA N° 11394.6260001/24-005. 
2411.51.2.0.00.00.00.00 TRANSF.-SUS-BLOCO ESTRUTURAÇÃO-ATENÇÃO ESPECIALIZADA 
2411.51.2.1.01.00.00.00 UNIDADE ODONTOLÓGICA MÓVEL PROPOSTA APROVADA N° 11394.626000/1240-04. 
 
2411.51.2.1.02.00.00.00 CONSTRUÇÃO DO CENTRO ATENÇÃO PSICOSSOCIAL INFANTO JUNVENIL PROPOSTA APROVADA Nº 11394.6260001/24-007 
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2414.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 
2414.51.0.0.00.00.00.00 TRANSF. CONVÊNIOS UNIÃO PROGRAMAS EDUCAÇÃO
2414.51.0.1.01.01.00.00 PAC II - CONSTRUÇÃO CRECHE BAIRRO AEROPORTO TERMO DE COMPROMISSO PAC-FNDE 202593/2012. 
 
2414.51.0.1.01.02.00.00 PAC II - CONSTRUÇÃO CRECHE BAIRRO JARDIM DAS OLIVEIRAS TERMO DE COMPROMISSO PAC-FNDE 10648/2014. 
 
2414.51.0.1.01.03.00.00 PAC II - CONSTRUÇÃO CRECHE BAIRRO JUNCO TERMO DE COMPROMISSO PAC-FNDE 8842/2014. 
 
2414.51.0.1.02.00.00.00 CONSTRUÇÃO DE ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL 13 SALAS TERMO DE COMPROMISSO Nº 960879/2024 FNDE/CEF
 
2414.54.0.0.00.00.00.00 TRANSF.CONVÊNIOS UNIÃO PROGRAMAS INFRAESTRUTURA TRANSPORTE 
2414.54.0.1.01.00.00.00 DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA TERMOS DE CONTRATOS DE REPASSES MCIDADES
E MDR 
 
2414.99.0.0.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CONVÊNIOS UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 
2414.99.0.1.10.00.00.00 CONST DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CRAS TERMO DE CONVÊNIO Nº 946787/2023-MINISTÉRIO
DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
FAMÍLIA E COMBATE A FOME 
 
2414.99.0.1.11.00.00.00 AMPLIAÇÃO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CRAS I TERMO DE CONVÊNIO Nº 996696/2023-MINISTÉRIO
DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
FAMÍLIA E COMBATE A FOME 
 
2420.00.0.0.00.00.00.00 TRANSF.ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES 
2422.00.0.0.00.00.00.00 TRANSF.CONVÊNIOS ESTADOS E DF E DE SUAS ENTIDADES
2422.51.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS DESTINADAS A PROGRAM
2422.51.0.1.01.01.00.00 CONSTRUÇÃO DE ESCOLA PADRÃO SEDUC BAIRRO JD UNIVERSITÁRIO TERMO DE CONVÊNIO Nº 1960/2021-SEDUC 
 
2422.51.0.1.02.00.00.00 CONSTRUÇÃO DE ESCOLA PADRÃO SEDUC BAIRRO VILA REAL PROPOSTA Nº 1112/2024-SEDUC 
 
2422.52.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS CONVÊNIOS ESTADOS SANEAMENTO BÁSICO 
2422.52.0.1.01.00.00.00 TRANSF CONV DESTINADOS À EXPANSÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA TERMO DE CONVÊNIO Nº 2697/2022-SINFRA 
 
2422.99.0.0.00.00.00.00 OUTRAS TRANSF.CONV. ESTADOS E DF E DE SUA ENTIDADES 
2422.99.0.1.01.00.00.00 REF/URBANIZAÇÃO MINI-ESTÁDIO DIDI PROFETA TERMO DE CONVÊNIO Nº 1.464/2021-SINFRA 
 
2440.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS 
2441.00.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS
2441.99.0.0.00.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS
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2441.99.0.1.01.00.00.00 TRANSF. INST PRIVADAS P/ MAN DA COLETA SELETIVA
7000.00.0.0.00.00.00.00 RECEITAS CORRENTES. (INTRA) 
7200.00.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES (INTRA)
7210.00.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (INTRA)
7215.00.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES RPPS - (INTRA)
7215.02.0.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL (INTRA)
7215.02.1.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO (INTRA)
7215.02.1.1.01.00.00.00 CONTR PATRONAL SERV ATIVO PMC DECRETO Nº 10.188, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
(REGULAMENTA A LEI Nº 9.796, DE 05 DE MAIO DE
1999 
 
7215.02.1.1.02.00.00.00 CONTR PATRONAL SERV ATIVO RPPS LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 12 DE JULHO DE
2019 E LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 
 
7215.02.1.1.03.00.00.00 CONTR PATRONAL SERV ATIVO SERV SAN AMB AGUAS DO PANTANAL LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 12 DE JULHO DE
2019 E LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 
7215.02.1.1.04.00.00.00 CONTR PATRONAL SERV ATIVO LEGISLATIVO LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 12 DE JULHO DE
2019 E LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 
7215.02.1.1.05.00.00.00 CONTR PATRONAL SERV AFAST/LICEN LC 181/2022 LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 12 DE JULHO DE
2019 E LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 
7215.02.1.1.06.00.00.00 CONTR PATRONAL SERV ATIVO PMC-TX ADM LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 12 DE JULHO DE
2019 E LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 
7215.02.1.1.07.00.00.00 CONTR PATRONAL SERV ATIVO RPPS-TX ADM LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 12 DE JULHO DE
2019 E LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 
7215.02.1.1.08.00.00.00 CONTR PAT SERV ATIVO SERV SAN AMB AGUAS DO PANTANAL-TX ADM LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 12 DE JULHO DE
2019 E LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 
7215.02.1.1.09.00.00.00 CONTR PATRONAL SERV ATIVO LEGISLATIVO-TX ADM LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 12 DE JULHO DE
2019 E LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 
7215.02.1.1.10.00.00.00 CONTR PATRONAL CIVIL AFAST/LICEN LC 181/2022-TX ADM LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 12 DE JULHO DE
2019 E LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 
7215.02.1.2.01.00.00.00 CONTR PATRONAL SERVIDOR CIVIL ATIVO - MULTAS E JUROS LEI Nº 2.428/2014, TERMO 438/2014 
 
7600.00.0.0.00.00.00.00 RECEITA DE SERVIÇOS (INTRA) 
7690.00.0.0.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS (INTRA)
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7699.00.0.0.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS (INTRA) 
7699.50.0.0.00.00.00.00 SERVIÇOS SUJEITOS À REGULAÇÃO (INTRA)
7699.50.1.0.00.00.00.00 SERVIÇOS SANEAM.BÁSICO-ABASTEC.ÁGUA (INTRA)
7699.50.1.1.00.00.00.00 SERV.SANEAM.BÁSICO-ABASTEC.ÁGUA-PRINCIPAL LEI Nº 2.476, DE 05 DE MAIO DE 2015 ALTERADA PELA
LEI Nº 2.520, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016 
 
7699.50.2.0.00.00.00.00 SERV.SANEAMENTO BÁSICO-ESGOTAMENTO SANITÁRIO(INTRA) 
7699.50.2.1.00.00.00.00 SERV.SANEAM.BÁSICO-ESGOTAM.SANITÁRIO-PRINCIPAL LEI Nº 2.476, DE 05 DE MAIO DE 2015 ALTERADA PELA
LEI Nº 2.520, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016 
 
7900.00.0.0.00.00.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES – INTRA OFSS 
7990.00.0.0.00.00.00.00 DEMAIS RECEITAS CORRENTES – INTRA
7999.00.0.0.00.00.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES – INTRA
7999.01.0.0.00.00.00.00 APORTES PERIÓDICOS AMORTIZAÇÃO DÉFICIT ATUARIAL RPPS-INTRA
7999.01.0.1.01.00.00.00 APORTES PERIÓDICOS P/AMORT DÉFICIT ATUARIAL RPPS-PMC LEI Nº 140, DE 13 DE JUNHO DE 2019 
 
7999.01.0.1.02.00.00.00 APORTES PERIÓDICOS P/AMORT DÉFICIT ATUARIAL RPPS-PREVI-CÁCER LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 12 DE JULHO DE
2019 E LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 
 
7999.01.0.1.03.00.00.00 APORTES PERIÓDICOS P/AMORT DÉFICIT ATUARIAL RPPS-SERV SAN AM LEI Nº 140, DE 13 DE JUNHO DE 2019 
 
7999.01.0.1.04.00.00.00 APORTES PERIÓDICOS P/AMORT DÉFICIT ATUARIAL RPPS-LEGISLATIVO LEI Nº 140, DE 13 DE JUNHO DE 2019 
7999.01.0.2.01.00.00.00 APORTES PERIÓD P/AMORT DÉFICIT ATUARIAL PMC-MULTAS/JUROS LEI Nº 2.428/2014 - TERMO 438/2014 
 
7999.01.0.2.02.00.00.00 APORTES PERIÓD P/AMORT DÉFICIT ATUARIAL RPPS-MULTAS/JUROS LEI Nº 2.428/2014 - TERMO 438/2014 
7999.01.0.2.03.00.00.00 APORTES PERIÓD P/AMORT DÉFICIT ATUARIAL SERV SAN AMB ÁGUAS P LEI Nº 2.428/2014 - TERMO 438/2014 
7999.01.0.2.04.00.00.00 APORTES PERIÓD P/AMORT DÉFICIT ATUARIAL LEGISLATIVO-MULTAS/J LEI Nº 2.428/2014 - TERMO 438/2014 
9000.00.0.0.00.00.00.00 (R) DEDUÇÕES DA RECEITA 
9500.00.0.0.00.00.00.00 (R) DEDUÇÕES DO FUNDEB
9510.00.0.0.01.00.00.00 DEDUÇÃO DE RECEITA DP FPM - FUNDEB
9510.00.0.0.02.00.00.00 DEDUÇÃO DE RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB - ITR
9510.00.0.0.04.00.00.00 DEDUÇÃO DE RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB - ICMS
9510.00.0.0.05.00.00.00 DEDUÇÃO DE RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB - IPVA
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Orçamento Programa - Exercício de 2025 Quadro 02
DESPESA DO ÓRGÃO POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO OS GRUPOS Página 1
Lei: LOA 2025, Data: 30/12/2024
ORGÃO 01 CÂMARA MUNICIPAL
PODER 01 PODER LEGISLATIVO
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
01 Legislativa 16.633.000,00
01 031 Ação Legislativa 16.633.000,00
01 031 1001 ATUAÇÃO LEGISLATIVA, ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA 16.633.000,00
1001 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL 485.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 485.000,00
1002 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA CÂMARA MUNICIPAL 10.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 10.000,00
1003 REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO 5.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 5.000,00
2001 MAN E ENC C/AS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL 15.843.000,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 10.820.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 600.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.489.800,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 833.200,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 100.000,00
2002 CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL 80.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 80.000,00
2003 MAN C/ AS ATIV DE PUBLICIDADE 200.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 200.000,00
2117 CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA À UNIÃO DAS CÂMARAS DE MATO GROSSO 10.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 10.000,00
TOTAL 16.633.000,00
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Orçamento Programa - Exercício de 2025 Quadro 02
DESPESA DO ÓRGÃO POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO OS GRUPOS Página 2
Lei: LOA 2025, Data: 30/12/2024
ORGÃO 01 GABINETE DO(A) PREFEITO(A)
PODER 02 PODER EXECUTIVO
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
04 Administração 5.721.140,00
04 092 Representação Judicial e Extrajudicial 3.229.750,00
04 092 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 3.229.750,00
2005 MAN E ENC C/AS ATIV DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 3.229.750,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2.550.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 260.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 414.750,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 5.000,00
04 122 Administração Geral 2.119.390,00
04 122 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 2.119.390,00
2004 MAN E ENC C/AS ATIV DO GABINETE DO(A) PREFEITO(A) 1.661.890,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.410.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 50.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 196.890,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 5.000,00
2009 CONTRIBUIÇÃO À FRENTE NACIONAL DOS PREFEITOS 47.000,00
3. 3 50 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 47.000,00
2010 CONTRIBUIÇÃO À CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS 32.500,00
3. 3 50 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 32.500,00
2011 CONTRIBUIÇÃO À ASSOCIAÇÃO MATOGROSSENSE DOS MUNICÍPIOS 252.000,00
3. 3 50 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 252.000,00
2115 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO 126.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 126.000,00
04 124 Controle Interno 372.000,00
04 124 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 372.000,00
2006 MAN E ENC C/AS ATIV DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 372.000,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 339.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 30.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.000,00
04 Administração 1.458.200,00
04 092 Representação Judicial e Extrajudicial 1.458.200,00
04 092 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 1.458.200,00
2147 MAN C/AS ATIV DO FUNDO MUNCIPAL ESPECIAL DA PROCURADORIA 1.458.200,00
GERAL DO MUNICÍPIO
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.458.200,00
TOTAL 7.179.340,00
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Orçamento Programa - Exercício de 2025 Quadro 02
DESPESA DO ÓRGÃO POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO OS GRUPOS Página 3
Lei: LOA 2025, Data: 30/12/2024
ORGÃO 02 SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
PODER 02 PODER EXECUTIVO
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
04 Administração 7.727.600,00
04 122 Administração Geral 3.190.300,00
04 122 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 3.190.300,00
2012 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS 2.629.500,00
ESTRATÉGICOS
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.950.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 150.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 499.800,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 29.700,00
2016 CONTRIBUIÇÃO AO CONS DESENV COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL 460.000,00
3. 3 71 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 460.000,00
2115 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO 100.800,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.800,00
04 126 Tecnologia da Informação 2.628.400,00
04 126 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 2.628.400,00
2014 MAN E ENC C/AS ATIV DA TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO-TI 2.628.400,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 252.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 25.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2.321.400,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 30.000,00
04 131 Comunicação Social 1.503.400,00
04 131 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 1.503.400,00
2013 MAN C/AS ATIV DA COMUNICAÇÃO SOCIAL 1.503.400,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.500.400,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 3.000,00
04 182 Defesa Civil 405.500,00
04 182 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 405.500,00
2015 MAN E ENC C/AS ATIV DA DEFESA CIVIL 405.500,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 392.500,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 10.000,00
04 Administração 17.800,00
04 422 Direitos Individuais, Coletivos e Difusos 17.800,00
04 422 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 17.800,00
2017 MAN C/AS ATIV DA COORDENADORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO 17.800,00
CONSUMIDOR-PROCON
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 6.200,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 6.600,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 5.000,00
TOTAL 7.745.400,00
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Orçamento Programa - Exercício de 2025 Quadro 02
DESPESA DO ÓRGÃO POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO OS GRUPOS Página 4
Lei: LOA 2025, Data: 30/12/2024
ORGÃO 03 SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PODER 02 PODER EXECUTIVO
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
04 Administração 41.971.900,00
04 122 Administração Geral 41.971.900,00
04 122 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 41.971.900,00
2018 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 8.920.750,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 6.810.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 560.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.509.250,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 21.500,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 20.000,00
2115 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO 33.600,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33.600,00
2116 MAN DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO P/ COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL 33.017.550,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33.017.550,00
TOTAL 41.971.900,00
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Orçamento Programa - Exercício de 2025 Quadro 02
DESPESA DO ÓRGÃO POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO OS GRUPOS Página 5
Lei: LOA 2025, Data: 30/12/2024
ORGÃO 04 SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS
PODER 02 PODER EXECUTIVO
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
04 Administração 5.142.300,00
04 123 Administração Financeira 5.142.300,00
04 123 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 5.142.300,00
2019 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE FINANÇAS 3.333.900,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2.130.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 190.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 993.900,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 20.000,00
2020 CUMPRIMENTO ÀS DEMANDAS DE DECISÕES JUDICIAIS 1.800.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.800.000,00
2115 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO 8.400,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 8.400,00
28 Encargos Especiais 13.692.640,00
28 843 Serviço da Dívida Interna 2.450.000,00
28 843 1014 OPERAÇÕES ESPECIAIS 2.450.000,00
0003 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRATADA E SEUS ENCARGOS 2.450.000,00
3. 2 90 JUROS E ENCARGOS DA DíVIDA 1.100.000,00
4. 6 90 AMORTIZAçãO DA DíVIDA 1.350.000,00
28 846 Outros Encargos Especiais 11.242.640,00
28 846 1014 OPERAÇÕES ESPECIAIS 11.242.640,00
0001 CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA P/ FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO 4.042.640,00
SERVIDOR PÚBLICO-PASEP
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4.042.640,00
0002 PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS 7.200.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 7.200.000,00
99 Reserva de Contingência 700.000,00
99 999 Reserva de Contingência 700.000,00
99 999 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 700.000,00
9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 700.000,00
9. 9 99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 700.000,00
TOTAL 19.534.940,00
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Orçamento Programa - Exercício de 2025 Quadro 02
DESPESA DO ÓRGÃO POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO OS GRUPOS Página 6
Lei: LOA 2025, Data: 30/12/2024
ORGÃO 05 SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
PODER 02 PODER EXECUTIVO
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
10 Saúde 9.707.500,00
10 122 Administração Geral 9.707.500,00
10 122 1003 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 9.707.500,00
2021 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE SAÚDE 9.323.800,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 7.970.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 540.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 788.800,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 22.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 3.000,00
2022 MAN E ENC C/AS ATIV DA CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE 5.700,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4.200,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 500,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 1.000,00
2115 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO 378.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 378.000,00
10 Saúde 82.649.730,00
10 301 Atenção Básica 31.578.550,00
10 301 1003 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 31.578.550,00
1006 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE UNIDADES DE SAÚDE DA 5.658.450,00
ATENÇÃO BÁSICA
4. 4 90 INVESTIMENTOS 5.658.450,00
1008 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS UTILITÁRIOS E OUTROS TIPOS-ATENÇÃO 10.000,00
BÁSICA
4. 4 90 INVESTIMENTOS 10.000,00
2023 MAN E ENC C/AS ATIV DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE-UBS 22.208.380,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 16.222.210,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.100.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4.843.170,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 40.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 3.000,00
2038 MAN E ENC C/AS ATIV DO PROG AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE-ACS 2.192.370,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2.182.370,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 10.000,00
2040 OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG SAÚDE BUCAL-ATENÇÃO BÁSICA 501.350,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 501.350,00
2041 OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG MAIS MÉDICOS 1.008.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.008.000,00
10 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 42.290.900,00
10 302 1003 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 42.290.900,00
1007 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE UNIDADES DE SAÚDE DA MÉDIA E 2.257.000,00
ALTA COMPLEXIDADE
4. 4 90 INVESTIMENTOS 2.257.000,00
1009 AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS, VEÍCULOS UTILITÁRIOS E OUTROS 3.000,00
TIPOS-MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE-MAC
4. 4 90 INVESTIMENTOS 3.000,00
2020 CUMPRIMENTO ÀS DEMANDAS DE DECISÕES JUDICIAIS 200.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 200.000,00
2025 MAN E ENC C/AS ATIV DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO-UPA 17.260.600,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 9.855.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 700.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 6.672.600,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 30.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 3.000,00
2026 MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO ESPECIALIZADO DE 3.168.450,00
ODONTOLOGIA-CEO
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Orçamento Programa - Exercício de 2025 Quadro 02
DESPESA DO ÓRGÃO POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO OS GRUPOS Página 7
Lei: LOA 2025, Data: 30/12/2024
ORGÃO 05 SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
PODER 02 PODER EXECUTIVO
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.998.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 220.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 847.450,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 103.000,00
2027 MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO ESPECIALIZADO DE 4.062.000,00
REABILITAÇÃO-CER TIPO II
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.164.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 498.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 400.000,00
2028 MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL-CAPS 2.308.740,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.614.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 691.740,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 3.000,00
2029 MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL 1.253.000,00
INFANTIL-CAPSI
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.027.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 100.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 123.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 3.000,00
2031 MAN E ENC C/AS ATIV DA CENTRAL DE REGULAÇÃO 853.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 851.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 2.000,00
2033 MAN E ENC C/AS ATIV DO AMB DE DERMATOLOGIA, PNEUMOLOGIA E 784.000,00
TISIOLOGIA
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 640.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 60.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 78.000,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 3.000,00
2034 MAN E ENC C/AS ATIV DO LABORATÓRIO MUNICIPAL 1.980.870,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.977.870,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 3.000,00
2042 CONTRIBUIÇÃO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE 2.287.700,00
3. 1 71 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 198.990,00
3. 3 71 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2.084.650,00
4. 4 71 INVESTIMENTOS 4.060,00
2043 REPASSE DO PAICI AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE 1.138.340,00
3. 3 71 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.138.340,00
2144 MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO MUNICIPAL DE ESPECIALIDADES 4.734.200,00
MÉDICAS-CEM
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.880.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 310.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 532.200,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 9.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 3.000,00
10 303 Suporte Profilático e Terapêutico 1.294.130,00
10 303 1003 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 1.294.130,00
2039 OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA-PAF 1.294.130,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.294.130,00
10 304 Vigilância Sanitária 5.141.600,00
10 304 1003 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 5.141.600,00
2030 MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE TESTAGEM E 2.515.610,00
ACONSELHAMENTO-CTA/SAE
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.990.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 200.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 325.610,00
2036 MAN E ENC C/AS ATIV DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA 2.625.990,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2025 Quadro 02
DESPESA DO ÓRGÃO POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO OS GRUPOS Página 8
Lei: LOA 2025, Data: 30/12/2024
ORGÃO 05 SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
PODER 02 PODER EXECUTIVO
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2.078.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 200.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 344.990,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 3.000,00
10 305 Vigilância Epidemiológica 2.344.550,00
10 305 1003 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 2.344.550,00
2035 MAN E ENC C/AS ATIV DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL 2.231.540,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2.216.540,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 15.000,00
2037 MAN E ENC C/AS ATIV DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 113.010,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 110.010,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 3.000,00
TOTAL 92.357.230,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
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Orçamento Programa - Exercício de 2025 Quadro 02
DESPESA DO ÓRGÃO POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO OS GRUPOS Página 9
Lei: LOA 2025, Data: 30/12/2024
ORGÃO 06 SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PODER 02 PODER EXECUTIVO
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
12 Educação 2.316.600,00
12 122 Administração Geral 2.316.600,00
12 122 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 2.316.600,00
1004 REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 60.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 60.000,00
2046 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 1.883.900,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 650.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 100.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.038.900,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 45.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 50.000,00
2047 MAN E ENC C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 19.700,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 13.500,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.200,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 5.000,00
2048 CONTRIBUIÇÃO À UNIÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE 4.600,00
EDUCAÇÃO-UNDIME
3. 3 50 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4.600,00
2049 MAN E ENC C/AS ATIV DO ARMAZÉM DA DISTRIBUIÇÃO DA ALIMENTAÇÃO 288.000,00
ESCOLAR
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 243.000,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 15.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 30.000,00
2115 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO 58.800,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 58.800,00
2142 CONTRIBUIÇÃO À UNIÃO NACIONAL DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE 1.600,00
EDUCAÇÃO-UNCME
3. 3 50 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.600,00
12 Educação 67.083.930,00
12 306 Alimentação e Nutrição 4.613.100,00
12 306 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 4.613.100,00
2052 MAN C/AS ATIV DO PROG NAC DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR-ENSINO 2.200.000,00
FUNDAMENTAL
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2.200.000,00
2056 MAN C/AS ATIV DO PROG NAC DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR-EDUCAÇÃO 2.413.100,00
INFANTIL
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2.413.100,00
12 361 Ensino Fundamental 38.657.220,00
12 361 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 38.657.220,00
1010 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE UNIDADES ESCOLARES DE 3.914.940,00
ENSINO FUNDAMENTAL
4. 4 90 INVESTIMENTOS 3.914.940,00
1012 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE QUADRAS ESCOLARES 500,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 500,00
1013 AQ DE ÔNIBUS ESCOLARES, VEÍCULOS UTILITÁRIOS E OUTROS TIPOS 500,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 500,00
1014 AQ MOBIL, MAT PEDAGÓGICOS E OUTROS MAT PERMANENTES P/ 517.800,00
UNIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL
4. 4 90 INVESTIMENTOS 517.800,00
1016 DISTRIBUIÇÃO DE UNIFORMES E KITS ESCOLARES P/ ALUNOS DE ENSINO 1.650.000,00
FUNDAMENTAL
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.650.000,00
2050 MAN E ENC C/AS ATIV DO ENSINO FUNDAMENTAL 23.055.800,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 18.200.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.100.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
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Orçamento Programa - Exercício de 2025 Quadro 02
DESPESA DO ÓRGÃO POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO OS GRUPOS Página 10
Lei: LOA 2025, Data: 30/12/2024
ORGÃO 06 SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PODER 02 PODER EXECUTIVO
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.505.800,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 150.000,00
2051 MAN E ENC C/AS ATIV DO PROG TRANSPORTE ESCOLAR-ENSINO 9.517.680,00
FUNDAMENTAL
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 9.472.680,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 30.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 15.000,00
12 362 Ensino Médio 2.061.460,00
12 362 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 2.061.460,00
2053 MAN C/AS ATIV DO PROG TRANSPORTE ESCOLAR-ENSINO MÉDIO 2.061.460,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2.061.460,00
12 365 Educação Infantil 21.632.150,00
12 365 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 21.632.150,00
1011 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE UNIDADES ESCOLARES DE 8.049.290,00
EDUCAÇÃO INFANTIL
4. 4 90 INVESTIMENTOS 8.049.290,00
1015 AQ MOBIL, BRINQUEDOS, MAT PEDAGÓGICOS E OUTROS MAT 450.000,00
PERMANENTES P/ UNIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL
4. 4 90 INVESTIMENTOS 450.000,00
1017 DISTRIBUIÇÃO DE UNIFORMES E KITS ESCOLARES P/ ALUNOS DE 1.650.000,00
EDUCAÇÃO INFANTIL
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.650.000,00
2054 MAN E ENC C/AS ATIV DA EDUCAÇÃO INFANTIL 11.400.200,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 7.085.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 560.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.685.200,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 70.000,00
2055 MAN E ENC C/AS ATIV DO PROG TRANSPORTE ESCOLAR-EDUCAÇÃO 82.660,00
INFANTIL
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 82.660,00
12 367 Educação Especial 120.000,00
12 367 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 120.000,00
2128 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS P/ ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS 120.000,00
EXCEPCIONAIS-APAE
3. 3 50 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 120.000,00
28 Encargos Especiais 219.890,00
28 843 Serviço da Dívida Interna 219.890,00
28 843 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 219.890,00
0003 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRATADA E SEUS ENCARGOS 219.890,00
3. 2 90 JUROS E ENCARGOS DA DíVIDA 31.000,00
4. 6 90 AMORTIZAçãO DA DíVIDA 188.890,00
12 Educação 88.800.000,00
12 361 Ensino Fundamental 66.307.500,00
12 361 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 66.307.500,00
2045 MAN E ENC C/AS ATIV DO TRANSPORTE ESCOLAR-ENSINO FUNDAMENTAL 2.000.000,00
(70%)
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.500.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 500.000,00
2057 MAN E ENC C/AS ATIV DO ENSINO FUNDAMENTAL (70%) 63.500.000,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 58.700.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 4.800.000,00
2058 MAN E ENC C/AS ATIV DO ENSINO FUNDAMENTAL (30%) 807.500,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 605.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 200.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2025 Quadro 02
DESPESA DO ÓRGÃO POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO OS GRUPOS Página 11
Lei: LOA 2025, Data: 30/12/2024
ORGÃO 06 SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PODER 02 PODER EXECUTIVO
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
4. 4 90 INVESTIMENTOS 500,00
12 365 Educação Infantil 22.492.500,00
12 365 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 22.492.500,00
2059 MAN E ENC C/AS ATIV DA EDUCAÇÃO INFANTIL (70%) 22.390.000,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 20.540.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.850.000,00
2060 MAN E ENC C/AS ATIV DA EDUCAÇÃO INFANTIL (30%) 102.500,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 50.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 50.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 500,00
TOTAL 158.420.420,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
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Orçamento Programa - Exercício de 2025 Quadro 02
DESPESA DO ÓRGÃO POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO OS GRUPOS Página 12
Lei: LOA 2025, Data: 30/12/2024
ORGÃO 07 SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PODER 02 PODER EXECUTIVO
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
04 Administração 3.488.900,00
04 122 Administração Geral 3.488.900,00
04 122 1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 3.488.900,00
1005 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA SEDE/UNIDADES 3.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 3.000,00
2061 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA 3.477.500,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.100.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 220.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 107.000,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 50.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 500,00
2115 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO 8.400,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 8.400,00
15 Urbanismo 44.891.800,00
15 451 Infra-estrutura Urbana 17.401.990,00
15 451 1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 17.401.990,00
1018 IMPLANTAÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM 15.871.990,00
DE ÁGUAS PLUVIAIS
4. 4 90 INVESTIMENTOS 15.871.990,00
1019 CONST, AMPL, REF E REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS E LOGRADOUROS 1.200.000,00
PÚBLICOS
4. 4 90 INVESTIMENTOS 1.200.000,00
1024 ELAB PROJ EXECUTIVOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA NAS ÁREAS 80.000,00
DE INFRAESTRUTURAS PÚBLICAS
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 80.000,00
1063 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DO ALMOXARIFADO DA ILUMINAÇÃO 250.000,00
PÚBLICA
4. 4 90 INVESTIMENTOS 250.000,00
15 452 Serviços Urbanos 27.489.810,00
15 452 1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 27.489.810,00
1023 AMPLIAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 500.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 500.000,00
2062 MAN E ENC C/OS SERVIÇOS E MELHORAMENTO DE INFRAESTRUTURAS 16.335.210,00
URBANAS
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.840.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 160.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 14.334.710,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 500,00
2064 MAN E ENC C/AS ATIV DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 10.504.600,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 99.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 11.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 9.044.600,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 1.350.000,00
2065 CONTRIBUIÇÃO AO CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DE 150.000,00
CÁCERES-REINSERÇÃO SOCIAL DOS REEDUCANDOS
3. 3 50 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 150.000,00
17 Saneamento 13.000,00
17 511 Saneamento Básico Rural 10.000,00
17 511 1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 10.000,00
1073 VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS AO SANEAMENTO 10.000,00
BÁSICO
4. 4 90 INVESTIMENTOS 10.000,00
17 512 Saneamento Básico Urbano 3.000,00
17 512 1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 3.000,00
1052 ADEQUAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CÁCERES AO NOVO MARCO 3.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
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Orçamento Programa - Exercício de 2025 Quadro 02
DESPESA DO ÓRGÃO POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO OS GRUPOS Página 13
Lei: LOA 2025, Data: 30/12/2024
ORGÃO 07 SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PODER 02 PODER EXECUTIVO
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
REGULATÓRIO DO SANEAMENTO BÁSICO
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.000,00
26 Transporte 4.970.700,00
26 782 Transporte Rodoviário 4.970.700,00
26 782 1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 4.970.700,00
1020 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE ESTRADAS VICINAIS 10.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 10.000,00
1022 AQ VEÍCULOS, MAQ E EQUIPAMENTOS P/ INFRAESTRUTURAS 1.460.700,00
RODOVIÁRIAS
4. 4 90 INVESTIMENTOS 1.460.700,00
2063 MAN DOS SERVIÇOS E MELHORAMENTO DE INFRAESTRUTURAS 3.500.000,00
RODOVIÁRIAS E ESTRADAS VICINAIS
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.105.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 395.000,00
TOTAL 53.364.400,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2025 Quadro 02
DESPESA DO ÓRGÃO POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO OS GRUPOS Página 14
Lei: LOA 2025, Data: 30/12/2024
ORGÃO 08 SEC. MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
PODER 02 PODER EXECUTIVO
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
04 Administração 4.609.000,00
04 122 Administração Geral 4.609.000,00
04 122 1006 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA CULTURA CACERENSE 4.609.000,00
1005 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA SEDE/UNIDADES 20.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 20.000,00
2066 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA 4.555.400,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.340.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 310.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 815.400,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 70.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 20.000,00
2115 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO 33.600,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33.600,00
13 Cultura 985.500,00
13 391 Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico 50.000,00
13 391 1006 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA CULTURA CACERENSE 50.000,00
1028 REQUALIFICAÇÃO DE ÁREAS URBANAS TOMBADAS 50.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 50.000,00
13 392 Difusão Cultural 935.500,00
13 392 1006 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA CULTURA CACERENSE 935.500,00
1030 PROMOÇÃO DA CULTURA, FESTIVAIS, FEIRAS E OUTROS EVENTOS 605.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 600.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 5.000,00
2068 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DA CULTURA 500,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 500,00
2131 CONTRIBUIÇÃO AO CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DE 330.000,00
CÁCERES – PROJETO FAZER
3. 3 50 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 330.000,00
23 Comércio e Serviços 5.805.000,00
23 695 Turismo 5.805.000,00
23 695 1006 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA CULTURA CACERENSE 5.805.000,00
1029 PROMOÇÃO DO TURISMO, ECOTURISMO, FESTIVAIS, FEIRAS E OUTROS 5.805.000,00
EVENTOS
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 5.800.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 5.000,00
23 Comércio e Serviços 500,00
23 695 Turismo 500,00
23 695 1006 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA CULTURA CACERENSE 500,00
2067 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DO TURISMO-COMTUR 500,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 500,00
TOTAL 11.400.000,00
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Orçamento Programa - Exercício de 2025 Quadro 02
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Lei: LOA 2025, Data: 30/12/2024
ORGÃO 09 SEC. MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
PODER 02 PODER EXECUTIVO
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
04 Administração 1.549.500,00
04 121 Planejamento e Orçamento 907.000,00
04 121 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 907.000,00
2069 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 823.000,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 725.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 55.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 38.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 5.000,00
2115 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO 84.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 84.000,00
04 127 Ordenamento Territorial 642.500,00
04 127 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 642.500,00
1069 IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES VISANDO À REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS EM 50.000,00
BAIRROS NO MUNICÍPIO DE CÁCERES
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 30.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 20.000,00
2071 MAN E ENC C/AS ATIV DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 592.500,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 135.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 15.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 435.000,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2.500,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 5.000,00
04 Administração 500,00
04 121 Planejamento e Orçamento 500,00
04 121 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 500,00
2070 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE DE 500,00
CÁCERES-COMCID
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 500,00
TOTAL 1.550.000,00
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Orçamento Programa - Exercício de 2025 Quadro 02
DESPESA DO ÓRGÃO POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO OS GRUPOS Página 16
Lei: LOA 2025, Data: 30/12/2024
ORGÃO 10 SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA
PODER 02 PODER EXECUTIVO
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
20 Agricultura 2.053.000,00
20 122 Administração Geral 1.821.400,00
20 122 1007 DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO-ECONÔMICO 1.821.400,00
1005 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA SEDE/UNIDADES 20.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 20.000,00
2072 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE AGRICULTURA 1.792.600,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.330.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 120.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 320.600,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 20.000,00
2073 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO RURAL DE DESENVOLVIMENTO 400,00
SUSTENTÁVEL
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 400,00
2115 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO 8.400,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 8.400,00
20 602 Promoção da Produção Animal 81.600,00
20 602 1007 DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO-ECONÔMICO 81.600,00
1031 MELHORAMENTO GENÉTICO DO REBANHO BOVINO LEITEIRO 50.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 50.000,00
1032 INCENTIVO À PSICULTURA 28.600,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 28.600,00
1056 REALIZAÇÃO DE EVENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR 3.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.000,00
20 605 Abastecimento 50.000,00
20 605 1007 DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO-ECONÔMICO 50.000,00
1064 PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS, SEMIARTESIANOS E TUBULARES 50.000,00
NOS ASSENTAMENTOS RURAIS
4. 4 90 INVESTIMENTOS 50.000,00
20 606 Extensão Rural 50.000,00
20 606 1007 DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO-ECONÔMICO 50.000,00
1027 AQ DE VEÍCULOS, MAQ., EQ E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS 50.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 50.000,00
20 692 Comercialização 50.000,00
20 692 1007 DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO-ECONÔMICO 50.000,00
1033 CONSTRUÇÃO DE FEIRA COBERTA 50.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 50.000,00
TOTAL 2.053.000,00
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DESPESA DO ÓRGÃO POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO OS GRUPOS Página 17
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ORGÃO 11 SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
PODER 02 PODER EXECUTIVO
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
08 Assistência Social 4.600.000,00
08 122 Administração Geral 4.499.900,00
08 122 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 4.499.900,00
1004 REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 1.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.000,00
1058 DISTRIBUIÇÃO DE BRINQUEDOS E OUTROS MATERIAIS EM FESTIVIDADES 100,00
COMEMORATIVAS NOS EVENTOS DE CIDADANIA
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100,00
2074 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.115.200,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2.300.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 150.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 635.100,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 25.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 5.100,00
2075 MAN E ENC C/AS ATIV DA UNIDADE DE CONTROLE SOCIAL 316.000,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 260.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 30.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 24.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 2.000,00
2077 CONTRIBUIÇÃO AO COLEGIADO NACIONAL DE GESTORES MUNICIPAIS DE 800,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL-CONGEMAS
3. 3 50 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 800,00
2078 CONTRIBUIÇÃO AO COLEGIADO ESTADUAL DE GESTORES MUNICIPAIS DE 800,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL-COEGEMAS
3. 3 50 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 800,00
2115 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO 67.200,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 67.200,00
2132 MAN E ENC C/AS ATIV DA CIDADANIA, REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS 998.800,00
INSTITUCIONAIS E EVENTOS SOCIAIS
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 725.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 65.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 208.700,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 100,00
08 242 Assistência à Pessoa com Deficiência 100,00
08 242 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 100,00
2076 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOAL 100,00
COM DEFICIÊNCIA
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100,00
08 482 Habitação Urbana 100.000,00
08 482 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 100.000,00
1072 CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DESTINADAS ÀS FAMÍLIAS 100.000,00
DE BAIXA RENDA E/OU VULNERABILIDADE SOCIAL
4. 4 90 INVESTIMENTOS 100.000,00
08 Assistência Social 14.186.920,00
08 122 Administração Geral 1.035.740,00
08 122 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 1.035.740,00
2082 MAN E ENC DO SERVIÇO DE APOIO A GESTÃO DO BOLSA FAMÍLIA-IGD-M 905.400,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 400.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 30.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 445.200,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 30.100,00
2086 MAN DOS SERVIÇOS DE APOIO, ORG, GESTÃO E VIGILÂNCIA 39.530,00
SOCIAL-IGD/SUAS
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 14.530,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 25.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2025 Quadro 02
DESPESA DO ÓRGÃO POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO OS GRUPOS Página 18
Lei: LOA 2025, Data: 30/12/2024
ORGÃO 11 SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
PODER 02 PODER EXECUTIVO
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
2148 OPERACIONALIZAÇÃO PROG FOTALECIMENTO EMERGENCIAL 90.810,00
ATENDIMENTO CADASTRO ÚNICO-PROCAD/SUAS
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 85.810,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 5.000,00
08 244 Assistência Comunitária 3.830.560,00
08 244 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 3.824.860,00
1034 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE CENTROS DE REFERÊNCIA 1.913.230,00
SOCIAIS E OUTROS DE INTERESSE SOCIAL
4. 4 90 INVESTIMENTOS 1.913.230,00
2080 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 37.300,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 27.300,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 10.000,00
2084 MAN DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO 72.000,00
TRABALHO INFANTIL-AEPETI
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 72.000,00
2085 MAN DAS ATIV DA COZINHA COMUNITÁRIA 200.200,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 200.100,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 100,00
2087 MAN DOS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO DE ADULTOS E FAMÍLIAS 39.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20.100,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 18.900,00
2088 MAN DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA-FEAS 40.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 40.000,00
2089 PISO DE ALTA COMPLEXIDADE - PAC I - SUBVENÇÃO SOCIAL 32.640,00
3. 3 50 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 32.640,00
2090 PISO DE TRANSIÇÃO DE MÉDIA COMPLEXIDADE -PTMC - SUBVENÇÃO 20.010,00
SOCIAL
3. 3 50 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20.010,00
2091 MAN DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS 995.500,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 995.500,00
2138 MAN DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL MÉDIA 60.000,00
COMPLEXIDADE-FEAS
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 50.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 10.000,00
2139 MAN DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL ALTA 303.000,00
COMPLEXIDADE-FEAS
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 283.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 20.000,00
2140 MAN DOS SERVIÇOS DA GESTÃO DO SUAS-FEAS 111.980,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 71.980,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 40.000,00
08 244 1015 COVID-ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA 5.700,00
DECORENTE DO CORONAVÍRUS
2094 COVID19-AÇÕES DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS NO 5.700,00
ÂMBITO DO SUAS
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 5.700,00
08 245 Serviços Socioassistenciais 9.320.620,00
08 245 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 9.320.620,00
2081 MAN E ENC C/OS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA-PAIF/SCFV 3.816.940,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2.595.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 285.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 866.840,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 50.100,00
2083 MAN E ENC C/OS SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E 5.395.620,00
ALTA COMPLEXIDADE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2025 Quadro 02
DESPESA DO ÓRGÃO POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO OS GRUPOS Página 19
Lei: LOA 2025, Data: 30/12/2024
ORGÃO 11 SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
PODER 02 PODER EXECUTIVO
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.485.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 290.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.560.820,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 50.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 9.800,00
2092 OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA BPC NA ESCOLA 8.920,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 8.920,00
2093 OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG DE PROMOÇÃO DO ACESSO AO MUNDO 99.140,00
DO TRABALHO
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 99.140,00
08 Assistência Social 1.152.700,00
08 243 Assistência à Criança e ao Adolescente 1.152.700,00
08 243 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 1.152.700,00
2095 MAN C/AS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 46.100,00
ADOLESCENTE-FMDCA
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 35.100,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 11.000,00
2096 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E 100,00
DO ADOLESCENTE-CMDCA
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100,00
2097 MAN E ENC C/AS ATIV DO CONSELHO TUTELAR 1.106.500,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 800.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 50.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 255.000,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 500,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 1.000,00
08 Assistência Social 100,00
08 244 Assistência Comunitária 100,00
08 244 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 100,00
2098 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER 100,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100,00
08 Assistência Social 100,00
08 244 Assistência Comunitária 100,00
08 244 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 100,00
2099 REALIZAÇÃO DE TRABALHO TÉCNICO SOCIAL 100,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100,00
08 Assistência Social 700,00
08 244 Assistência Comunitária 700,00
08 244 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 700,00
2100 MAN C/AS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS-FUMIS 600,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 600,00
2101 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DOS INVESTIMENTOS SOCIAIS 100,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100,00
08 Assistência Social 100,00
08 244 Assistência Comunitária 100,00
08 244 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 100,00
2102 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE 100,00
DROGAS-COMAD
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100,00
08 Assistência Social 70.200,00
08 241 Assistência à Pessoa Idosa 70.200,00
08 241 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 70.200,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2025 Quadro 02
DESPESA DO ÓRGÃO POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO OS GRUPOS Página 20
Lei: LOA 2025, Data: 30/12/2024
ORGÃO 11 SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
PODER 02 PODER EXECUTIVO
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
2103 MAN C/AS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA 70.100,00
PESSOA IDOSA-FUMDDPI
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 45.100,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 25.000,00
2104 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA 100,00
PESSOA IDOSA-CMDDPI
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100,00
08 Assistência Social 161.500,00
08 331 Proteção e Benefícios ao Trabalhador 100,00
08 331 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 100,00
2105 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E 100,00
RENDA-CMTER
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100,00
08 333 Empregabilidade 161.400,00
08 333 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 161.400,00
2106 MAN E ENC C/AS ATIV DA UNIDADE DO SISTEMA NACIONAL DE 161.400,00
EMPREGO-SINE
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 140.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 20.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 900,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 500,00
TOTAL 20.172.320,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
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Orçamento Programa - Exercício de 2025 Quadro 02
DESPESA DO ÓRGÃO POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO OS GRUPOS Página 21
Lei: LOA 2025, Data: 30/12/2024
ORGÃO 12 SEC. MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
PODER 02 PODER EXECUTIVO
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
27 Desporto e Lazer 1.163.200,00
27 122 Administração Geral 1.163.200,00
27 122 1009 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE MUNICIPAL 1.163.200,00
2107 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 1.154.800,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 990.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 60.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 94.800,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 10.000,00
2115 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO 8.400,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 8.400,00
27 Desporto e Lazer 2.118.950,00
27 812 Desporto Comunitário 2.118.950,00
27 812 1009 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE MUNICIPAL 2.118.950,00
1035 REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS E DE LAZER 450.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 450.000,00
1049 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE GINÁSIO, ESTÁDIOS E 524.150,00
MINI-ESTÁDIOS POLIESPORTIVOS
4. 4 90 INVESTIMENTOS 524.150,00
1074 AQ. DE EQUIPAMENTOS DE MUSCULAÇÃO DESTINADOS À ACADEMIA DO 500,00
CENTRO DE INICIAÇÃO DE ESPORTE-CIE
4. 4 90 INVESTIMENTOS 500,00
1085 REFORMA E/OU REVITALIZAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA PRÁTICAS 150.000,00
ESPORTIVAS E DE LAZER
4. 4 90 INVESTIMENTOS 150.000,00
2108 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER-CMEL 100,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100,00
2141 MAN E ENC C/AS ATIV DAS PRÁTICAS ESPORTIVAS E DE LAZER 994.200,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 565.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 55.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 324.200,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 30.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 20.000,00
TOTAL 3.282.150,00
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Orçamento Programa - Exercício de 2025 Quadro 02
DESPESA DO ÓRGÃO POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO OS GRUPOS Página 22
Lei: LOA 2025, Data: 30/12/2024
ORGÃO 13 SEC. MUNICIPAL DE FAZENDA
PODER 02 PODER EXECUTIVO
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
04 Administração 7.956.600,00
04 125 Normatização e Fiscalização 2.376.900,00
04 125 1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 2.376.900,00
2110 MAN E ENC C/AS ATIV DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRÂNSITO 2.376.900,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.055.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 65.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.253.900,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 1.000,00
04 129 Administração de Receitas 5.579.700,00
04 129 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 5.579.700,00
2109 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE FAZENDA 5.512.500,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 4.630.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 270.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 597.500,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 15.000,00
2115 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO 67.200,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 67.200,00
TOTAL 7.956.600,00
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Orçamento Programa - Exercício de 2025 Quadro 02
DESPESA DO ÓRGÃO POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO OS GRUPOS Página 23
Lei: LOA 2025, Data: 30/12/2024
ORGÃO 14 SEC. MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E E DESENVOLVIMENTO ECONÔMIC
PODER 02 PODER EXECUTIVO
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
18 Gestão Ambiental 951.000,00
18 122 Administração Geral 942.000,00
18 122 1010 USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE E DOS RECURSOS NATURAIS 942.000,00
2111 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DES. 925.200,00
ECONÔMICO
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 700.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 50.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 169.200,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 3.000,00
2115 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO 16.800,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 16.800,00
18 541 Preservação e Conservação Ambiental 9.000,00
18 541 1010 USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE E DOS RECURSOS NATURAIS 9.000,00
1062 RECUPERAÇÃO DE ÁREAS VERDES, DEGRADADAS E SOB EFEITOS DA 9.000,00
MUDANÇA DO CLIMA
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 7.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 2.000,00
18 Gestão Ambiental 168.000,00
18 541 Preservação e Conservação Ambiental 168.000,00
18 541 1010 USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE E DOS RECURSOS NATURAIS 168.000,00
1061 TRANSF. REC. À DIVERSAS INSTITUIÇÕES DESTINADOS AO 56.000,00
DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS VOLTADOS AO MEIO AMBIENTE
3. 3 50 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 56.000,00
2112 MAN C/AS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE-FUNDEMA 110.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 80.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 30.000,00
2113 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO 2.000,00
AMBIENTE-CONDEMA
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2.000,00
TOTAL 1.119.000,00
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Orçamento Programa - Exercício de 2025 Quadro 02
DESPESA DO ÓRGÃO POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO OS GRUPOS Página 24
Lei: LOA 2025, Data: 30/12/2024
ORGÃO 01 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE
PODER 03 PREVIDENCIA
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
09 Previdência Municipal 43.849.300,00
09 122 Administração Geral 2.818.300,00
09 122 1011 PREVIDÊNCIA SOCIAL 2.818.300,00
1037 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DO PREVI-CÁCERES 10.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 10.000,00
2115 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO 16.800,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 16.800,00
2118 MAN E ENC C/AS ATIVIDADES DO PREVI-CÁCERES 2.564.500,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.348.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 80.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 983.000,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 63.500,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 90.000,00
2119 QUALIFICAÇÃO, APERF E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES DO 70.000,00
PREVI-CÁCERES
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 70.000,00
2120 MANUTENÇÃO DE IMÓVEIS DO PREVI-CÁCERES 20.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20.000,00
2121 MANUTENÇÃO DA AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL 137.000,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 137.000,00
09 272 Previdência do Regime Estatutário 41.031.000,00
09 272 1011 PREVIDÊNCIA SOCIAL 41.031.000,00
2122 MANUTENÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS 40.331.000,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 40.100.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 231.000,00
2127 COMP FINAN ENTRE RPPS P/O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 700.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 300.000,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 400.000,00
28 Encargos Especiais 969.700,00
28 846 Outros Encargos Especiais 969.700,00
28 846 1014 OPERAÇÕES ESPECIAIS 969.700,00
0001 CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA P/ FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO 969.700,00
SERVIDOR PÚBLICO-PASEP
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 969.700,00
99 Reserva de Contingência 23.409.950,00
99 997 RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 23.409.950,00
99 997 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 23.409.950,00
0997 RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 23.409.950,00
9. 9 99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 23.409.950,00
TOTAL 68.228.950,00
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Orçamento Programa - Exercício de 2025 Quadro 02
DESPESA DO ÓRGÃO POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO OS GRUPOS Página 25
Lei: LOA 2025, Data: 30/12/2024
ORGÃO 01 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
PODER 04 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
17 Saneamento 32.006.820,00
17 122 Administração Geral 6.816.910,00
17 122 1012 ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 6.816.910,00
1039 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA SEDE ADMINISTRATIVA 20.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 10.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 10.000,00
2115 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO 24.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 24.000,00
2123 MAN E ENC C/AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 6.772.910,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2.757.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 180.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2.842.410,00
3. 3 91 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 653.500,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 340.000,00
17 125 Normatização e Fiscalização 432.000,00
17 125 1012 ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 432.000,00
2149 REPASSE A AGENCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL 432.000,00
3. 3 71 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 432.000,00
17 126 Tecnologia da Informação 578.440,00
17 126 1012 ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 357.940,00
2123 MAN E ENC C/AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 357.940,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 241.600,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 116.340,00
17 126 1013 ÁGUA TRATADA E SANEAMENTO BÁSICO 220.500,00
2125 MAN C/AS ATIVIDADES OPERACIONAIS 220.500,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 220.500,00
17 128 Formação de Recursos Humanos 115.000,00
17 128 1012 ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 115.000,00
2124 QUALIFICAÇÃO, APERF E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES DO SERVIÇO DE 115.000,00
SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 115.000,00
17 131 Comunicação Social 150.000,00
17 131 1012 ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 150.000,00
2143 MAN C/AS ATIV DA COMUNICAÇÃO SOCIAL DO SERVIÇO DE SANEAMENTO 150.000,00
AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 150.000,00
17 331 Proteção e Benefícios ao Trabalhador 100.000,00
17 331 1012 ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 50.000,00
2123 MAN E ENC C/AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 50.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 50.000,00
17 331 1013 ÁGUA TRATADA E SANEAMENTO BÁSICO 50.000,00
2125 MAN C/AS ATIVIDADES OPERACIONAIS 50.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 50.000,00
17 511 Saneamento Básico Rural 20.000,00
17 511 1013 ÁGUA TRATADA E SANEAMENTO BÁSICO 20.000,00
1071 AMPLIAÇÃO E REFORMA DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA RURAL 20.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 10.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 10.000,00
17 512 Saneamento Básico Urbano 23.390.730,00
17 512 1013 ÁGUA TRATADA E SANEAMENTO BÁSICO 23.390.730,00
1040 AQ MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS P/A INFRAESTRUTURA OPERACIONAL 10.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 10.000,00
1041 ELAB PLANOS E PROJ ESPECIAS DE ENGENHARIA E SANEAMENTO 10.000,00
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Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2025 Quadro 02
DESPESA DO ÓRGÃO POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO OS GRUPOS Página 26
Lei: LOA 2025, Data: 30/12/2024
ORGÃO 01 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
PODER 04 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
Cod Descrição
Funcional Programática Grupo de Despesa Total
BÁSICO
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 10.000,00
1043 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE 395.000,00
ESGOTO-ETE
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 10.000,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 385.000,00
1048 AMPLIAÇÃO E MELHORAMENTO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE 26.570,00
ÁGUA
4. 4 90 INVESTIMENTOS 26.570,00
1078 AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO ATERRO SANITÁRIO 10.000,00
4. 5 90 INVERSõES FINANCEIRAS 10.000,00
1079 LIMPEZA DO FESTIVAL DE PESCA E DEMAIS EVENTOS MUNICIPAIS 40.320,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 40.320,00
2115 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO 12.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 12.000,00
2125 MAN C/AS ATIVIDADES OPERACIONAIS 14.107.660,00
3. 1 90 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.993.000,00
3. 1 91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 180.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 11.934.660,00
2126 MAN C/AS ATIVIDADES DA COLETA/DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS 7.344.300,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 7.344.300,00
2130 RESSOCIALIZAÇÃO DE PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE 144.030,00
3. 3 50 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 144.030,00
2150 MANUTENÇÃO COM AS ATIVIDADES DE COLETA SELETIVA 1.290.850,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.165.850,00
4. 4 90 INVESTIMENTOS 125.000,00
17 541 Preservação e Conservação Ambiental 3.000,00
17 541 1013 ÁGUA TRATADA E SANEAMENTO BÁSICO 3.000,00
1080 DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL GRATUITO PARA EDUCAÇÃO AMBIENTAL 3.000,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.000,00
17 543 Recuperação de Áreas Degradadas 3.000,00
17 543 1013 ÁGUA TRATADA E SANEAMENTO BÁSICO 3.000,00
1084 COMPENSAÇÃO AMBIENTAL PELO IMPACTO DA OPERAÇÃO DO 3.000,00
SANEAMENTO
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.000,00
17 846 Outros Encargos Especiais 397.740,00
17 846 1012 ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 397.740,00
0004 CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E JUDICIAIS 397.740,00
3. 3 90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 397.740,00
99 Reserva de Contingência 317.740,00
99 999 Reserva de Contingência 317.740,00
99 999 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 317.740,00
9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 317.740,00
9. 9 99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 317.740,00
TOTAL 32.324.560,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2025 Quadro 02
DESPESA DO ÓRGÃO POR ATIVIDADE E PROJETO SEGUNDO OS GRUPOS Página 27
Lei: LOA 2025, Data: 30/12/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
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Anexo 06
PROGRAMA DE TRABALHO
Página 1
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: LOA 2025, Data: 30/12/2024
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
01 PODER LEGISLATIVO
01 CÂMARA MUNICIPAL
Operação Especial
01 Legislativa 500.000,00 16.133.000,00 16.633.000,00
01 031 Ação Legislativa 500.000,00 16.133.000,00 16.633.000,00
01 031 1001 ATUAÇÃO LEGISLATIVA, ADMINISTRATIVA E 500.000,00 16.133.000,00 16.633.000,00
FISCALIZADORA
01.031.1001.1001.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA SEDE DA 485.000,00 485.000,00
CÂMARA MUNICIPAL
01.031.1001.1002.0000 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA CÂMARA MUNICIPAL 10.000,00 10.000,00
01.031.1001.1003.0000 REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO 5.000,00 5.000,00
01.031.1001.2001.0000 MAN E ENC C/AS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL 15.843.000,00 15.843.000,00
01.031.1001.2002.0000 CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES DA CÂMARA 80.000,00 80.000,00
MUNICIPAL
01.031.1001.2003.0000 MAN C/ AS ATIV DE PUBLICIDADE 200.000,00 200.000,00
01.031.1001.2117.0000 CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA À UNIÃO DAS 10.000,00 10.000,00
CÂMARAS DE MATO GROSSO
TOTAL 0,00 500.000,00 16.133.000,00 16.633.000,00
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PROGRAMA DE TRABALHO
Página 2
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: LOA 2025, Data: 30/12/2024
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
02 PODER EXECUTIVO
01 GABINETE DO(A) PREFEITO(A)
Operação Especial
04 Administração 7.179.340,00 7.179.340,00
04 092 Representação Judicial e Extrajudicial 4.687.950,00 4.687.950,00
04 092 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 4.687.950,00 4.687.950,00
04.092.1002.2005.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA PROCURADORIA GERAL DO 3.229.750,00 3.229.750,00
MUNICÍPIO
04.092.1002.2147.0000 MAN C/AS ATIV DO FUNDO MUNCIPAL ESPECIAL DA 1.458.200,00 1.458.200,00
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
04 122 Administração Geral 2.119.390,00 2.119.390,00
04 122 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 2.119.390,00 2.119.390,00
04.122.1002.2004.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO GABINETE DO(A) 1.661.890,00 1.661.890,00
PREFEITO(A)
04.122.1002.2009.0000 CONTRIBUIÇÃO À FRENTE NACIONAL DOS 47.000,00 47.000,00
PREFEITOS
04.122.1002.2010.0000 CONTRIBUIÇÃO À CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS 32.500,00 32.500,00
MUNICÍPIOS
04.122.1002.2011.0000 CONTRIBUIÇÃO À ASSOCIAÇÃO MATOGROSSENSE 252.000,00 252.000,00
DOS MUNICÍPIOS
04.122.1002.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 126.000,00 126.000,00
REMUNERADO
04 124 Controle Interno 372.000,00 372.000,00
04 124 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 372.000,00 372.000,00
04.124.1002.2006.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA CONTROLADORIA GERAL 372.000,00 372.000,00
DO MUNICÍPIO
TOTAL 0,00 0,00 7.179.340,00 7.179.340,00
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Página 3
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
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Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
02 PODER EXECUTIVO
02 SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
Operação Especial
04 Administração 7.745.400,00 7.745.400,00
04 122 Administração Geral 3.190.300,00 3.190.300,00
04 122 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 3.190.300,00 3.190.300,00
04.122.1002.2012.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA ESPECIAL DE 2.629.500,00 2.629.500,00
ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
04.122.1002.2016.0000 CONTRIBUIÇÃO AO CONS DESENV COMPLEXO 460.000,00 460.000,00
NASCENTES DO PANTANAL
04.122.1002.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 100.800,00 100.800,00
REMUNERADO
04 126 Tecnologia da Informação 2.628.400,00 2.628.400,00
04 126 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 2.628.400,00 2.628.400,00
04.126.1002.2014.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA TECNOLOGIA DE 2.628.400,00 2.628.400,00
INFORMAÇÃO-TI
04 131 Comunicação Social 1.503.400,00 1.503.400,00
04 131 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 1.503.400,00 1.503.400,00
04.131.1002.2013.0000 MAN C/AS ATIV DA COMUNICAÇÃO SOCIAL 1.503.400,00 1.503.400,00
04 182 Defesa Civil 405.500,00 405.500,00
04 182 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 405.500,00 405.500,00
04.182.1002.2015.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA DEFESA CIVIL 405.500,00 405.500,00
04 422 Direitos Individuais, Coletivos e Difusos 17.800,00 17.800,00
04 422 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 17.800,00 17.800,00
04.422.1002.2017.0000 MAN C/AS ATIV DA COORDENADORIA DE PROTEÇÃO 17.800,00 17.800,00
E DEFESA DO CONSUMIDOR-PROCON
TOTAL 0,00 0,00 7.745.400,00 7.745.400,00
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Página 4
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
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Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
02 PODER EXECUTIVO
03 SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Operação Especial
04 Administração 41.971.900,00 41.971.900,00
04 122 Administração Geral 41.971.900,00 41.971.900,00
04 122 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 41.971.900,00 41.971.900,00
04.122.1002.2018.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE 8.920.750,00 8.920.750,00
ADMINISTRAÇÃO
04.122.1002.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 33.600,00 33.600,00
REMUNERADO
04.122.1002.2116.0000 MAN DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO P/ COBERTURA 33.017.550,00 33.017.550,00
DO DÉFICIT ATUARIAL
TOTAL 0,00 0,00 41.971.900,00 41.971.900,00
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PROGRAMA DE TRABALHO
Página 5
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: LOA 2025, Data: 30/12/2024
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
02 PODER EXECUTIVO
04 SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS
Operação Especial
04 Administração 5.142.300,00 5.142.300,00
04 123 Administração Financeira 5.142.300,00 5.142.300,00
04 123 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 5.142.300,00 5.142.300,00
04.123.1002.2019.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE FINANÇAS 3.333.900,00 3.333.900,00
04.123.1002.2020.0000 CUMPRIMENTO ÀS DEMANDAS DE DECISÕES 1.800.000,00 1.800.000,00
JUDICIAIS
04.123.1002.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 8.400,00 8.400,00
REMUNERADO
28 Encargos Especiais 13.692.640,00 13.692.640,00
28 843 Serviço da Dívida Interna 2.450.000,00 2.450.000,00
28 843 1014 OPERAÇÕES ESPECIAIS 2.450.000,00 2.450.000,00
28.843.1014.0003.0000 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRATADA E SEUS 2.450.000,00 2.450.000,00
ENCARGOS
28 846 Outros Encargos Especiais 11.242.640,00 11.242.640,00
28 846 1014 OPERAÇÕES ESPECIAIS 11.242.640,00 11.242.640,00
28.846.1014.0001.0000 CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA P/ FORMAÇÃO DO 4.042.640,00 4.042.640,00
PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO-PASEP
28.846.1014.0002.0000 PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS 7.200.000,00 7.200.000,00
99 Reserva de Contingência 700.000,00 700.000,00
99 999 Reserva de Contingência 700.000,00 700.000,00
99 999 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 700.000,00 700.000,00
99.999.9999.9999.0000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 700.000,00 700.000,00
TOTAL 14.392.640,00 0,00 5.142.300,00 19.534.940,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
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Anexo 06
PROGRAMA DE TRABALHO
Página 6
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: LOA 2025, Data: 30/12/2024
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
02 PODER EXECUTIVO
05 SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Operação Especial
10 Saúde 7.928.450,00 84.428.780,00 92.357.230,00
10 122 Administração Geral 9.707.500,00 9.707.500,00
10 122 1003 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 9.707.500,00 9.707.500,00
10.122.1003.2021.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE SAÚDE 9.323.800,00 9.323.800,00
10.122.1003.2022.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA CONSELHO MUNICIPAL DE 5.700,00 5.700,00
SAÚDE
10.122.1003.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 378.000,00 378.000,00
REMUNERADO
10 301 Atenção Básica 5.668.450,00 25.910.100,00 31.578.550,00
10 301 1003 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 5.668.450,00 25.910.100,00 31.578.550,00
10.301.1003.1006.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE UNIDADES 5.658.450,00 5.658.450,00
DE SAÚDE DA ATENÇÃO BÁSICA
10.301.1003.1008.0000 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS UTILITÁRIOS E OUTROS 10.000,00 10.000,00
TIPOS-ATENÇÃO BÁSICA
10.301.1003.2023.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DAS UNIDADES BÁSICAS DE 22.208.380,00 22.208.380,00
SAÚDE-UBS
10.301.1003.2038.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO PROG AGENTES 2.192.370,00 2.192.370,00
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE-ACS
10.301.1003.2040.0000 OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG SAÚDE 501.350,00 501.350,00
BUCAL-ATENÇÃO BÁSICA
10.301.1003.2041.0000 OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG MAIS MÉDICOS 1.008.000,00 1.008.000,00
10 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 2.260.000,00 40.030.900,00 42.290.900,00
10 302 1003 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 2.260.000,00 40.030.900,00 42.290.900,00
10.302.1003.1007.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE UNIDADES 2.257.000,00 2.257.000,00
DE SAÚDE DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10.302.1003.1009.0000 AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS, VEÍCULOS 3.000,00 3.000,00
UTILITÁRIOS E OUTROS TIPOS-MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE-MAC
10.302.1003.2020.0000 CUMPRIMENTO ÀS DEMANDAS DE DECISÕES 200.000,00 200.000,00
JUDICIAIS
10.302.1003.2025.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA UNIDADE DE PRONTO 17.260.600,00 17.260.600,00
ATENDIMENTO-UPA
10.302.1003.2026.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO ESPECIALIZADO 3.168.450,00 3.168.450,00
DE ODONTOLOGIA-CEO
10.302.1003.2027.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO ESPECIALIZADO 4.062.000,00 4.062.000,00
DE REABILITAÇÃO-CER TIPO II
10.302.1003.2028.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE ATENÇÃO 2.308.740,00 2.308.740,00
PSICOSSOCIAL-CAPS
10.302.1003.2029.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE ATENÇÃO 1.253.000,00 1.253.000,00
PSICOSSOCIAL INFANTIL-CAPSI
10.302.1003.2031.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA CENTRAL DE REGULAÇÃO 853.000,00 853.000,00
10.302.1003.2033.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO AMB DE DERMATOLOGIA, 784.000,00 784.000,00
PNEUMOLOGIA E TISIOLOGIA
10.302.1003.2034.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO LABORATÓRIO MUNICIPAL 1.980.870,00 1.980.870,00
10.302.1003.2042.0000 CONTRIBUIÇÃO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE 2.287.700,00 2.287.700,00
SAÚDE
10.302.1003.2043.0000 REPASSE DO PAICI AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL 1.138.340,00 1.138.340,00
DE SAÚDE
10.302.1003.2144.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO MUNICIPAL DE 4.734.200,00 4.734.200,00
ESPECIALIDADES MÉDICAS-CEM
10 303 Suporte Profilático e Terapêutico 1.294.130,00 1.294.130,00
10 303 1003 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 1.294.130,00 1.294.130,00
10.303.1003.2039.0000 OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG ASSISTÊNCIA 1.294.130,00 1.294.130,00
FARMACÊUTICA-PAF
10 304 Vigilância Sanitária 5.141.600,00 5.141.600,00
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Lei: LOA 2025, Data: 30/12/2024
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
02 PODER EXECUTIVO
05 SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Operação Especial
10 304 1003 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 5.141.600,00 5.141.600,00
10.304.1003.2030.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE TESTAGEM E 2.515.610,00 2.515.610,00
ACONSELHAMENTO-CTA/SAE
10.304.1003.2036.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA 2.625.990,00 2.625.990,00
10 305 Vigilância Epidemiológica 2.344.550,00 2.344.550,00
10 305 1003 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 2.344.550,00 2.344.550,00
10.305.1003.2035.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL 2.231.540,00 2.231.540,00
10.305.1003.2037.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA VIGILÂNCIA 113.010,00 113.010,00
EPIDEMIOLÓGICA
TOTAL 0,00 7.928.450,00 84.428.780,00 92.357.230,00
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Página 8
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
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Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
02 PODER EXECUTIVO
06 SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Operação Especial
12 Educação 16.293.030,00 141.907.500,00 158.200.530,00
12 122 Administração Geral 60.000,00 2.256.600,00 2.316.600,00
12 122 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 60.000,00 2.256.600,00 2.316.600,00
12.122.1004.1004.0000 REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO 60.000,00 60.000,00
SIMPLIFICADO
12.122.1004.2046.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE 1.883.900,00 1.883.900,00
EDUCAÇÃO
12.122.1004.2047.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE 19.700,00 19.700,00
EDUCAÇÃO
12.122.1004.2048.0000 CONTRIBUIÇÃO À UNIÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES 4.600,00 4.600,00
MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO-UNDIME
12.122.1004.2049.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO ARMAZÉM DA 288.000,00 288.000,00
DISTRIBUIÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
12.122.1004.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 58.800,00 58.800,00
REMUNERADO
12.122.1004.2142.0000 CONTRIBUIÇÃO À UNIÃO NACIONAL DOS 1.600,00 1.600,00
CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO-UNCME
12 306 Alimentação e Nutrição 4.613.100,00 4.613.100,00
12 306 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 4.613.100,00 4.613.100,00
12.306.1004.2052.0000 MAN C/AS ATIV DO PROG NAC DE ALIMENTAÇÃO 2.200.000,00 2.200.000,00
ESCOLAR-ENSINO FUNDAMENTAL
12.306.1004.2056.0000 MAN C/AS ATIV DO PROG NAC DE ALIMENTAÇÃO 2.413.100,00 2.413.100,00
ESCOLAR-EDUCAÇÃO INFANTIL
12 361 Ensino Fundamental 6.083.740,00 98.880.980,00 104.964.720,00
12 361 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 6.083.740,00 98.880.980,00 104.964.720,00
12.361.1004.1010.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE UNIDADES 3.914.940,00 3.914.940,00
ESCOLARES DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.1004.1012.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE QUADRAS 500,00 500,00
ESCOLARES
12.361.1004.1013.0000 AQ DE ÔNIBUS ESCOLARES, VEÍCULOS UTILITÁRIOS 500,00 500,00
E OUTROS TIPOS
12.361.1004.1014.0000 AQ MOBIL, MAT PEDAGÓGICOS E OUTROS MAT 517.800,00 517.800,00
PERMANENTES P/ UNIDADES DE ENSINO
FUNDAMENTAL
12.361.1004.1016.0000 DISTRIBUIÇÃO DE UNIFORMES E KITS ESCOLARES P/ 1.650.000,00 1.650.000,00
ALUNOS DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.1004.2045.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO TRANSPORTE 2.000.000,00 2.000.000,00
ESCOLAR-ENSINO FUNDAMENTAL (70%)
12.361.1004.2050.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO ENSINO FUNDAMENTAL 23.055.800,00 23.055.800,00
12.361.1004.2051.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO PROG TRANSPORTE 9.517.680,00 9.517.680,00
ESCOLAR-ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.1004.2057.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO ENSINO FUNDAMENTAL 63.500.000,00 63.500.000,00
(70%)
12.361.1004.2058.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO ENSINO FUNDAMENTAL 807.500,00 807.500,00
(30%)
12 362 Ensino Médio 2.061.460,00 2.061.460,00
12 362 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 2.061.460,00 2.061.460,00
12.362.1004.2053.0000 MAN C/AS ATIV DO PROG TRANSPORTE 2.061.460,00 2.061.460,00
ESCOLAR-ENSINO MÉDIO
12 365 Educação Infantil 10.149.290,00 33.975.360,00 44.124.650,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
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PROGRAMA DE TRABALHO
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(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: LOA 2025, Data: 30/12/2024
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
02 PODER EXECUTIVO
06 SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Operação Especial
12 365 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 10.149.290,00 33.975.360,00 44.124.650,00
12.365.1004.1011.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE UNIDADES 8.049.290,00 8.049.290,00
ESCOLARES DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.1004.1015.0000 AQ MOBIL, BRINQUEDOS, MAT PEDAGÓGICOS E 450.000,00 450.000,00
OUTROS MAT PERMANENTES P/ UNIDADES DE
EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.1004.1017.0000 DISTRIBUIÇÃO DE UNIFORMES E KITS ESCOLARES P/ 1.650.000,00 1.650.000,00
ALUNOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.1004.2054.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA EDUCAÇÃO INFANTIL 11.400.200,00 11.400.200,00
12.365.1004.2055.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO PROG TRANSPORTE 82.660,00 82.660,00
ESCOLAR-EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.1004.2059.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA EDUCAÇÃO INFANTIL (70%) 22.390.000,00 22.390.000,00
12.365.1004.2060.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA EDUCAÇÃO INFANTIL (30%) 102.500,00 102.500,00
12 367 Educação Especial 120.000,00 120.000,00
12 367 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 120.000,00 120.000,00
12.367.1004.2128.0000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS P/ ASSOCIAÇÃO DE 120.000,00 120.000,00
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS-APAE
28 Encargos Especiais 219.890,00 219.890,00
28 843 Serviço da Dívida Interna 219.890,00 219.890,00
28 843 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 219.890,00 219.890,00
28.843.1004.0003.0000 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRATADA E SEUS 219.890,00 219.890,00
ENCARGOS
TOTAL 219.890,00 16.293.030,00 141.907.500,00 158.420.420,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
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(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: LOA 2025, Data: 30/12/2024
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
02 PODER EXECUTIVO
07 SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
Operação Especial
04 Administração 3.000,00 3.485.900,00 3.488.900,00
04 122 Administração Geral 3.000,00 3.485.900,00 3.488.900,00
04 122 1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 3.000,00 3.485.900,00 3.488.900,00
04.122.1005.1005.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA 3.000,00 3.000,00
SEDE/UNIDADES
04.122.1005.2061.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE 3.477.500,00 3.477.500,00
INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
04.122.1005.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 8.400,00 8.400,00
REMUNERADO
15 Urbanismo 17.901.990,00 26.989.810,00 44.891.800,00
15 451 Infra-estrutura Urbana 17.401.990,00 17.401.990,00
15 451 1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 17.401.990,00 17.401.990,00
15.451.1005.1018.0000 IMPLANTAÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO 15.871.990,00 15.871.990,00
ASFÁLTICA E DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS
15.451.1005.1019.0000 CONST, AMPL, REF E REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS E 1.200.000,00 1.200.000,00
LOGRADOUROS PÚBLICOS
15.451.1005.1024.0000 ELAB PROJ EXECUTIVOS DE ENGENHARIA E 80.000,00 80.000,00
ARQUITETURA NAS ÁREAS DE INFRAESTRUTURAS
PÚBLICAS
15.451.1005.1063.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DO 250.000,00 250.000,00
ALMOXARIFADO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
15 452 Serviços Urbanos 500.000,00 26.989.810,00 27.489.810,00
15 452 1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 500.000,00 26.989.810,00 27.489.810,00
15.452.1005.1023.0000 AMPLIAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 500.000,00 500.000,00
15.452.1005.2062.0000 MAN E ENC C/OS SERVIÇOS E MELHORAMENTO DE 16.335.210,00 16.335.210,00
INFRAESTRUTURAS URBANAS
15.452.1005.2064.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 10.504.600,00 10.504.600,00
15.452.1005.2065.0000 CONTRIBUIÇÃO AO CONSELHO DA COMUNIDADE DA 150.000,00 150.000,00
COMARCA DE CÁCERES-REINSERÇÃO SOCIAL DOS
REEDUCANDOS
17 Saneamento 13.000,00 13.000,00
17 511 Saneamento Básico Rural 10.000,00 10.000,00
17 511 1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 10.000,00 10.000,00
17.511.1005.1073.0000 VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS 10.000,00 10.000,00
DESTINADOS AO SANEAMENTO BÁSICO
17 512 Saneamento Básico Urbano 3.000,00 3.000,00
17 512 1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 3.000,00 3.000,00
17.512.1005.1052.0000 ADEQUAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CÁCERES AO NOVO 3.000,00 3.000,00
MARCO REGULATÓRIO DO SANEAMENTO BÁSICO
26 Transporte 1.470.700,00 3.500.000,00 4.970.700,00
26 782 Transporte Rodoviário 1.470.700,00 3.500.000,00 4.970.700,00
26 782 1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 1.470.700,00 3.500.000,00 4.970.700,00
26.782.1005.1020.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE ESTRADAS 10.000,00 10.000,00
VICINAIS
26.782.1005.1022.0000 AQ VEÍCULOS, MAQ E EQUIPAMENTOS P/ 1.460.700,00 1.460.700,00
INFRAESTRUTURAS RODOVIÁRIAS
26.782.1005.2063.0000 MAN DOS SERVIÇOS E MELHORAMENTO DE 3.500.000,00 3.500.000,00
INFRAESTRUTURAS RODOVIÁRIAS E ESTRADAS
VICINAIS
TOTAL 0,00 19.388.690,00 33.975.710,00 53.364.400,00
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PROGRAMA DE TRABALHO
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(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: LOA 2025, Data: 30/12/2024
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
02 PODER EXECUTIVO
08 SEC. MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
Operação Especial
04 Administração 20.000,00 4.589.000,00 4.609.000,00
04 122 Administração Geral 20.000,00 4.589.000,00 4.609.000,00
04 122 1006 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA 20.000,00 4.589.000,00 4.609.000,00
CULTURA CACERENSE
04.122.1006.1005.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA 20.000,00 20.000,00
SEDE/UNIDADES
04.122.1006.2066.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE TURISMO 4.555.400,00 4.555.400,00
E CULTURA
04.122.1006.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 33.600,00 33.600,00
REMUNERADO
13 Cultura 655.000,00 330.500,00 985.500,00
13 391 Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico 50.000,00 50.000,00
13 391 1006 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA 50.000,00 50.000,00
CULTURA CACERENSE
13.391.1006.1028.0000 REQUALIFICAÇÃO DE ÁREAS URBANAS TOMBADAS 50.000,00 50.000,00
13 392 Difusão Cultural 605.000,00 330.500,00 935.500,00
13 392 1006 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA 605.000,00 330.500,00 935.500,00
CULTURA CACERENSE
13.392.1006.1030.0000 PROMOÇÃO DA CULTURA, FESTIVAIS, FEIRAS E 605.000,00 605.000,00
OUTROS EVENTOS
13.392.1006.2068.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DA 500,00 500,00
CULTURA
13.392.1006.2131.0000 CONTRIBUIÇÃO AO CONSELHO DA COMUNIDADE DA 330.000,00 330.000,00
COMARCA DE CÁCERES – PROJETO FAZER
23 Comércio e Serviços 5.805.000,00 500,00 5.805.500,00
23 695 Turismo 5.805.000,00 500,00 5.805.500,00
23 695 1006 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA 5.805.000,00 500,00 5.805.500,00
CULTURA CACERENSE
23.695.1006.1029.0000 PROMOÇÃO DO TURISMO, ECOTURISMO, FESTIVAIS, 5.805.000,00 5.805.000,00
FEIRAS E OUTROS EVENTOS
23.695.1006.2067.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DO 500,00 500,00
TURISMO-COMTUR
TOTAL 0,00 6.480.000,00 4.920.000,00 11.400.000,00
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Anexo 06
PROGRAMA DE TRABALHO
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(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: LOA 2025, Data: 30/12/2024
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
02 PODER EXECUTIVO
09 SEC. MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Operação Especial
04 Administração 50.000,00 1.500.000,00 1.550.000,00
04 121 Planejamento e Orçamento 907.500,00 907.500,00
04 121 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 907.500,00 907.500,00
04.121.1002.2069.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE 823.000,00 823.000,00
PLANEJAMENTO
04.121.1002.2070.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DA 500,00 500,00
CIDADE DE CÁCERES-COMCID
04.121.1002.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 84.000,00 84.000,00
REMUNERADO
04 127 Ordenamento Territorial 50.000,00 592.500,00 642.500,00
04 127 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 50.000,00 592.500,00 642.500,00
04.127.1002.1069.0000 IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES VISANDO À 50.000,00 50.000,00
REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS EM BAIRROS NO
MUNICÍPIO DE CÁCERES
04.127.1002.2071.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA REGULARIZAÇÃO 592.500,00 592.500,00
FUNDIÁRIA
TOTAL 0,00 50.000,00 1.500.000,00 1.550.000,00
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PROGRAMA DE TRABALHO
Página 13
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
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Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
02 PODER EXECUTIVO
10 SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Operação Especial
20 Agricultura 251.600,00 1.801.400,00 2.053.000,00
20 122 Administração Geral 20.000,00 1.801.400,00 1.821.400,00
20 122 1007 DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO-ECONÔMICO 20.000,00 1.801.400,00 1.821.400,00
20.122.1007.1005.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA 20.000,00 20.000,00
SEDE/UNIDADES
20.122.1007.2072.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE 1.792.600,00 1.792.600,00
AGRICULTURA
20.122.1007.2073.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO RURAL DE 400,00 400,00
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
20.122.1007.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 8.400,00 8.400,00
REMUNERADO
20 602 Promoção da Produção Animal 81.600,00 81.600,00
20 602 1007 DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO-ECONÔMICO 81.600,00 81.600,00
20.602.1007.1031.0000 MELHORAMENTO GENÉTICO DO REBANHO BOVINO 50.000,00 50.000,00
LEITEIRO
20.602.1007.1032.0000 INCENTIVO À PSICULTURA 28.600,00 28.600,00
20.602.1007.1056.0000 REALIZAÇÃO DE EVENTOS DA AGRICULTURA 3.000,00 3.000,00
FAMILIAR
20 605 Abastecimento 50.000,00 50.000,00
20 605 1007 DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO-ECONÔMICO 50.000,00 50.000,00
20.605.1007.1064.0000 PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS, 50.000,00 50.000,00
SEMIARTESIANOS E TUBULARES NOS
ASSENTAMENTOS RURAIS
20 606 Extensão Rural 50.000,00 50.000,00
20 606 1007 DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO-ECONÔMICO 50.000,00 50.000,00
20.606.1007.1027.0000 AQ DE VEÍCULOS, MAQ., EQ E IMPLEMENTOS 50.000,00 50.000,00
AGRÍCOLAS
20 692 Comercialização 50.000,00 50.000,00
20 692 1007 DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO-ECONÔMICO 50.000,00 50.000,00
20.692.1007.1033.0000 CONSTRUÇÃO DE FEIRA COBERTA 50.000,00 50.000,00
TOTAL 0,00 251.600,00 1.801.400,00 2.053.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2025
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PROGRAMA DE TRABALHO
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(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: LOA 2025, Data: 30/12/2024
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
02 PODER EXECUTIVO
11 SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
Operação Especial
08 Assistência Social 2.014.330,00 18.157.990,00 20.172.320,00
08 122 Administração Geral 1.100,00 5.534.540,00 5.535.640,00
08 122 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO 1.100,00 5.534.540,00 5.535.640,00
HUMANO
08.122.1008.1004.0000 REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO 1.000,00 1.000,00
SIMPLIFICADO
08.122.1008.1058.0000 DISTRIBUIÇÃO DE BRINQUEDOS E OUTROS 100,00 100,00
MATERIAIS EM FESTIVIDADES COMEMORATIVAS NOS
EVENTOS DE CIDADANIA
08.122.1008.2074.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE 3.115.200,00 3.115.200,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.122.1008.2075.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA UNIDADE DE CONTROLE 316.000,00 316.000,00
SOCIAL
08.122.1008.2077.0000 CONTRIBUIÇÃO AO COLEGIADO NACIONAL DE 800,00 800,00
GESTORES MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL-CONGEMAS
08.122.1008.2078.0000 CONTRIBUIÇÃO AO COLEGIADO ESTADUAL DE 800,00 800,00
GESTORES MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL-COEGEMAS
08.122.1008.2082.0000 MAN E ENC DO SERVIÇO DE APOIO A GESTÃO DO 905.400,00 905.400,00
BOLSA FAMÍLIA-IGD-M
08.122.1008.2086.0000 MAN DOS SERVIÇOS DE APOIO, ORG, GESTÃO E 39.530,00 39.530,00
VIGILÂNCIA SOCIAL-IGD/SUAS
08.122.1008.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 67.200,00 67.200,00
REMUNERADO
08.122.1008.2132.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA CIDADANIA, REALIZAÇÃO 998.800,00 998.800,00
DE CAMPANHAS INSTITUCIONAIS E EVENTOS
SOCIAIS
08.122.1008.2148.0000 OPERACIONALIZAÇÃO PROG FOTALECIMENTO 90.810,00 90.810,00
EMERGENCIAL ATENDIMENTO CADASTRO
ÚNICO-PROCAD/SUAS
08 241 Assistência à Pessoa Idosa 70.200,00 70.200,00
08 241 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO 70.200,00 70.200,00
HUMANO
08.241.1008.2103.0000 MAN C/AS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA 70.100,00 70.100,00
DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA-FUMDDPI
08.241.1008.2104.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE 100,00 100,00
DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA-CMDDPI
08 242 Assistência à Pessoa com Deficiência 100,00 100,00
08 242 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO 100,00 100,00
HUMANO
08.242.1008.2076.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DOS 100,00 100,00
DIREITOS DA PESSOAL COM DEFICIÊNCIA
08 243 Assistência à Criança e ao Adolescente 1.152.700,00 1.152.700,00
08 243 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO 1.152.700,00 1.152.700,00
HUMANO
08.243.1008.2095.0000 MAN C/AS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS 46.100,00 46.100,00
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-FMDCA
08.243.1008.2096.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DOS 100,00 100,00
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CMDCA
08.243.1008.2097.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO CONSELHO TUTELAR 1.106.500,00 1.106.500,00
08 244 Assistência Comunitária 1.913.230,00 1.918.330,00 3.831.560,00
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Lei: LOA 2025, Data: 30/12/2024
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
02 PODER EXECUTIVO
11 SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
Operação Especial
08 244 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO 1.913.230,00 1.912.630,00 3.825.860,00
HUMANO
08.244.1008.1034.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE CENTROS DE 1.913.230,00 1.913.230,00
REFERÊNCIA SOCIAIS E OUTROS DE INTERESSE
SOCIAL
08.244.1008.2080.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE 37.300,00 37.300,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.1008.2084.0000 MAN DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS DO PROGRAMA DE 72.000,00 72.000,00
ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL-AEPETI
08.244.1008.2085.0000 MAN DAS ATIV DA COZINHA COMUNITÁRIA 200.200,00 200.200,00
08.244.1008.2087.0000 MAN DOS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO DE ADULTOS 39.000,00 39.000,00
E FAMÍLIAS
08.244.1008.2088.0000 MAN DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL 40.000,00 40.000,00
BÁSICA-FEAS
08.244.1008.2089.0000 PISO DE ALTA COMPLEXIDADE - PAC I - SUBVENÇÃO 32.640,00 32.640,00
SOCIAL
08.244.1008.2090.0000 PISO DE TRANSIÇÃO DE MÉDIA COMPLEXIDADE 20.010,00 20.010,00
-PTMC - SUBVENÇÃO SOCIAL
08.244.1008.2091.0000 MAN DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS 995.500,00 995.500,00
08.244.1008.2098.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DOS 100,00 100,00
DIREITOS DA MULHER
08.244.1008.2099.0000 REALIZAÇÃO DE TRABALHO TÉCNICO SOCIAL 100,00 100,00
08.244.1008.2100.0000 MAN C/AS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DE 600,00 600,00
INVESTIMENTOS-FUMIS
08.244.1008.2101.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DOS 100,00 100,00
INVESTIMENTOS SOCIAIS
08.244.1008.2102.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE 100,00 100,00
POLÍTICAS SOBRE DROGAS-COMAD
08.244.1008.2138.0000 MAN DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL 60.000,00 60.000,00
ESPECIAL MÉDIA COMPLEXIDADE-FEAS
08.244.1008.2139.0000 MAN DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL 303.000,00 303.000,00
ESPECIAL ALTA COMPLEXIDADE-FEAS
08.244.1008.2140.0000 MAN DOS SERVIÇOS DA GESTÃO DO SUAS-FEAS 111.980,00 111.980,00
08 244 1015 COVID-ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE 5.700,00 5.700,00
SAÚDE PÚBLICA DECORENTE DO CORONAVÍRUS
08.244.1015.2094.0000 COVID19-AÇÕES DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA 5.700,00 5.700,00
DO CORONAVÍRUS NO ÂMBITO DO SUAS
08 245 Serviços Socioassistenciais 9.320.620,00 9.320.620,00
08 245 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO 9.320.620,00 9.320.620,00
HUMANO
08.245.1008.2081.0000 MAN E ENC C/OS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL 3.816.940,00 3.816.940,00
BÁSICA-PAIF/SCFV
08.245.1008.2083.0000 MAN E ENC C/OS SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL 5.395.620,00 5.395.620,00
ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
08.245.1008.2092.0000 OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA BPC NA 8.920,00 8.920,00
ESCOLA
08.245.1008.2093.0000 OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG DE PROMOÇÃO DO 99.140,00 99.140,00
ACESSO AO MUNDO DO TRABALHO
08 331 Proteção e Benefícios ao Trabalhador 100,00 100,00
08 331 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO 100,00 100,00
HUMANO
08.331.1008.2105.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DO 100,00 100,00
TRABALHO, EMPREGO E RENDA-CMTER
08 333 Empregabilidade 161.400,00 161.400,00
08 333 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO 161.400,00 161.400,00
HUMANO
08.333.1008.2106.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA UNIDADE DO SISTEMA 161.400,00 161.400,00
NACIONAL DE EMPREGO-SINE
08 482 Habitação Urbana 100.000,00 100.000,00
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Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
02 PODER EXECUTIVO
11 SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
Operação Especial
08 482 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO 100.000,00 100.000,00
HUMANO
08.482.1008.1072.0000 CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS 100.000,00 100.000,00
DESTINADAS ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E/OU
VULNERABILIDADE SOCIAL
TOTAL 0,00 2.014.330,00 18.157.990,00 20.172.320,00
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Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
02 PODER EXECUTIVO
12 SEC. MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Operação Especial
27 Desporto e Lazer 1.124.650,00 2.157.500,00 3.282.150,00
27 122 Administração Geral 1.163.200,00 1.163.200,00
27 122 1009 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE MUNICIPAL 1.163.200,00 1.163.200,00
27.122.1009.2107.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA MUNICIPAL 1.154.800,00 1.154.800,00
DE ESPORTE E LAZER
27.122.1009.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 8.400,00 8.400,00
REMUNERADO
27 812 Desporto Comunitário 1.124.650,00 994.300,00 2.118.950,00
27 812 1009 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE MUNICIPAL 1.124.650,00 994.300,00 2.118.950,00
27.812.1009.1035.0000 REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS E DE LAZER 450.000,00 450.000,00
27.812.1009.1049.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE GINÁSIO, 524.150,00 524.150,00
ESTÁDIOS E MINI-ESTÁDIOS POLIESPORTIVOS
27.812.1009.1074.0000 AQ. DE EQUIPAMENTOS DE MUSCULAÇÃO 500,00 500,00
DESTINADOS À ACADEMIA DO CENTRO DE INICIAÇÃO
DE ESPORTE-CIE
27.812.1009.1085.0000 REFORMA E/OU REVITALIZAÇÃO DE ESPAÇOS 150.000,00 150.000,00
PÚBLICOS PARA PRÁTICAS ESPORTIVAS E DE LAZER
27.812.1009.2108.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE 100,00 100,00
ESPORTE E LAZER-CMEL
27.812.1009.2141.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DAS PRÁTICAS ESPORTIVAS E 994.200,00 994.200,00
DE LAZER
TOTAL 0,00 1.124.650,00 2.157.500,00 3.282.150,00
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02 PODER EXECUTIVO
13 SEC. MUNICIPAL DE FAZENDA
Operação Especial
04 Administração 7.956.600,00 7.956.600,00
04 125 Normatização e Fiscalização 2.376.900,00 2.376.900,00
04 125 1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 2.376.900,00 2.376.900,00
04.125.1005.2110.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO SISTEMA MUNICIPAL DE 2.376.900,00 2.376.900,00
TRÂNSITO
04 129 Administração de Receitas 5.579.700,00 5.579.700,00
04 129 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 5.579.700,00 5.579.700,00
04.129.1002.2109.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE FAZENDA 5.512.500,00 5.512.500,00
04.129.1002.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 67.200,00 67.200,00
REMUNERADO
TOTAL 0,00 0,00 7.956.600,00 7.956.600,00
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02 PODER EXECUTIVO
14 SEC. MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E E DESENVOLVIMENTO ECONÔMIC
Operação Especial
18 Gestão Ambiental 65.000,00 1.054.000,00 1.119.000,00
18 122 Administração Geral 942.000,00 942.000,00
18 122 1010 USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE E DOS 942.000,00 942.000,00
RECURSOS NATURAIS
18.122.1010.2111.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE MEIO 925.200,00 925.200,00
AMBIENTE E DES. ECONÔMICO
18.122.1010.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 16.800,00 16.800,00
REMUNERADO
18 541 Preservação e Conservação Ambiental 65.000,00 112.000,00 177.000,00
18 541 1010 USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE E DOS 65.000,00 112.000,00 177.000,00
RECURSOS NATURAIS
18.541.1010.1061.0000 TRANSF. REC. À DIVERSAS INSTITUIÇÕES 56.000,00 56.000,00
DESTINADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS
VOLTADOS AO MEIO AMBIENTE
18.541.1010.1062.0000 RECUPERAÇÃO DE ÁREAS VERDES, DEGRADADAS E 9.000,00 9.000,00
SOB EFEITOS DA MUDANÇA DO CLIMA
18.541.1010.2112.0000 MAN C/AS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO 110.000,00 110.000,00
AMBIENTE-FUNDEMA
18.541.1010.2113.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE 2.000,00 2.000,00
DEFESA DO MEIO AMBIENTE-CONDEMA
TOTAL 0,00 65.000,00 1.054.000,00 1.119.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
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Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
03 PREVIDENCIA
01 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE
Operação Especial
09 Previdência Municipal 10.000,00 43.839.300,00 43.849.300,00
09 122 Administração Geral 10.000,00 2.808.300,00 2.818.300,00
09 122 1011 PREVIDÊNCIA SOCIAL 10.000,00 2.808.300,00 2.818.300,00
09.122.1011.1037.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DO 10.000,00 10.000,00
PREVI-CÁCERES
09.122.1011.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 16.800,00 16.800,00
REMUNERADO
09.122.1011.2118.0000 MAN E ENC C/AS ATIVIDADES DO PREVI-CÁCERES 2.564.500,00 2.564.500,00
09.122.1011.2119.0000 QUALIFICAÇÃO, APERF E CAPACITAÇÃO DE 70.000,00 70.000,00
SERVIDORES DO PREVI-CÁCERES
09.122.1011.2120.0000 MANUTENÇÃO DE IMÓVEIS DO PREVI-CÁCERES 20.000,00 20.000,00
09.122.1011.2121.0000 MANUTENÇÃO DA AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT 137.000,00 137.000,00
ATUARIAL
09 272 Previdência do Regime Estatutário 41.031.000,00 41.031.000,00
09 272 1011 PREVIDÊNCIA SOCIAL 41.031.000,00 41.031.000,00
09.272.1011.2122.0000 MANUTENÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS 40.331.000,00 40.331.000,00
09.272.1011.2127.0000 COMP FINAN ENTRE RPPS P/O REGIME GERAL DE 700.000,00 700.000,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL
28 Encargos Especiais 969.700,00 969.700,00
28 846 Outros Encargos Especiais 969.700,00 969.700,00
28 846 1014 OPERAÇÕES ESPECIAIS 969.700,00 969.700,00
28.846.1014.0001.0000 CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA P/ FORMAÇÃO DO 969.700,00 969.700,00
PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO-PASEP
99 Reserva de Contingência 23.409.950,00 23.409.950,00
99 997 RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 23.409.950,00 23.409.950,00
99 997 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 23.409.950,00 23.409.950,00
99.997.9999.0997.0000 RESERVA ORCAMENTARIA DO RPPS 23.409.950,00 23.409.950,00
TOTAL 24.379.650,00 10.000,00 43.839.300,00 68.228.950,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2025
Anexo 06
PROGRAMA DE TRABALHO
Página 21
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: LOA 2025, Data: 30/12/2024
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
04 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
01 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
Operação Especial
17 Saneamento 397.740,00 537.890,00 31.071.190,00 32.006.820,00
17 122 Administração Geral 20.000,00 6.796.910,00 6.816.910,00
17 122 1012 ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 20.000,00 6.796.910,00 6.816.910,00
17.122.1012.1039.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA SEDE 20.000,00 20.000,00
ADMINISTRATIVA
17.122.1012.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 24.000,00 24.000,00
REMUNERADO
17.122.1012.2123.0000 MAN E ENC C/AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 6.772.910,00 6.772.910,00
17 125 Normatização e Fiscalização 432.000,00 432.000,00
17 125 1012 ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 432.000,00 432.000,00
17.125.1012.2149.0000 REPASSE A AGENCIA REGULADORA 432.000,00 432.000,00
INTERMUNICIPAL
17 126 Tecnologia da Informação 578.440,00 578.440,00
17 126 1012 ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 357.940,00 357.940,00
17.126.1012.2123.0000 MAN E ENC C/AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 357.940,00 357.940,00
17 126 1013 ÁGUA TRATADA E SANEAMENTO BÁSICO 220.500,00 220.500,00
17.126.1013.2125.0000 MAN C/AS ATIVIDADES OPERACIONAIS 220.500,00 220.500,00
17 128 Formação de Recursos Humanos 115.000,00 115.000,00
17 128 1012 ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 115.000,00 115.000,00
17.128.1012.2124.0000 QUALIFICAÇÃO, APERF E CAPACITAÇÃO DE 115.000,00 115.000,00
SERVIDORES DO SERVIÇO DE SANEAMENTO
AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL
17 131 Comunicação Social 150.000,00 150.000,00
17 131 1012 ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 150.000,00 150.000,00
17.131.1012.2143.0000 MAN C/AS ATIV DA COMUNICAÇÃO SOCIAL DO 150.000,00 150.000,00
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO
PANTANAL
17 331 Proteção e Benefícios ao Trabalhador 100.000,00 100.000,00
17 331 1012 ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 50.000,00 50.000,00
17.331.1012.2123.0000 MAN E ENC C/AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 50.000,00 50.000,00
17 331 1013 ÁGUA TRATADA E SANEAMENTO BÁSICO 50.000,00 50.000,00
17.331.1013.2125.0000 MAN C/AS ATIVIDADES OPERACIONAIS 50.000,00 50.000,00
17 511 Saneamento Básico Rural 20.000,00 20.000,00
17 511 1013 ÁGUA TRATADA E SANEAMENTO BÁSICO 20.000,00 20.000,00
17.511.1013.1071.0000 AMPLIAÇÃO E REFORMA DO ABASTECIMENTO DE 20.000,00 20.000,00
ÁGUA RURAL
17 512 Saneamento Básico Urbano 491.890,00 22.898.840,00 23.390.730,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2025
Anexo 06
PROGRAMA DE TRABALHO
Página 22
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: LOA 2025, Data: 30/12/2024
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l
04 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
01 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
Operação Especial
17 512 1013 ÁGUA TRATADA E SANEAMENTO BÁSICO 491.890,00 22.898.840,00 23.390.730,00
17.512.1013.1040.0000 AQ MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS P/A 10.000,00 10.000,00
INFRAESTRUTURA OPERACIONAL
17.512.1013.1041.0000 ELAB PLANOS E PROJ ESPECIAS DE ENGENHARIA E 10.000,00 10.000,00
SANEAMENTO BÁSICO
17.512.1013.1043.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA ESTAÇÃO DE 395.000,00 395.000,00
TRATAMENTO DE ESGOTO-ETE
17.512.1013.1048.0000 AMPLIAÇÃO E MELHORAMENTO DO SISTEMA DE 26.570,00 26.570,00
ABASTECIMENTO DE ÁGUA
17.512.1013.1078.0000 AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO ATERRO 10.000,00 10.000,00
SANITÁRIO
17.512.1013.1079.0000 LIMPEZA DO FESTIVAL DE PESCA E DEMAIS 40.320,00 40.320,00
EVENTOS MUNICIPAIS
17.512.1013.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 12.000,00 12.000,00
REMUNERADO
17.512.1013.2125.0000 MAN C/AS ATIVIDADES OPERACIONAIS 14.107.660,00 14.107.660,00
17.512.1013.2126.0000 MAN C/AS ATIVIDADES DA COLETA/DESTINAÇÃO DE 7.344.300,00 7.344.300,00
RESÍDUOS
17.512.1013.2130.0000 RESSOCIALIZAÇÃO DE PESSOAS PRIVADAS DE 144.030,00 144.030,00
LIBERDADE
17.512.1013.2150.0000 MANUTENÇÃO COM AS ATIVIDADES DE COLETA 1.290.850,00 1.290.850,00
SELETIVA
17 541 Preservação e Conservação Ambiental 3.000,00 3.000,00
17 541 1013 ÁGUA TRATADA E SANEAMENTO BÁSICO 3.000,00 3.000,00
17.541.1013.1080.0000 DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL GRATUITO PARA 3.000,00 3.000,00
EDUCAÇÃO AMBIENTAL
17 543 Recuperação de Áreas Degradadas 3.000,00 3.000,00
17 543 1013 ÁGUA TRATADA E SANEAMENTO BÁSICO 3.000,00 3.000,00
17.543.1013.1084.0000 COMPENSAÇÃO AMBIENTAL PELO IMPACTO DA 3.000,00 3.000,00
OPERAÇÃO DO SANEAMENTO
17 846 Outros Encargos Especiais 397.740,00 397.740,00
17 846 1012 ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 397.740,00 397.740,00
17.846.1012.0004.0000 CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E 397.740,00 397.740,00
JUDICIAIS
99 Reserva de Contingência 317.740,00 317.740,00
99 999 Reserva de Contingência 317.740,00 317.740,00
99 999 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 317.740,00 317.740,00
99.999.9999.9999.0000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 317.740,00 317.740,00
TOTAL 715.480,00 537.890,00 31.071.190,00 32.324.560,00
TOTAL GERAL 39.707.660,00 54.643.640,00 450.941.910,00 545.293.210,00
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2025
Anexo 07
PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO
Página 1
DEMONSTRATIVO DE FUNCÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS
POR PROJETOS, ATIVIDADES E OPERAÇÕES ESPECIAIS
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: LOA 2025, Data: 30/12/2024
Operação Especial
01 Legislativa 0,00 500.000,00 16.133.000,00 16.633.000,00
01 031 Ação Legislativa 0,00 500.000,00 16.133.000,00 16.633.000,00
01 031 1001 ATUAÇÃO LEGISLATIVA, ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA 0,00 500.000,00 16.133.000,00 16.633.000,00
01.031.1001.1001.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA SEDE DA CÂMARA 0,00 485.000,00 0,00 485.000,00
MUNICIPAL
01.031.1001.1002.0000 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA CÂMARA MUNICIPAL 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00
01.031.1001.1003.0000 REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00
01.031.1001.2001.0000 MAN E ENC C/AS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL 0,00 0,00 15.843.000,00 15.843.000,00
01.031.1001.2002.0000 CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL 0,00 0,00 80.000,00 80.000,00
01.031.1001.2003.0000 MAN C/ AS ATIV DE PUBLICIDADE 0,00 0,00 200.000,00 200.000,00
01.031.1001.2117.0000 CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA À UNIÃO DAS CÂMARAS DE 0,00 0,00 10.000,00 10.000,00
MATO GROSSO
04 Administração 0,00 73.000,00 79.570.440,00 79.643.440,00
04 092 Representação Judicial e Extrajudicial 0,00 0,00 4.687.950,00 4.687.950,00
04 092 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 0,00 0,00 4.687.950,00 4.687.950,00
04.092.1002.2005.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA PROCURADORIA GERAL DO 0,00 0,00 3.229.750,00 3.229.750,00
MUNICÍPIO
04.092.1002.2147.0000 MAN C/AS ATIV DO FUNDO MUNCIPAL ESPECIAL DA 0,00 0,00 1.458.200,00 1.458.200,00
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
04 121 Planejamento e Orçamento 0,00 0,00 907.500,00 907.500,00
04 121 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 0,00 0,00 907.500,00 907.500,00
04.121.1002.2069.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 0,00 0,00 823.000,00 823.000,00
04.121.1002.2070.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE DE 0,00 0,00 500,00 500,00
CÁCERES-COMCID
04.121.1002.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 0,00 0,00 84.000,00 84.000,00
REMUNERADO
04 122 Administração Geral 0,00 23.000,00 55.356.490,00 55.379.490,00
04 122 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 0,00 0,00 47.281.590,00 47.281.590,00
04.122.1002.2004.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO GABINETE DO(A) PREFEITO(A) 0,00 0,00 1.661.890,00 1.661.890,00
04.122.1002.2009.0000 CONTRIBUIÇÃO À FRENTE NACIONAL DOS PREFEITOS 0,00 0,00 47.000,00 47.000,00
04.122.1002.2010.0000 CONTRIBUIÇÃO À CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS 0,00 0,00 32.500,00 32.500,00
MUNICÍPIOS
04.122.1002.2011.0000 CONTRIBUIÇÃO À ASSOCIAÇÃO MATOGROSSENSE DOS 0,00 0,00 252.000,00 252.000,00
MUNICÍPIOS
04.122.1002.2012.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA ESPECIAL DE 0,00 0,00 2.629.500,00 2.629.500,00
ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
04.122.1002.2016.0000 CONTRIBUIÇÃO AO CONS DESENV COMPLEXO NASCENTES 0,00 0,00 460.000,00 460.000,00
DO PANTANAL
04.122.1002.2018.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 0,00 0,00 8.920.750,00 8.920.750,00
04.122.1002.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 0,00 0,00 260.400,00 260.400,00
REMUNERADO
04.122.1002.2116.0000 MAN DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO P/ COBERTURA DO DÉFICIT 0,00 0,00 33.017.550,00 33.017.550,00
ATUARIAL
04 122 1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 0,00 3.000,00 3.485.900,00 3.488.900,00
04.122.1005.1005.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA SEDE/UNIDADES 0,00 3.000,00 0,00 3.000,00
04.122.1005.2061.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 0,00 0,00 3.477.500,00 3.477.500,00
E LOGÍSTICA
04.122.1005.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 0,00 0,00 8.400,00 8.400,00
REMUNERADO
04 122 1006 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA CULTURA 0,00 20.000,00 4.589.000,00 4.609.000,00
CACERENSE
04.122.1006.1005.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA SEDE/UNIDADES 0,00 20.000,00 0,00 20.000,00
04.122.1006.2066.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE TURISMO E 0,00 0,00 4.555.400,00 4.555.400,00
CULTURA
04.122.1006.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 0,00 0,00 33.600,00 33.600,00
REMUNERADO
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2025
Anexo 07
PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO
Página 2
DEMONSTRATIVO DE FUNCÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS
POR PROJETOS, ATIVIDADES E OPERAÇÕES ESPECIAIS
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: LOA 2025, Data: 30/12/2024
Operação Especial
04 Administração 0,00 73.000,00 79.570.440,00 79.643.440,00
04 123 Administração Financeira 0,00 0,00 5.142.300,00 5.142.300,00
04 123 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 0,00 0,00 5.142.300,00 5.142.300,00
04.123.1002.2019.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE FINANÇAS 0,00 0,00 3.333.900,00 3.333.900,00
04.123.1002.2020.0000 CUMPRIMENTO ÀS DEMANDAS DE DECISÕES JUDICIAIS 0,00 0,00 1.800.000,00 1.800.000,00
04.123.1002.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 0,00 0,00 8.400,00 8.400,00
REMUNERADO
04 124 Controle Interno 0,00 0,00 372.000,00 372.000,00
04 124 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 0,00 0,00 372.000,00 372.000,00
04.124.1002.2006.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA CONTROLADORIA GERAL DO 0,00 0,00 372.000,00 372.000,00
MUNICÍPIO
04 125 Normatização e Fiscalização 0,00 0,00 2.376.900,00 2.376.900,00
04 125 1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 0,00 0,00 2.376.900,00 2.376.900,00
04.125.1005.2110.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRÂNSITO 0,00 0,00 2.376.900,00 2.376.900,00
04 126 Tecnologia da Informação 0,00 0,00 2.628.400,00 2.628.400,00
04 126 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 0,00 0,00 2.628.400,00 2.628.400,00
04.126.1002.2014.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO-TI 0,00 0,00 2.628.400,00 2.628.400,00
04 127 Ordenamento Territorial 0,00 50.000,00 592.500,00 642.500,00
04 127 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 0,00 50.000,00 592.500,00 642.500,00
04.127.1002.1069.0000 IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES VISANDO À REGULARIZAÇÃO DE 0,00 50.000,00 0,00 50.000,00
IMÓVEIS EM BAIRROS NO MUNICÍPIO DE CÁCERES
04.127.1002.2071.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 0,00 0,00 592.500,00 592.500,00
04 129 Administração de Receitas 0,00 0,00 5.579.700,00 5.579.700,00
04 129 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 0,00 0,00 5.579.700,00 5.579.700,00
04.129.1002.2109.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE FAZENDA 0,00 0,00 5.512.500,00 5.512.500,00
04.129.1002.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 0,00 0,00 67.200,00 67.200,00
REMUNERADO
04 131 Comunicação Social 0,00 0,00 1.503.400,00 1.503.400,00
04 131 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 0,00 0,00 1.503.400,00 1.503.400,00
04.131.1002.2013.0000 MAN C/AS ATIV DA COMUNICAÇÃO SOCIAL 0,00 0,00 1.503.400,00 1.503.400,00
04 182 Defesa Civil 0,00 0,00 405.500,00 405.500,00
04 182 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 0,00 0,00 405.500,00 405.500,00
04.182.1002.2015.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA DEFESA CIVIL 0,00 0,00 405.500,00 405.500,00
04 422 Direitos Individuais, Coletivos e Difusos 0,00 0,00 17.800,00 17.800,00
04 422 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 0,00 0,00 17.800,00 17.800,00
04.422.1002.2017.0000 MAN C/AS ATIV DA COORDENADORIA DE PROTEÇÃO E 0,00 0,00 17.800,00 17.800,00
DEFESA DO CONSUMIDOR-PROCON
08 Assistência Social 0,00 2.014.330,00 18.157.990,00 20.172.320,00
08 122 Administração Geral 0,00 1.100,00 5.534.540,00 5.535.640,00
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2025
Anexo 07
PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO
Página 3
DEMONSTRATIVO DE FUNCÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS
POR PROJETOS, ATIVIDADES E OPERAÇÕES ESPECIAIS
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: LOA 2025, Data: 30/12/2024
Operação Especial
08 Assistência Social 0,00 2.014.330,00 18.157.990,00 20.172.320,00
08 122 Administração Geral 0,00 1.100,00 5.534.540,00 5.535.640,00
08 122 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 0,00 1.100,00 5.534.540,00 5.535.640,00
08.122.1008.1004.0000 REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00
08.122.1008.1058.0000 DISTRIBUIÇÃO DE BRINQUEDOS E OUTROS MATERIAIS EM 0,00 100,00 0,00 100,00
FESTIVIDADES COMEMORATIVAS NOS EVENTOS DE
CIDADANIA
08.122.1008.2074.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA 0,00 0,00 3.115.200,00 3.115.200,00
SOCIAL
08.122.1008.2075.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA UNIDADE DE CONTROLE SOCIAL 0,00 0,00 316.000,00 316.000,00
08.122.1008.2077.0000 CONTRIBUIÇÃO AO COLEGIADO NACIONAL DE GESTORES 0,00 0,00 800,00 800,00
MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CONGEMAS
08.122.1008.2078.0000 CONTRIBUIÇÃO AO COLEGIADO ESTADUAL DE GESTORES 0,00 0,00 800,00 800,00
MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-COEGEMAS
08.122.1008.2082.0000 MAN E ENC DO SERVIÇO DE APOIO A GESTÃO DO BOLSA 0,00 0,00 905.400,00 905.400,00
FAMÍLIA-IGD-M
08.122.1008.2086.0000 MAN DOS SERVIÇOS DE APOIO, ORG, GESTÃO E VIGILÂNCIA 0,00 0,00 39.530,00 39.530,00
SOCIAL-IGD/SUAS
08.122.1008.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 0,00 0,00 67.200,00 67.200,00
REMUNERADO
08.122.1008.2132.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA CIDADANIA, REALIZAÇÃO DE 0,00 0,00 998.800,00 998.800,00
CAMPANHAS INSTITUCIONAIS E EVENTOS SOCIAIS
08.122.1008.2148.0000 OPERACIONALIZAÇÃO PROG FOTALECIMENTO EMERGENCIAL 0,00 0,00 90.810,00 90.810,00
ATENDIMENTO CADASTRO ÚNICO-PROCAD/SUAS
08 241 Assistência à Pessoa Idosa 0,00 0,00 70.200,00 70.200,00
08 241 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 0,00 0,00 70.200,00 70.200,00
08.241.1008.2103.0000 MAN C/AS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS 0,00 0,00 70.100,00 70.100,00
DIREITOS DA PESSOA IDOSA-FUMDDPI
08.241.1008.2104.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS 0,00 0,00 100,00 100,00
DIREITOS DA PESSOA IDOSA-CMDDPI
08 242 Assistência à Pessoa com Deficiência 0,00 0,00 100,00 100,00
08 242 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 0,00 0,00 100,00 100,00
08.242.1008.2076.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA 0,00 0,00 100,00 100,00
PESSOAL COM DEFICIÊNCIA
08 243 Assistência à Criança e ao Adolescente 0,00 0,00 1.152.700,00 1.152.700,00
08 243 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 0,00 0,00 1.152.700,00 1.152.700,00
08.243.1008.2095.0000 MAN C/AS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA 0,00 0,00 46.100,00 46.100,00
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-FMDCA
08.243.1008.2096.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA 0,00 0,00 100,00 100,00
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CMDCA
08.243.1008.2097.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO CONSELHO TUTELAR 0,00 0,00 1.106.500,00 1.106.500,00
08 244 Assistência Comunitária 0,00 1.913.230,00 1.918.330,00 3.831.560,00
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2025
Anexo 07
PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO
Página 4
DEMONSTRATIVO DE FUNCÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS
POR PROJETOS, ATIVIDADES E OPERAÇÕES ESPECIAIS
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: LOA 2025, Data: 30/12/2024
Operação Especial
08 Assistência Social 0,00 2.014.330,00 18.157.990,00 20.172.320,00
08 244 Assistência Comunitária 0,00 1.913.230,00 1.918.330,00 3.831.560,00
08 244 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 0,00 1.913.230,00 1.912.630,00 3.825.860,00
08.244.1008.1034.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE CENTROS DE 0,00 1.913.230,00 0,00 1.913.230,00
REFERÊNCIA SOCIAIS E OUTROS DE INTERESSE SOCIAL
08.244.1008.2080.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 0,00 0,00 37.300,00 37.300,00
SOCIAL
08.244.1008.2084.0000 MAN DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS DO PROGRAMA DE 0,00 0,00 72.000,00 72.000,00
ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL-AEPETI
08.244.1008.2085.0000 MAN DAS ATIV DA COZINHA COMUNITÁRIA 0,00 0,00 200.200,00 200.200,00
08.244.1008.2087.0000 MAN DOS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO DE ADULTOS E 0,00 0,00 39.000,00 39.000,00
FAMÍLIAS
08.244.1008.2088.0000 MAN DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA-FEAS 0,00 0,00 40.000,00 40.000,00
08.244.1008.2089.0000 PISO DE ALTA COMPLEXIDADE - PAC I - SUBVENÇÃO SOCIAL 0,00 0,00 32.640,00 32.640,00
08.244.1008.2090.0000 PISO DE TRANSIÇÃO DE MÉDIA COMPLEXIDADE -PTMC - 0,00 0,00 20.010,00 20.010,00
SUBVENÇÃO SOCIAL
08.244.1008.2091.0000 MAN DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS 0,00 0,00 995.500,00 995.500,00
08.244.1008.2098.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA 0,00 0,00 100,00 100,00
MULHER
08.244.1008.2099.0000 REALIZAÇÃO DE TRABALHO TÉCNICO SOCIAL 0,00 0,00 100,00 100,00
08.244.1008.2100.0000 MAN C/AS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DE 0,00 0,00 600,00 600,00
INVESTIMENTOS-FUMIS
08.244.1008.2101.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DOS 0,00 0,00 100,00 100,00
INVESTIMENTOS SOCIAIS
08.244.1008.2102.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS 0,00 0,00 100,00 100,00
SOBRE DROGAS-COMAD
08.244.1008.2138.0000 MAN DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL MÉDIA 0,00 0,00 60.000,00 60.000,00
COMPLEXIDADE-FEAS
08.244.1008.2139.0000 MAN DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL ALTA 0,00 0,00 303.000,00 303.000,00
COMPLEXIDADE-FEAS
08.244.1008.2140.0000 MAN DOS SERVIÇOS DA GESTÃO DO SUAS-FEAS 0,00 0,00 111.980,00 111.980,00
08 244 1015 COVID-ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE 0,00 0,00 5.700,00 5.700,00
PÚBLICA DECORENTE DO CORONAVÍRUS
08.244.1015.2094.0000 COVID19-AÇÕES DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO 0,00 0,00 5.700,00 5.700,00
CORONAVÍRUS NO ÂMBITO DO SUAS
08 245 Serviços Socioassistenciais 0,00 0,00 9.320.620,00 9.320.620,00
08 245 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 0,00 0,00 9.320.620,00 9.320.620,00
08.245.1008.2081.0000 MAN E ENC C/OS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL 0,00 0,00 3.816.940,00 3.816.940,00
BÁSICA-PAIF/SCFV
08.245.1008.2083.0000 MAN E ENC C/OS SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 0,00 0,00 5.395.620,00 5.395.620,00
DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
08.245.1008.2092.0000 OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA BPC NA ESCOLA 0,00 0,00 8.920,00 8.920,00
08.245.1008.2093.0000 OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG DE PROMOÇÃO DO ACESSO 0,00 0,00 99.140,00 99.140,00
AO MUNDO DO TRABALHO
08 331 Proteção e Benefícios ao Trabalhador 0,00 0,00 100,00 100,00
08 331 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 0,00 0,00 100,00 100,00
08.331.1008.2105.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, 0,00 0,00 100,00 100,00
EMPREGO E RENDA-CMTER
08 333 Empregabilidade 0,00 0,00 161.400,00 161.400,00
08 333 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 0,00 0,00 161.400,00 161.400,00
08.333.1008.2106.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA UNIDADE DO SISTEMA NACIONAL DE 0,00 0,00 161.400,00 161.400,00
EMPREGO-SINE
08 482 Habitação Urbana 0,00 100.000,00 0,00 100.000,00
08 482 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 0,00 100.000,00 0,00 100.000,00
08.482.1008.1072.0000 CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DESTINADAS ÀS 0,00 100.000,00 0,00 100.000,00
FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E/OU VULNERABILIDADE SOCIAL
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2025
Anexo 07
PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO
Página 5
DEMONSTRATIVO DE FUNCÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS
POR PROJETOS, ATIVIDADES E OPERAÇÕES ESPECIAIS
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: LOA 2025, Data: 30/12/2024
Operação Especial
09 Previdência Municipal 0,00 10.000,00 43.839.300,00 43.849.300,00
09 122 Administração Geral 0,00 10.000,00 2.808.300,00 2.818.300,00
09 122 1011 PREVIDÊNCIA SOCIAL 0,00 10.000,00 2.808.300,00 2.818.300,00
09.122.1011.1037.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DO PREVI-CÁCERES 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00
09.122.1011.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 0,00 0,00 16.800,00 16.800,00
REMUNERADO
09.122.1011.2118.0000 MAN E ENC C/AS ATIVIDADES DO PREVI-CÁCERES 0,00 0,00 2.564.500,00 2.564.500,00
09.122.1011.2119.0000 QUALIFICAÇÃO, APERF E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES DO 0,00 0,00 70.000,00 70.000,00
PREVI-CÁCERES
09.122.1011.2120.0000 MANUTENÇÃO DE IMÓVEIS DO PREVI-CÁCERES 0,00 0,00 20.000,00 20.000,00
09.122.1011.2121.0000 MANUTENÇÃO DA AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL 0,00 0,00 137.000,00 137.000,00
09 272 Previdência do Regime Estatutário 0,00 0,00 41.031.000,00 41.031.000,00
09 272 1011 PREVIDÊNCIA SOCIAL 0,00 0,00 41.031.000,00 41.031.000,00
09.272.1011.2122.0000 MANUTENÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS 0,00 0,00 40.331.000,00 40.331.000,00
09.272.1011.2127.0000 COMP FINAN ENTRE RPPS P/O REGIME GERAL DE 0,00 0,00 700.000,00 700.000,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL
10 Saúde 0,00 7.928.450,00 84.428.780,00 92.357.230,00
10 122 Administração Geral 0,00 0,00 9.707.500,00 9.707.500,00
10 122 1003 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 0,00 0,00 9.707.500,00 9.707.500,00
10.122.1003.2021.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE SAÚDE 0,00 0,00 9.323.800,00 9.323.800,00
10.122.1003.2022.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE 0,00 0,00 5.700,00 5.700,00
10.122.1003.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 0,00 0,00 378.000,00 378.000,00
REMUNERADO
10 301 Atenção Básica 0,00 5.668.450,00 25.910.100,00 31.578.550,00
10 301 1003 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 0,00 5.668.450,00 25.910.100,00 31.578.550,00
10.301.1003.1006.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE UNIDADES DE SAÚDE 0,00 5.658.450,00 0,00 5.658.450,00
DA ATENÇÃO BÁSICA
10.301.1003.1008.0000 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS UTILITÁRIOS E OUTROS 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00
TIPOS-ATENÇÃO BÁSICA
10.301.1003.2023.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DAS UNIDADES BÁSICAS DE 0,00 0,00 22.208.380,00 22.208.380,00
SAÚDE-UBS
10.301.1003.2038.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO PROG AGENTES COMUNITÁRIOS DE 0,00 0,00 2.192.370,00 2.192.370,00
SAÚDE-ACS
10.301.1003.2040.0000 OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG SAÚDE BUCAL-ATENÇÃO 0,00 0,00 501.350,00 501.350,00
BÁSICA
10.301.1003.2041.0000 OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG MAIS MÉDICOS 0,00 0,00 1.008.000,00 1.008.000,00
10 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 0,00 2.260.000,00 40.030.900,00 42.290.900,00
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2025
Anexo 07
PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO
Página 6
DEMONSTRATIVO DE FUNCÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS
POR PROJETOS, ATIVIDADES E OPERAÇÕES ESPECIAIS
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: LOA 2025, Data: 30/12/2024
Operação Especial
10 Saúde 0,00 7.928.450,00 84.428.780,00 92.357.230,00
10 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 0,00 2.260.000,00 40.030.900,00 42.290.900,00
10 302 1003 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 0,00 2.260.000,00 40.030.900,00 42.290.900,00
10.302.1003.1007.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE UNIDADES DE SAÚDE 0,00 2.257.000,00 0,00 2.257.000,00
DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10.302.1003.1009.0000 AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS, VEÍCULOS UTILITÁRIOS E 0,00 3.000,00 0,00 3.000,00
OUTROS TIPOS-MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE-MAC
10.302.1003.2020.0000 CUMPRIMENTO ÀS DEMANDAS DE DECISÕES JUDICIAIS 0,00 0,00 200.000,00 200.000,00
10.302.1003.2025.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA UNIDADE DE PRONTO 0,00 0,00 17.260.600,00 17.260.600,00
ATENDIMENTO-UPA
10.302.1003.2026.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO ESPECIALIZADO DE 0,00 0,00 3.168.450,00 3.168.450,00
ODONTOLOGIA-CEO
10.302.1003.2027.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO ESPECIALIZADO DE 0,00 0,00 4.062.000,00 4.062.000,00
REABILITAÇÃO-CER TIPO II
10.302.1003.2028.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE ATENÇÃO 0,00 0,00 2.308.740,00 2.308.740,00
PSICOSSOCIAL-CAPS
10.302.1003.2029.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE ATENÇÃO 0,00 0,00 1.253.000,00 1.253.000,00
PSICOSSOCIAL INFANTIL-CAPSI
10.302.1003.2031.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA CENTRAL DE REGULAÇÃO 0,00 0,00 853.000,00 853.000,00
10.302.1003.2033.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO AMB DE DERMATOLOGIA, 0,00 0,00 784.000,00 784.000,00
PNEUMOLOGIA E TISIOLOGIA
10.302.1003.2034.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO LABORATÓRIO MUNICIPAL 0,00 0,00 1.980.870,00 1.980.870,00
10.302.1003.2042.0000 CONTRIBUIÇÃO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE 0,00 0,00 2.287.700,00 2.287.700,00
10.302.1003.2043.0000 REPASSE DO PAICI AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE 0,00 0,00 1.138.340,00 1.138.340,00
SAÚDE
10.302.1003.2144.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO MUNICIPAL DE 0,00 0,00 4.734.200,00 4.734.200,00
ESPECIALIDADES MÉDICAS-CEM
10 303 Suporte Profilático e Terapêutico 0,00 0,00 1.294.130,00 1.294.130,00
10 303 1003 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 0,00 0,00 1.294.130,00 1.294.130,00
10.303.1003.2039.0000 OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG ASSISTÊNCIA 0,00 0,00 1.294.130,00 1.294.130,00
FARMACÊUTICA-PAF
10 304 Vigilância Sanitária 0,00 0,00 5.141.600,00 5.141.600,00
10 304 1003 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 0,00 0,00 5.141.600,00 5.141.600,00
10.304.1003.2030.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE TESTAGEM E 0,00 0,00 2.515.610,00 2.515.610,00
ACONSELHAMENTO-CTA/SAE
10.304.1003.2036.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA 0,00 0,00 2.625.990,00 2.625.990,00
10 305 Vigilância Epidemiológica 0,00 0,00 2.344.550,00 2.344.550,00
10 305 1003 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 0,00 0,00 2.344.550,00 2.344.550,00
10.305.1003.2035.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL 0,00 0,00 2.231.540,00 2.231.540,00
10.305.1003.2037.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 0,00 0,00 113.010,00 113.010,00
12 Educação 0,00 16.293.030,00 141.907.500,00 158.200.530,00
12 122 Administração Geral 0,00 60.000,00 2.256.600,00 2.316.600,00
12 122 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 0,00 60.000,00 2.256.600,00 2.316.600,00
12.122.1004.1004.0000 REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 0,00 60.000,00 0,00 60.000,00
12.122.1004.2046.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 0,00 0,00 1.883.900,00 1.883.900,00
12.122.1004.2047.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE 0,00 0,00 19.700,00 19.700,00
EDUCAÇÃO
12.122.1004.2048.0000 CONTRIBUIÇÃO À UNIÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES 0,00 0,00 4.600,00 4.600,00
MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO-UNDIME
12.122.1004.2049.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO ARMAZÉM DA DISTRIBUIÇÃO DA 0,00 0,00 288.000,00 288.000,00
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
12.122.1004.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 0,00 0,00 58.800,00 58.800,00
REMUNERADO
12.122.1004.2142.0000 CONTRIBUIÇÃO À UNIÃO NACIONAL DOS CONSELHOS 0,00 0,00 1.600,00 1.600,00
MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO-UNCME
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2025
Anexo 07
PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO
Página 7
DEMONSTRATIVO DE FUNCÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS
POR PROJETOS, ATIVIDADES E OPERAÇÕES ESPECIAIS
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: LOA 2025, Data: 30/12/2024
Operação Especial
12 Educação 0,00 16.293.030,00 141.907.500,00 158.200.530,00
12 306 Alimentação e Nutrição 0,00 0,00 4.613.100,00 4.613.100,00
12 306 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 0,00 0,00 4.613.100,00 4.613.100,00
12.306.1004.2052.0000 MAN C/AS ATIV DO PROG NAC DE ALIMENTAÇÃO 0,00 0,00 2.200.000,00 2.200.000,00
ESCOLAR-ENSINO FUNDAMENTAL
12.306.1004.2056.0000 MAN C/AS ATIV DO PROG NAC DE ALIMENTAÇÃO 0,00 0,00 2.413.100,00 2.413.100,00
ESCOLAR-EDUCAÇÃO INFANTIL
12 361 Ensino Fundamental 0,00 6.083.740,00 98.880.980,00 104.964.720,00
12 361 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 0,00 6.083.740,00 98.880.980,00 104.964.720,00
12.361.1004.1010.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE UNIDADES 0,00 3.914.940,00 0,00 3.914.940,00
ESCOLARES DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.1004.1012.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE QUADRAS 0,00 500,00 0,00 500,00
ESCOLARES
12.361.1004.1013.0000 AQ DE ÔNIBUS ESCOLARES, VEÍCULOS UTILITÁRIOS E 0,00 500,00 0,00 500,00
OUTROS TIPOS
12.361.1004.1014.0000 AQ MOBIL, MAT PEDAGÓGICOS E OUTROS MAT 0,00 517.800,00 0,00 517.800,00
PERMANENTES P/ UNIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.1004.1016.0000 DISTRIBUIÇÃO DE UNIFORMES E KITS ESCOLARES P/ ALUNOS 0,00 1.650.000,00 0,00 1.650.000,00
DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.1004.2045.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO TRANSPORTE ESCOLAR-ENSINO 0,00 0,00 2.000.000,00 2.000.000,00
FUNDAMENTAL (70%)
12.361.1004.2050.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO ENSINO FUNDAMENTAL 0,00 0,00 23.055.800,00 23.055.800,00
12.361.1004.2051.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO PROG TRANSPORTE 0,00 0,00 9.517.680,00 9.517.680,00
ESCOLAR-ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.1004.2057.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO ENSINO FUNDAMENTAL (70%) 0,00 0,00 63.500.000,00 63.500.000,00
12.361.1004.2058.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO ENSINO FUNDAMENTAL (30%) 0,00 0,00 807.500,00 807.500,00
12 362 Ensino Médio 0,00 0,00 2.061.460,00 2.061.460,00
12 362 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 0,00 0,00 2.061.460,00 2.061.460,00
12.362.1004.2053.0000 MAN C/AS ATIV DO PROG TRANSPORTE ESCOLAR-ENSINO 0,00 0,00 2.061.460,00 2.061.460,00
MÉDIO
12 365 Educação Infantil 0,00 10.149.290,00 33.975.360,00 44.124.650,00
12 365 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 0,00 10.149.290,00 33.975.360,00 44.124.650,00
12.365.1004.1011.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE UNIDADES 0,00 8.049.290,00 0,00 8.049.290,00
ESCOLARES DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.1004.1015.0000 AQ MOBIL, BRINQUEDOS, MAT PEDAGÓGICOS E OUTROS MAT 0,00 450.000,00 0,00 450.000,00
PERMANENTES P/ UNIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.1004.1017.0000 DISTRIBUIÇÃO DE UNIFORMES E KITS ESCOLARES P/ ALUNOS 0,00 1.650.000,00 0,00 1.650.000,00
DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.1004.2054.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA EDUCAÇÃO INFANTIL 0,00 0,00 11.400.200,00 11.400.200,00
12.365.1004.2055.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DO PROG TRANSPORTE 0,00 0,00 82.660,00 82.660,00
ESCOLAR-EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.1004.2059.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA EDUCAÇÃO INFANTIL (70%) 0,00 0,00 22.390.000,00 22.390.000,00
12.365.1004.2060.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA EDUCAÇÃO INFANTIL (30%) 0,00 0,00 102.500,00 102.500,00
12 367 Educação Especial 0,00 0,00 120.000,00 120.000,00
12 367 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 0,00 0,00 120.000,00 120.000,00
12.367.1004.2128.0000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS P/ ASSOCIAÇÃO DE PAIS E 0,00 0,00 120.000,00 120.000,00
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS-APAE
13 Cultura 0,00 655.000,00 330.500,00 985.500,00
13 391 Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico 0,00 50.000,00 0,00 50.000,00
13 391 1006 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA CULTURA 0,00 50.000,00 0,00 50.000,00
CACERENSE
13.391.1006.1028.0000 REQUALIFICAÇÃO DE ÁREAS URBANAS TOMBADAS 0,00 50.000,00 0,00 50.000,00
13 392 Difusão Cultural 0,00 605.000,00 330.500,00 935.500,00
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2025
Anexo 07
PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO
Página 8
DEMONSTRATIVO DE FUNCÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS
POR PROJETOS, ATIVIDADES E OPERAÇÕES ESPECIAIS
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: LOA 2025, Data: 30/12/2024
Operação Especial
13 Cultura 0,00 655.000,00 330.500,00 985.500,00
13 392 Difusão Cultural 0,00 605.000,00 330.500,00 935.500,00
13 392 1006 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA CULTURA 0,00 605.000,00 330.500,00 935.500,00
CACERENSE
13.392.1006.1030.0000 PROMOÇÃO DA CULTURA, FESTIVAIS, FEIRAS E OUTROS 0,00 605.000,00 0,00 605.000,00
EVENTOS
13.392.1006.2068.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DA CULTURA 0,00 0,00 500,00 500,00
13.392.1006.2131.0000 CONTRIBUIÇÃO AO CONSELHO DA COMUNIDADE DA 0,00 0,00 330.000,00 330.000,00
COMARCA DE CÁCERES – PROJETO FAZER
15 Urbanismo 0,00 17.901.990,00 26.989.810,00 44.891.800,00
15 451 Infra-estrutura Urbana 0,00 17.401.990,00 0,00 17.401.990,00
15 451 1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 0,00 17.401.990,00 0,00 17.401.990,00
15.451.1005.1018.0000 IMPLANTAÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E 0,00 15.871.990,00 0,00 15.871.990,00
DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS
15.451.1005.1019.0000 CONST, AMPL, REF E REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS E 0,00 1.200.000,00 0,00 1.200.000,00
LOGRADOUROS PÚBLICOS
15.451.1005.1024.0000 ELAB PROJ EXECUTIVOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA 0,00 80.000,00 0,00 80.000,00
NAS ÁREAS DE INFRAESTRUTURAS PÚBLICAS
15.451.1005.1063.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DO ALMOXARIFADO DA 0,00 250.000,00 0,00 250.000,00
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
15 452 Serviços Urbanos 0,00 500.000,00 26.989.810,00 27.489.810,00
15 452 1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 0,00 500.000,00 26.989.810,00 27.489.810,00
15.452.1005.1023.0000 AMPLIAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 0,00 500.000,00 0,00 500.000,00
15.452.1005.2062.0000 MAN E ENC C/OS SERVIÇOS E MELHORAMENTO DE 0,00 0,00 16.335.210,00 16.335.210,00
INFRAESTRUTURAS URBANAS
15.452.1005.2064.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 0,00 0,00 10.504.600,00 10.504.600,00
15.452.1005.2065.0000 CONTRIBUIÇÃO AO CONSELHO DA COMUNIDADE DA 0,00 0,00 150.000,00 150.000,00
COMARCA DE CÁCERES-REINSERÇÃO SOCIAL DOS
REEDUCANDOS
17 Saneamento 397.740,00 550.890,00 31.071.190,00 32.019.820,00
17 122 Administração Geral 0,00 20.000,00 6.796.910,00 6.816.910,00
17 122 1012 ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 0,00 20.000,00 6.796.910,00 6.816.910,00
17.122.1012.1039.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA SEDE 0,00 20.000,00 0,00 20.000,00
ADMINISTRATIVA
17.122.1012.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 0,00 0,00 24.000,00 24.000,00
REMUNERADO
17.122.1012.2123.0000 MAN E ENC C/AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 0,00 0,00 6.772.910,00 6.772.910,00
17 125 Normatização e Fiscalização 0,00 0,00 432.000,00 432.000,00
17 125 1012 ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 0,00 0,00 432.000,00 432.000,00
17.125.1012.2149.0000 REPASSE A AGENCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL 0,00 0,00 432.000,00 432.000,00
17 126 Tecnologia da Informação 0,00 0,00 578.440,00 578.440,00
17 126 1012 ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 0,00 0,00 357.940,00 357.940,00
17.126.1012.2123.0000 MAN E ENC C/AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 0,00 0,00 357.940,00 357.940,00
17 126 1013 ÁGUA TRATADA E SANEAMENTO BÁSICO 0,00 0,00 220.500,00 220.500,00
17.126.1013.2125.0000 MAN C/AS ATIVIDADES OPERACIONAIS 0,00 0,00 220.500,00 220.500,00
17 128 Formação de Recursos Humanos 0,00 0,00 115.000,00 115.000,00
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2025
Anexo 07
PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO
Página 9
DEMONSTRATIVO DE FUNCÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS
POR PROJETOS, ATIVIDADES E OPERAÇÕES ESPECIAIS
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: LOA 2025, Data: 30/12/2024
Operação Especial
17 Saneamento 397.740,00 550.890,00 31.071.190,00 32.019.820,00
17 128 Formação de Recursos Humanos 0,00 0,00 115.000,00 115.000,00
17 128 1012 ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 0,00 0,00 115.000,00 115.000,00
17.128.1012.2124.0000 QUALIFICAÇÃO, APERF E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES DO 0,00 0,00 115.000,00 115.000,00
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL
17 131 Comunicação Social 0,00 0,00 150.000,00 150.000,00
17 131 1012 ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 0,00 0,00 150.000,00 150.000,00
17.131.1012.2143.0000 MAN C/AS ATIV DA COMUNICAÇÃO SOCIAL DO SERVIÇO DE 0,00 0,00 150.000,00 150.000,00
SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL
17 331 Proteção e Benefícios ao Trabalhador 0,00 0,00 100.000,00 100.000,00
17 331 1012 ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 0,00 0,00 50.000,00 50.000,00
17.331.1012.2123.0000 MAN E ENC C/AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 0,00 0,00 50.000,00 50.000,00
17 331 1013 ÁGUA TRATADA E SANEAMENTO BÁSICO 0,00 0,00 50.000,00 50.000,00
17.331.1013.2125.0000 MAN C/AS ATIVIDADES OPERACIONAIS 0,00 0,00 50.000,00 50.000,00
17 511 Saneamento Básico Rural 0,00 30.000,00 0,00 30.000,00
17 511 1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00
17.511.1005.1073.0000 VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS AO 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00
SANEAMENTO BÁSICO
17 511 1013 ÁGUA TRATADA E SANEAMENTO BÁSICO 0,00 20.000,00 0,00 20.000,00
17.511.1013.1071.0000 AMPLIAÇÃO E REFORMA DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA 0,00 20.000,00 0,00 20.000,00
RURAL
17 512 Saneamento Básico Urbano 0,00 494.890,00 22.898.840,00 23.393.730,00
17 512 1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 0,00 3.000,00 0,00 3.000,00
17.512.1005.1052.0000 ADEQUAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CÁCERES AO NOVO MARCO 0,00 3.000,00 0,00 3.000,00
REGULATÓRIO DO SANEAMENTO BÁSICO
17 512 1013 ÁGUA TRATADA E SANEAMENTO BÁSICO 0,00 491.890,00 22.898.840,00 23.390.730,00
17.512.1013.1040.0000 AQ MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS P/A INFRAESTRUTURA 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00
OPERACIONAL
17.512.1013.1041.0000 ELAB PLANOS E PROJ ESPECIAS DE ENGENHARIA E 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00
SANEAMENTO BÁSICO
17.512.1013.1043.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA ESTAÇÃO DE 0,00 395.000,00 0,00 395.000,00
TRATAMENTO DE ESGOTO-ETE
17.512.1013.1048.0000 AMPLIAÇÃO E MELHORAMENTO DO SISTEMA DE 0,00 26.570,00 0,00 26.570,00
ABASTECIMENTO DE ÁGUA
17.512.1013.1078.0000 AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO ATERRO SANITÁRIO 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00
17.512.1013.1079.0000 LIMPEZA DO FESTIVAL DE PESCA E DEMAIS EVENTOS 0,00 40.320,00 0,00 40.320,00
MUNICIPAIS
17.512.1013.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 0,00 0,00 12.000,00 12.000,00
REMUNERADO
17.512.1013.2125.0000 MAN C/AS ATIVIDADES OPERACIONAIS 0,00 0,00 14.107.660,00 14.107.660,00
17.512.1013.2126.0000 MAN C/AS ATIVIDADES DA COLETA/DESTINAÇÃO DE 0,00 0,00 7.344.300,00 7.344.300,00
RESÍDUOS
17.512.1013.2130.0000 RESSOCIALIZAÇÃO DE PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE 0,00 0,00 144.030,00 144.030,00
17.512.1013.2150.0000 MANUTENÇÃO COM AS ATIVIDADES DE COLETA SELETIVA 0,00 0,00 1.290.850,00 1.290.850,00
17 541 Preservação e Conservação Ambiental 0,00 3.000,00 0,00 3.000,00
17 541 1013 ÁGUA TRATADA E SANEAMENTO BÁSICO 0,00 3.000,00 0,00 3.000,00
17.541.1013.1080.0000 DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL GRATUITO PARA EDUCAÇÃO 0,00 3.000,00 0,00 3.000,00
AMBIENTAL
17 543 Recuperação de Áreas Degradadas 0,00 3.000,00 0,00 3.000,00
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2025
Anexo 07
PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO
Página 10
DEMONSTRATIVO DE FUNCÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS
POR PROJETOS, ATIVIDADES E OPERAÇÕES ESPECIAIS
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: LOA 2025, Data: 30/12/2024
Operação Especial
17 Saneamento 397.740,00 550.890,00 31.071.190,00 32.019.820,00
17 543 Recuperação de Áreas Degradadas 0,00 3.000,00 0,00 3.000,00
17 543 1013 ÁGUA TRATADA E SANEAMENTO BÁSICO 0,00 3.000,00 0,00 3.000,00
17.543.1013.1084.0000 COMPENSAÇÃO AMBIENTAL PELO IMPACTO DA OPERAÇÃO 0,00 3.000,00 0,00 3.000,00
DO SANEAMENTO
17 846 Outros Encargos Especiais 397.740,00 0,00 0,00 397.740,00
17 846 1012 ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 397.740,00 0,00 0,00 397.740,00
17.846.1012.0004.0000 CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E JUDICIAIS 397.740,00 0,00 0,00 397.740,00
18 Gestão Ambiental 0,00 65.000,00 1.054.000,00 1.119.000,00
18 122 Administração Geral 0,00 0,00 942.000,00 942.000,00
18 122 1010 USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE E DOS RECURSOS 0,00 0,00 942.000,00 942.000,00
NATURAIS
18.122.1010.2111.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E 0,00 0,00 925.200,00 925.200,00
DES. ECONÔMICO
18.122.1010.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 0,00 0,00 16.800,00 16.800,00
REMUNERADO
18 541 Preservação e Conservação Ambiental 0,00 65.000,00 112.000,00 177.000,00
18 541 1010 USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE E DOS RECURSOS 0,00 65.000,00 112.000,00 177.000,00
NATURAIS
18.541.1010.1061.0000 TRANSF. REC. À DIVERSAS INSTITUIÇÕES DESTINADOS AO 0,00 56.000,00 0,00 56.000,00
DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS VOLTADOS AO MEIO
AMBIENTE
18.541.1010.1062.0000 RECUPERAÇÃO DE ÁREAS VERDES, DEGRADADAS E SOB 0,00 9.000,00 0,00 9.000,00
EFEITOS DA MUDANÇA DO CLIMA
18.541.1010.2112.0000 MAN C/AS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO 0,00 0,00 110.000,00 110.000,00
AMBIENTE-FUNDEMA
18.541.1010.2113.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO 0,00 0,00 2.000,00 2.000,00
MEIO AMBIENTE-CONDEMA
20 Agricultura 0,00 251.600,00 1.801.400,00 2.053.000,00
20 122 Administração Geral 0,00 20.000,00 1.801.400,00 1.821.400,00
20 122 1007 DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO-ECONÔMICO 0,00 20.000,00 1.801.400,00 1.821.400,00
20.122.1007.1005.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA SEDE/UNIDADES 0,00 20.000,00 0,00 20.000,00
20.122.1007.2072.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE AGRICULTURA 0,00 0,00 1.792.600,00 1.792.600,00
20.122.1007.2073.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO RURAL DE DESENVOLVIMENTO 0,00 0,00 400,00 400,00
SUSTENTÁVEL
20.122.1007.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 0,00 0,00 8.400,00 8.400,00
REMUNERADO
20 602 Promoção da Produção Animal 0,00 81.600,00 0,00 81.600,00
20 602 1007 DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO-ECONÔMICO 0,00 81.600,00 0,00 81.600,00
20.602.1007.1031.0000 MELHORAMENTO GENÉTICO DO REBANHO BOVINO LEITEIRO 0,00 50.000,00 0,00 50.000,00
20.602.1007.1032.0000 INCENTIVO À PSICULTURA 0,00 28.600,00 0,00 28.600,00
20.602.1007.1056.0000 REALIZAÇÃO DE EVENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR 0,00 3.000,00 0,00 3.000,00
20 605 Abastecimento 0,00 50.000,00 0,00 50.000,00
20 605 1007 DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO-ECONÔMICO 0,00 50.000,00 0,00 50.000,00
20.605.1007.1064.0000 PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS, SEMIARTESIANOS E 0,00 50.000,00 0,00 50.000,00
TUBULARES NOS ASSENTAMENTOS RURAIS
20 606 Extensão Rural 0,00 50.000,00 0,00 50.000,00
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2025
Anexo 07
PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO
Página 11
DEMONSTRATIVO DE FUNCÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS
POR PROJETOS, ATIVIDADES E OPERAÇÕES ESPECIAIS
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: LOA 2025, Data: 30/12/2024
Operação Especial
20 Agricultura 0,00 251.600,00 1.801.400,00 2.053.000,00
20 606 Extensão Rural 0,00 50.000,00 0,00 50.000,00
20 606 1007 DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO-ECONÔMICO 0,00 50.000,00 0,00 50.000,00
20.606.1007.1027.0000 AQ DE VEÍCULOS, MAQ., EQ E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS 0,00 50.000,00 0,00 50.000,00
20 692 Comercialização 0,00 50.000,00 0,00 50.000,00
20 692 1007 DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO-ECONÔMICO 0,00 50.000,00 0,00 50.000,00
20.692.1007.1033.0000 CONSTRUÇÃO DE FEIRA COBERTA 0,00 50.000,00 0,00 50.000,00
23 Comércio e Serviços 0,00 5.805.000,00 500,00 5.805.500,00
23 695 Turismo 0,00 5.805.000,00 500,00 5.805.500,00
23 695 1006 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA CULTURA 0,00 5.805.000,00 500,00 5.805.500,00
CACERENSE
23.695.1006.1029.0000 PROMOÇÃO DO TURISMO, ECOTURISMO, FESTIVAIS, FEIRAS E 0,00 5.805.000,00 0,00 5.805.000,00
OUTROS EVENTOS
23.695.1006.2067.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DO 0,00 0,00 500,00 500,00
TURISMO-COMTUR
26 Transporte 0,00 1.470.700,00 3.500.000,00 4.970.700,00
26 782 Transporte Rodoviário 0,00 1.470.700,00 3.500.000,00 4.970.700,00
26 782 1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 0,00 1.470.700,00 3.500.000,00 4.970.700,00
26.782.1005.1020.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE ESTRADAS VICINAIS 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00
26.782.1005.1022.0000 AQ VEÍCULOS, MAQ E EQUIPAMENTOS P/ INFRAESTRUTURAS 0,00 1.460.700,00 0,00 1.460.700,00
RODOVIÁRIAS
26.782.1005.2063.0000 MAN DOS SERVIÇOS E MELHORAMENTO DE 0,00 0,00 3.500.000,00 3.500.000,00
INFRAESTRUTURAS RODOVIÁRIAS E ESTRADAS VICINAIS
27 Desporto e Lazer 0,00 1.124.650,00 2.157.500,00 3.282.150,00
27 122 Administração Geral 0,00 0,00 1.163.200,00 1.163.200,00
27 122 1009 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE MUNICIPAL 0,00 0,00 1.163.200,00 1.163.200,00
27.122.1009.2107.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 0,00 0,00 1.154.800,00 1.154.800,00
ESPORTE E LAZER
27.122.1009.2115.0000 MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO 0,00 0,00 8.400,00 8.400,00
REMUNERADO
27 812 Desporto Comunitário 0,00 1.124.650,00 994.300,00 2.118.950,00
27 812 1009 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE MUNICIPAL 0,00 1.124.650,00 994.300,00 2.118.950,00
27.812.1009.1035.0000 REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS E DE LAZER 0,00 450.000,00 0,00 450.000,00
27.812.1009.1049.0000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE GINÁSIO, ESTÁDIOS E 0,00 524.150,00 0,00 524.150,00
MINI-ESTÁDIOS POLIESPORTIVOS
27.812.1009.1074.0000 AQ. DE EQUIPAMENTOS DE MUSCULAÇÃO DESTINADOS À 0,00 500,00 0,00 500,00
ACADEMIA DO CENTRO DE INICIAÇÃO DE ESPORTE-CIE
27.812.1009.1085.0000 REFORMA E/OU REVITALIZAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS 0,00 150.000,00 0,00 150.000,00
PARA PRÁTICAS ESPORTIVAS E DE LAZER
27.812.1009.2108.0000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E 0,00 0,00 100,00 100,00
LAZER-CMEL
27.812.1009.2141.0000 MAN E ENC C/AS ATIV DAS PRÁTICAS ESPORTIVAS E DE 0,00 0,00 994.200,00 994.200,00
LAZER
28 Encargos Especiais 14.882.230,00 0,00 0,00 14.882.230,00
28 843 Serviço da Dívida Interna 2.669.890,00 0,00 0,00 2.669.890,00
Código Especificação Projetos Atividades T o t a l 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2025
Anexo 07
PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO
Página 12
DEMONSTRATIVO DE FUNCÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS
POR PROJETOS, ATIVIDADES E OPERAÇÕES ESPECIAIS
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: LOA 2025, Data: 30/12/2024
Operação Especial
28 Encargos Especiais 14.882.230,00 0,00 0,00 14.882.230,00
28 843 Serviço da Dívida Interna 2.669.890,00 0,00 0,00 2.669.890,00
28 843 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 219.890,00 0,00 0,00 219.890,00
28.843.1004.0003.0000 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRATADA E SEUS ENCARGOS 219.890,00 0,00 0,00 219.890,00
28 843 1014 OPERAÇÕES ESPECIAIS 2.450.000,00 0,00 0,00 2.450.000,00
28.843.1014.0003.0000 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRATADA E SEUS ENCARGOS 2.450.000,00 0,00 0,00 2.450.000,00
28 846 Outros Encargos Especiais 12.212.340,00 0,00 0,00 12.212.340,00
28 846 1014 OPERAÇÕES ESPECIAIS 12.212.340,00 0,00 0,00 12.212.340,00
28.846.1014.0001.0000 CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA P/ FORMAÇÃO DO 5.012.340,00 0,00 0,00 5.012.340,00
PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO-PASEP
28.846.1014.0002.0000 PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS 7.200.000,00 0,00 0,00 7.200.000,00
99 Reserva de Contingência 24.427.690,00 0,00 0,00 24.427.690,00
99 997 RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 23.409.950,00 0,00 0,00 23.409.950,00
99 997 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 23.409.950,00 0,00 0,00 23.409.950,00
99.997.9999.0997.0000 RESERVA ORCAMENTARIA DO RPPS 23.409.950,00 0,00 0,00 23.409.950,00
99 999 Reserva de Contingência 1.017.740,00 0,00 0,00 1.017.740,00
99 999 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.017.740,00 0,00 0,00 1.017.740,00
99.999.9999.9999.0000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.017.740,00 0,00 0,00 1.017.740,00
TOTAL 39.707.660,00 54.643.640,00 450.941.910,00 545.293.210,00
Código Especificação Ordinário Vinculado T o t a l
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2025
Anexo 08
DESPESA POR FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO E PROGRAMAS
Página 1
CONFORME O VÍNCULO COM OS RECURSOS
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: LOA 2025, Data: 30/12/2024
Adm. Indireta
01 Legislativa 16.633.000,00 16.633.000,00
01 031 Ação Legislativa 16.633.000,00 16.633.000,00
01 031 1001 ATUAÇÃO LEGISLATIVA, ADMINISTRATIVA E 16.633.000,00 16.633.000,00
FISCALIZADORA
04 Administração 74.648.990,00 4.994.450,00 79.643.440,00
04 092 Representação Judicial e Extrajudicial 3.229.750,00 1.458.200,00 4.687.950,00
04 092 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 3.229.750,00 1.458.200,00 4.687.950,00
04 121 Planejamento e Orçamento 907.500,00 907.500,00
04 121 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 907.500,00 907.500,00
04 122 Administração Geral 52.234.140,00 3.145.350,00 55.379.490,00
04 122 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 44.136.240,00 3.145.350,00 47.281.590,00
04 122 1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E 3.488.900,00 3.488.900,00
RURAL
04 122 1006 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA 4.609.000,00 4.609.000,00
CULTURA CACERENSE
04 123 Administração Financeira 5.142.300,00 5.142.300,00
04 123 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 5.142.300,00 5.142.300,00
04 124 Controle Interno 372.000,00 372.000,00
04 124 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 372.000,00 372.000,00
04 125 Normatização e Fiscalização 1.986.000,00 390.900,00 2.376.900,00
04 125 1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E 1.986.000,00 390.900,00 2.376.900,00
RURAL
04 126 Tecnologia da Informação 2.628.400,00 2.628.400,00
04 126 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 2.628.400,00 2.628.400,00
04 127 Ordenamento Territorial 642.500,00 642.500,00
04 127 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 642.500,00 642.500,00
04 129 Administração de Receitas 5.579.700,00 5.579.700,00
04 129 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 5.579.700,00 5.579.700,00
04 131 Comunicação Social 1.503.400,00 1.503.400,00
04 131 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 1.503.400,00 1.503.400,00
04 182 Defesa Civil 405.500,00 405.500,00
04 182 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 405.500,00 405.500,00
04 422 Direitos Individuais, Coletivos e Difusos 17.800,00 17.800,00
04 422 1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 17.800,00 17.800,00
08 Assistência Social 15.633.200,00 4.539.120,00 20.172.320,00
08 122 Administração Geral 5.045.300,00 490.340,00 5.535.640,00
08 122 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO 5.045.300,00 490.340,00 5.535.640,00
HUMANO
08 241 Assistência à Pessoa Idosa 200,00 70.000,00 70.200,00
08 241 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO 200,00 70.000,00 70.200,00
HUMANO
08 242 Assistência à Pessoa com Deficiência 100,00 100,00
08 242 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO 100,00 100,00
HUMANO
08 243 Assistência à Criança e ao Adolescente 1.106.700,00 46.000,00 1.152.700,00
08 243 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO 1.106.700,00 46.000,00 1.152.700,00
HUMANO
08 244 Assistência Comunitária 760.900,00 3.070.660,00 3.831.560,00
08 244 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO 760.900,00 3.064.960,00 3.825.860,00
HUMANO
08 244 1015 COVID-ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE 5.700,00 5.700,00
SAÚDE PÚBLICA DECORENTE DO CORONAVÍRUS
Código Especificação Ordinário Vinculado T o t a l
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2025
Anexo 08
DESPESA POR FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO E PROGRAMAS
Página 2
CONFORME O VÍNCULO COM OS RECURSOS
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: LOA 2025, Data: 30/12/2024
Adm. Indireta
08 245 Serviços Socioassistenciais 8.458.500,00 862.120,00 9.320.620,00
08 245 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO 8.458.500,00 862.120,00 9.320.620,00
HUMANO
08 331 Proteção e Benefícios ao Trabalhador 100,00 100,00
08 331 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO 100,00 100,00
HUMANO
08 333 Empregabilidade 161.400,00 161.400,00
08 333 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO 161.400,00 161.400,00
HUMANO
08 482 Habitação Urbana 100.000,00 100.000,00
08 482 1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO 100.000,00 100.000,00
HUMANO
09 Previdência Municipal 43.849.300,00 43.849.300,00
09 122 Administração Geral 2.818.300,00 2.818.300,00
09 122 1011 PREVIDÊNCIA SOCIAL 2.818.300,00 2.818.300,00
09 272 Previdência do Regime Estatutário 41.031.000,00 41.031.000,00
09 272 1011 PREVIDÊNCIA SOCIAL 41.031.000,00 41.031.000,00
10 Saúde 92.357.230,00 92.357.230,00
10 122 Administração Geral 9.707.500,00 9.707.500,00
10 122 1003 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 9.707.500,00 9.707.500,00
10 301 Atenção Básica 31.578.550,00 31.578.550,00
10 301 1003 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 31.578.550,00 31.578.550,00
10 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 42.290.900,00 42.290.900,00
10 302 1003 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 42.290.900,00 42.290.900,00
10 303 Suporte Profilático e Terapêutico 1.294.130,00 1.294.130,00
10 303 1003 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 1.294.130,00 1.294.130,00
10 304 Vigilância Sanitária 5.141.600,00 5.141.600,00
10 304 1003 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 5.141.600,00 5.141.600,00
10 305 Vigilância Epidemiológica 2.344.550,00 2.344.550,00
10 305 1003 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 2.344.550,00 2.344.550,00
12 Educação 3.200.000,00 155.000.530,00 158.200.530,00
12 122 Administração Geral 2.316.600,00 2.316.600,00
12 122 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 2.316.600,00 2.316.600,00
12 306 Alimentação e Nutrição 3.200.000,00 1.413.100,00 4.613.100,00
12 306 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 3.200.000,00 1.413.100,00 4.613.100,00
12 361 Ensino Fundamental 104.964.720,00 104.964.720,00
12 361 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 104.964.720,00 104.964.720,00
12 362 Ensino Médio 2.061.460,00 2.061.460,00
12 362 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 2.061.460,00 2.061.460,00
12 365 Educação Infantil 44.124.650,00 44.124.650,00
12 365 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 44.124.650,00 44.124.650,00
12 367 Educação Especial 120.000,00 120.000,00
12 367 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 120.000,00 120.000,00
13 Cultura 985.500,00 985.500,00
13 391 Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico 50.000,00 50.000,00
13 391 1006 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA 50.000,00 50.000,00
CULTURA CACERENSE
13 392 Difusão Cultural 935.500,00 935.500,00
13 392 1006 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA 935.500,00 935.500,00
Código Especificação Ordinário Vinculado T o t a l
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2025
Anexo 08
DESPESA POR FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO E PROGRAMAS
Página 3
CONFORME O VÍNCULO COM OS RECURSOS
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: LOA 2025, Data: 30/12/2024
Adm. Indireta
CULTURA CACERENSE
15 Urbanismo 15.278.100,00 29.613.700,00 44.891.800,00
15 451 Infra-estrutura Urbana 480.000,00 16.921.990,00 17.401.990,00
15 451 1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E 480.000,00 16.921.990,00 17.401.990,00
RURAL
15 452 Serviços Urbanos 14.798.100,00 12.691.710,00 27.489.810,00
15 452 1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E 14.798.100,00 12.691.710,00 27.489.810,00
RURAL
17 Saneamento 13.000,00 32.006.820,00 32.019.820,00
17 122 Administração Geral 6.816.910,00 6.816.910,00
17 122 1012 ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO 6.816.910,00 6.816.910,00
ADMINISTRATIVA
17 125 Normatização e Fiscalização 432.000,00 432.000,00
17 125 1012 ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO 432.000,00 432.000,00
ADMINISTRATIVA
17 126 Tecnologia da Informação 578.440,00 578.440,00
17 126 1012 ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO 357.940,00 357.940,00
ADMINISTRATIVA
17 126 1013 ÁGUA TRATADA E SANEAMENTO BÁSICO 220.500,00 220.500,00
17 128 Formação de Recursos Humanos 115.000,00 115.000,00
17 128 1012 ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO 115.000,00 115.000,00
ADMINISTRATIVA
17 131 Comunicação Social 150.000,00 150.000,00
17 131 1012 ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO 150.000,00 150.000,00
ADMINISTRATIVA
17 331 Proteção e Benefícios ao Trabalhador 100.000,00 100.000,00
17 331 1012 ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO 50.000,00 50.000,00
ADMINISTRATIVA
17 331 1013 ÁGUA TRATADA E SANEAMENTO BÁSICO 50.000,00 50.000,00
17 511 Saneamento Básico Rural 10.000,00 20.000,00 30.000,00
17 511 1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E 10.000,00 10.000,00
RURAL
17 511 1013 ÁGUA TRATADA E SANEAMENTO BÁSICO 20.000,00 20.000,00
17 512 Saneamento Básico Urbano 3.000,00 23.390.730,00 23.393.730,00
17 512 1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E 3.000,00 3.000,00
RURAL
17 512 1013 ÁGUA TRATADA E SANEAMENTO BÁSICO 23.390.730,00 23.390.730,00
17 541 Preservação e Conservação Ambiental 3.000,00 3.000,00
17 541 1013 ÁGUA TRATADA E SANEAMENTO BÁSICO 3.000,00 3.000,00
17 543 Recuperação de Áreas Degradadas 3.000,00 3.000,00
17 543 1013 ÁGUA TRATADA E SANEAMENTO BÁSICO 3.000,00 3.000,00
17 846 Outros Encargos Especiais 397.740,00 397.740,00
17 846 1012 ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO 397.740,00 397.740,00
ADMINISTRATIVA
18 Gestão Ambiental 951.000,00 168.000,00 1.119.000,00
18 122 Administração Geral 942.000,00 942.000,00
18 122 1010 USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE E DOS 942.000,00 942.000,00
RECURSOS NATURAIS
18 541 Preservação e Conservação Ambiental 9.000,00 168.000,00 177.000,00
18 541 1010 USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE E DOS 9.000,00 168.000,00 177.000,00
RECURSOS NATURAIS
20 Agricultura 2.053.000,00 2.053.000,00
20 122 Administração Geral 1.821.400,00 1.821.400,00
20 122 1007 DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO-ECONÔMICO 1.821.400,00 1.821.400,00
Código Especificação Ordinário Vinculado T o t a l
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2025
Anexo 08
DESPESA POR FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO E PROGRAMAS
Página 4
CONFORME O VÍNCULO COM OS RECURSOS
(Inc.II, § 2º, Art.2º)
Lei: LOA 2025, Data: 30/12/2024
Adm. Indireta
20 602 Promoção da Produção Animal 81.600,00 81.600,00
20 602 1007 DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO-ECONÔMICO 81.600,00 81.600,00
20 605 Abastecimento 50.000,00 50.000,00
20 605 1007 DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO-ECONÔMICO 50.000,00 50.000,00
20 606 Extensão Rural 50.000,00 50.000,00
20 606 1007 DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO-ECONÔMICO 50.000,00 50.000,00
20 692 Comercialização 50.000,00 50.000,00
20 692 1007 DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO-ECONÔMICO 50.000,00 50.000,00
23 Comércio e Serviços 3.005.500,00 2.800.000,00 5.805.500,00
23 695 Turismo 3.005.500,00 2.800.000,00 5.805.500,00
23 695 1006 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA 3.005.500,00 2.800.000,00 5.805.500,00
CULTURA CACERENSE
26 Transporte 20.000,00 4.950.700,00 4.970.700,00
26 782 Transporte Rodoviário 20.000,00 4.950.700,00 4.970.700,00
26 782 1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E 20.000,00 4.950.700,00 4.970.700,00
RURAL
27 Desporto e Lazer 2.768.000,00 514.150,00 3.282.150,00
27 122 Administração Geral 1.163.200,00 1.163.200,00
27 122 1009 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE MUNICIPAL 1.163.200,00 1.163.200,00
27 812 Desporto Comunitário 1.604.800,00 514.150,00 2.118.950,00
27 812 1009 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE MUNICIPAL 1.604.800,00 514.150,00 2.118.950,00
28 Encargos Especiais 13.650.000,00 262.530,00 969.700,00 14.882.230,00
28 843 Serviço da Dívida Interna 2.450.000,00 219.890,00 2.669.890,00
28 843 1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 219.890,00 219.890,00
28 843 1014 OPERAÇÕES ESPECIAIS 2.450.000,00 2.450.000,00
28 846 Outros Encargos Especiais 11.200.000,00 42.640,00 969.700,00 12.212.340,00
28 846 1014 OPERAÇÕES ESPECIAIS 11.200.000,00 42.640,00 969.700,00 12.212.340,00
99 Reserva de Contingência 700.000,00 23.727.690,00 24.427.690,00
99 997 RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 23.409.950,00 23.409.950,00
99 997 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 23.409.950,00 23.409.950,00
99 999 Reserva de Contingência 700.000,00 317.740,00 1.017.740,00
99 999 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 700.000,00 317.740,00 1.017.740,00
TOTAL 149.539.290,00 295.200.410,00 100.553.510,00 545.293.210,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2025
Anexo 09
DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS POR ORGÃO E FUNÇÕES DE GOVERNO
Página 1
(Inc.II, § 2º, Art.2º) Lei: LOA 2025, Data: 30/12/2024
Orgão: 01 01 CÂMARA MUNICIPAL Valor
Função 01 Legislativa 16.633.000,00
Orgão: 02 01 GABINETE DO(A) PREFEITO(A) Valor
Função 04 Administração 7.179.340,00
Orgão: 02 02 SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS Valor
Função 04 Administração 7.745.400,00
Orgão: 02 03 SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Valor
Função 04 Administração 41.971.900,00
Orgão: 02 04 SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS Valor
Função 04 Administração 5.142.300,00
Função 28 Encargos Especiais 13.692.640,00
Função 99 Reserva de Contingência 700.000,00
Orgão: 02 05 SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE Valor
Função 10 Saúde 92.357.230,00
Orgão: 02 06 SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Valor
Função 12 Educação 158.200.530,00
Função 28 Encargos Especiais 219.890,00
Orgão: 02 07 SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA Valor
Função 04 Administração 3.488.900,00
Função 15 Urbanismo 44.891.800,00
Função 17 Saneamento 13.000,00
Função 26 Transporte 4.970.700,00
Orgão: 02 08 SEC. MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA Valor
Função 04 Administração 4.609.000,00
Função 13 Cultura 985.500,00
Função 23 Comércio e Serviços 5.805.500,00
Orgão: 02 09 SEC. MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO Valor
Função 04 Administração 1.550.000,00
Orgão: 02 10 SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA Valor
Função 20 Agricultura 2.053.000,00
Orgão: 02 11 SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA Valor
Função 08 Assistência Social 20.172.320,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2025
Anexo 09
DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS POR ORGÃO E FUNÇÕES DE GOVERNO
Página 2
(Inc.II, § 2º, Art.2º) Lei: LOA 2025, Data: 30/12/2024
Orgão: 02 11 SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA Valor
Orgão: 02 12 SEC. MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER Valor
Função 27 Desporto e Lazer 3.282.150,00
Orgão: 02 13 SEC. MUNICIPAL DE FAZENDA Valor
Função 04 Administração 7.956.600,00
Orgão: 02 14 SEC. MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E E DESENVOLVIMENTO ECONÔMIC Valor
Função 18 Gestão Ambiental 1.119.000,00
Orgão: 03 01 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE Valor
Função 09 Previdência Municipal 43.849.300,00
Função 28 Encargos Especiais 969.700,00
Função 99 Reserva de Contingência 23.409.950,00
Orgão: 04 01 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL Valor
Função 17 Saneamento 32.006.820,00
Função 99 Reserva de Contingência 317.740,00
TOTAL GERAL 545.293.210,00
RESUMO DO TOTAL ORÇADO POR ORGÃO
01 01 CÂMARA MUNICIPAL 16.633.000,00
02 01 GABINETE DO(A) PREFEITO(A) 7.179.340,00
02 02 SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS 7.745.400,00
02 03 SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 41.971.900,00
02 04 SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS 19.534.940,00
02 05 SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE 92.357.230,00
02 06 SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 158.420.420,00
02 07 SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA 53.364.400,00
02 08 SEC. MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA 11.400.000,00
02 09 SEC. MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 1.550.000,00
02 10 SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA 2.053.000,00
02 11 SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA 20.172.320,00
02 12 SEC. MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 3.282.150,00
02 13 SEC. MUNICIPAL DE FAZENDA 7.956.600,00
02 14 SEC. MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E E DESENVOLVIMENTO ECONÔMIC 1.119.000,00
03 01 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE 68.228.950,00
04 01 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL 32.324.560,00
TOTAL 545.293.210,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83 Orçamento Programa - Exercício de 2025
Anexo 09
DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS POR ORGÃO E FUNÇÕES DE GOVERNO
Página 3
(Inc.II, § 2º, Art.2º) Lei: LOA 2025, Data: 30/12/2024
RESUMO DO TOTAL ORÇADO POR FUNÇÃO
01 Legislativa 16.633.000,00
04 Administração 79.643.440,00
08 Assistência Social 20.172.320,00
09 Previdência Municipal 43.849.300,00
10 Saúde 92.357.230,00
12 Educação 158.200.530,00
13 Cultura 985.500,00
15 Urbanismo 44.891.800,00
17 Saneamento 32.019.820,00
18 Gestão Ambiental 1.119.000,00
20 Agricultura 2.053.000,00
23 Comércio e Serviços 5.805.500,00
26 Transporte 4.970.700,00
27 Desporto e Lazer 3.282.150,00
28 Encargos Especiais 14.882.230,00
99 Reserva de Contingência 24.427.690,00
TOTAL 545.293.210,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2025
ORÇAMENTO DOS FUNDOS ESPECIAIS
(Inc. I, § 2º, Art.2º)
FMS-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Anexo 10
Página 1
Lei: LOA 2025, Data: 30/12/2024
2
RECEITA
Classif. Discriminação Valor R$
1321.01.0.1.01.02.05 REM DEP BANC - VINC - SUS - PISO NACIONAL ENFERMAGEM 19.000,00
1713.50.2.1.02.00.00 INC CUSTEIO CENTRO ESPEC. ODONTOLÓGICO-CEO (MAC) 277.200,00
1713.50.2.1.01.00.00 TETO MUN MEDIA E ALTA COMPL HOSP AMBULATORIAL-MAC 1.412.870,00
1713.50.1.1.04.00.00 INC FIN DA ATENÇÃO À SAÚDE BUCAL-CEO 670.050,00
1713.50.1.1.03.00.00 INC FIN DA ATENÇÃO À SAÚDE BUCAL-ESB 450.950,00
1713.50.1.1.02.00.00 INC FIN EQ SAÚDE DA FAMÍLIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA-ESF/EAP 5.071.370,00
1713.50.1.1.01.00.00 ASS FIN COMPL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE-ACS 1.502.370,00
1713.50.2.1.03.00.00 TETO MUN REDE SAÚDE MENTAL (RESME) 431.740,00
1321.01.0.1.01.02.04 REM DEP BANC - VINC - SUS ACS/ACE 100,00
1321.01.0.1.01.02.03 REM DEP BANC - VINC - SUS ESTADUAL 352.000,00
1321.01.0.1.01.02.02 REM DEP BANC - VINC - SUS FEDERAL INVESTIMENTOS 341.000,00
1321.01.0.1.01.02.01 REM DEP BANC - VINC - SUS FEDERAL CUSTEIO 209.000,00
1723.50.0.1.05.00.00 INC FIN P/ CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL- CAPS 108.000,00
1723.50.0.1.06.00.00 PAICI- PROG APOIO DES IMPLANTAÇÃO DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPA 1.138.340,00
1723.50.0.1.07.00.00 TETO MUN MEDIA E ALTA COMPL HOSP AMBULATORIAL-MAC/UPA 1.176.000,00
1713.50.4.1.02.00.00 ORGANIZAÇÃO SERV ASS FARMACÊUTICA NO SUS 24.000,00
1723.50.0.1.03.00.00 PROG ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - PAF 263.310,00
1723.50.0.1.02.00.00 PROG SAÚDE BUCAL 50.400,00
1723.50.0.1.01.00.00 PROG SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF 691.200,00
1713.51.5.1.02.00.00 ASS FIN COMP PGTO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROF ENFERMAGEM 1.343.210,00
1713.50.5.1.01.00.00 IMPLEMENTAÇÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DA SAÚDE 13.000,00
1713.50.2.1.04.00.00 TETO MUN REDE VIVER SEM LIMITES (RDEF) CER TIPO II 2.268.000,00
1713.50.4.1.01.00.00 PROG ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 556.820,00
1713.50.3.1.04.00.00 ASS FIN COMPL AOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS-ACE 1.581.440,00
1713.50.3.1.03.00.00 COMPLEMENTO DO INC FIN P/ VIGILÂNCIA EM SAÚDE-PFVISA 57.210,00
1713.50.3.1.02.00.00 INC FIN VIG PREV E CONTR DAS DST/AIDS E HEPATITES VIRAIS 283.610,00
1713.50.3.1.01.00.00 INC FIN P/ VIGILÂNCIA EM SAÚDE-PFVISA 317.790,00
1713.50.2.1.05.00.00 INC CUSTEIO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE-MAC/UPA 2.862.600,00
1723.50.0.1.04.00.00 INC FIN P/ UNIDADES DE REABILITAÇÃO - UDR 30.000,00
2411.51.1.1.02.00.00 CONSTRUÇÃO DE UBS BAIRRO ESPÍRITO SANTO 2.276.910,00
2411.51.2.1.01.00.00 UNIDADE ODONTOLÓGICA MÓVEL 513.630,00
2411.51.2.1.02.00.00 CONSTRUÇÃO DO CENTRO ATENÇÃO PSICOSSOCIAL INFANTO JUNVENIL 2.141.000,00
2411.51.1.1.01.00.00 CONSTRUÇÃO DE UBS JARDIM GUANABARA 2.276.910,00
Recursos Próprios do Municipio 51.938.700,00
TOTAL 82.649.730,00
PLANO DE APLICACAO
Classif. Discriminação Valor R$
10.302.1003.2033.000 MAN E ENC C/AS ATIV DO AMB DE DERMATOLOGIA, PNEUMOLOGIA E TISIO 784.000,00
10.302.1003.2027.000 MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO ESPECIALIZADO DE REABILITAÇÃO-CER 4.062.000,00
10.302.1003.2028.000 MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL-CAPS 2.308.740,00
10.302.1003.2029.000 MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL INFANTIL- 1.253.000,00
10.302.1003.2031.000 MAN E ENC C/AS ATIV DA CENTRAL DE REGULAÇÃO 853.000,00
10.302.1003.2026.000 MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO ESPECIALIZADO DE ODONTOLOGIA-CEO 3.168.450,00
10.302.1003.2034.000 MAN E ENC C/AS ATIV DO LABORATÓRIO MUNICIPAL 1.980.870,00
10.302.1003.2042.000 CONTRIBUIÇÃO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE 2.287.700,00
10.302.1003.2043.000 REPASSE DO PAICI AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE 1.138.340,00
10.302.1003.2144.000 MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO MUNICIPAL DE ESPECIALIDADES MÉDIC 4.734.200,00
10.303.1003.2039.000 OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA-PAF 1.294.130,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2025
ORÇAMENTO DOS FUNDOS ESPECIAIS
(Inc. I, § 2º, Art.2º)
FMS-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Anexo 10
Página 2
Lei: LOA 2025, Data: 30/12/2024
2
PLANO DE APLICACAO
Classif. Discriminação Valor R$
10.304.1003.2030.000 MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE TESTAGEM E ACONSELHAMENTO-CT 2.515.610,00
10.302.1003.1009.000 AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS, VEÍCULOS UTILITÁRIOS E OUTROS TIPOS-M 3.000,00
10.301.1003.2023.000 MAN E ENC C/AS ATIV DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE-UBS 22.208.380,00
10.305.1003.2037.000 MAN E ENC C/AS ATIV DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 113.010,00
10.305.1003.2035.000 MAN E ENC C/AS ATIV DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL 2.231.540,00
10.301.1003.1006.000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE UNIDADES DE SAÚDE DA ATENÇÃO 5.658.450,00
10.301.1003.1008.000 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS UTILITÁRIOS E OUTROS TIPOS-ATENÇÃO BÁSICA 10.000,00
10.302.1003.2025.000 MAN E ENC C/AS ATIV DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO-UPA 17.260.600,00
10.301.1003.2038.000 MAN E ENC C/AS ATIV DO PROG AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE-ACS 2.192.370,00
10.301.1003.2040.000 OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG SAÚDE BUCAL-ATENÇÃO BÁSICA 501.350,00
10.301.1003.2041.000 OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG MAIS MÉDICOS 1.008.000,00
10.302.1003.1007.000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE UNIDADES DE SAÚDE DA MÉDIA E A 2.257.000,00
10.302.1003.2020.000 CUMPRIMENTO ÀS DEMANDAS DE DECISÕES JUDICIAIS 200.000,00
10.304.1003.2036.000 MAN E ENC C/AS ATIV DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA 2.625.990,00
TOTAL 82.649.730,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2025
ORÇAMENTO DOS FUNDOS ESPECIAIS
(Inc. I, § 2º, Art.2º)
Anexo 10
Página 3
Lei: LOA 2025, Data: 30/12/2024
RECEITA
Classif. Discriminação Valor R$
1321.01.0.1.01.01.01 REM DEP BANC - VINC - FUNDEB 310.000,00
1751.50.0.1.02.00.00 TRANSF DE RECURSOS DO FUNDEB - 30% 600.000,00
1751.50.0.1.01.00.00 TRANSF DE RECURSOS DO FUNDEB - 70% 87.890.000,00
TOTAL 88.800.000,00
PLANO DE APLICACAO
Classif. Discriminação Valor R$
12.365.1004.2060.000 MAN E ENC C/AS ATIV DA EDUCAÇÃO INFANTIL (30%) 102.500,00
12.361.1004.2057.000 MAN E ENC C/AS ATIV DO ENSINO FUNDAMENTAL (70%) 63.500.000,00
12.361.1004.2045.000 MAN E ENC C/AS ATIV DO TRANSPORTE ESCOLAR-ENSINO FUNDAMENTAL 2.000.000,00
12.365.1004.2059.000 MAN E ENC C/AS ATIV DA EDUCAÇÃO INFANTIL (70%) 22.390.000,00
12.361.1004.2058.000 MAN E ENC C/AS ATIV DO ENSINO FUNDAMENTAL (30%) 807.500,00
TOTAL 88.800.000,00
3 FUNDEB.-FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2025
ORÇAMENTO DOS FUNDOS ESPECIAIS
(Inc. I, § 2º, Art.2º)
Anexo 10
Página 4
Lei: LOA 2025, Data: 30/12/2024
RECEITA
Classif. Discriminação Valor R$
1716.50.0.1.11.00.00 PROG AÇÕES ESTRATÉGICAS-PETI 72.000,00
1716.50.0.1.09.00.00 GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASS SOCIAL-GSUAS 39.530,00
1716.50.0.1.10.00.00 GESTÃO DO PROG BOLSA FAMÍLIA-IGD/PBF 360.000,00
1716.50.0.1.08.00.00 PISO DE ALTA COMPLEXIDADE-ADULTOS E FAMÍLIAS-PAC II 62.400,00
1716.50.0.1.07.00.00 PISO DE ALTA COMPLEXIDADE-CRIANÇAS E ADOLESCENTES-PAC I 48.000,00
1716.50.0.1.12.00.00 PROG BPC NA ESCOLA 8.920,00
1716.50.0.1.13.00.00 PROG DE PROMOÇÃO AO MUNDO DO TRABALHO-ACESSUAS 99.040,00
1716.50.0.1.14.00.00 PROG FORTAL EMERGENCIAL ATEND CAD UNICO-PROCAD/SUAS 90.810,00
1729.51.0.1.02.00.00 FEAS/FUNDO ESTADUAL DE ASS SOCIAL 471.980,00
1716.50.0.1.03.00.00 PISO DE TRANSIÇÃO MEDIA COMPLEXIDADE-PTMC 20.010,00
1729.51.0.1.03.00.00 SERV DE ACOLHIMENTO P/ ADULTOS E FAMÍLIAS-SAAF 39.000,00
1321.01.0.1.01.04.01 REM DEP BANC - VINC - FNAS FEDERAL 135.000,00
1321.01.0.1.01.04.02 REM DEP BANC - VINC - FNAS ESTADUAL 79.000,00
2414.99.0.1.10.00.00 CONST DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CRAS 985.000,00
1729.51.0.1.04.00.00 PISO DE BENEFÍCIO EVENTUAL 449.500,00
1716.50.0.1.06.00.00 PISO DE ALTA COMPLEXIDADE-PAC I 32.640,00
1321.01.0.1.01.07.03 REM DEP BANC -VINC - FMAS/CONVÊNIOS 531.000,00
1716.50.0.1.01.00.00 SERV PROTEÇÃO ATENDIMENTO INTEGRAL A FAMÍLIA-PAIF 230.400,00
1716.50.0.1.02.00.00 SERV CONVIVÊNCIA/FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS-SCFV 174.240,00
1716.50.0.1.04.00.00 SERV PROTEÇÃO/ATENDIMENTO ESP A FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS-PAEFI 98.880,00
1716.50.0.1.05.00.00 MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA-MSE 42.240,00
Recursos Próprios do Municipio 10.114.330,00
TOTAL 14.183.920,00
PLANO DE APLICACAO
Classif. Discriminação Valor R$
08.245.1008.2092.000 OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA BPC NA ESCOLA 8.920,00
08.245.1008.2083.000 MAN E ENC C/OS SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E 5.395.620,00
08.245.1008.2093.000 OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG DE PROMOÇÃO DO ACESSO AO MUNDO D 99.140,00
08.244.1008.2084.000 MAN DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TR 72.000,00
08.244.1008.2090.000 PISO DE TRANSIÇÃO DE MÉDIA COMPLEXIDADE -PTMC - SUBVENÇÃO SOCI 20.010,00
08.244.1008.2089.000 PISO DE ALTA COMPLEXIDADE - PAC I - SUBVENÇÃO SOCIAL 32.640,00
08.244.1008.2088.000 MAN DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA-FEAS 40.000,00
08.244.1008.2087.000 MAN DOS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO DE ADULTOS E FAMÍLIAS 39.000,00
08.244.1008.2085.000 MAN DAS ATIV DA COZINHA COMUNITÁRIA 200.200,00
08.244.1008.2091.000 MAN DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS 995.500,00
08.244.1008.2080.000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 37.300,00
08.244.1008.1034.000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE CENTROS DE REFERÊNCIA SOCIAIS 1.913.230,00
08.122.1008.2148.000 OPERACIONALIZAÇÃO PROG FOTALECIMENTO EMERGENCIAL ATENDIMEN 90.810,00
08.122.1008.2086.000 MAN DOS SERVIÇOS DE APOIO, ORG, GESTÃO E VIGILÂNCIA SOCIAL-IGD/S 39.530,00
08.122.1008.2082.000 MAN E ENC DO SERVIÇO DE APOIO A GESTÃO DO BOLSA FAMÍLIA-IGD-M 905.400,00
08.122.1008.2075.000 MAN E ENC C/AS ATIV DA UNIDADE DE CONTROLE SOCIAL 2.000,00
08.245.1008.2081.000 MAN E ENC C/OS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA-PAIF/SCFV 3.816.940,00
08.244.1008.2139.000 MAN DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL ALTA COMPLEXIDAD 303.000,00
08.244.1015.2094.000 COVID19-AÇÕES DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS NO 700,00
08.244.1008.2140.000 MAN DOS SERVIÇOS DA GESTÃO DO SUAS-FEAS 111.980,00
08.244.1008.2138.000 MAN DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL MÉDIA COMPLEXIDA 60.000,00
4 FMAS-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2025
ORÇAMENTO DOS FUNDOS ESPECIAIS
(Inc. I, § 2º, Art.2º)
Anexo 10
Página 5
Lei: LOA 2025, Data: 30/12/2024
PLANO DE APLICACAO
Classif. Discriminação Valor R$
TOTAL 14.183.920,00
4 FMAS-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2025
ORÇAMENTO DOS FUNDOS ESPECIAIS
(Inc. I, § 2º, Art.2º)
Anexo 10
Página 6
Lei: LOA 2025, Data: 30/12/2024
5 FMDCA-FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
RECEITA
Classif. Discriminação Valor R$
1791.99.0.1.01.00.00 DOAÇÕES EM BENEFÍCIOS DAS CRIANÇAS/ADOLESCENTES-FMDCA 10.000,00
1321.01.0.1.01.07.01 REM DEP BANC - VINC - FMDCA 36.000,00
Recursos Próprios do Municipio 1.106.700,00
TOTAL 1.152.700,00
PLANO DE APLICACAO
Classif. Discriminação Valor R$
08.243.1008.2097.000 MAN E ENC C/AS ATIV DO CONSELHO TUTELAR 1.106.500,00
08.243.1008.2096.000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E D 100,00
08.243.1008.2095.000 MAN C/AS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO AD 46.100,00
TOTAL 1.152.700,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2025
ORÇAMENTO DOS FUNDOS ESPECIAIS
(Inc. I, § 2º, Art.2º)
FUMAD-FUNDO MUNICIPAL ANTIDROGAS
Anexo 10
Página 7
Lei: LOA 2025, Data: 30/12/2024
6
Classif. Discriminação Valor R$
100,00
 Recursos Próprios do Município
TOTAL 100,00
PLANO DE APLICACAO
Classif. Discriminação Valor R$
08.244.1008.2102.000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS- 100,00
TOTAL 100,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2025
ORÇAMENTO DOS FUNDOS ESPECIAIS
(Inc. I, § 2º, Art.2º)
FMDM-FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Anexo 10
Página 8
Lei: LOA 2025, Data: 30/12/2024
7
Classif. Discriminação Valor R$
100,00
 Recursos Próprios do Município
TOTAL 100,00
PLANO DE APLICACAO
Classif. Discriminação Valor R$
08.244.1008.2098.000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER 100,00
TOTAL 100,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2025
ORÇAMENTO DOS FUNDOS ESPECIAIS
(Inc. I, § 2º, Art.2º)
FUMH-FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Anexo 10
Página 9
Lei: LOA 2025, Data: 30/12/2024
8
Classif. Discriminação Valor R$
100,00
 Recursos Próprios do Município
TOTAL 100,00
PLANO DE APLICACAO
Classif. Discriminação Valor R$
08.244.1008.2099.000 REALIZAÇÃO DE TRABALHO TÉCNICO SOCIAL 100,00
TOTAL 100,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2025
ORÇAMENTO DOS FUNDOS ESPECIAIS
(Inc. I, § 2º, Art.2º)
FUMIS-FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS
Anexo 10
Página 10
Lei: LOA 2025, Data: 30/12/2024
9
RECEITA
Classif. Discriminação Valor R$
1729.51.0.1.01.00.00 COTA-PARTE DO FUPIS 600,00
Recursos Próprios do Municipio 100,00
TOTAL 700,00
PLANO DE APLICACAO
Classif. Discriminação Valor R$
08.244.1008.2100.000 MAN C/AS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS-FUMIS 600,00
08.244.1008.2101.000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DOS INVESTIMENTOS SOCIAIS 100,00
TOTAL 700,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2025
ORÇAMENTO DOS FUNDOS ESPECIAIS
(Inc. I, § 2º, Art.2º)
10 FUMTUR-FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO AO TURISMO
Anexo 10
Página 11
Lei: LOA 2025, Data: 30/12/2024
Classif. Discriminação Valor R$
500,00
 Recursos Próprios do Município
TOTAL 500,00
PLANO DE APLICACAO
Classif. Discriminação Valor R$
23.695.1006.2067.000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DO TURISMO-COMTUR 500,00
TOTAL 500,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2025
ORÇAMENTO DOS FUNDOS ESPECIAIS
(Inc. I, § 2º, Art.2º)
11 FUNDEMA-FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
Anexo 10
Página 12
Lei: LOA 2025, Data: 30/12/2024
RECEITA
Classif. Discriminação Valor R$
1321.01.0.1.01.08.05 REM DEP BANC - VINC - FUNDEMA 18.000,00
1759.99.0.1.01.00.00 DOAÇÕES EM BENEFÍCIO DO MEIO AMBIENTE-FUMDEMA 150.000,00
TOTAL 168.000,00
PLANO DE APLICACAO
Classif. Discriminação Valor R$
18.541.1010.1061.000 TRANSF. REC. À DIVERSAS INSTITUIÇÕES DESTINADOS AO DESENVOLVIME 56.000,00
18.541.1010.2112.000 MAN C/AS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE-FUNDEMA 110.000,00
18.541.1010.2113.000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE- 2.000,00
TOTAL 168.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2025
ORÇAMENTO DOS FUNDOS ESPECIAIS
(Inc. I, § 2º, Art.2º)
Anexo 10
Página 13
Lei: LOA 2025, Data: 30/12/2024
12 FMDDPI-FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
RECEITA
Classif. Discriminação Valor R$
1791.99.0.1.02.00.00 DOAÇÕES EM BENEFÍCIOS DAS PESSOAS IDOSAS-FMDDPI 70.000,00
Recursos Próprios do Municipio 200,00
TOTAL 70.200,00
PLANO DE APLICACAO
Classif. Discriminação Valor R$
08.241.1008.2103.000 MAN C/AS ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESS 70.100,00
08.241.1008.2104.000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA P 100,00
TOTAL 70.200,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2025
ORÇAMENTO DOS FUNDOS ESPECIAIS
(Inc. I, § 2º, Art.2º)
13 FMT-FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO
Anexo 10
Página 14
Lei: LOA 2025, Data: 30/12/2024
Classif. Discriminação Valor R$
 
Recursos Próprios do 
Município
 
161.500,00
TOTAL 161.500,00
PLANO DE APLICACAO
Classif. Discriminação Valor R$
08.331.1008.2105.000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E REN 100,00
08.333.1008.2106.000 MAN E ENC C/AS ATIV DA UNIDADE DO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO-S 161.400,00
TOTAL 161.500,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2025
ORÇAMENTO DOS FUNDOS ESPECIAIS
(Inc. I, § 2º, Art.2º)
15 FMEL-FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE
Anexo 10
Página 15
Lei: LOA 2025, Data: 30/12/2024
RECEITA
Classif. Discriminação Valor R$
2422.99.0.1.01.00.00 REF/URBANIZAÇÃO MINI-ESTÁDIO DIDI PROFETA 444.150,00
Recursos Próprios do Municipio 1.674.800,00
TOTAL 2.118.950,00
PLANO DE APLICACAO
Classif. Discriminação Valor R$
27.812.1009.1035.000 REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS E DE LAZER 450.000,00
27.812.1009.2141.000 MAN E ENC C/AS ATIV DAS PRÁTICAS ESPORTIVAS E DE LAZER 994.200,00
27.812.1009.1049.000 CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DE GINÁSIO, ESTÁDIOS E MINI-ESTÁDI 524.150,00
27.812.1009.1074.000 AQ. DE EQUIPAMENTOS DE MUSCULAÇÃO DESTINADOS À ACADEMIA DO C 500,00
27.812.1009.1085.000 REFORMA E/OU REVITALIZAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA PRÁTICAS E 150.000,00
27.812.1009.2108.000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER-CMEL 100,00
TOTAL 2.118.950,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2025
ORÇAMENTO DOS FUNDOS ESPECIAIS
(Inc. I, § 2º, Art.2º)
16 FMDC-FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Anexo 10
Página 16
Lei: LOA 2025, Data: 30/12/2024
Classif. Discriminação Valor R$
17.800,00
 Recursos Próprios do Município
TOTAL 17.800,00
PLANO DE APLICACAO
Classif. Discriminação Valor R$
04.422.1002.2017.000 MAN C/AS ATIV DA COORDENADORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSU 17.800,00
TOTAL 17.800,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2025
ORÇAMENTO DOS FUNDOS ESPECIAIS
(Inc. I, § 2º, Art.2º)
17 FUMDEC-FUNDO MUNIICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE
Anexo 10
Página 17
Lei: LOA 2025, Data: 30/12/2024
Classif. Discriminação Valor R$
500,00
 Recursos Próprios do Município
TOTAL 500,00
PLANO DE APLICACAO
Classif. Discriminação Valor R$
04.121.1002.2070.000 MAN C/AS ATIV DO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE DE CÁCERES-COMCI 500,00
TOTAL 500,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2025
ORÇAMENTO DOS FUNDOS ESPECIAIS
(Inc. I, § 2º, Art.2º)
Anexo 10
Página 18
Lei: LOA 2025, Data: 30/12/2024
18 FUMEPGM-FUNDO MUNICIPAL ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
RECEITA
Classif. Discriminação Valor R$
1999.12.2.1.00.00.00 ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – PRINCIPAL 1.458.200,00
TOTAL 1.458.200,00
PLANO DE APLICACAO
Classif. Discriminação Valor R$
04.092.1002.2147.000 MAN C/AS ATIV DO FUNDO MUNCIPAL ESPECIAL DA PROCURADORIA GERA 1.458.200,00
TOTAL 1.458.200,00
Despesas
Programana Correntes T o t a l
Outras
Despesas de
Capital
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2025
DEMONSTRATIVO DO PROGRAMA ANUAL DE TRABALHO DO GOVERNO,
Página 1
EM TERMOS DE OBRAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
(Inc.III, § 2º, Art.2º)
Lei: LOA 2025, Data: 30/12/2024
Reserva de
Obras Contingência
Outros
Investimentos
1001 ATUAÇÃO LEGISLATIVA, ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA 0,00 595.000,00 0,00 16.038.000,00 0,00 16.633.000,00
1002 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 0,00 172.700,00 0,00 68.995.940,00 0,00 69.168.640,00
1003 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 0,00 8.468.510,00 0,00 83.888.720,00 0,00 92.357.230,00
1004 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 0,00 13.184.030,00 188.890,00 145.047.500,00 0,00 158.420.420,00
1005 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 0,00 21.052.690,00 0,00 34.688.610,00 0,00 55.741.300,00
1006 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA CULTURA CACERENSE 0,00 100.000,00 0,00 11.300.000,00 0,00 11.400.000,00
1007 DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO-ECONÔMICO 0,00 190.000,00 0,00 1.863.000,00 0,00 2.053.000,00
1008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO0,00 2.277.530,00 0,00 17.889.090,00 0,00 20.166.620,00
1009 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE MUNICIPAL 0,00 704.650,00 0,00 2.577.500,00 0,00 3.282.150,00
1010 USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE E DOS RECURSOS NATURAIS 0,00 35.000,00 0,00 1.084.000,00 0,00 1.119.000,00
1011 PREVIDÊNCIA SOCIAL 0,00 100.000,00 0,00 43.749.300,00 0,00 43.849.300,00
1012 ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 0,00 466.340,00 0,00 7.853.250,00 0,00 8.319.590,00
1013 ÁGUA TRATADA E SANEAMENTO BÁSICO 0,00 556.570,00 10.000,00 23.120.660,00 0,00 23.687.230,00
1014 OPERAÇÕES ESPECIAIS 0,00 0,00 1.350.000,00 13.312.340,00 0,00 14.662.340,00
1015 COVID-ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORENTE DO CORONAVÍRUS 0,00 0,00 0,00 5.700,00 0,00 5.700,00
9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,00 0,00 0,00 0,00 24.427.690,00 24.427.690,00
TOTAL 0,00 47.903.020,00 1.548.890,00 471.413.610,00 24.427.690,00 545.293.210,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2025
EVOLUÇÃO DA RECEITA Página 1
(Inc.III, Art.22º) Lei: LOA 2025, Data: 30/12/2024
2025
Codigo Discriminação R e c e i t a A r r e c a d a d a
2021 2022 2023 2024
R e c e i t a P r e v i s t a
1000.00.0.0 RECEITAS CORRENTES.
1100.00.0.0 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA64.789.634,44 74.384.585,81 92.960.861,13 108.493.270,00 126.955.550,00
1200.00.0.0 CONTRIBUIÇÕES 14.383.924,68 22.560.200,06 23.399.498,83 23.685.300,00 28.008.520,00
1300.00.0.0 RECEITA PATRIMONIAL 9.746.973,48 15.187.457,72 13.748.303,77 11.586.900,00 4.873.820,00
1600.00.0.0 RECEITA DE SERVIÇOS 15.106.467,39 17.490.000,65 22.264.970,19 25.360.830,00 24.806.830,00
1700.00.0.0 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 199.258.767,08 233.400.696,88 255.928.869,57 303.372.900,00 295.267.470,00
1900.00.0.0 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 6.753.086,80 5.541.785,38 14.946.068,46 16.880.750,00 11.487.590,00
Sub Total 310.038.853,87 368.564.726,50 423.248.571,95 489.379.950,00 491.399.780,00
2000.00.0.0 RECEITAS DE CAPITAL
2100.00.0.0 OPERAÇÕES DE CRÉDITO 2.126.953,40 3.000.000,00 100.000,00
2200.00.0.0 ALIENAÇÃO DE BENS
2400.00.0.0 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 2.524.603,09 18.442.173,81 23.021.016,70 59.946.720,00 33.778.540,00
Sub Total 4.651.556,49 18.442.173,81 23.021.016,70 62.946.720,00 33.878.540,00
7000.00.0.0 RECEITAS CORRENTES. (INTRA)
7200.00.0.0 CONTRIBUIÇÕES (INTRA) 8.489.919,44 15.088.706,63 14.244.157,75 14.244.157,75 16.599.420,00
7600.00.0.0 RECEITA DE SERVIÇOS (INTRA) 517.352,49 523.483,38 538.050,00 291.240,00
7900.00.0.0 OUTRAS RECEITAS CORRENTES – INTRA OFSS 12.987.441,50 15.109.477,04 21.412.248,09 23.113.100,00 32.787.610,00
Sub Total 21.477.360,94 30.715.536,16 36.179.889,22 37.895.307,75 49.678.270,00
8000.00.0.0 RECEITAS DE CAPITAL - INTRA OFSS
Sub Total 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2025
EVOLUÇÃO DA RECEITA Página 2
(Inc.III, Art.22º) Lei: LOA 2025, Data: 30/12/2024
2025
Codigo Discriminação R e c e i t a A r r e c a d a d a
2021 2022 2023 2024
R e c e i t a P r e v i s t a
9000.00.0.0 (R) DEDUÇÕES DA RECEITA
9100.00.0.0 (R) RENÚNCIA
9300.00.0.0 (R) DESCONTOS CONCEDIDOS
9500.00.0.0 (R) DEDUÇÕES DO FUNDEB -20.749.791,18 -24.476.030,63 -25.873.474,05 -30.637.290,00 -29.663.380,00
Sub Total -20.749.791,18 -24.476.030,63 -25.873.474,05 -30.637.290,00 -29.663.380,00
9990.00.0.0 RECURSOS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
Sub Total 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL 315.417.980,12 393.246.405,84 456.576.003,82 559.584.687,75 545.293.210,00
Codigo Discriminação
Realizada 2023 Fixada 2024 Prevista 2025
DESPESA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
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Orçamento Programa - Exercício de 2025 Quadro 10
EVOLUÇÃO DA DESPESA
(Inc. III, Art. 22) Lei: LOA 2025, Data: 30/12/2024
DESPESAS CORRENTES
3 1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 222.978.023,79 251.452.720,00 282.728.310,00
3 2 JUROS E ENCARGOS DA DíVIDA 2.262.931,18 2.020.000,00 1.131.000,00
3 3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 183.357.219,14 203.732.580,00 187.554.300,00
Sub Total 408.598.174,11 457.205.300,00 471.413.610,00
DESPESAS DE CAPITAL
4 4 INVESTIMENTOS 54.747.773,10 80.544.390,00 47.903.020,00
4 5 INVERSõES FINANCEIRAS 1.262.031,58 44.000,00 10.000,00
4 6 AMORTIZAçãO DA DíVIDA 4.815.117,80 3.157.390,00 1.538.890,00
Sub Total 60.824.922,48 83.745.780,00 49.451.910,00
RESERVA DE CONTINGêNCIA
9 9 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 17.876.750,00 24.427.690,00
Sub Total 0,00 17.876.750,00 24.427.690,00
TOTAL 469.423.096,59 558.827.830,00 545.293.210,00
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Orçamento Programa - Exercício de 2025 Quadro 01
CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO Página 1
(§ unico, Art.22) Lei: LOA 2025, Data: 30/12/2024
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
01
PODER:
ORGÃO:
01 PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE: 01 CÂMARA MUNICIPAL
Compete a Câmara Municipal, com sansão do Prefeito, dispor sobre
todas as matérias atribuídas explicita ou implicitamente ao Município
pelas Constituições Federal e Estadual e lei orgânica do Município.
Lei nº 2.265, de 25 de janeiro de 2011..
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Orçamento Programa - Exercício de 2025 Quadro 01
CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO Página 2
(§ unico, Art.22) Lei: LOA 2025, Data: 30/12/2024
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
01
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
GABINETE DO(A) PREFEITO(A)
UNIDADE: 01 GABINETE DO(A) PREFEITO(A)
Compete:
I - assessorar o Prefeito em representação social e administrativa;
II - adotar medidas que propiciem a harmonização das iniciativas dos
diferentes órgãos municipais;
III - elaborar e assessorar o expediente oficial do Prefeito;
IV - acompanhar a agenda administrativa e social;
V - apoiar o Prefeito no acompanhamento das ações das Secretarias;
VI - controlar a observância dos prazos para emissão de
pronunciamentos,;
pareceres e informações da responsabilidade do Prefeito;
VII - receber e atender todos que procurem tratar com o Prefeito;
VIII - exercer outras atividades correlatas ou que lhe sejam delegadas
pelo Prefeito;
IX - planejar, executar e gerenciar projetos de convênios, para captação
de recursos necessários à execução do plano de governo;
X - prospectar com entidades e órgãos estadual e federal e organismos
internacionais, para captação de recursos;
XI - confeccionar relatório por período, informando a prospecção e
andamento de projetos de convênios;
XII - assessorar dirigentes superiores com múnus relacionados ao objeto
de convênio, para obtenção de recursos.
Lei Complementar nº 115, de 24 de julho de 2017.
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Orçamento Programa - Exercício de 2025 Quadro 01
CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO Página 3
(§ unico, Art.22) Lei: LOA 2025, Data: 30/12/2024
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
01
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
GABINETE DO(A) PREFEITO(A)
UNIDADE: 02 FUNDO MUNICIPAL ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
§ 6º Fica instituído o Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município
de Cáceres, cujo gestor será o Procurador Geral do Município e o
Conselho de Procuradores para gestão de suas receitas.
§ 7º Constituirão receitas do Fundo:
I- doações e legados; 
II- os honorários advocatícios oriundos de qualquer processo judicial ou
extrajudicial em que seja parte o Município de Cáceres;
III- rendimentos de depósitos bancários e operações financeiras;
IV - quaisquer outras receitas que a ele possam ser legalmente
incorporadas. 
§ 8º Os recursos do Fundo serão movimentados em conta mantida em
instituição
bancária oficial, nos termos do § 4º, do artigo 68, desta lei;
§ 9º Eventuais receitas de doações e legados somente poderão ser
revertidas em material
de consumo ou material permanente a ser usufruído e/ou incorporado
pela
Procuradoria Geral do Município.
§ 10. Os honorários previstos no caput, observarão o mínimo previsto no
§2º, do art. 85 do Código de Processo Civil e no Estatuto da OAB.
Art 69 Será excluído temporariamente do rateio de honorários o
Procurador que se encontrar nas seguintes condições: 
I- suspenso em cumprimento de penalidade disciplinar;
II- cedido a outro Ente ou Poder;
III- no exercício de mandato eletivo que acarrete afastamento da função;
IV- em licença para tratar de interesses particulares, a partir da
concessão;
V– em licença para acompanhamento de cônjuge;
VI– em licença médica, no caso de afastamento por período superior a
30 (trinta) dias, no lapso temporal de 12 (doze) meses, a contar da
apresentação do atestado, salvo licença
à gestante e adotante.
§ 1º Também serão excluídos do rateio e pagamento dos honorários o
Procurador do Município, que não esteja recebendo a distribuição
igualitária dos processos judiciais e
administrativos, advindos para manifestação na Procuradoria Geral do
Município, em razão de atribuição exercida em outro órgão ou setor, por
período superior a 30 (trinta) dias no lapso temporal de 12 (doze) meses.
§ 2º Não se incluem nas hipóteses anteriores as férias regulamentadas e
a licença-prêmio por assiduidade.
§ 3º Os honorários referidos nesta Lei não poderão ser objeto de renúncia
ou redução em virtude de campanhas de conciliação promovidas pelo
Poder Executivo Municipal, sendo nula qualquer disposição, cláusula,
regulamentação ou ato administrativo que retire dos Procuradores o
direito ao recebimento e rateio dos honorários de que trata esta lei.
Lei Complementar nº 227, de 03 de abril de 2024.
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CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO Página 4
(§ unico, Art.22) Lei: LOA 2025, Data: 30/12/2024
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
02
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
UNIDADE: 01 SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
Compete:
I – planejar, executar, coordenar controlar e avaliar as atividades de
assuntos estratégicos;
II – assessorar o Poder Executivo Municipal, representando-o perante as
autoridades, a comunidade junto aos Conselhos Municipais;
III – gerenciar e assessorar as relações do prefeito com o poder
Legislativo;
IV – estabelecer e manter relacionamento direto com a comunidade;
V – coordenar as atividades de cerimonial;
VI – acompanhar a tramitação de projetos de lei na Câmara Legislativa
Municipal;
VII – gerenciar os projetos estratégicos de governo em conjunto com os
órgãos da administração municipal, estadual e federal;
VIII – planejar, coordenar, organizar, avaliar executar e controlar as
atividades inerentes aos programas e às ações de comunicação social do
município;
IX – executar as atividades de relações públicas em geral;
X – facilitar o contato permanente do Prefeito e do Secretariado com a
Comunidade, as empresas e os órgãos públicos;
XI – redigir matérias jornalísticas sobre a administração municipal e
encaminhá-los para divulgação nos órgãos de comunicação;
XII – manter atualizadas as assinaturas de jornais, revistas e outras
publicações;
XIII – Propor, analisar avalizar e acompanhar o cumprimento de contratos
da prefeitura com os órgãos de comunicação;
XIV – promover publicidade de informações relevantes de ações do
governo;
XV – manter atualizado o arquivo publicitário da Administração.
XVI – planejar, coordenar, organizar, disseminar e interagir nas mídias
sociais com a opinião pública;
XVII – receber, distribuir, expedir, enviar, arquivar correspondências e
demais documentos oficiais.
Lei Complementar nº 115, de 24 de julho de 2017.
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CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO Página 5
(§ unico, Art.22) Lei: LOA 2025, Data: 30/12/2024
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
02
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
UNIDADE: 02 FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR-FMDC
Compete:
I - assessorar o Prefeito Municipal na implantação e implementação do
Sistema Municipal de Porteção e Defesa do Consumidor;
II - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a politica municipal de
proteção e defesa do consumidor;
III - receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias e
sugestões apresentadas por consumidores, por entidades
representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;
IV - orientar permanentemente os consumidores sobre os seus direitos,
deveres e prerrogativas;
V - encaminhar aos ógãos competentes a notícia de fatos tipificados
como crimes contra as relações de consumo e as de violações de direitos
difusos, coletivos e individuais homogêneos;
VI - incentivar e apoiar a criação e organização de associações civis de
defesa do consumidor e as já existentes, bem como outros programas
especiais;
VII - promover ações contínuas de educação para o consumo, utilizando
diferentes meios de comunicação, bem como realizando parcerias com
outros órgãos da administração pública e da sociedade civil;
VIII - atuar no sistema municipal de ensino, com o objetivo de sensibilizar
e, posteriormente, conscientizar os alunos e a comunidade escolar
quanto aos direitos e deveres do consumidor;
IX - colocar à disposição dos consumidores, sempre que possível
mecanismos que possibilitem informá-los sobre os menores preços dos
produtos básicos encontrados no mercado de consumo;
X - manter o cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra
fornecedores de produtos e serviços, divulgando pública e anualmente,
nos termos do art. 44 da Lei 8.078/90 e dos arts. 57 a 62 do Decreto
2.181/97;
XI - expedir notificação aos fornecedores para que prestem
esclarecimentos das reclamações apresentadas dos consumidores no
PROCON;
XII - fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código
de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90 e Decreto 2.181/97);
XIII - funcionar, no que se refere ao processo administrativo, como
instância de instrução e julgamento, no âmbito de sua competência;
XIV - solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização
técnica para a consecução dos seus objetivos;
XV - instaurar, instruir e concluir processos admintrativos para apurar
infrações à Lei 8.078/90, podendo mediar conflitos de consumo;
XVI - realizar outras atividades correlatas.
Lei nº 2.158, de 12 de novembro de 2008.
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CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO Página 6
(§ unico, Art.22) Lei: LOA 2025, Data: 30/12/2024
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
03
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Compete:
I – planejar, executar, coordenar, controlar e avaliar as atividades de
administração;
II – coordenar política de gestão de pessoal, notadamente na capacitação
e na gestão do conhecimento e da motivação, para todos os servidores
municipais;
III – submeter requerimentos de afastamentos funcionais à decisão do
prefeito;
IV – executar ações relativas aos processos seletivos simplificados e de
concursos públicos;
V – processar e gerir as folhas de pagamento dos órgãos e das entidades
do Poder Executivo;
VI – coordenar relacionamento do Poder Executivo com as entidades
representativas de servidores públicos municipais;
VII – implantar sistema de avaliação e remuneração por desempenho e
resultados dos servidores públicos municipais;
VIII – estabelecer e coordenar políticas de capacitação e progressão
funcional dos servidores;
IX – normatizar, gerir e coordenar o sistema de gestão de pessoas;
X – promover procedimentos de processos licitatórios e selecionar
proposta mais vantajosa para o município;
XI – analisar, em conjunto com os órgãos competentes, os pedidos de
reajuste, realinhamento, equilíbrio econômico e financeiro dos contratos;
XII – coordenar os processos e os procedimentos relativos ao cadastro
de fornecedores, ao cadastro de preços, ao catálogo de materiais e aos
demais suprimentos;
XIII – estabelecer políticas e definir os processos e os procedimentos da
rotina administrativa;
XIV – acompanhar o cumprimento dos contratos, em especial à
verificação e à certificação da qualidade dos materiais entregues e
serviços executados;
XV – manter estoque mínimo no almoxarifado, bem como sua perfeita
guarda, conservação;
XVI – coordenar o sistema de protocolo municipal;
XVII – normatizar e coordenar os serviços de reprografia, telefonia e
comunicação eletrônica;
XVIII – dispor sobre a gestão documental;
XIX – gerir o asseio, os serviços de copa, a segurança e a conservação
dos próprios municipais;
XX – dispor sobre o sistema de divulgação e publicação, bem como a
gestão dos símbolos oficiais, inclusive hasteamento de bandeiras e
insígnias;
XXI – coordenar a gestão patrimonial do município;
Lei Complementar nº 115 de 24 de julho de 2017
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CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO Página 7
(§ unico, Art.22) Lei: LOA 2025, Data: 30/12/2024
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
04
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS
UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Compete:
I – gerir e executar o planejamento financeiro do município;
II – administrar a dívida pública e os recursos financeiros;
III – acompanhar os sistemas orçamentários financeiro e patrimonial e a
dívida pública, proporcionando a contabilização e a liquidação da
despesa pública;
IV – realizar audiências públicas da avaliação e cumprimento das metas
fiscais;
V – realizar as prestações de contas;
VI – elaborar demonstrativos e relatórios de comportamento das
despesas orçamentárias;
VII – programar o desembolso financeiro, o empenho, a liquidação e o
pagamento das despesas;
VIII – elaborar demonstrativos e balanços e disponibilizar as informações
estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 101/2000 e demais
legislações vigentes;
IX – executar o registro e os controles contábeis da administração
financeira e patrimonial e o registro da execução orçamentária;
X – supervisionar os serviços de natureza contábil, em qualquer setor da
administração;
XI – analisar e orientar os movimentos bancários e o livro caixa da
prefeitura;
XII – apurar e conciliar os recursos financeiros arrecadados pela
Secretaria de Fazenda;
XIII – preparar relatórios informativos referentes à situação financeira;
XIV – gerenciar orçamento do Município pelo desembolso programado
dos recursos financeiros alocados aos órgãos governamentais;
XV – promover planejamento e controle das atividades referentes aos
fluxos de recursos financeiros, orçamentários e extra orçamentários;
XVI – administrar os pagamentos a fornecedores e contratos de
financiamento com terceiros;
XVII – controlar a movimentação do Fundo de Participação dos
Municípios;
XVIII – controlar e gerenciar movimentação de transferências recebidas
de órgãos do Estado e da União, inclusive outros fundos especiais;
XIX – fornecer informações a respeito da situação financeira e
patrimonial do município;
XX – orientar os ordenadores de despesas para o atendimento das
normas e das legislações pertinentes;
XXI – examinar previamente o processamento da despesa;
XXII – examinar as operações da tesouraria e os documentos destinados
à escrituração;
XXIII – analisar seus impactos nos orçamentos municipais;
XXIV – acompanhar a situação econômico-financeira das entidades da
administração;
XXV – consolidar, analisar e demonstrar o gasto público realizado;
XXVI – gerenciar o sistema contábil e patrimonial dos órgãos e das
entidades da administração Direta e Indireta;
XXVII – prover registros contábeis referentes à execução financeira e à
fiscalização tributária;
XVIII – analisar empenho prévio das despesas dos órgãos da prefeitura,
de acordo com a Lei 4.320/64;
XIXX – gerenciar a movimentação de transferências recebidas de órgãos
de Estado e da União, inclusive outros fundos especiais;
XXX – colaborar por meio de controle, acompanhamento e execução de
convênios.
Lei Complementar nº 115, de 24 de julho de 2017.
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(§ unico, Art.22) Lei: LOA 2025, Data: 30/12/2024
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
05
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Compete:
I – garantir assistência médica e odontológica à população;
II – promover atividades de política sanitária;
III – cooperar com instituições privadas que se destinem à realização de
atividades concernentes aos problemas de saúde;
IV – promover estudo de doenças no município, identificar as causas e
adotar medidas;
V – planejar, desenvolver, orientar, coordenar e executar a política de
saúde do município, compreendendo tanto o cuidado ambulatorial quanto
o hospitalar;
VI – planejar, desenvolver e executar as ações de vigilância sanitária,
epidemiológica e ambiental afetas à sua competência;
VII – planejar, coordenar e executar a política municipal de saúde, em
ação conjunta com o Conselho Municipal de Saúde;
VIII – fiscalizar e controlar as condições ambientais, o saneamento
básico, a qualidade dos medicamentos e dos alimentos;
IX – operacionalizar a Rede Municipal de Saúde;
X – garantir a eficiência e a eficácia dos serviços de saúde, realizados
diretamente ou por terceiros, contratados ou conveniados;
XI – formular, apoiar, fomentar, e executar programas, projetos e ações
de segurança alimentar;
XII – executar as ações de promoção, prevenção, recuperação e
reabilitação da saúde;
XIII – formular e avaliar política municipal de saúde;
XIV – regular as atividades públicas e privadas relativas à saúde;
XV – gerenciar recursos do fundo de Saúde.
Lei Complementar nº 115, de 24 de julho de 2017.
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(§ unico, Art.22) Lei: LOA 2025, Data: 30/12/2024
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
05
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Compete:
Executa a política de saúde do Município relativo às atividades de
assistência médica e odontológica, coopera com instituições privadas
que se destine a realização de quaisquer atividades concernentes a área
da saúde.
Lei nº 1.777, de 04 de março de 2001.
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Orçamento Programa - Exercício de 2025 Quadro 01
CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO Página 10
(§ unico, Art.22) Lei: LOA 2025, Data: 30/12/2024
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
06
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Compete:
I – planejar, programar, coordenar, executar e gerencias as políticas
educacionais;
II – propor e executar medidas que assegurem processo contínuo de
renovação e aperfeiçoamento dos métodos e das técnicas de ensino;
III – estudar, pesquisar e avaliar os recursos financeiros para o custeio e
o investimento do sistema educacional, assegurando a plena utilização,
com eficiência e eficácia;
IV – efetivar o planejamento, a organização, a administração, a
orientação, o acompanhamento, o controle e a avaliação do sistema
municipal de ensino, alinhado com o Governo Estadual e Federal;
V – garantir e manter os ensinos infantil, fundamental e especial, sendo
obrigatórios, gratuitos e universal;
VI – realizar pesquisa didático-pedagógica, para o funcionamento
eficiente do ensino municipal;
VII – fomentar o desenvolvimento de indicadores de desempenho dos
profissionais da Educação;
VIII – garantir eficiência e eficácia ao sistema educacional escolar;
IX - articular com órgãos de educação pública, não governamentais e
entidades de iniciativa privada, para desenvolver o processo de
ensino-aprendizagem;
X – regulamentar, coordenar, exigir e oficializar documento escolar de
ensino;
XI – programar as atividades da rede municipal de ensino;
XII – garantir harmonia da educação com o meio ambiente, a cultura, o
esporte e lazer, com ação conjunta com as demais Secretarias
Municipais;
XIII – garantir alimentação, nutrição escolar e fornecimento de material
didático;
XIV – promover ações conjuntas com os Conselhos;
XV – orientar, controlar e fiscalizar o funcionamento administrativo dos
estabelecimentos de ensino;
XVI – propor e executar medidas que assegurem processo contínuo de
renovação aperfeiçoamento dos métodos e das técnicas de ensino;
XVII – elaborar, desenvolver e executar projetos que visem à obtenção de
recursos;
XVIII – captar recursos para os programas planejados;
XIX – gerenciar seus recursos.
XX – propiciar apoio econômico aos trabalhos esportivos no âmbito
escolar;
XXI – planejar e promover eventos para garantir o desenvolvimento de
programas de esporte, lazer, recreação no âmbito escolar.
Lei Complementar nº 115 de 24 de julho de 2017.
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CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO Página 11
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CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
06
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 02 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Compete:
I – planejar, programar, coordenar, executar e gerencias as políticas
educacionais;
II – propor e executar medidas que assegurem processo contínuo de
renovação e aperfeiçoamento dos métodos e das técnicas de ensino;
III – estudar, pesquisar e avaliar os recursos financeiros para o custeio e
o investimento do sistema educacional, assegurando a plena utilização,
com eficiência e eficácia;
IV – efetivar o planejamento, a organização, a administração, a
orientação, o acompanhamento, o controle e a avaliação do sistema
municipal de ensino, alinhado com o Governo Estadual e Federal;
V – garantir e manter os ensinos infantil, fundamental e especial, sendo
obrigatórios, gratuitos e universal;
VI – realizar pesquisa didático-pedagógica, para o funcionamento
eficiente do ensino municipal;
VII – fomentar o desenvolvimento de indicadores de desempenho dos
profissionais da Educação;
VIII – garantir eficiência e eficácia ao sistema educacional escolar;
IX - articular com órgãos de educação pública, não governamentais e
entidades de iniciativa privada, para desenvolver o processo de
ensino-aprendizagem;
X – regulamentar, coordenar, exigir e oficializar documento escolar de
ensino;
XI – programar as atividades da rede municipal de ensino;
XII – garantir harmonia da educação com o meio ambiente, a cultura, o
esporte e lazer, com ação conjunta com as demais Secretarias
Municipais;
XIII – garantir alimentação, nutrição escolar e fornecimento de material
didático;
XIV – promover ações conjuntas com os Conselhos;
XV – orientar, controlar e fiscalizar o funcionamento administrativo dos
estabelecimentos de ensino;
XVI – propor e executar medidas que assegurem processo contínuo de
renovação aperfeiçoamento dos métodos e das técnicas de ensino;
XVII – elaborar, desenvolver e executar projetos que visem à obtenção de
recursos;
XVIII – captar recursos para os programas planejados;
XIX – gerenciar seus recursos.
XX – propiciar apoio econômico aos trabalhos esportivos no âmbito
escolar;
XXI – planejar e promover eventos para garantir o desenvolvimento de
programas de esporte, lazer, recreação no âmbito escolar.
Lei Complementar nº 115, de 24 de julho de 2017.
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Orçamento Programa - Exercício de 2025 Quadro 01
CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO Página 12
(§ unico, Art.22) Lei: LOA 2025, Data: 30/12/2024
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
06
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 03 FUNDO MUN MAN E DESENV DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO D
Compete:
O Fundo destina-se à manutenção e o desenvolvimento do ensino
infantil, fundamental e a remuneração dos trabalhadores da educação,
observado o disposto nesta Lei bem como nas Leis Federais que tratam
da matéria.
Lei nº 2.662, de 27 de Junho de 2018.
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CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO Página 13
(§ unico, Art.22) Lei: LOA 2025, Data: 30/12/2024
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
07
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
Compete:
I – planejar, executar, fiscalizar e acompanhar a realização de obras,
manutenção, construção, reforma de prédios, vias e logradouros públicos
municipais, por execução direta ou através de serviços de terceiros;
II – planejar, elaborar, programar, coordenar e executar capacitação de
servidores;
III – analisar, em conjunto com os demais órgãos, a viabilidade de planos
urbanísticos e/ou quaisquer tipos de atividades públicas ou privadas que
possam vir a influencias a fluidez do trânsito e o sistema de transporte
urbano;
IV – coordenar o desenvolvimento de projetos e a execução de obras
públicas do município, direta ou indiretamente;
V – coordenar juntamente com as demais Secretarias na elaboração de
políticas de estruturação urbana e habitação;
VI – elaborar execução do orçamento referente a planos, programas e
projetos de obras, pavimentação, infraestrutura, moradia;
VII – promover manutenção da limpeza da cidade, capinação, varredura
e lavagem das ruas e supervisionar a execução dos serviços de coleta de
lixo;
VIII – promover a manutenção e a guarda dos veículos da Secretaria e
elaborar a programação de uso;
IX – normatizar, monitorar e avaliar a realização de obras públicas;
X – planejar, implementar, executar e avaliar o processo de contratação
de obras e serviços de manutenção, pavimentação e infraestrutura;
XI – planejar, elaborar, programar, coordenar, executar e projetos básicos
para captação de recursos;
XII – administrar, fiscalizar, implantar, regular e racionalizar os serviços
urbanos em cemitérios públicos, áreas públicas, horto municipal, solo
urbano, iluminação pública convencional e especial de vias e logradouros
públicos;
XIII – planejar, elaborar, programar, coordenar, executar e gerenciar
política municipal de embelezamento da cidade, mantendo-a sempre
atrativa e saudável;
XIV – planejar, elaborar, programar, coordenar, executar e gerenciar
serviços topográficos do patrimônio urbano e rural;
XV – promover política de gestão que vise revitalizar as feiras livres,
instituindo sinalização interna e externa;
XVI – participar da elaboração de estudos, programas e projetos
relacionados com o sistema viário e a circulação do município;
XVII – promover políticas voltadas a organização do trânsito de veículos e
pedestres.
XVIII – Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no
âmbito de suas atribuições.
Lei Complementar nº 115, de 24 de julho de 2017.
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CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
08
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
Compete:
I – planejar, coordenar, executar e gerenciar políticas públicas de turismo,
cultura e;
II – gerenciar recursos destinados ao turismo;
III – exercer controle orçamentário;
IV – delimitar e implantar áreas destinadas à instalação e à exploração do
turismo em harmonia com o meio ambiente;
V – planejar, organizar, gerenciar e realizar eventos;
VI – promover, executar e divulgar eventos, seminários, fóruns;
VII – fomentar desenvolvimento do turismo ecológico;
VIII – atrair novos investimentos para o turismo, por meio de incentivo de
políticas tributárias e fiscais;
IX – desenvolver programas que estimulem à proteção do patrimônio
cultural, histórico e artístico;
X – incentivar e promover os artistas e os artesãos locais, bem como
documentar as artes populares;
XI – instituir, manter e supervisionar entidades que tenham natureza
cultural;
XII – instituir, manter, supervisionar e preservar a memória cultural do
Município;
XIII – incentivar e promover exposições, encontros, festivais;
XIV – propiciar apoio econômico aos trabalhos turísticos e artísticos;
XV – promover e participar de estudos, debates, pesquisas, seminários,
estágios e reuniões, que possam contribuir para o desenvolvimento do
turismo e da cultura;
XVI – estabelecer diretrizes que definam as responsabilidades do
município e da iniciativa privada, no desenvolvimento de programas
culturais;
XVII – desenvolver programas de conscientização e motivação dos
munícipes quanto à participação nos programas culturais;
XVIII – elaborar, desenvolver e executar projetos que visem à obtenção
de recursos;
XIX – gerenciar seus recursos.
Lei Complementar nº 115, de 24 de julho de 2017.
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08
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
UNIDADE: 02 FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO-FUMTUR
Tem a finalidade de proporcionar apoio e suporte financeiro às ações
municipais nas áreas de responsabilidade da Secretaria Municipal de
Turismo.
Lei nº 2.732, de 29 de março de 2019.
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CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
09
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Compete:
I – planejar, executar, coordenar, controlar e avaliar as atividades de
planejamento;
II – implantar políticas, programas, planos, projetos, diretrizes e metas;
III – elaborar, controlar e avaliar os orçamentos do município;
IV – formular e coordenar a política de desenvolvimento econômico;
V – coordenar o sistema de pesquisa, planejamento e execução dos
planos globais;
VI – compatibilizar ações de maneira a evitar atividades conflitantes,
dispersão de esforços e desperdício de recursos públicos;
VII – desenvolver programas de capacitação;
VIII – propor adequações necessárias na proposta orçamentária do
órgão, ajustando-a aos critérios e aos limites fixados na Lei Orçamentária
do Município;
IX – elaborar relatório de atividades de programas executados pelos
órgãos sob atribuição;
X – implantar, coordenar, orientar e supervisionar atividades, programas
e projetos;
XI – propor medidas para aumentar a eficácia dos programas e dos
projetos da Prefeitura;
XII – realizar estudos e pesquisas para o planejamento das atividades do
Governo Municipal;
XIII – promover e coordenar a elaboração do PPA – Plano Plurianual;
XIV – promover e coordenar a elaboração da LDO – Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
XV – promover e coordenar a elaboração da LOA – Lei Orçamentária
Anual;
XVI – promover estudos e pesquisas que vizem ao aperfeiçoamento das
técnicas de elaboração do orçamento público;
XVII – realizar audiências públicas das peças de planejamento (PPA,
LDO, LOA);
XVIII – promover orientação de remanejamentos e abertura de crédito
adicional ao orçamento e correção de eventuais desvios na execução do
orçamento e nas diretrizes propostas;
XIX – efetuar o remanejamento orçamentário e abertura de crédito
adicional ao orçamento quanto solicitado pelas unidades administrativas,
de acordo com as disposições legais;
XX – gerir e executar o planejamento orçamentário do município;
Lei Complementar nº 115, de 24 de julho de 2017.
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09
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
UNIDADE: 02 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE-FUMDEC
Tem o objetivo de constituir políticas públicas municipais para o
desenvolvimento urbano, gerindo recursos a ele destinados, visando
promoção, compatibilização e integração do planejamento e das ações
de gestão do solo urbano, habitação, saúde, educação, saneamento
ambiental, mobilidade, infraestrutura urbana e acessibilidade.
Lei 2.755, de 22 de maio de 2019, alterada pela Lei 2.801, de 04 de
novembro de 2019.
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10
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA
UNIDADE: 01 SECRETARIA MUN DE AGRICULTURA
Compete:
I – planejar, executar e gerenciar políticas públicas, para promover o
desenvolvimento econômico do município, com ênfase na indústria, no
comércio, na agricultura e meio ambiente;
II – fomentar o desenvolvimento do comércio, da indústria, da agricultura,
dos serviços e do sistema de abastecimento, no âmbito do município,
adotando todas as medidas que se fizerem necessárias para atingir o
objetivo;
III – estimular a indústria, o comércio e a agricultura, para geração de
emprego, trabalho e renda;
IV – estimular a produção da agricultura familiar e fortalecer
comercialização de seus produtos, mediante benefícios legais
diferenciados;
V – elaborar projetos de captação de recursos;
VI – propor e incentivar instalação de empreendimentos privados no
município;
VII – fortalecer a indústria, o comércio e a agricultura existente e
promover condições favoráveis ao crescimento;
VIII – promover estudos de viabilidade econômica para micros e
pequenas empresas;
IX – fomentar as iniciativas empreendedoras e buscar linhas de crédito
para investimentos;
X – contribuir para inserir pessoas no mercado de trabalho e promover a
geração de renda, estimulando o empreendedorismo;
XI – prover, em conjunto com os demais órgãos da prefeitura, ciclos de
desenvolvimento profissional direcionados à melhoria das condições de
empregabilidade da população;
XII – promover programas e ações nas áreas de fomento à produção
agropecuária, à extensão rural, ao cooperativismo e ao associativismo
rural, ao manejo e à conservação do solo, voltados ao processo produtivo
agrícola e pecuário;
XIII – aderir ou desenvolver programas de assistência técnica, difundindo
a tecnologia às atividades agropecuárias do Município;
XIV – qualificar pessoas para o mercado de trabalho de forma oferecer
oportunidade de trabalho, emprego e renda;
Lei Complementar nº 115, de 24 de julho de 2017.
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11
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
Compete:
I – planejar, elaborar, programar, coordenar, executar e gerenciar política
municipal de Assistência Social, conforme diretrizes do Sistema Único de
Assistência Social – SUAS e da Política Nacional de Assistência Social –
PNAS;
II – planejar, elaborar, programar, coordenar, executar política municipal,
com vistas a formação, capacitação e a inserção dos usuários no
mercado de trabalho;
III – planejar, elaborar, programar, coordenar, executar política municipal
de formação, capacitação e a inserção dos usuários, em parceria com as
empresas;
IV – planejar, elaborar, programar, coordenar, executar política preventiva
de combate às Drogas, em consonância com as diretrizes do Sistema
nacional de Políticas sobre Drogas – SISNAD; 
V – planejar, elaborar, programar, coordenar e executar política municipal
de vigilância alimentar e nutricional;
VI – promover ações conjuntas com os Conselhos;
XVI – celebrar parceria, por meio de convênios e contratos de
cooperação técnica e financeira com órgãos públicos, entidades privadas
e organizações não governamentais;
VII – gerenciar recursos orçamentários destinados à Assistência e à
promoção social, assegurando a plena utilização e a eficiência da
operacionalidade;
VIII – planejar, elaborar, programar, coordenar e executar capacitação
sistemática de gestores, conselheiros e técnicos.
Lei Complementar nº 115, de 24 de julho de 2017.
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11
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
UNIDADE: 02 FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
Compete:
I - Definir as prioridades para aplicação dos recursos do Fundo;
II - Estabelecer as diretrizes e normas para a gestão do Fundo Municipal
de Assistência Social;
III - Atuar na formulação de estratégias e controle dos recursos do fundo;
IV - Propor critérios para programação e execução dos recursos do
Fundo;
V - Acompanhar, avaliar e fiscalizar os recursos do Fundo;
VI - Definir plano de ação para repasse dos recursos do Fundo;
VII - Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;
VIII - Zelar pela efetivação dos recursos do Fundo;
IX - Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos repassados pelo Fundo;
X - Dirimir dúvidas quanto à aplicação dos novos regulamentos relativos
ao Fundo.
Lei nº 1.312 de 28 de Novembro de 1995, alterada pelas Leis nº(s) 1.352,
de 25 de outubro de 1996 e 1.452, de 07 de abril de 1998.
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11
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
UNIDADE: 03 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-FMD
Compete:
O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente tem por
objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos
destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao
adolescente, segundo as deliberações do CMDCA, ao qual compete:
I - elaborar e delibear sobre a politica de promoção, proteção, defesa e
atendimento dos direitos da criança e do adolescente no seu âmbito de
ação;
II - promover a realização periódica de diagnósticos relativos à situação
da infância e da adolescência, bem como do Sistema de Garantia dos
Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito de sua competência;
III - elaborar plano de ações anuais ou plurianuais, contendo os
programas a serem implementados no âmbito da política de promoção,
proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente,
e as respectivas metas, considerando os resultados dos diagnósticos
realizados observando os prazos legais do ciclo orçamentário;
IV - elaborar anualmente o plano de aplicação do Fundo, considerando as
metas estabelecidas para o período, em conformidade com o plano de
ação;
V - elaborar editais fixando os procedimentos e prazos para aprovação de
projetos a serem financiados com recursos do FMDCA, em consonância
com o estabelecido no plano de aplicação e obediência aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade;
VI - dar publicidade aos projetos selecionados com base nos editais a
serem financidados pelo FMDCA;
VII - monitorar e avaliar a aplicação dos recursos do FMDCA, por
intermédio dos balancetes trimestrais, relatório financeiro e o balanço
anual, sem prejuízo de outras formas, garantindo a devida publicitação
dessas informações em sintonia com o disposto em legislação
específica;
VIII - monitorar e fiscalizar os programas, projetos e ações financiadas
com recursos do Fundo, segundo critérios e meios definidos pelo próprio
Conselho, bem como solicitar aos reponsáveis, a qualquer tempo, as
informações necessárias ao acompanhamento e à avaliação das
atividades apoiadas pelo FMDCA;
IX - desenvolver atividades relacionadas à ampliação da captação de
recursos para o Fundo; e 
X - mobilizar a sociedade para participar do processo de elaboração e
implementação da política de promoção, proteção, defesa e atendimento
dos direitos da criança e do adolescente, bem como na fiscalização da
aplicação dos recursos do FMDCA. 
Lei 2.473, de 29 de abril de 2015.
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11
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
UNIDADE: 04 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER-FMDM
Compete:
Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - órgão captador e aplicador de
recursos a serem utilizados segundo deliberações o Conselho Municipal
dos Direitos das Mulheres.
Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres - Elaborar e implementar,
em todas as esféras da administração do Município, políticas públicas
sobre a ótica de gênero, para garantir a igualdade de oportunidades e de
direitos entre homens e mulheres, de forma a assegurar a população
feminia o exercício pleno de sua participação e integração no
desenvolvimento econômico, social, político e cultural.
Lei nº 1.996, de 28 de Março de 2006.
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(§ unico, Art.22) Lei: LOA 2025, Data: 30/12/2024
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
11
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
UNIDADE: 05 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO-FMH
Compete:
Fundo Municipal de Habitação - FMH de natureza contábil, cujos recursos
serão exclusiva e obrigatoriamente utilizados, nos termos que dispõe a
Lei que o institui, visando atender a população do Município de Cáceres,
nas áreas urbanas e rurais.
Lei nº 2.165, de 30 de Dezembro de 2008.
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(§ unico, Art.22) Lei: LOA 2025, Data: 30/12/2024
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
11
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
UNIDADE: 06 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS-FUMIS
Compete:
Executar e acessorar o chefe do Executivo Municipal na política de
assistência social do Município; permite que todo cidadão cacerence
possua acesso a níveis dignos de subsistência através de ações
suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, emprego,
reforço de renda familiar, qualificação profissional e outros programas de
relevante interesse social voltados para a melhoria da qualidade de vida.
Lei nº 1.957, de 05 de agosto de 2005.
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(§ unico, Art.22) Lei: LOA 2025, Data: 30/12/2024
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11
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
UNIDADE: 07 FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS-FUMAD
Compete:
O Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas tem por objetivo criar
condições financeiras e de gerência dos recursos oriundos da União, do
Estado, do Município e/ou de outras fontes, destinados ao
desenvolvimento de ações de implementação, programas e atividades de
repressão, prevenção, tratamento, recuperação e reinserção social de
usuários de drogas, conforme deliberação do COMAD.
Lei nº 2.249, de 16 de Julho de 2010.
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(§ unico, Art.22) Lei: LOA 2025, Data: 30/12/2024
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11
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
UNIDADE: 08 FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA-FMDDP
Compete:
I - formular, deliberar e controlar ações de implementação da política dos
direitos da pessoa idosa no município de Cáceres-MT;
II - promover em parcerias com organismos governamentais e
não-governamentais, a realização de estudos, debates e pesquisas
relativos ao processo de envelhecimento, bem como sobre o sistema de
garantia de direitos e os resultados alcançados pelos programas, projetos
e ações de atendimentos à pessoa idosa desenvolvidos no município de
Cáceres-MT;
III - apoiar a promoção de campanhas educativas sobre os direitos da
pessoa idosa, com a indicação das medidas a serem adotadas nos casos
de atentados ou violação desses direitos;
IV - elaborar planos de ações anuais ou plurianuais, contendo os
programas a serem implementados no âmbito da política dos direitos da
pessoa idosa, e as respectivas metas, considerando os resultados do
diagnóticos e observando os prazos legais do ciclo orçamentário;
V - elaborar anualmente o plano de aplicação dos recursos do
Fundo,considerando as metas estabelecidas para o período, em
conformidade com o plano de ação;
VI - elaborar editais fixando os procedimentos e critérios para aprovação
de projetos e ações a serem financiados com recursos do FMDDPI;
VII - aprovar e dar publicidade aos projetos e ações selecionados com
base nos editais a serem financiados com recursos do FMDDPI, devendo
ser anexada a documentação da entidade beneficiada, a Resolução de
aprovação para fins de controle e prestação de contas;
VIII - monitorar e avaliar a aplicação dos recursos do FMDDPI, por meio
dos balancetes trimestrais, relatório financeiro e o balanço anual do
fundo, sem prejuízo de outras formas, garantindo a devida publicação
dessas informações, em sintonia com o disposto em legislação
específica;
IX - monitorar e fiscalizar os programas, projetos e ações financiados
com os recursos do fundo, segundo critérios e meios definidos pelo
CMDDPI, podendo solicitar aos responsáveis a qualquer tempo, as
informações necessárias ao acompanhamento e à avaliação das
atividades apoiadas pelo fundo;
X - verificar a qualquer tempo, in loco, o andamento dos programas,
projetos e ações financiados com os recursos do FMDDPI;
XI - mobilizar a sociedade para participar do processo de implementação
da política dos direitos da pessoa idosa, bem como na fiscalização da
aplicação dos recusos do FMDDPI.
Lei nº 2.503, de 30 de setembro de 2015.
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(§ unico, Art.22) Lei: LOA 2025, Data: 30/12/2024
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PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
UNIDADE: 09 FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA
Compete:
I - aplicar sobre o controle fiscalização do CMTER, os recursos advindos
do Ministério do Trabalho, oriundos do Fundo de Amparo do Trabalhador
(FAT), conforme as normas do Conselho Deliberativo do Fundo de Apoio
ao Trabalhador (CODEFAT);
II - movimentar os recursos do FMT, conforme execução orçamentária
físico-financeira, sob o controle e fiscalização do CMTER;
III - encaminhar a prestação de contas da aplicação dos recursos do FMT
ao CMTER, por exercício ou gestão, através de balancetes mensais ou
balanço anual, com a discriminação analítica da movimentação
financeira;
IV - programar e ordenar as despesas do FMT, bem como o pagamento
dos credores e adiantamento de recursos, responsabilizando-se nos
termos da lei dos atos que praticar;
V - controlar e acompanhar a execução financeira dos contratos e
convênios financiados com recursos do FMT;
VI - manter informações e dados atualizados pertinentes à movimentação
financeira e saldos das contas correntes do FMT;
VII - promover, na periodicidade determinada, a prestação de contas da
gestão do FMT, abrangendo as demonstrações contábeis e
orçamentárias, bem como notas explicativas pertinentes,
encaminhando-as ao órgão central do Sistema Contábil e Financeiro do
Município;
VIII - Cumprir o disposto nas Resoluções e Portarias do Ministério do
Trabalho e Emprego (MTE), que regulamentam a execução dos
programas e projetos com recursos financeiros oriundos do Governo
Federal;
IX - examinar e conferir os atos originários de todas as despesas,
verificando a documentação dos processos, quanto à legalidade e
conformidade;
X - manter atualizada a rede de atendimento ao trabalhados das
intituições públicas e privadas, beneficiárias dos recursos do FMT, com
os dados cadastrais necessários;
XI - prestar as informações que lhe forem solicitadas sobre a gestão do
FMT aos órgãos e autoridades competentes;
XII - exercer outras atividades correlatas às suas competências que lhe
forem delegadas pelo Chefe do Poder Executivo.
 
Lei nº 2.881, de 23 de julho de 2020.
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Orçamento Programa - Exercício de 2025 Quadro 01
CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO Página 28
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CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
12
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Compete:
I – promover o esporte amador, as práticas desportivas comunitárias, a
recreação e o lazer;
II – planejar e promover eventos para garantir o desenvolvimento de
programas de esporte, lazer, recreação e educação física popular;
III – realizar trabalhos técnicos de divulgação do esporte local;
IV – promover o esporte amador, as práticas desportivas comunitárias, a
recreação e o lazer;
V – realizar trabalhos técnicos de divulgação do esporte local;
VI – promover e participar de estudos, debates, pesquisas, seminários,
estágios e reuniões, que possam contribuir para o desenvolvimento do
esporte;
VII – estabelecer diretrizes que definam as responsabilidades do
município e da iniciativa privada, no desenvolvimento de programas de
esporte;
VIII – desenvolver programas de conscientização e motivação dos
munícipes quanto à participação nos programas do esporte;
IX – promover e participar de estudos, debates, pesquisas, seminários,
estágios e reuniões, que possam contribuir para o desenvolvimento do
turismo, da cultura e do esporte;
Lei Complementar nº 115, de 24 de julho de 2017.
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Orçamento Programa - Exercício de 2025 Quadro 01
CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO Página 29
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12
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
UNIDADE: 02 FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER-FMEL
Tem a finalidade de dar suporte financeiro e apoiar a implementação e
implantação de projetos e progamas de natureza esportiva, de lazer e
recreação. 
Lei nº 2.583, de 19 de junho de 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2025 Quadro 01
CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO Página 30
(§ unico, Art.22) Lei: LOA 2025, Data: 30/12/2024
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
13
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE FAZENDA
UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Compete:
I – planejar, executar, coordenar, controlar e avaliar as atividades de
arrecadação;
II – expedir alvarás de funcionamento; emitir ou autorizar a emissão de
notas fiscais, certidões e outros documentos pertinentes à arrecadação;
III – promover lançamento de obrigação tributária, principal e acessória;
IV – deflagrar e promover cobrança extrajudicial de obrigação tributária;
V – assegurar arrecadação das rendas patrimoniais, industriais e
diversas do município;
VI – manter cadastro fazendário e imobiliário do município atualizado;
VII – fornecer certidões nas formas estabelecidas pela legislação;
VIII – expedir relatórios de execução da arrecadação;
IX – avaliar propriedades para fins de tributação;
X – localizar e erradicar evasões ou clandestinidade de receitas
municipais;
XI – controlar, lançar e cobrar administrativamente dívida ativa;
XII – autorizar parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa;
XIII – examinar e julgar recursos contra lançamentos fiscais;
XIV – receber, analisar e decidir sobre interposição de reclamações ou
impugnações de lançamentos de tributos;
XV – realizar fiscalização dos tributos municipais e de órgãos
conveniados;
XVI – coordenar as ações fiscais, para garantir o cumprimento da
obrigação tributária;
XVII – definir, manter e operar sistemas de gestão da fiscalização;
XVIII – promover ações corretivas ou preventivas quando da constatação
de estabelecimento ou pessoa irregular ou inadimplente;
XIX – desenvolver mecanismos de prevenção e detecção de práticas
lesivas ao recolhimento de tributos;
XX – elaborar relatórios de resultados;
XXI – executar inspeção de livros, documentos e registros de imóveis,
para garantir o crédito municipal;
XXII – colocar as contas do município à disposição dos contribuintes,
para exame e apreciação;
XXIII – inscrever e cadastrar os contribuintes, bem como prestar
orientação aos mesmos;
XXIV – realizar o lançamento e arrecadação e a fiscalização dos tributos
devidos ao município;
XXV - realizar inserção e baixa em dívida ativa de contribuintes;
XXVI – gerir a legislação tributária e financeira do Município;
XXVII – manter, revisar e atualizar o cadastro econômico do Município;
XXVII – manter, revisar e atualizar o cadastro econômico do Município;
XXVIII – implantar e implementar políticas públicas voltadas ao
estabelecimento e à manutenção da estabilidade financeira do município,
com ênfase na modernização da estrutura fazendária, no crescimento e
no desenvolvimento da economia municipal.
Lei Complementar nº 115, de 24 de julho de 2017.
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(§ unico, Art.22) Lei: LOA 2025, Data: 30/12/2024
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
14
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E E DESENVOLVIMENTO ECONÔMIC
UNIDADE: 01 SECRETARIA MUN DE MEIO AMBIENTE E E DESENVOLVIMENTO ECONÔMIC
Compete:
I – planejar, coordenar, executar e gerenciar políticas públicas de
saneamento, ambiente natural e artificial;
II – garantir e realizar atividades voltadas à conservação e à recuperação
de áreas de preservação;
III – gerenciar recursos destinados ao meio ambiente e saneamento;
IV – promover manutenção de arborização pública;
V – fiscalizar áreas de interesse do saneamento e ambiental;
VI – expedir políticas de educação ambiental;
VIII – garantir cumprimento da legislação ambiental e de saneamento;
IX – prospectar e firmar convênios, acordos, ajustes e termos de
cooperação técnica e científica com instituições de meio ambiente e
saneamento.
Lei Complementar nº 115, de 24 de julho de 2017.
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(§ unico, Art.22) Lei: LOA 2025, Data: 30/12/2024
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
14
PODER:
ORGÃO:
02 PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E E DESENVOLVIMENTO ECONÔMIC
UNIDADE: 02 FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE-FUNDEMA
Tem o objetivo de implementar ações destinadas a uma adequada
gestão dos recursos naturais , incluindo a manutenção, melhoria e
recuperação da qualidade ambiental, de forma a garantir um
desenvolvimento integrado e sustentável e a elevação da qualidade de
vida da população local.
Lei nº 2.267, de 21 de fevereiro de 2011.
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CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
01
PODER:
ORGÃO:
03 PREVIDENCIA
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE
UNIDADE: 01 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE
O Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de
Cáceres/MT, será denominado pela sigla "PREVI - CÁCERES”, e se
destina a assegurar aos seus segurados e a seus dependentes, na
conformidade da presente Lei, prestações de natureza previdenciária, em
caso de contingências que interrompam, depreciem ou façam cessar
seus meios de
subsistência.
Lei Complementar nº 62, de 12 de dezembro de 2005 (art. 2º. § 1º).
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CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
01
PODER:
ORGÃO:
04 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
UNIDADE: 01 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
Compete:
I - estudar, projetar e executar, diretamente ou mediante contrato com
organizações especializadas em obras relativas à construção, ampliação
ou remodelação dos sistemas públicos de saneamento básico e
ambiental;
II – Elaborar, reformar ou ampliar o Plano de Saneamento básico e
ambiental de Cáceres e submete-lo à discussão e aprovação da
Comunidade através de audiência pública;
III – Estabelecer normas para a exploração e o uso de qualquer natureza
dos recursos hídricos, em conjunto com a Secretaria de Indústria,
Comércio e Meio Ambiente;
IV – Coordenar a elaboração e revisão do plano diretor no que relaciona à
sua esfera de competência;
V - Atuar como órgão coordenador e fiscalizador da execução dos
convênios entre o município e os órgãos federais ou estaduais para
estudos, projetos e obras de construção, ampliação ou remodelação dos
serviços públicos de abastecimento de água, esgoto sanitário, drenagem
de águas fluviais e resíduos sólidos;
VI – Fiscalizar projetos, de acordo com os critérios técnicos, de
instalações hidráulicas e sanitárias nos imóveis do município;
VII – Fiscalizar e controlar o transporte, a compra e a venda de água em
estabelecimentos situados nos limites do município;
VIII – Desenvolver atividade de fomento da melhoria continua da
qualidade do saneamento ambiental e dos recursos hídricos por meio de
estabelecimento de políticas de cooperação com a iniciativa privada,
particularmente com os empreendedores que utilizam os recursos
naturais, com as organizações não governamentais e instituições de
ensino e pesquisa;
IX - Operar, manter, conservar e explorar, diretamente, os serviços de
saneamento básico, na sede, nos distritos e nos povoados do município;
X - Fiscalizar e arrecadar taxas e tarifas que incidirem sobre os serviços
públicos;
XI - Estabelecer multas e postular a reparação de danos por utilização
inadequada ou por danificação dos serviços de água, esgoto e por
inadequada destinação do lixo;
XII - Exercer quaisquer outras atividades relacionadas com os sistemas
públicos e saneamento básico, compatíveis com as leis gerais e
especiais;
XIII - Gerenciar os serviços relativos à fatura de consumo de água,
sistema de esgoto e resíduos sólidos, diretamente ou mediante contrato
com especialistas e organizações especializadas em engenharia
sanitária, de direito público ou privado;
XIV - Acompanhar o faturamento e arrecadação das taxas e tarifas
decorrentes dos serviços prestados;
XV - Promover o treinamento de pessoal, estudos e pesquisas para o
aperfeiçoamento dos serviços;
XVI - Manter intercâmbio com entidades relacionadas com o campo do
saneamento básico;
XVII - Promover atividades voltadas para a preservação do meio
ambiente e combate à poluição ambiental, particularmente nos cursos
Lei nº 2.476, de 05 de maio de 2015.
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Orçamento Programa - Exercício de 2025 Quadro 01
CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO Página 35
(§ unico, Art.22) Lei: LOA 2025, Data: 30/12/2024
CAMPO DE ATUACAO LEGISLACAO
01
PODER:
ORGÃO:
04 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
UNIDADE: 01 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
d’água do Município, nos limites previstos nesta Lei, em parceria com as
Secretaria de Educação, Indústria Comércio e Meio Ambiente, Agricultura
e demais instituições afins;
XVIII - Implementar programas de saneamento rural no âmbito do
Município, mediante o emprego de tecnologia apropriada e de soluções
conjuntas para água-esgoto-módulo sanitário;
XIX - Exercer quaisquer outras atividades relacionadas com o
saneamento urbano e rural, desde que assegurados os recursos
necessários;
XX - Promover articulação com os outros setores para o exercício da
política das águas públicas no Município, na forma disposta em
regulamento.
XXI – Promover a contratação de consórcios públicos para a área de
saneamento básico, nos termos da Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005.
XXII – Acionar órgãos municipais, estaduais ou federais de controle
ambiental, quando for necessário, bem como o Ministério Público.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT
ORÇAMENTO PROGRAMA
DEMONSTRATIVO REGIONALIZADO DO EFEITO, SOBRE AS 
RECEITAS E DESPESAS, DECORRENTES DE ISENÇÕES, 
ANISTIAS, REMISSÕES, SUBSÍDIOS E BENEFÍCIOS DE 
NATUREZA FINANCEIRA, TRIBUTÁRIA E CREDITÍCIA
2025
Page 1 of 1
Lei: 2025, Data: 30/07/2024
AMF –Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
TRIBUTOS MODALIDADE
SETOR / PROGRAMAS 
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2025 2026 2027
IPTU/Isenção
IPTU/Descontos Concedidos 
ITBI/Isenção
Taxa de Fiscalização do Funcionamento
Isenção em caráter não geral.
Descontos concedidos em caráte 
Isenção em caráter não geral.
Isenção em caráter não geral.
Contr. alcançados pelo Art. 46 da LC 
148/2019-CTM.
Contr. alcançados pelo Art. 32, §§ 1º 
e 2º da LC 148/2019-CTM.
Contr. alcançados pelo Art. 65 da LC 
148/2019-CTM.
Contr. alcançados pelo Art. 171 da LC 
148/2019-CTM.
1.900.000,00
2.600.000,00
1.600.000,00
70.500,00
2.000.000,00
2.900.000,00
1.800.000,00
80.000,00
2.500.000,00
2.950.000,00
1.900.000,00
95.000,00
Intensificação da fiscalização, propagandas e 
realizaçoes de mutirões.
Promover a execução e protestos de dívidas 
em atraso.
Promover a execução e protestos de dívidas 
em atraso.
Intensificação da fiscalização, propagandas e 
realizaçoes de mutirões.
FONTE: SCPI - LDO [9.25.1583.73], PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Notas Explicativas
O demonstrativo apresentado visa cumprir imposição dada pelo § 6º do art. 165 da Constituição Federal/1988 e inciso II do art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF, e seu objetivo é demonstrar de forma regionalizada o 
efeito sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira tributária e creditícia. 
Sua abrangência atende à prescrição do art. 14, § 1º, da LRF: a renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de 
cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. 
Ao cumprirr este importante preceito constitucional, foram considerados os benefícios tributários que reduzam a arrecadação potencial, aumentem a disponibilidade econômica do contribuinte, constituam, sob o aspecto jurídico, 
uma exceção à norma que referencia o tributo ou alcancem exclusivamente um grupo de contribuintes. 
Para o exercício de 2025, a Lei de Diretrizes Orçamentárias prevê, a título de renúncia fiscal proveniente da concessão de isenção em caráter não geral, o montante de R$6.170.500,00 (seis milhões, cento e setenta mil e 
quinhentos reais), cujo pagamento, a legislação tributária municipal permite dispensar ou reduzir, em favor de regiões, grupos e/ou setores econômicos.
O montante desta previsão foi considerada nas estimativas das receitas previstas na Lei Orçamentária Anual para o exercício finaneiro de 2025, na forma do art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e não afetará as 
meresultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de Diretrizes Orçamentárias.
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Orçamento Programa - Exercício de 2025
COMPATIBILIDADE DO ORÇAMENTO COM AS METAS FISCAIS DA LDO
Página 1
Art.5º Inciso I,LRF
ESPECIFICAÇÃO Valor Corrente
(b)
Variação
( % )
LDO ORÇAMENTO
Valor Corrente
(a)
Receita Total(EXCETO FONTES RPPS) 477.064.260,00 477.064.260,00 0,00
Receitas Primárias(EXCETO FONTES RPPS)(I) 472.124.440,00 472.158.440,00 0,01
Receitas Primárias Correntes 438.345.900,00 438.379.900,00 0,01
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 126.955.550,00 126.955.550,00 0,00
Transferências Correntes 265.604.090,00 265.604.090,00 0,00
Demais Receitas Primárias Correntes 45.786.260,00 45.820.260,00 0,07
Receitas Primárias de Capital 33.778.540,00 33.778.540,00 0,00
Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS) 477.064.260,00 477.064.260,00 0,00
Despesas Primárias(EXCETO FONTES RPPS)(II) 474.394.370,00 474.394.370,00 0,00
Despesas Primárias Correntes 425.563.610,00 425.563.610,00 0,00
Pessoal e Encargos Sociais 241.200.310,00 241.200.310,00 0,00
Outras Despesas Correntes 184.363.300,00 184.363.300,00 0,00
Despesas Primárias de Capital 48.830.760,00 47.813.020,00 -2,08
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 0,00 0,00 0,00
Receita Total(COM FONTES RPPS) 68.228.950,00 68.228.950,00 0,00
Receitas Primárias(COM FONTES RPPS)(III) 68.194.950,00 68.194.950,00 0,00
Despesa Total(COM FONTES RPPS) 68.228.950,00 68.228.950,00 0,00
Despesas Primárias(COM FONTES RPPS)(IV) 68.228.950,00 68.228.950,00 0,00
Resultado Primário(SEM RPPS) - Acima da Linha(V)=(I-II) -2.269.930,00 -2.235.930,00 0,01
Resultado Primário(COM RPPS) - Acima da Linha(VI)=(V)+(III-IV) -2.303.930,00 -2.269.930,00 0,01
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos(Exceto RPPS) 4.839.820,00 4.839.820,00 0,00
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos(Exceto RPPS) 1.131.000,00 1.131.000,00 0,00
Dívida Pública Consolidada(DC) 29.160.542,02 29.160.542,02 0,00
Dívida Consolidada Líquida(DCL) -33.177.500,00 -33.177.500,00 0,00
Resultado Nominal(SEM RPPS) - Abaixo da linha 1.538.890,00 1.538.890,00 0,00
Cenário macroeconômico considerado:
VARIÁVEL
IPCA ( % anual )
2025
2,76
Ajustes e Compatibilidade
1. Restos a Pagar: Incluímos a linha de pagamento de restos a pagar de despesas primárias para assegurar que esses valores sejam considerados na análise de 
 compatibilidade entre a LOA e a LDO.
2. Resultado Primário: O cálculo do Resultado Primário RPPS, foi ajustado para incluir as receitas e despesas primárias conforme detalhado na LDO, garantindo 
 alinhamento total com a LOA.
3. Dívida e Resultado Nominal: As projeções da dívida consolidada líquida (DCL) e os juros passivos e ativos foram alinhadas conforme as diretrizes da LDO e 
 refletidas na LOA, assegurando que o resultado nominal seja compatível entre ambos os documentos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT
ORÇAMENTO PROGRAMA
DEMONSTRATIVO DE MEDIDAS DE COMPESACAO AS 
RENUNCIAS DE RECEITA E AO AUMENTO DE DESPESA 
OBRIGATORIA DE CARATER CONTINUADO 
2025
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Lei: 2025, Data: 30/07/2024
AMF –Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
TRIBUTOS MODALIDADE
SETOR / PROGRAMAS 
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2025 2026 2027
IPTU/Isenção
IPTU/Descontos Concedidos 
ITBI/Isenção
Taxa de Fiscalização do Funcionamento
Isenção em caráter não geral.
Descontos concedidos em caráte 
Isenção em caráter não geral.
Isenção em caráter não geral.
Contr. alcançados pelo Art. 46 da LC 
148/2019-CTM.
Contr. alcançados pelo Art. 32, §§ 1º 
e 2º da LC 148/2019-CTM.
Contr. alcançados pelo Art. 65 da LC 
148/2019-CTM.
Contr. alcançados pelo Art. 171 da LC 
148/2019-CTM.
1.900.000,00
2.600.000,00
1.600.000,00
70.500,00
2.000.000,00
2.900.000,00
1.800.000,00
80.000,00
2.500.000,00
2.950.000,00
1.900.000,00
95.000,00
Intensificação da fiscalização, propagandas e 
realizaçoes de mutirões.
Promover a execução e protestos de dívidas
em atraso.
Promover a execução e protestos de dívidas
em atraso.
Intensificação da fiscalização, propagandas e 
realizaçoes de mutirões.
FONTE: SCPI - LDO [9.25.1583.73], PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Notas Explicativas
O demonstrativo apresentado visa cumprir imposição dada pelo inciso II do art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF, e seu objetivo é demonstrar quais as medidas de compensação que serão toamdas versus às renúncias 
de receitas e para o aumento de despesa obrigatória de caráter continuado.
O montante das renúncias de receitas decorrentes dos benefícios tributários apresentados acima, no valor total de R$6.170.500,00 (seis milhões, cento e setenta mil e quinhentos reais), foi considerada nas estimativas das receitas 
previstas na Lei Orçamentária Anual para o exercício finaneiro de 2025, e não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma do art. 12 da LRF.
No âmbito dos benefícios ficais destacados no respectivo relatório, foram igualmente instituídas as medidas para sua compensação, tais como: a intensificação da fiscalização, realização de propagandas e mutirões, execução de 
protestos da dívida em atraso, com consequente redução da inadimplência e sonegação fiscal, mantendo sempre o equilíbrio entre receitas e despesas.